Direito Internacional Privado - Textos Normativos Fundamentais - 5ª Edição

Introdução - Da responsabilidade civil e das suas modalidades no Direito Privado contemporâneo - Da responsabilidade pré-contratual nos sistemas jurídicos nacionais. Ensaios de uma comparação - Da responsabilidade pré-contratual no Direito uniforme - Da lei aplicável à responsabilidade pré-contratual - Preliminares - Problemas de qualificação - Da determinação da lei aplicável - Do concurso e da falta de normas aplicáveis - Problemas especiais relativos ao âmbito de aplicação do Direito competente - Problemas de aplicação do Direito estrangeiro competente: da concretização da boa fé e de outros conceitos indeterminados - Da eficácia das normas internacionalmente imperativas - Da reserva de ordem pública internacional - Conclusões

Índice I - A Integração Económica e as Situações Privadas Internacionais II - Os Contratos Internacionais e o seu Regime Substantivo III - Aspectos do Processo Civil Internacional IV - A Resolução Extrajudicial de Litígios V - Fontes e Princípios Gerais

PLANO DA OBRA I. Dário Moura Vicente Nota prévia à 2.ª edição . Nota prévia à 1.ª edição II. António Menezes Cordeiro As empresas petrolíferas em Angola III. Carla Amado Gomes e João Verne Oliveira Proteção do ambiente e Actividades petrolíferas e em Angola . IV. Carlos Maria Feijó O poder concedente no sector petrolífero em Angola V. Dário Moura Vicente Arbitragem Petrolífera VI. Francisco Rodrigues Rocha Da cessão da posição contratual no âmbito das operações petrolíferas à luz do Direito angolano VII. Gilberto Bercovici O Regime Jurídico do Petróleo no Brasil, Industrialização e Desenvolvimento . VIII. Luís Manuel Teles de Menezes Leitão Os contratos no Direito do Petróleo e do Gás . . IX. Manuel Gonçalves e Lino Diamvutu Seguro petrolífero: contributos para o mercado angolano . Manuel Januário da Costa Gomes O transporte marítimo de hidrocarbonetos e o regime de limita­ção de responsabilidade previsto na Convenção Internacional Sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, 1992 (CLC 92) I. Orlindo Francisco Borges Gestão de riscos ambientais de atividades petrolíferas offshore e danos ambientais anônimos: uma perspectiva luso-brasileira

.

PLANO DA OBRA Capítulo I Introdução Capítulo II O contrato Capítulo III Os negócios jurídicos unilaterais Capítulo IV A responsabilidade civil extracontratual Capítulo V A gestão de negócios Capítulo VI O enriquecimento sem causa Capítulo VII As principais conceções do Direito das Obrigações Capítulo VIII A harmonização e a unificação internacional do Direito das Obrigações

DOUTRINA - A ARBITRAGEM SOCIETÁRIA EM DEBATE Notas sobre a arbitrabilidade dos litígios societários no Direito Brasileiro, Diego Franzoni Hot topics nas especificidades processuais da arbitragem societária: disponibilidade do direito de nomeação de árbitro e objetivização do contraditório, Paula Costa e Silva A cláusula compromissória societária, Pedro Batista Martins Arbitragem societária: presente e prospectiva, Pedro Maia Cláusulas compromissórias estatutárias e princípio maioritário, Rui Pereira Dias DOUTRINA - OUTROS CONTRIBUTOS Reserva de jurisdição estadual e limites à arbitragem administrativa, Carlos Alberto Fernandes Cadilha Contributo para a construção de um critério de arbitrabilidade na arbitragem de Direito Administrativo, José Miguel Vitorino Providências Cautelares sem contraditório decretadas por tribunal arbitral , Mariana França Gouveia Expert Determination, Pedro Siza Vieira VIDA INSTITUCIONAL Relatório de gestão do exercício de 2016 Pedro Siza Vieira e outros LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO Associação Portuguesa de Arbitragem, Regime Jurídico da Arbitragem Societária (Projeto) Associação Portuguesa de Arbitragem, Regulamento de Arbitragem Societária (Projeto) CRÓNICA DE JURISPRUDÊNCIA Crónica de jurisprudência 2016/2017 Armindo Ribeiro Mendes e Sofia Ribeiro Mendes

Os textos agora reunidos, correspondentes em boa parte a intervenções públicas do autor nos mais diversos fora científicos portugueses e estrangeiros, versam sobre uma pluralidade de tópicos - da maternidade de substituição à contratação comercial, do estatuto jurídico da aeronave à propriedade intelectual, da competência dos tribunais judiciais à resolução de litígios por arbitragem -, os quais apresentam como traço comum a natureza internacional das situações jurídicas a que respeitam.

DOUTRINA - Arbitragem e impecuniosidade das partesA falta de capacidade económica superveniente para suportar os custos da arbitragem, Armindo Ribeiro MendesLa responsabilidad de las instituciones de arbitraje (especial referencia a la "impecuniosity"), Francisco ProlL'affaire Garoubé: Responsabilidade das instituições arbitrais e impecuniosidade das partes, Mariana França Gouveia e Ana Coimbra TrigoReflexões sobre o regime da impecuniosidade nos sistemas de Common Law e em Portugal, Nuno Pena DOUTRINA - Outros contributosA competência da competência arbitral e a convenção de arbitragem em Portugal e na Região Administrativa Especial de Macau: algumas notas à luz do Direito Comparado, Hugo Luz dos SantosThird Party Funding: Algumas notas sobre o dever de revelação, Leonor van Lelyveld VIDA INSTITUCIONALRelatório de atividades da Associação Portuguesa de Arbitragem em 2017 António Pinto Leite e outros LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃOAcórdão proferido em 13 de dezembro de 2017, Projet Pilote Garoubé c. Chambre de commerce internationale Cour de Cassation, Chambre Civile 1Acórdão proferido em 6 de março de 2018, proc. C-284/16, Slowakische Republik v. Achmea B.V.Tribunal de Justiça da União Europeia CRÓNICA DE JURISPRUDÊNCIACrónica de jurisprudência 2017/2018 Armindo Ribeiro Mendes e Sofia Ribeiro MendesO caso Achmea e a Arbitragem de Investimentos: E depois do fim?Tiago Duarte e Cláudia Saavedra Pinto  

A obra que agora se publica constitui uma compilação de textos legislativos da OHADA - Organização para a Harmonização em África do Direito dos Negócios, cuja importância para os países africanos não é de menos salientar. É certo, no que respeita aos países africanos de expressão portuguesa, que o interesse directo destes textos está, no momento actual, circunscrito à Guiné-Bissau e ainda, conquanto o respectivo processo ainda esteja in itinere, a São Tomé e Príncipe. O relevo deste largo espaço em que o Direito dos Negócios está harmonizado, se não mesmo uniformizado, é patente para todos os países do continente, ainda que não aderentes, mas é-o também como objecto de consideração e estudo a nível do "Direito dos Negócios", à escala global. Contém: - Tratado relativo à Harmonização em África dos Direito dos Negócios; - Regulamento do Processo do Tribunal Comum de Justiça e de Arbitragem; - Acto Uniforme relativo ao Direito Comercial Geral; - Acto Uniforme relativo ao Direito das Sociedades Comerciais e ao Agrupamento de Interesse Económico;- Acto Uniforme Relativo ao Direito das Sociedades Cooperativas - Acto Uniforme relativo à Organização das Garantias; - Acto Uniforme relativo ao Contrato de Transporte Rodoviário de Mercadorias; - Acto Uniforme relativo ao Direito da Arbitragem;- Acto Uniforme Relativo à Mediação - Acto Uniforme relativo à Organização dos Processos Simplificados de Cobrança e de Execução; - Acto Uniforme para a Organização dos Processos Colectivos de Apuramento do Passivo; - Acto Uniforme Relativo ao Direito Contabilístico e à Informação Financeira e Sistema Contabilístico

Anotação ao Livro I (Parte Geral) e II (Das Obrigações) do Código Civil. Nos termos em que foram densificados os parâmetros mínimos de anotação - e não obstante a liberdade pressuposta reconhecida e aliás evidentemente reconhecível no texto que agora se dá à estampa -, pretendeu-se que cada anotação pudesse sintetizar elementos: - de definição de paradigma, a que não pode deixar de corresponder a letra da lei; - de elenco de desafios, a que certamente correspondem as questões interpretativas sub judice; - de reconhecimento de polémicas querelas, a que emprestam acolhimento as decisões jurisprudenciais; - de desenho de linhas de força de evolução, segundo o juízo do autor da anotação.

O Código de Processo Civil persiste como uma basilar ferramenta de trabalho para todos os profissionais forenses, motivo pelo qual o conhecimento e o domínio das respetivas previsões assume centralidade no bom desempenho daqueles. Nesta obra, os autores, estribando-se na sua longa experiência profissional, na magistratura ou na advocacia e na docência, procedem a uma análise clarificadora dos preceitos legais, visando sempre soluções pautadas pela razoabilidade, segurança e adequação aos velhos e novos princípios processuais, os quais conformam o processo civil como um eficaz e ágil instrumento de pacificação social. O pragmatismo e a assertividade das anotações contribuirão, assim se espera, para que a obra seja bem acolhida e utilizada amplamente pela comunidade forense e ainda pelos que iniciam a aprendizagem do processo civil.

