Direito Policial I - Tomo I
Em que consiste o Direito Policial? Qual o seu objecto e que lugar ocupa na ordem jurídica? O que deve entender-se por autoridades de polícia (administrativa e criminal), e como se distinguem das autoridades administrativas com poderes policiais? Que corpos integram hodiernamente a Polícia e quais as missões que lhes estão confiadas? Ao lado das tradicionais polícias de segurança pública existirá ainda "espaço" para outras polícias administrativas especiais? Para que servem, por exemplo, as polícias municipais?
É a estas e a outras interrogações de natureza semelhante que o autor procura dar resposta neste Tomo l do seu Direito Policial, ficando o seguinte reservado para a polícia "em acção".
PREFÁCIO
Com a publicação da primeira parte das lições de Direito Policial que venho leccionando semestralmente no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna começo (finalmente!) a saldar a minha dívida perante os alunos - que, até aqui, tiveram que se contentar com uns apontamentos de estudo, mais ou menos desenvolvidos, que lhes ia facultando ao longo do semestre, à medida das minhas disponibilidades (as mais das vezes, escassas) para a escrita e (quase) sempre depois de a matéria correspondente já ter sido exposta nas aulas.
Só que, entretanto, passaram mais de quinze anos, tempo mais do que suficiente para deixar de ter perdão o não me abalançar à elaboração de um texto mais cuidado, que pudesse disponibilizar-Ihes a tempo e horas, desse modo contribuindo para lhes facilitar o estudo.
Sendo, na verdade, esse o objectivo primordial da presente publicação, ela poderá, no entanto, e concomitantemente, revestir-se de alguma utilidade para aqueles que se interessam pela temática da polícia, na perspectiva jurídica e que, fatalmente, se sentem desolados com a pouca atenção que a matéria tem, entre nós, merecido por parte da doutrina administrativista.
Gratificante será, pois, para o seu autor que este livrinho ajude a romper com "o silêncio dos culpados"...
Lisboa, Maio de 2006
ÍNDICE
PREFÁCIO
PRINCIPAIS ABREVIATURAS
BIBLIOGRAFIA GERAL
INTRODUÇÃO - NOÇÕES FUNDAMENTAIS
1. Aproximação ao conceito de Direito Policial. Objecto e fontes
2. Polissemia do vocábulo polícia
3. Sentidos orgânico e material de polícia
4. Modalidades de polícia em sentido material. Modalidades de polícia e corpos policiais
PARTE I - A POLÍCIA EM SENTIDO INSTITUCIONAL
5. Conceito de Polícia. Autoridades policiais e agentes de execução. Autoridades policiais e autoridades administrativas com funções policiais. Autoridades e órgãos de polícia criminal
6. Os princípios constitucionais em matéria de organização policial. Os princípios gerais da organização administrativa. Os princípios específicos em matéria de organização das forças de segurança
7. O sistema de segurança interna
8. O sistema de segurança interna (cont.). Composição. Os órgãos decisórios e consultivos em matéria de definição da política de segurança interna
9. O sistema de segurança interna. Composição (cont.). As forças e os serviços de segurança. Natureza jurídica
10. Corpos de polícia administrativa especial
| Editora | Almedina |
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| Coleção | Centro de Investigação do ISCPSI |
| Categorias | |
| Editora | Almedina |
| Negar Chronopost e Cobrança | Não |
| Autores | João Raposo |
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Manual da Assembleia de CondómEm linguagem clara mas com explícito rigor jurídico, o autor - juiz de Direito - esclarece tudo o que interessa saber sobre a assembleia de condóminos que é o principal órgão administrativo do condomínio. Explica situações controversas. A convocatória. O funcionamento. O quorum para reunir e para deliberar. A comunicação das deliberações aos ausentes. Como estes podem reagir. As despesas correntes. As fracções e as partes comuns. A importância da acta. O título executivo. As obras. A cobrança de dívidas. O livro reúne jurisprudência sobre questões de vizinhança: cães, cheiros, fumos e ruídos. Ocupa-se da colisão de direitos. E inclui legislação e minutas explicativas. -
Onde Pára o Meu Dinheiro?Já alguma vez disse para si: «Onde foi parar o meu dinheiro?». Ou «o meu dinheiro parece que se evapora»? Ou ainda: «o dinheiro é curto para o mês»? Este é o livro ideal para garantir que estes desabafos nunca mais aconteçam. Com as dicas e sugestões que aqui apresentamos garantimos que nunca mais irá perder o rasto do seu dinheiro. Neste livro irá encontrar um guia para umas finanças pessoais mais saudáveis. Os temas relacionados com dinheiro podem ser motivo das maiores alegrias e das maiores desgraças. O que pretendemos com este livro é dar as ferramentas para que seja a nossa vida a tomar conta do dinheiro e não o contrário. É fundamental tomar as rédeas da vida financeira e garantir que controla o seu dinheiro.
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Estatuto da Ordem dos AdvogadosApresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita. -
Código do Procedimento AdministrativoApós a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. -
Legislação de Direito Administrativo - Vol. IIA presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa. -
Formulários, Minutas & Ações - O Manual Essencial do AdvogadoÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral -
Procedimento e Processo AdministrativosA nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual. -
Casos Práticos de Direito Processual AdministrativoAbrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa. -
Código dos Contratos PúblicosEsta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão -
Direito do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Urbanismo - Legislação EssencialA presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros
