Direito Internacional Público - 2ª Edição

Neste trabalho defende-se que hoje é imperativo da sociedade internacional colaborar com os Estados na protecção da pessoa humana, com vista a garantir a segurança humana, que é o objectivo essencial da responsabilidade de proteger e uma das condições para libertar indivíduos e comunidades humanas do medo (freedom from fear) e da miséria (freedom from want), para usarmos a expressão de Gareth Evans. Também nele se descreve o conteúdo de cada uma das manifestações dessa responsabilidade - a prevenção, a reacção e a reconstrução - e se defende que o seu pressuposto fundamental e constitutivo é soberania como responsabilidade. Trata-se de um tema polémico, que, em nome da nossa comum humanidade, deve continuar a ser discutido com vista à definição e ao reconhecimento pela comunidade nacional e internacional um standart mínimo de condições legitimadoras do exercício dessa responsabilidade pela sociedade internacional. Escrito para suscitar o debate, este livro interessa aos cultores das relações e do direito internacional, mas também aos estudantes destas disciplinas.

Nesta 2.ª edição do Direito Internacional Público alguns temas clássicos são tratados sob nova perspectiva e o estudo da estrutura orgânica do Tribunal Penal Internacional é ampliado. No âmbito dos temas clássicos, assinala-se a importância dos artigos 24.º e 25.º da Carta das Nações Unidas na recepção e vigência na ordem jurídica interna das normas desta Organização, nomeadamente as resoluções do Conselho de Segurança, de acordo com o n.º 3 do artigo 8.º da Constituição, e acrescenta-se uma nova Secção dedicada à ONU, nele estudando as competências dos seus órgãos sob uma nova perspectiva. A parte dedicada ao Tribunal Penal Internacional é ampliada com a análise do "Estatuto do Procurador no Tribunal Penal Internacional".Apesar da sua natureza pedagógica, que o destina naturalmente aos estudantes de Direito e das Relações Internacionais, esta 2.ª edição é um também um livro de consulta para juristas que pretendem trabalhar neste ramo do Direito.PARTE I - Fundamentos e evolução histórica e teoria das fontesCapítulo I - Fundamentos e evolução históricaCapítulo II - Características e fundamento de obrigatoriedade do direito internacionalCapítulo III - As relações do direito internacional com o direito dos estados Capítulo IV - As fontes de direitoPARTE II - A teoria dos sujeitos do direito internacionalCapítulo I - A teoria da personalidade e da capacidade jurídica e o problema do reconhecimento em direito internacionalCapítulo II - Os sujeitos do direito internacionalCapítulo III - A responsabilidade internacionalCapítulo IV - Tribunais penais internacionaisCapítulo V - O processo penal internacional noções introdutórias

O presente estudo foi pensado para o ensino do Direito Diplomático e pretende cobrir uma lacuna no actual espectro bibliográfico português, por se reconhecer a importância teórica e prática no domínio das relações internacionais deste ramo de Direito Internacional. Apesar dessa importância, nomeadamente, para a formação académica na área das Relações Internacionais e do Direito e para a formação profissional dos candidatos à carreira diplomática, o ensino superior português, até à primeira edição policopiada deste estudo, nos finais dos anos oitenta do século passado, não lhe tinha dedicado nenhuma atenção. Por isso mesmo, é oportuna a publicação deste estudo em que se expõe de forma concisa e sistemática toda a matéria objecto Direito Diplomático e que contém um Anexo documental com os principais instrumentos internacionais - Convenções - reguladoras das relações diplomáticas, nomeadamente o histórico Réglement sur lê Rang entre lês Agents Diplomatiques, de 19 de Março de 1815. Trata-se, assim, de uma visão geral, mas unitária, da disciplina jurídica da diplomacia, cujo interesse e importância para a formação jurídica dos estudantes e do diplomata de língua portuguesa é escusado realçar. Procura-se assim com a edição deste Direito Diplomático disponibilizar, quer aos estudantes, quer aos diplomatas, um texto de apoio e de consulta, e estimular o estudo deste ramo de direito que regula um dos principais instrumentos de promoção da paz internacional e da amizade entre os povos, a diplomacia.

A publicação desta Teoria Geral do Processo, em nossa opinião, preenche uma lacuna no ensino do Direito Processual. Na verdade, sabemos que existem conceitos, institutos e regras comuns a todos os ramos do Direito Processual e específicos de cada um deles, o que impõe a necessidade do ensino dessas regras comuns numa disciplina propedêutica ao Direito Processual. Essa disciplina só poderá ser a de uma Teoria Geral do Processo. Com o seu ensino os alunos e todos os juristas que se dedicam ao Direito Processual ficarão dotados de instrumentos teóricos de análise fundamentais para o estudo de cada um dos vários ramos do desse Direito. É este o objectivo deste Livro.

