Direito Sancionatório dos Valores Mobiliários

A pujança do Direito dos Valores Mobiliários tem-se estendido ao domínio sancionatório. Apesar dos esforços da doutrina para dar coerência e enquadramento nos ramos do Direito Penal e do Direito Contraordenacional às matérias incluídas na parte sancionatória do Código dos Valores Mobiliários, esta parte não tem conhecido desenvolvimento e sistematização comparáveis às das demais partes. Perante as divergências significativas dos regimes substantivo e processual penal e contraordenacional do Código dos Valores Mobiliários face aos regimes gerais, não é abusivo falar na emergência de um Direito Sancionatório dos Valores Mobiliários. A ser viável, a edificação de um tal Direito Sancionatório dos Valores Mobiliários deve partir de um tratamento sistemático da parte sancionatória do Código dos Valores Mobiliários, tal como sugerido na presente obra.