Direitos Fundamentais - Introdução Geral

Prefácio A obra que agora se publica constitui a dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas apresentada em 22 de Julho de 2005 e defendida em 29 de Junho de 2006, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Sem o estímulo amável e sem o apoio verdadeiro de muitas pessoas, ela nunca teria sido possível. Quer pelo estímulo, quer pelo apoio, a primeira palavra de agradecimento é dirigida ao Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa. Acolheu, sem reservas e desde o primeiro instante, o tema que há muito me fascinava. Acompanhou cada uma das fases do andamento da investigação, alertando, sugerindo e, sobretudo, prestando extrema atenção à dimensão humana integral da tarefa. Quando o ritmo e as forças pareciam esmorecer (nesse duro ano de 2004), o seu optimismo, a sua confiança e a sua mão amiga foram a terra firme. A minha segunda palavra de agradecimento é dirigida à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pela dispensa de serviço docente que durante três anos me concedeu e pelo apoio espiritual e financeiro que desse modo me ofereceu. Para não referir todos aqueles de cuja presença, existência ou memória nos provêm a força e a alegria, todos aqueles que, estando mais perto e sendo por isso os mais queridos, tiveram de suportar as maiores privações e, ainda, todos aqueles de quem tive o privilégio de ser aluno, o meu agradecimento estende-se ainda ao Professor Doutor José Manuel Sérvulo Correia, pelo exemplo e pelos conselhos que ao longo destes anos dele recebi (conselhos que evitaram erros e abriram horizontes), ao Professor Doutor Carlos Blanco de Morais, pela dedicação e solicitude, ao Professor Doutor Jorge Reis Novais, pela disponibilidade para analisar alguns problemas, enfim, à Isabel Moreira, pela atenção constante e pelo entusiasmo, e ao André Salgado de Matos, pelo interesse e pelo exame crítico a que sujeitou algumas das minhas ideias. Salvo correcções e melhorias formais (entre as quais algumas repetições), a obra corresponde à dissertação apresentada, não tendo sido designadamente aditada nem suprimida qualquer nota, não obstante a citação pontual, no vol. II, de uma dezena de estudos entretanto vindos a público. A publicação em dois volumes relativamente autónomos justifica-se por uma série de razões. De facto, a extensão e a heterogeneidade dos conteúdos poderiam mesmo justificar a existência de três ou quatro volumes, como judiciosamente logo notou, na sua arguição, o Senhor Professor Doutor Jorge Miranda. Mas, impondo-se, também aqui, um compromisso entre interesses não inteiramente coincidentes {desde os da integridade da obra, aos interesses da divulgação, até aos interesses da edição), assentou-se que o vol. I (de cariz mais didáctico e, por isso, com um público potencial mais vasto) respeitaria aos dois primeiros objectivos gerais da dissertação (enraizamento e contextualização do actual sistema de direitos fundamentais da Constituição portuguesa) e o vol. II aos dois objectivos seguintes, ou seja, à construção dogmática desse sistema de direitos fundamentais. Não se exclui ainda a hipótese de, no futuro, vir a actualizar e a editar autonomamente a parte correspondente à construção especificamente jurisprudencial (título IV da dissertação). Lisboa, 10 de Julho de 2006 J. A. Melo AlexandrinoÍndice IntroduçãoTítulo Primeiro Estruturação do sistema de direitos, liberdades e garantias na voragem do século: o Direito comparado Constituições mais próximas Outras Constituições SínteseTítulo Segundo A ideia de sistema de direitos, liberdades e garantias no constitucionalismo português Introdução Fundação: O Constitucionalismo Liberal Crise: O Constitucionalismo Autoritário Realidade e Liberdade: Nota sobre a consciência da relevância dos pressupostos dos direitos SínteseTítulo Terceiro A estruturação do sistema de direitos, liberdades e garantias na Constituição de 1976 Génese da Constituição de 1976 Do texto originário aos nossos dias

Prefácio A obra que agora se publica constitui a dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas apresentada em 22 de Julho de 2005 e defendida em 29 de Junho de 2006, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Sem o estímulo amável e sem o apoio verdadeiro de muitas pessoas, ela nunca teria sido possível. Quer pelo estímulo, quer pelo apoio, a primeira palavra de agradecimento é dirigida ao Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa. Acolheu, sem reservas e desde o primeiro instante, o tema que há muito me fascinava. Acompanhou cada uma das fases do andamento da investigação, alertando, sugerindo e, sobretudo, prestando extrema atenção à dimensão humana integral da tarefa. Quando o ritmo e as forças pareciam esmorecer (nesse duro ano de 2004), o seu optimismo, a sua confiança e a sua mão amiga foram a terra firme. A minha segunda palavra de agradecimento é dirigida à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pela dispensa de serviço docente que durante três anos me concedeu e pelo apoio espiritual e financeiro que desse modo me ofereceu. Para não referir todos aqueles de cuja presença, existência ou memória nos provêm a força e a alegria, todos aqueles que, estando mais perto e sendo por isso os mais queridos, tiveram de suportar as maiores privações e, ainda, todos aqueles de quem tive o privilégio de ser aluno, o meu agradecimento estende-se ainda ao Professor Doutor José Manuel Sérvulo Correia, pelo exemplo e pelos conselhos que ao longo destes anos dele recebi (conselhos que evitaram erros e abriram horizontes), ao Professor Doutor Carlos Blanco de Morais, pela dedicação e solicitude, ao Professor Doutor Jorge Reis Novais, pela disponibilidade para analisar alguns problemas, enfim, à Isabel Moreira, pela atenção constante e pelo entusiasmo, e ao André Salgado de Matos, pelo interesse e pelo exame crítico a que sujeitou algumas das minhas ideias. Salvo correcções e melhorias formais (entre as quais algumas repetições), a obra corresponde à dissertação apresentada, não tendo sido designadamente aditada nem suprimida qualquer nota, não obstante a citação pontual, no vol. II, de uma dezena de estudos entretanto vindos a público. A publicação em dois volumes relativamente autónomos justifica-se por uma série de razões. De facto, a extensão e a heterogeneidade dos conteúdos poderiam mesmo justificar a existência de três ou quatro volumes, como judiciosamente logo notou, na sua arguição, o Senhor Professor Doutor Jorge Miranda. Mas, impondo-se, também aqui, um compromisso entre interesses não inteiramente coincidentes {desde os da integridade da obra, aos interesses da divulgação, até aos interesses da edição), assentou-se que o vol. I (de cariz mais didáctico e, por isso, com um público potencial mais vasto) respeitaria aos dois primeiros objectivos gerais da dissertação (enraizamento e contextualização do actual sistema de direitos fundamentais da Constituição portuguesa) e o vol. II aos dois objectivos seguintes, ou seja, à construção dogmática desse sistema de direitos fundamentais. Não se exclui ainda a hipótese de, no futuro, vir a actualizar e a editar autonomamente a parte correspondente à construção especificamente jurisprudencial (título IV da dissertação). Lisboa, 10 de Julho de 2006 J. A. Melo AlexandrinoÍndiceTítulo Terceiro A estruturação do sistema de direitos, liberdades e garantias na Constituição de 1976 A construção dogmática do sistema de direitos, liberdades e garantias na constituição portuguesa de hoje Título Quarto A construção jurisprudencial

A presente obra reúne as intervenções proferidas nas "II Jornadas de Direito Municipal Comparado Lusófono", organizadas pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pelo Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais de Cabo Verde e que tiveram lugar em Lisboa, no dia 10 de Julho de 2014. As Jornadas constituíram um encontro científico inserido no projecto de investigação "Institucionalização do Poder Local nos Países de Língua Portuguesa", em desenvolvimento desde 2013 junto do Centro de Investigação de Direito Público do Instituto de Ciências Jurídico- Políticas, encontro que teve como tema principal "Os processos de reforma do poder local em Portugal e em Cabo Verde". Não obstante estarem centradas na comparação das experiências de Portugal e de Cabo Verde, à luz do espírito e do horizonte do projecto, estas II Jornadas não deixaram de fazer (na Mesa Redonda que ocupou uma parte dos trabalhos) um "retrato" da situação existente na altura relativamente aos demais (novos) sistemas jurídicos de língua portuguesa, retrato bem espelhado nas intervenções dos vários especialistas e, não menos, na magnífica síntese final do moderador dessa sessão, o Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa. (...) Além do reconhecimento devido aos ilustres Presidentes dos dois Institutos, uma palavra de especial agradecimento deve ser dirigida ao Mestre António Leitão Amaro (então Secretário de Estado da Administração Local), ao Professor António Cândido de Oliveira, ao Professor Wladimir Brito (ambos da Universidade do Minho), ao Professor Pedro Gonçalves (da Universidade de Coimbra), bem como aos demais Professores da Faculdade de Direito de Lisboa, Jorge Miranda, Marcelo Rebelo de Sousa, Fernando Loureiro Bastos, Kafft Kosta, Lourenço de Freitas e Jaime Valle, e ainda à Mestre Sandra Lopes Luís. De entre os parceiros institucionais, cumpre destacar, por um lado, o Instituto de Cooperação Jurídica, a grande plataforma de saber acumulado e de dedicação, na Faculdade de Direito de Lisboa, à magna empresa da cooperação jurídica no âmbito da lusofonia, e, por outro lado, a Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, não só pelo envolvimento institucional directo nas Jornadas do então Presidente da Mesa da Reunião Geral de Alunos, como pela renovada disponibilidade para a publicação desta obra, editada em parceria com o Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais, que celebra neste ano de 2016 o seu décimo aniversário. Por fim, quanto ao padrão ortográfico, cumpre dizer que foi respeitado o princípio da liberdade de escolha, com três intervenções (a do Mestre António Leitão Amaro, bem como as dos Professores Pedro Gonçalves e Fernando Loureiro Bastos) a adoptarem as regras do novo acordo ortográfico. 

O presente volume reúne uma selecção representativa de estudos de Direito público elaborados, ao longo dos últimos cinco anos, pelo autor. Nos quais a preocupação fundamental subjacente é antes de mais científico-cultural, em dupla medida:- dão nota da função proeminente da doutrina do Direito público, em particular da dogmática constitucional,- têm na sua linha de horizonte o (re)conhecimento e a observação da interacção entre múltiplos ordenamentos de países lusófonos (especialmente, Portugal, Brasil, Angola e Cabo Verde).Estes estudos são de natureza diversa e com propósitos relativamente diferenciados, ora de pendor mais científico ou mais didáctico, ora de pendor mais histórico e político ou simplesmente comparativo, mas em todos eles está presente a convicção de que o esforço de compreensão do problema jurídico nas sociedades contemporâneas não pode dispensar o aprofundamento e o afinamento dos conceitos e dos modelos próprios da ciência do Direito, adaptados aos elementos e às circunstâncias da cultura, do tempo e do lugar.

Neste livro estão reunidos alguns dos estudos avulsos, escritos pelo autor, ao longo dos últimos anos sobre direitos da pessoa Todos estes textos têm uma dupla preocupação:dar nota de que os direitos surgem, histórica e positivamente, como respostas a problemas e a necessidades humanas e de que o perfil dessa resposta não deixa de ter em conta a imersão cultural da(s) comunidade(s), ou seja, o seu quadro de valores e o correspondente conjunto de fins;revelar a centralidade da construção jurídica do “discurso dos direitos”, procurando ao mesmo tempo avançar, a partir do prisma da ciência do Direito constitucional, com a sugestão de ligações relevantes entre algumas das disciplinas que dele se ocupam.A perspectiva dominante desta obra é a da ciência do Direito Constitucional, não deixando de estar subjacente a intenção de afirmar e projectar esse domínio científico perante os dois grandes competidores a ciência do Direito civil e a ciência do Direito administrativo.

NOTA PRÉVIA À 3.ª EDIÇÃOEsgotada a segunda edição deste volume II das "Lições de Direito Constitucional", a edição que agora se apresenta não introduz aditamentos ou alterações de relevo, salvo a pontual correcção de lapsos formais, deixando intocada a paginação da anterior edição.PROGRAMADIREITO CONSTITUCIONAL II (Direito Constitucional Português)Introdução§ 1. O ensino do Direito constitucional português no contexto de Bolonha§ 2. Sistematização da matéria e bibliografiaCapítulo I - História constitucional§ 3. Introdução§ 4. Constituição histórica, Constituição escrita e Constituição real§ 5. Recepções, interregnos e padrões estruturantes das Constituições escritas§ 6. Génese, aprovação e transformações da Constituição de 1976§ 7. Uma síntese do constitucionalismo portuguêsCapítulo II - Padrões estruturantes da Constituição de 1976: os princípios fundamentais do Estado de Direito democrático§ 8. Sentido e âmbito da fórmula “Estado de Direito democrático”§ 9. O princípio do Estado de Direito§ 10. Idem: os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proibição do excesso e da protecção da confiança§ 11. Idem: o sistema de direitos fundamentais na Constituição de 1976§ 12. O princípio democrático§ 13. O princípio da socialidade§ 14. O princípio do Estado unitário descentralizadoCapítulo III - Organização do poder político§ 15. Introdução: a regulação da organização do poder políticoSecção 1.ª - Estruturas constitucionais da República: órgãos de soberania e sistema de governo§ 16. Presidente da República§ 17. Assembleia da República§ 18. Governo§ 19. Tribunais§ 20. O sistema de governo na Constituição de 1976Secção 2.ª - Os actos legislativos§ 21. Introdução à teoria dos actos legislativos§ 22. O sistema de actos legislativos na Constituição de 1976§ 23. As leis reforçadas§ 24. A actividade legislativa da Assembleia da República§ 25. A actividade legislativa do Governo§ 26. A actividade legislativa das regiões autónomasCapítulo IV - Garantia da Constituição§ 27. A inconstitucionalidade§ 28. O sistema português de controlo da constitucionalidade e da legalidade§ 29. Os processos de fiscalização abstracta§ 30. O processo de fiscalização concreta

José Melo AlexandrinoIntroduçãoElisa Martins JuvinianoO constitucionalismo como movimento de ideias em Portugal e no BrasilVanessa Affonso RochaO Poder Moderador e a divisão do poder político em Portugal e no BrasilArthur Ruy NozariA atividade legislativa do Executivo: uma reflexão comparativa entre Portugal e BrasilAntonio Rodrigues do NascimentoCrimes de responsabilidade e impeachment presidencial em Portugal e no BrasilMaria Mariana Soares de MouraA pertinência dos provimentos jurisdicionais de natureza cautelar no controle de constitucionalidade: uma análise comparativaBruno SacramentoDéficits e disfunções no controle de constitucionalidade em Portugal e no Brasil