A publicação desta Teoria Geral do Processo, em nossa opinião, preenche uma lacuna no ensino do Direito Processual.Na verdade, sabemos que existem conceitos, institutos e regras comuns a todos os ramos do Direito Processual e específicos de cada um deles, o que impõe a necessidade do ensino dessas regras comuns numa disciplina propedêutica ao Direito Processual. Essa disciplina só poderá ser a de uma Teoria Geral do Processo.Com o seu ensino os alunos e todos os juristas que se dedicam ao Direito Processual ficarão dotados de instrumentos teóricos de análise fundamentais para o estudo de cada um dos vários ramos do desse Direito. É este o objectivo deste Livro.

“As alterações legislativas introduzidas no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), pela Lei n.º 114/2019, de 12 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de Dezembro, que criou de juízos de competência especializada, e pela Portaria n.º 121/2020, de 22 de Maio, que determinou a entrada em funcionamento desses Juízos, por si sós, justificam esta nova edição.Nesta edição decidimos ampliar a discussão relativa aos contra-interessados, com o objectivo de  propor a racionalização da sua utilização nos processos judiciais, por a experiência demonstrar que a actual regulação da obrigatoriedade de demandar os contra-interessados, como condição de legitimidade, revela-se incompatível com a cada vez maior litigância com um número sempre crescente de opositores, nomeadamente, nos concursos de pessoal, nos procedimentos de realização de provas  e nos procedimentos de recrutamento, de que nos fala o artigo 99.º do CPTA(…)”O Autor

Neste trabalho defende-se que hoje é imperativo da sociedade internacional colaborar com os Estados na protecção da pessoa humana, com vista a garantir a segurança humana, que é o objectivo essencial da responsabilidade de proteger e uma das condições para libertar indivíduos e comunidades humanas do medo (freedom from fear) e da miséria (freedom from want), para usarmos a expressão de Gareth Evans. Também nele se descreve o conteúdo de cada uma das manifestações dessa responsabilidade - a prevenção, a reacção e a reconstrução - e se defende que o seu pressuposto fundamental e constitutivo é soberania como responsabilidade. Trata-se de um tema polémico, que, em nome da nossa comum humanidade, deve continuar a ser discutido com vista à definição e ao reconhecimento pela comunidade nacional e internacional um standart mínimo de condições legitimadoras do exercício dessa responsabilidade pela sociedade internacional. Escrito para suscitar o debate, este livro interessa aos cultores das relações e do direito internacional, mas também aos estudantes destas disciplinas.

Este livro é constituído por três estudos sobre o Poder Judicial, os Juízes e a sua relação com a política, assentes numa leitura da separação dos poderes bem diferente daquela que nos ensinam nas Faculdades. O leitor irá ser confrontado com uma visão heterodoxa do Poder Judicial e do Juiz em que aquele Poder é reconduzido ao seu lugar de origem, o político, e o seu titular é desnudado e apresentado já não como um "sumo sacerdote que media entre lo humano y lo divino", mas sim como titular de um poder soberano, "cuja actividade puede ser criticada em cualquer momento, y por cualquer persnona", como escreve Dieter Simon. Por isso, a sua leitura deverá ser feita com sentido crítico, sem preconceitos, nem posições dogmáticas, porque o que com ele se pretende é incentivar o estudo e a discussão destes temas e contribuir para desmitificar os mitos criados à volta do Poder Judicial e do Juiz.

Este livro é constituído por três estudos sobre o Poder Judicial, os Juízes e a sua relação com a política, assentes numa leitura da separação dos poderes bem diferente daquela que nos ensinam nas Faculdades.O leitor irá ser confrontado com uma visão heterodoxa do Poder Judicial e do Juiz em que aquele Poder é reconduzido ao seu lugar de origem, o político, e o seu titular é desnudado e apresentado já não como um "sumo sacerdote que media entre lo humano y lo divino", mas sim como titular de um poder soberano, "cuja actividade puede ser criticada em cualquer momento, y por cualquer persnona", como escreve Dieter Simon.Por isso, a sua leitura deverá ser feita com sentido crítico, sem preconceitos, nem posições dogmáticas, porque o que com ele se pretende é incentivar o estudo e a discussão destes temas e contribuir para desmitificar os mitos criados à volta do Poder Judicial e do Juiz.

