Estudos de Direito do Património Cultural

Nota à 2ª Edição Esgotada a 1.ª edição, vai para um ano, só agora nos foi possível proceder à publicação desta 2.ª edição. Como facilmente se poderá ver, trata-se, fundamentalmente, de uma reimpressão da 1.ª edição. Pois, para além da actualização do texto em função dos mais importantes diplomas legais entretanto publicados e de alguma bibliografia, limitamo-nos a um ou outro pequeno desenvolvimento do texto anterior. Todavia, porque o texto, como introdução que é, se fica por um grau elevado de generalidade, remetendo frequentemente em relação às matérias versadas para a correspondente disciplina jurídica, achámos por bem, a fim de facilitar a sua leitura e lograr a sua compreensão, publicar, em anexo, alguns dos diplomas normativos mais importantes do património cultural. Esperamos e fazemos votos para que esta edição tenha, ao menos, o mesmo acolhimento que foi dispensado à 1.ª edição. Nota Prévia O texto que ora damos à estampa foi elaborado no quadro da regência, de que temos tido a incumbência nos últimos anos, da disciplina de Direito do Património Histórico-Cultural no Curso de Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente no CEDOUA - Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente. Como será fácil de ver, corresponde o mesmo aos dois primeiros capítulos de um projecto mais amplo e ambicioso, que, até ao presente, não nos foi possível levar avante. Mais especificamente, trata-se dos capítulos relativos à "noção e âmbito" e ao "ordenamento jurídico" do património cultural integrantes do esquema de umas lições correspondente aos diversos capítulos da teoria geral deste sector do ordenamento jurídico. No respeitante ao primeiro dos mencionados capítulos, é de acrescentar, corresponde o mesmo ao que foi objecto de publicação, em 2000, no n.° 6 da Revista do CEDOUA. Procedemos agora às actualizações que se impunham aproveitando para introduzir um ou outro desenvolvimento e, bem assim, uma ou outra alteração de pormenor. Agradecemos à Mestre Suzana Tavares da Silva, que connosco tem colaborado na regência do Direito do Património Histórico -Cultural, uma ou outra indicação útil e a leitura do original. Índice Capítulo I Noção e âmbito do direito do património cultural Algumas considerações preliminares Aproximação à noção de direito do património cultural O direito do património cultural e outros ramos do direito Capítulo II O ordenamento jurídico do património cultural Ideia sobre a sua evolução histórica O quadro constitucional O quadro de direito internacional O quadro de direito comunitário O actual quadro legal

Nota Prévia Reunimos neste pequeno volume sete estudos que escrevemos depois da publicação, no ano de 2005, da colectânea com o título Por um Estado Fiscal Suportável - Estudos de Direito Fiscal. A razão desta publicação, que apresentamos como segundo volume dessa colectânea de estudos, prende-se com a utilidade que a mesma possa vir a ter, seja porque assim se colocam à disposição do público estudos que ainda aguardam publicação, seja porque, deste modo, se oferecem em publicação autónoma estudos que, embora já publicados, se encontram dispersos por publicações de acesso nem sempre fácil, em virtude de as mesmas ou serem estrangeiras ou integrarem obras muito volumosas. Fevereiro de 2008 Índice 1. A soberania fiscal no quadro da integração europeia 2. Política fiscal, desenvolvimento sustentável e luta contra a pobreza 3. Reforma tributária num estado fiscal suportável

Nota PréviaRecolhemos, reunindo nesta colectânea sob o título Estudos sobre Autonomias Territoriais, Institucionais e Cívicas, quatro textos publicados entre 1987 e 2002, se bem que, como damos conta, todos tinham sido concluídos bastante tempo antes da respectiva publicação. Estamos perante estudos que se reportam a manifestações da ideia de autonomia comunitária que, em virtude de se encontrarem dispersos por diferentes publicações, não se apresentam de fácil acesso. Apesar do tempo decorrido desde a sua publicação, julgamos que as ideias aí sustentadas continuam actuais e, por isso, a sua leitura pode ter utilidade.Coimbra, Abril de 2010Índice• Região Administrativa Especial de Macau: federalismo ou Regionalismo?• A autonomia local (Alguns aspectos gerais)• Considerações sobre a autonomia financeira das universidades portuguesas• Alguns perfis da propriedade colectiva nos países do civil law

Reflexões sobre a introdução da arbitragem tributária Investir e tributar: uma relação simbiótica? Apontamentos sobre a tributação dos transportes Crise e sustentabilidade do estado fiscal Ainda fará sentido o artigo 104º da constituição? Reflexões sobre a constituição económica, financeira e fiscal portuguesa Considerações sobre o ensino e a evolução do direito fiscal nos últimos cem anos Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes Alterações do sistema fiscal português Algumas considerações relativas à inspecção tributária Sobre o regime jurídico das taxas

Como se pode ver pela sua leitura, este livro contém uma pequena introdução ao direito fiscal das empresas, em que são recortados alguns dos aspectos gerais e mais importantes do quadro geral em que se desenvolve a complexa realidade da actual tributação das empresas. Nela encontramos quer o quadro constitucional e legal mais relevante que a suporta, quer o contexto de internacionalização, integração e globalização económicas em que se desenvolve, quer, ainda, a necessidade imperiosa de uma tributação mais simples e coerente das empresas.

Reunião de treze estudos concluídos após a publicação do volume IV. Trata-se de estudos dispersos por diferentes publicações cujo objecto se localiza ou, a seu modo, se reporta ao domínio amplo do direito dos impostos. - As finanças públicas e a redistribuição dos rendimentos - O imposto sobre a arqueação líquida dos navios no quadro do direito da união europeia - O imposto sobre as transacções financeiras - Estabilidade financeira e o tratado orçamental - A impugnação unitária do acto tributário - A tributação da exploração petrolífera em portugal - O regime fiscal das pequenas e médias empresas - Uma futura revisão constitucional? - Autonomias e forma do estado - Recursos financeiros e poderes tributários das autarquias locais: que melhorias? - Considerações sobre o regime fiscal da reorganização empresarial - Notas a respeito das leis interpretativas e impostos retroactivos - A respeito do adicional ao imposto municipal sobre imóveis

Constitui objectivo deste livro fornecer aos alunos do 1º ciclo uma exposição das principais matérias versadas nas aulas. Nele são tratados os temas clássicos da teoria geral do direito fiscal e feita uma descrição do sistema fiscal português, a que acresce um capítulo sobre o "direito económico fiscal", novidade sem paralelo nos manuais de direito fiscal, e uma alusão ao direito penal fiscal. Após uma introdução a fixar o conceito de imposto e a delimitar o âmbito do direito fiscal, entra-se na correspondente teoria geral. Nela se trata da teoria geral do ordenamento jurídico-fiscal, cuidando, depois, da teoria geral da relação jurídica fiscal, em que se percorre a relação fiscal, a actividade administrativa fiscal e as garantias dos contribuintes. Em sede do sistema fiscal, além da sua evolução e estrutura, descreve-se a dinâmica dos impostos que integram a tributação do rendimento, do património e do consumo.

Reúnem-se nesta recolha quatro estudos com diversas origens, sendo dois relativos à tributação dos transportes e dois respeitantes à tributação do petróleo. A razão desta publicação prende-se com a utilidade que a edição autónoma destes estudos possa vir a ter, atendendo à sua relativa unidade temática, que a inserção em outras publicações naturalmente não podia ter em consideração.

NOTA PRÉVIA Procedemos à reunião, sob o título Por uma Liberdade com Responsabilidade — Estudos sobre Direitos e Deveres Fundamentais, dos textos sobre direitos e deveres fundamentais que publicámos durante um período que abarca parte da década de oitenta e a década de noventa do século passado, quando estivemos associados ao ensino da disciplina de direito constitucional, em que leccionámos a matéria dos direitos fundamentais. Razões diversas estão por detrás desta publicação, muito embora nem todas valham, ou valham por igual, para os diferentes estudos que a integram. Assim, para os quatro estudos sobre direitos fundamentais, pesou a necessidade de reunir em livro textos dispersos e relativamente inacessíveis. A que acresce, para um deles, o facto de conter reflexões que é imperativo reafirmar, independentemente do rótulo que Ihes possa ser associado, considerando-se "politicamente incorrectas", como no passado, ou "politicamente correctas", como parece ocorrer no presente. Já no respeitante aos dois textos sobre deveres fundamentais, dado se encontrarem integrados em livros nossos, a sua recolha nesta colectânea prende-se, basicamente, com o facto de pretendermos reunir sob o mesmo tecto, como o titulo da colectânea de imediato o sugere, as duas faces do estatuto constitucional da pessoa, a face dos direitos e a face dos deveres fundamentais. Fazemos votos para que esta publicação, ancorada na ideia de que a pessoa é um ser simultaneamente livre e responsável, um titular não só de direitos mas também de deveres, contenha, ao menos, o sentido de uma mensagem, contribuindo, assim, para combater a visão unilateral e desfocada da pessoa que o individualismo nos vem impondo. Agradecemos aos responsáveis pelas obras em que os estudos se encontram publicados a autorização para os incluir nesta colectânea. ÍNDICE GERAL OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL I. Introdução II. Jurisprudência do TC e o regime geral dos direitos fundamentais III. A Jurisprudência do TC e o principio da igualdade OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA I. Traços típicos do sistema português de direitos fundamentais II. O regime dos direitos fundamentais III. A unidade do sistema de direitos fundamentais IV. A tutela jurisdicional dos direitos fundamentais V. Os direitos fundamentais e as revisões constitucionais VI. Os deveres fundamentais ALGUMAS REFLEXÕES CRITICAS SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS I. Esboço do problema II. O actual contexto dos direitos fundamentais III. Os direitos fundamentais na sociedade actual IV. Conclusão ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A SOLIDARIEDADE E A CIDADANIA A FACE OCULTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: OS DEVERES E OS GUSTOS DOS DIREITOS I. A face oculta dos direitos fundamentais II. Os deveres fundamentais III. Os custos dos direitos IV. Conclusão DOS DEVERES FUNDAMENTAIS Capitulo preliminar— O tema dos deveres fundamentais Capitulo I — O conceito de deveres fundamentais Capitulo II — A estrutura dos deveres fundamentais Capitulo III — O regime dos deveres fundamentais Siglas e abreviaturas utilizadas

Reúnem-se nesta recolha quatro estudos com diversas origens, sendo dois relativos à tributação dos transportes e dois respeitantes à tributação do petróleo. A razão desta publicação prende-se com a utilidade que a edição autónoma destes estudos possa vir a ter, atendendo à sua relativa unidade temática, que a inserção em outras publicações naturalmente não podia ter em consideração.VER POR DENTRO Ver página inteira

Anotação ao Livro I (Parte Geral) e II (Das Obrigações) do Código Civil. Nos termos em que foram densificados os parâmetros mínimos de anotação - e não obstante a liberdade pressuposta reconhecida e aliás evidentemente reconhecível no texto que agora se dá à estampa -, pretendeu-se que cada anotação pudesse sintetizar elementos: - de definição de paradigma, a que não pode deixar de corresponder a letra da lei; - de elenco de desafios, a que certamente correspondem as questões interpretativas sub judice; - de reconhecimento de polémicas querelas, a que emprestam acolhimento as decisões jurisprudenciais; - de desenho de linhas de força de evolução, segundo o juízo do autor da anotação.

O Código de Processo Civil persiste como uma basilar ferramenta de trabalho para todos os profissionais forenses, motivo pelo qual o conhecimento e o domínio das respetivas previsões assume centralidade no bom desempenho daqueles. Nesta obra, os autores, estribando-se na sua longa experiência profissional, na magistratura ou na advocacia e na docência, procedem a uma análise clarificadora dos preceitos legais, visando sempre soluções pautadas pela razoabilidade, segurança e adequação aos velhos e novos princípios processuais, os quais conformam o processo civil como um eficaz e ágil instrumento de pacificação social. O pragmatismo e a assertividade das anotações contribuirão, assim se espera, para que a obra seja bem acolhida e utilizada amplamente pela comunidade forense e ainda pelos que iniciam a aprendizagem do processo civil.