ÍNDICE PARTE IREFORMAS DO PODER LOCAL§ 1. Contexto e sentido da reforma do poder local1. Contexto2. Âmbito, objectivos e eixos da reforma do poder local3. Sentido da reforma§ 2. Administração local autónoma: situação actual e propostas de reforma apresentadas na sequência do Memorando da Troika1. Um esboço da situação existente no início de 20112. Um ponto da situação da reforma da administração local no final de 20113. A evolução recente das propostas de reforma4. Considerações finais§ 3. A Lei de Reforma da Administração Local e os seus grandes problemasAbertura1. Na origem dos problemas ou a história de uma gestação difícil2. O grandes problemas da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro3. Observações conclusivas§ 4. Os processos de reforma do poder local: desenvolvimentos recentesAbertura1. A obra do legislador2. A intervenção dos tribunais3. Outros actores4. Síntese final§ 5. Enquadramento da reforma da administração local: contexto , âmbito e alterações fundamentaisAbertura1. O contexto e a génese da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro2. O âmbito da Lei de Reforma da Administração Local3. Principais alterações introduzidas pela Lei de Reforma da Administração Local§ 6. Dez questões em torno do lugar das freguesias na organização do Estado1. A singularidade portuguesa das freguesias2. O lugar das freguesias na Constituição de 19763. As freguesias e o poder local4. As freguesias e a autonomia local5. As freguesias e a subsidiariedade6. As freguesias como autarquias locais7. As relações entre a freguesia e o município8. As freguesias em tempo de crise: valorizadas ou ofendidas?9. Em busca do conceito perdido: o que é hoje uma freguesia?10. Um problema comum às freguesias e aos municípios: a uniformidade do regime§ 7. Primeiras notas sobre o processo de descentralização em curso1. As propostas de reforma2 Uma avaliação sumária do processo

Reúnem-se neste livro as quinze principais obras publicadas em vida por Rolão Preto entre 1915 e 1972, seguindo um critério assente na dupla autonomia, editorial e de conteúdo, de cada um desses títulos. / Outros opúsculos e folhetos, como Teses Apresentadas no IV Congresso das Beiras sobre a Reforma do Estado e a Descentralização Administrativa, Nacional Sindicalismo e Orgânica do Movimento Nacional-Sindicalista (respectivamente, de 1929, de 1932 e de 1933), foram, por aplicação daquele critério, deixados de lado. Por maioria de razão, o mesmo se teria de dizer de textos de discursos, proclama- ções e conferências, de entrevistas e de estudos insertos em publicações portuguesas e estrangeiras, bem como de centenas de outros textos dispersos por panfletos, jornais e revistas. É isso matéria para outro ou outros eventuais volumes. Entre as razões que estão na base da presente edição, a primeira é, sem dúvida, a do interesse histórico que reveste a disponibilização do acesso à obra publicada pelo pensador, líder político, jornalista e ensaísta Francisco de Barcelos Rolão Preto (1893-1977).

Num pano de fundo marcado pelo desajustamento entre as mudanças tecnológicas e a capacidade de aprendizagem e de adaptação institucional disponível e num contexto geral de “desconsolidação democrática”, cujos critérios parecem estar já suficientemente preenchidos no caso brasileiro (crescimento do apoio aos partidos anti-sistema, diminuição da expressão do apoio à democracia e abertura a alternativas autoritárias), talvez se possa dizer que a questão centralemergente das explicações reunidas nesta obra seja o problema da estruturação partidária, entendida em sentido amplo, envolvendo o sistema eleitoral e as dimensões institucionais relevantes.

Nesta nova edição estão refletidas as mais recentes alterações operadas na legislação complementar que se encontra em anexo, nomeadamente a alteração à Lei nº 28/82, de 15 de novembro, Lei do Tribunal Constitucional, produzida pela Lei Orgânica nº 1/2022, de 4 de janeiro.Optou-se ainda por incluir um novo diploma, a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada pela Lei nº 27/2021, de 17 de maio.

Não é possível pretender resolver os problemas jurídicos mais complexos sem o recurso permanente aos chamados princípios constitucionais estruturantes a cuja observância todo o Estado de Direito está vinculado. Dir-se-ia, até, não se poder ser um bom jurista na actualidade sem o conhecimento aprofundado dos princípios estruturantes que apresentam maior relevância prática na vida jurídica quotidiana e que aqui apresentamos. Na nova edição desta obra, e essencialmente motivados por razões didácticas fundadas na experiência prática do ensino, procedemos a um esforço de sistematização e de clarificação na exposição dos diferentes princípios, mas também a uma recomposição global dos conteúdos de alguns temas, designadamente no que se refere aos controlos de proporcionalidade e de razoabilidade inscritos no princípio da proibição do excesso.

Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, cabe aos Estados um papel primordial - porventura imprevisto - de conservação das identidades dos povos, bem como das singularidades das comunidades nacionais. Mas à multiplicação das interrogações têm faltado respostas, défice bem evidente no desconforto que se vive numa globalização que dissemina as coisas boas e as coisas más, contra a qual todos vamos gradualmente despertando, mesmo de diversificados quadrantes políticos. É assim que, hoje, o estudo do Direito Constitucional se apresenta como um desafio mais árduo, mas em relação ao qual este Manual de Direito Constitucional, em dois volumes autónomos, pretende dizer "presente", numa visão portuguesa, atualizada e sintonizada, agora na 7ª edição, com as grandes questões que se colocam à Ciência do Direito Constitucional.

Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto Declaração Universal dos Direitos do Homem Lei do Tribunal Constitucional Iniciativa Legislativa de Cidadãos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas

Esta obra pretende dar uma visão integrada do Direito Público. Abrange matérias que são classicamente tratadas de forma separada por diferentes ramos do Direito português (como o Direito Constitucional e o Direito Administrativo), pelo Direito da União Europeia e pelo Direito Internacional. São explorados os conceitos fundamentais indispensáveis à compreensão das diversas disciplinas de Direito Público. Apresentam-se o Estado e outras entidades públicas, nacionais e internacionais. Depois da sua identificação, descreve-se a forma como se relacionam com o Direito e o modo como se encontram organizados. Destina-se aos estudantes de Direito e a todos aqueles que desejem aprofundar conhecimentos sobre a estruturação jurídica do Estado, da União Europeia e da Comunidade Internacional.

Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, cabe aos Estados um papel primordial - porventura imprevisto - de conservação das identidades dos povos, bem como das singularidades das comunidades nacionais. Mas à multiplicação das interrogações têm faltado respostas, défice bem evidente no desconforto que se vive numa globalização que dissemina as coisas boas e as coisas más, contra a qual todos vamos gradualmente despertando, mesmo de diversificados quadrantes políticos.É assim que, hoje, o estudo do Direito Constitucional se apresenta como um desafio mais árduo, mas em relação ao qual este Manual de Direito Constitucional, em dois volumes autónomos, pretende dizer "presente", numa visão portuguesa, atualizada e sintonizada, agora na 7ª edição, com as grandes questões que se colocam à Ciência do Direito Constitucional.

A dignidade humana, amplamente invocada, apresenta-se muitas vezes como um conceito voraz. Apesar das dificuldades, impõe-se a densificação do mesmo. A urgência da tarefa que se anuncia resulta, por um lado, das específicas funções que a dignidade é chamada a cumprir ao nível do direito e da fundamentação da juridicidade, e, por outro lado, do facto de a mesmíssima dignidade ser inúmeras vezes invocada para sustentar soluções práticas diametralmente opostas. Na obra que agora se publica procurámos cumprir tal desiderato, dialogando com diversas perspetivas de compreensão da dignidade e concluindo que ela apenas se pode entender quando ligada ao sentido da pessoa, enquanto categoria ético-axiológica com raízes específicas. Na parte final, de forma obviamente não exaustiva, oferecemos, numa projeção positiva e numa projeção negativa, algumas das consequências do entendimento firmado.