A presente obra tem por objetivo dar resposta a uma necessidade pedagógica dos alunos: proporcionar aos mesmos um objeto de trabalho que os auxilie no estudo do Direito das Obrigações e da Responsabilidade Civil. O seu propósito passa, portanto, por permitir aos seus destinatários principais aplicarem a teoria na prática. Assim, recolheu-se inspiração em situações do quotidiano, bem como em acórdãos dos tribunais superiores e elaborou-se um conjunto diverso de casos práticos que apoiasse os alunos no estudo de duas disciplinas complementares - Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil -, promovendo a sistematização da matéria e desenvolvendo o espírito crítico. Apresentam-se, quanto a cada hipótese, alguns tópicos de resolução, bem como jurisprudência e as referências bibliográficas de base. Pretende-se, assim, dotar os alunos, bem como todos aqueles que nesta obra encontrem interesse, de um conjunto de elementos essenciais ao estudo deste domínio do Direito Privado.

Anotação ao Livro III (Das Coisas), IV (Da Família) e V (Das Sucessões) do Código Civil. Pretendeu-se uma obra séria, informativa, formativa - quando necessário , mas simples: no duplo sentido de não ser extensa e de não ter pretensões de erudição, opção claramente assumida. O objetivo que aqui tenta cumprir-se é tão só o de fornecer um roteiro consistente e um arrimo seguro para as leituras dos manuais, monografias e outras fontes indicadas, que obviamente estes elementos não substituem ou minimizam, e que antes devem fazer parte de um caminho de busca, investigação e crítica pessoal que deve ser fomentada desde os primeiros instantes da vida universitária e ao longo de todo o percurso profissional.

O contrato de empreitada e sobretudo a responsabilidade do empreiteiro pelos defeitos da obra são fonte de diversificada litigiosidade. Uma legislação complexa e povoada de subsistemas dificulta o perfeito conhecimento dos mecanismos de reação à realização de uma obra defeituosa. Neste livro procura-se sistematizar e apresentar soluções aos inúmeros problemas que este tema coloca, com especial atenção à prática judiciária. Além da responsabilidade comum do empreiteiro de obras privadas, são abordadas as responsabilidades pelos defeitos em obras em imóveis de longa duração, em embarcações, em empreitadas de consumo e realizadas por subempreiteiros. Esta nova edição, além de conter desenvolvimentos e atualizações das matérias já anteriormente abordadas, propõe soluções para as questões enfrentadas pela jurisprudência mais recente.

A acuidade prática da alteração das circunstâncias tem sidoamplamente demonstrada em resultado das perturbações contratuais relacionadas, primeiro, com o fenómeno pandémico e, mais recentemente, com os conflitosbélicos, assim como com outras vicissitudes extraordinárias, que têm estado na origem de prejuízos relevantes sofridos por um ou por ambos os contraentes durante a execução do contrato. Nos últimos anos, o regime da alteração das circunstâncias motivou sucessivas decisões jurisprudenciais, tendo por referência contratos em curso de execução, que se entendeu terem sido afectados pela superveniência prejudicial da pandemia. O interesse teórico-prático desta figura parece tornaroportuna a publicação de um estudo dirigido ao regime jurídico da alteração das circunstâncias.

Este é um manual para quem procura uma introdução ao regime geral de proteção de dados pessoais da União Europeia plasmado no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, também conhecido com Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados Pessoais ou "RGPD".O livro está dividido em 5 capítulos: o primeiro é introdutório, o segundo centra-se nos princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, o terceiro analisa os vários atores relevantes nesta matéria, o quarto é dedicado aos direitos do titular e, por fim, o quinto examina as obrigações. A explicação destas matérias é acompanhada pela análise da sua aplicação prática, em especial de decisões judiciais e de deliberações das autoridades de controlo de vários países da União Europeia.

Esgotada a 4ª edição e as três reimpressões que se lhe seguiram, procurou-se, nesta nova edição, atualizar a obra à luz das diversas alterações legislativas introduzidas no nosso ordenamento jurídico, bem como da numerosa jurisprudência entretanto produzida pelos nossos tribunais superiores no domínio da ação executiva.Neste contexto, a presente edição procura refletir não só a vertente teórica do direito processual civil executivo, como também a sua aplicação prática, nem sempre isenta de entendimentos divergentes, no quotidiano dos tribunais judiciais.Cuidou-se, em todo o caso, de preservar a dimensão essencialmente pedagógica da obra, pensada, que foi, desde o seu início, para servir como instrumento de apoio ao estudo do direito processual civil executivo.