Direitos Sociais e Vinculação do Legislador

Na sua dimensão central, a obra conjuga a natureza e o alcance dos direitos sociais com o modo de escrutínio jurisdicional da sua efetivação. Sustenta-se que, enquanto fonte de deveres positivos de prestação, os limites de validade constitucional da realização deficitária desses direitos são os limites do razoável. Enquanto fonte de deveres negativos de respeito, a sua afetação está submetida aos parâmetros dos princípios constitucionais estruturantes. A forma de operacionalização e a valência desses princípios, neste campo, são ilustrados pelo verdadeiro "laboratório de análise" oferecido pela "jurisprudência da crise" do Tribunal Constitucional português, a qual é extensamente examinada.