O recurso cada vez maior ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pelos cidadãos dos Estados Partes na Convenção Europeia dos Direitos do Homem justifica o tratamento nesta edição do Protocolo 11, adoptado em 11 de Maio de 1994, que substituiu pelo Título II (artigos 19.º a 51.º) os Título II a IV dessa Convenção. Esse Protocolo cria aquele Tribunal, extingue a Comissão e oferece protecção jurisdicional a esses cidadãos, a organizações não governamentais e a grupo de particulares, permitindo-lhes, de forma inequívoca, o acesso directo a esse Tribunal.Essa alteração, apesar de ser ensinada e discutida nas aulas, ainda não estava reflectida nesta obra, pelo que, pela sua inequívoca importância, entendemos que deveria, sem mais demoras, nela ser integrado.  É o que agora se faz nesta edição.

A China vem abalando os padrões de transformação cultural, econômica e tecnológica do globo. Os estudos sobre suas instituições e seu desenvolvimento histórico tornam-se especialmente complexos para aqueles que se dispõem a investigá-los. Para os juristas a lição não é menos desafiadora, pois a rapidez das mudanças pelas quais passou o Direito Chinês nas últimas décadas é tão espetacular que manter-se atualizado nesse domínio é uma tarefa espinhosa. É nesse cenário de (re)descoberta que o livro vem oferecer uma introdução sistemática para universitários, especialistas, diplomatas e estudiosos da cultura chinesa e do Direito Chinês Contemporâneo. Na obra, procuramos construir um repertório sobre os principais aspectos do sistema jurídico da China e da atuação do país nas relações internacionais, a fim de proporcionar, ao nosso leitor, algumas das mais importantes investigações feitas por eminentes sinólogos e o rico debate acadêmico em curso, em perspectiva comparada e internacionalista.VER POR DENTRO Ver página inteira

Apontamentos das aulas teóricas do ano lectivo de 1971/1972 na Faculdade de Direito de Coimbra. Índice Primeira Parte Parte Geral do Direito Internacional Privado Título I - Noções Fundamentais CAPÍTULO I ? Introdução: noção de DIP CAPÍTULO II ? Fundamento e natureza do DIP CAPÍTULO III ? A Justiça do DIP CAPÍTULO IV ? O DIP e o direito intertemporal Título II - Teoria da Regra de Conflitos CAPÍTULO I ? Estrutura e função da regra de conflitos CAPÍTULO II ? O elemento de conexão CAPÍTULO III ? O conceito-quadro CAPÍTULO IV ? Das lacunas no sistema das regras de conflitos CAPÍTULO V ? Limites à aplicação das regras de conflitos CAPÍTULO VI ? Aplicação do direito estrangeiro CAPÍTULO VII ? Da ordem pública internacional CAPÍTULO VIII ? Da fraude à lei CAPÍTULO IX ? Da referência pressuponente ou«questão prévia»na aplicação da lei competente Segunda Parte Parte Especial do Direito Internacional Privado Capítulo Único - Súmula das principais regras de conflitos do DIP português

Objecto, Função e Conceito do Direito Internacional Privado • Natureza e Fontes • Fundamento Geral do Direito Internacional Privado e Principais Interesses que Pretende Satisfazer • O Direito Internacional Privado e Domínios Afins; Âmbito do Dip • Direito dos Estrangeiros (Princípios Gerais) • Conflito de Leis • Resumo Histórico • O método do Direito Internacional Privado • Teoria da Norma de Conflitos • O Conceito-Quadro e o Problema da Qualificação • Os Conflitos de Sistemas de Direito Internacional Privado • Referência da Norma de Conflitos a um Ordenamento Jurídico Plurilegislativo • Da Ordem Pública Internacional • Da Fraude à Lei em DIP • Da Aplicação do Direito Estrangeiro • Direito Processual Civil Internacional • Competência Internacional. Direito Português Comum • O Reconhecimento e a execução das Sentenças sobre Direitos Privados-Direito Português Comum • Direito Convencional

O Manual de Direito Internacional Público - Uma Perspetiva de Direito Lusófono, nesta sua 6ª edição, atualizada, é um livro de natureza pedagógica, destinado ao ensino superior, ao mesmo tempo útil aos estudantes das Faculdades de Direito e aos estudantes de outros cursos em que são ministrados temas atinentes às Relações Internacionais e à Política Internacional.Oferece-se também um conjunto de reflexões sobre um Direito Internacional Público em evolução permanente que qualquer profissional - de magistrado judicial e do Ministério Público a advogado, de diplomata a funcionário internacional, de decisor, político e administrativo a dirigente de organizações internacionais não-governamentais - não pode hoje ignorar.Nesta 6ª edição, houve a ocasião de simplificar alguns trechos e de atualizar referências normativas e doutrinárias.