Alterações à 7ª Edição:"Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais)." Introdução - O Ensino e a Teoria - Constituição e Constitucionalismo - Constitucionalismo Antigo e Constitucionalismo Moderno - Modernidade Constitucional e Poder Constituinte - O Estado Constitucional - O Constitucionalismo Português - Problemas Fundamentais Na História/Memória do Constitucionalismo - Forma Constitucional e Constituição - Padrões Estruturais do Direito Constitucional Vigente - Constituição, República e Estado na Ordem Jurídico-Constitucional de 1976 - Notas Gerais Sobre a Constituição da República de 1976 - A República Portuguesa - A República Portuguesa e os seus Princípios Estruturantes - O Princípio do Estado de Direito - O Princípio Democrático - O Princípio da Socialidade - O Princípio da Unidade do Estado - Os Princípios da Integração Europeia e da Abertura ao Direito Internacional - Os Direitos e Deveres Fundamentais - Sentido e Forma dos Direitos Fundamentais - Sistema, Estrutura e Função dos Direitos Fundamentais - Regime Geral dos Direitos Fundamentais - Regime Específico dos Direitos, Liberdades e Garantias - Regime dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais - A Protecção dos Direitos Fundamentais - Deveres Fundamentais - Estruturas Organizatórias e Funcionais - Regras e Princípios do Direito Constitucional Organizatório - Organização do Poder Político e Formas de Governo - A Variável Portuguesa do Padrão Básico-Regime Misto Parlamentar/Presidencial - Estrutura e Função dos Órgãos de Soberania Portugueses Politicamente Conformadores - Estrutura e Função dos Tribunais - As Fontes de Direito e as estruturas Normativas - A Constituição e o Sistema das Fontes de Direito - A Lei - Individualização e Análise de Algumas Categorias de Leis - O Decreto-Lei - Os Decretos Legislativos Regionais - O Direito Internacional e o Direito Supranacional - Os Regulamentos - Os Decretos - Actos Normativos Atípicos - O Procedimento Legislativo - Garantia e Controlo da Constituição - Sentido da Garantia e Controlo da Constituição - O Sistema de Controlo da Constitucionalidade na Constituição de 1976 - Direito Processual Constitucional - Os Processos de Fiscalização da Inconstitucionalidade e da Ilegalidade - Revisão da Constituição - Garantia da Constituição e Revisão Constitucional - Estados de Necessidade Constitucional e Suspensão do Exercício de Direitos Fundamentais - A Incorporação Constitucional do Direito de Necessidade - O Direito de Necessidade Constitucional na Constituição Portuguesa de 1976 - Metódica Constitucional - Metódica Constitucional Geral - Sentido da Metódica Constitucional - Constituição e Ordenamento Jurídico - A Constituição Como Sistema Aberto de Regras e Princípios - Interpretação, Aplicação e Concretização do Direito Constitucional - Metódica Constitucional em Âmbitos Particulares - Metódica de Direitos Fundamentais - Problemas Metódicos no Âmbito da Jurisdição Constitucional - Teoria da Constituição - O Estado da Arte: Situação da Teoria da Constituição - O Lugar Teórico da Teoria da Constituição - Problemas Fundamentais da Teoria da Constituição - Teoria da Constituição e Espaços Normativos - Teoria da Constituição, Globalização Internacional e Integração Europeia - Teoria da Constituição e Sistema Político - A Teoria da Constituição como Rede de Teorias - Teoria da Constituição e Teorias dos Direitos Fundamentais - Teoria da Constituição e Teorias da Democracia - A Teoria da Constituição e a Rede da Interconstitucionalidade - Dimensões Actuais da Teoria da Constituição - Funções Clássicas da Constituição - A Revisão das Funções da Constituição Nota Prévia à 7.ª edição Quando o nosso editor nos informou de que seria necessário preparar uma nova edição ou, pelo menos, uma reedição, pensámos inicialmente em optar por esta última hipótese. Várias razões apontavam nesse sentido. Em primeiro lugar, não tinhamos propostas de radical alteração da estrutura e estilo deste livro. Em segundo lugar, o direito constitucional vai, em breve, ser confrontado com os desafios do direito constitucional europeu. Acabámos, porém, por nos decidir a favor de uma nova edição. Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais). Esta edição foi preparada num ano triste. Um a um foram morrendo amigos queridos ? João Amaral, Aníbal Almeida, Marques dos Santos, Barros Moura. Eles compreenderão a dedicatória deste livro. Ab amicis honesta petamus. Coimbra, Setembro de 2003