A presente obra tem por objetivo dar resposta a uma necessidade pedagógica dos alunos: proporcionar aos mesmos um objeto de trabalho que os auxilie no estudo do Direito das Obrigações e da Responsabilidade Civil. O seu propósito passa, portanto, por permitir aos seus destinatários principais aplicarem a teoria na prática. Assim, recolheu-se inspiração em situações do quotidiano, bem como em acórdãos dos tribunais superiores e elaborou-se um conjunto diverso de casos práticos que apoiasse os alunos no estudo de duas disciplinas complementares - Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil -, promovendo a sistematização da matéria e desenvolvendo o espírito crítico. Apresentam-se, quanto a cada hipótese, alguns tópicos de resolução, bem como jurisprudência e as referências bibliográficas de base. Pretende-se, assim, dotar os alunos, bem como todos aqueles que nesta obra encontrem interesse, de um conjunto de elementos essenciais ao estudo deste domínio do Direito Privado.

Anotação ao Livro III (Das Coisas), IV (Da Família) e V (Das Sucessões) do Código Civil. Pretendeu-se uma obra séria, informativa, formativa - quando necessário , mas simples: no duplo sentido de não ser extensa e de não ter pretensões de erudição, opção claramente assumida. O objetivo que aqui tenta cumprir-se é tão só o de fornecer um roteiro consistente e um arrimo seguro para as leituras dos manuais, monografias e outras fontes indicadas, que obviamente estes elementos não substituem ou minimizam, e que antes devem fazer parte de um caminho de busca, investigação e crítica pessoal que deve ser fomentada desde os primeiros instantes da vida universitária e ao longo de todo o percurso profissional.

O contrato de empreitada e sobretudo a responsabilidade do empreiteiro pelos defeitos da obra são fonte de diversificada litigiosidade. Uma legislação complexa e povoada de subsistemas dificulta o perfeito conhecimento dos mecanismos de reação à realização de uma obra defeituosa. Neste livro procura-se sistematizar e apresentar soluções aos inúmeros problemas que este tema coloca, com especial atenção à prática judiciária. Além da responsabilidade comum do empreiteiro de obras privadas, são abordadas as responsabilidades pelos defeitos em obras em imóveis de longa duração, em embarcações, em empreitadas de consumo e realizadas por subempreiteiros. Esta nova edição, além de conter desenvolvimentos e atualizações das matérias já anteriormente abordadas, propõe soluções para as questões enfrentadas pela jurisprudência mais recente.

A acuidade prática da alteração das circunstâncias tem sidoamplamente demonstrada em resultado das perturbações contratuais relacionadas, primeiro, com o fenómeno pandémico e, mais recentemente, com os conflitosbélicos, assim como com outras vicissitudes extraordinárias, que têm estado na origem de prejuízos relevantes sofridos por um ou por ambos os contraentes durante a execução do contrato. Nos últimos anos, o regime da alteração das circunstâncias motivou sucessivas decisões jurisprudenciais, tendo por referência contratos em curso de execução, que se entendeu terem sido afectados pela superveniência prejudicial da pandemia. O interesse teórico-prático desta figura parece tornaroportuna a publicação de um estudo dirigido ao regime jurídico da alteração das circunstâncias.

Este é um manual para quem procura uma introdução ao regime geral de proteção de dados pessoais da União Europeia plasmado no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, também conhecido com Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados Pessoais ou "RGPD".O livro está dividido em 5 capítulos: o primeiro é introdutório, o segundo centra-se nos princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, o terceiro analisa os vários atores relevantes nesta matéria, o quarto é dedicado aos direitos do titular e, por fim, o quinto examina as obrigações. A explicação destas matérias é acompanhada pela análise da sua aplicação prática, em especial de decisões judiciais e de deliberações das autoridades de controlo de vários países da União Europeia.

Esgotada a 4ª edição e as três reimpressões que se lhe seguiram, procurou-se, nesta nova edição, atualizar a obra à luz das diversas alterações legislativas introduzidas no nosso ordenamento jurídico, bem como da numerosa jurisprudência entretanto produzida pelos nossos tribunais superiores no domínio da ação executiva.Neste contexto, a presente edição procura refletir não só a vertente teórica do direito processual civil executivo, como também a sua aplicação prática, nem sempre isenta de entendimentos divergentes, no quotidiano dos tribunais judiciais.Cuidou-se, em todo o caso, de preservar a dimensão essencialmente pedagógica da obra, pensada, que foi, desde o seu início, para servir como instrumento de apoio ao estudo do direito processual civil executivo.