Legislação do Ambiente

A presente coletânea, sistematizando e compilando num único volume os múltiplos diplomas que, no seu conjunto, constituem o regime jurídico das polícias municipais, procura constituir um instrumento atual e, tanto quanto possível, completo para os milhares de profissionais que, todos os dias, exercem as funções de polícia administrativa no âmbito municipal, fiscalizando e zelando pelo “cumprimento das leis e regulamentos que disciplinem matérias relativas às atribuições das autarquias e à competência dos seus órgãos”, conforme previsto na Lei n.º 19/2004, de 20 de maio.No mesmo sentido, a presente obra será útil para os profissionais do setor da segurança interna, que beneficiam agora de uma recolha legislativa.

Nesta 4ª edição da obra Direito da Medicina o leitor vai encontrar legislação revista e atualizada, bem como referências jurisprudenciais e pareceres relacionados com o tema. Esta obra inclui, entre outras, as últimas alterações à lei da procriação medicamente assistida, ao regime jurídico da qualidade e segurança do sangue humano, bem como o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados [Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho]. Trata-se de uma coletânea de consulta rápida e transversal, que permitirá a solução de muitos problemas que aparecem no quotidiano da classe médica. Espera-se que esta 4ª edição do Direito da Medicina continue a estreitar os laços entre áreas do saber tão próprias como o Direito e a Medicina.

A INCM e a DATAJURIS lançaram, em março de 2015, o Código do Procedimento Administrativo (Anotado), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Esta segunda edição, revista e atualizada, surge após um bom acolhimento por parte da comunidade jurídica da primeira edição, rapidamente esgotada. Assim, procedeu-se à atualização da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas. O Novo CPA é fruto de um amplo período de discussão pública e da participação de interessados dos mais diversos setores. Não obstante o epíteto de Novo, este não representa uma verdadeira novidade, mantendo o essencial dos princípios e das regras estruturantes pelas quais se rege a atividade administrativa. Parte significativa das alterações introduzidas reflete orientações que vinham sendo formuladas pela doutrina e pela jurisprudência, na vigência do anterior Código, relativamente a matérias já reguladas. A compilação e inclusão anexa de diplomas legais permitem uma visão melhorada desta área do Direito. Este Código tem uma importância significativa para o relacionamento entre a Administração e os particulares, quer pessoas individuais, quer coletivas, e surge como um imperativo do reforço da eficiência na administração para com os cidadãos, refletindo uma sociedade pluralista e respeitadora da pessoa humana, estruturada numa rede de condutas comunicativas, refletindo a maturidade de um estado de direito democrático, com mecanismos que permitam decisões justas, legais, úteis e oportunas e onde se denota uma influência entre o direito administrativo de cada Estado Membro e o direito administrativo comunitário. Atendendo à unidade do ordenamento jurídico nacional e à imprescindibilidade de ferramentas permanentemente atualizadas e de fácil manuseamento, privilegiaram-se os conteúdos da Base de Dados Jurídicos da DATAJURIS, com ampla jurisprudência e legislação profusamente anotada, sem depreciar a existência de outras referências que poderão ser consideradas. Observações: Edição revista e atualizada.

«A possibilidade de difusão de notícias em tempo real e imediato, desenvolvendo se numa enorme rede global de comunicação e permitindo comentários e reação às mesmas, nesse mesmo tempo, é sinal de uma nova forma de comunicar, caracterizada não só pela celeridade, mas também pela interatividade. Estes espaços públicos de comentário criam condições para a livre manifestação do direito à liberdade de expressão. Do mesmo modo, permitem manifestações claramente violadoras de outros direitos fundamentais. O anonimato, sem dúvida uma dascaracterísticas mais marcantes do ciberespaço, potencia o surgimento de comentários denegridores do nome e/ou da imagem de terceiros, bem como dos que promovem a apologia de violência e a discriminação ou intolerância étnica, racial e de género. Suscitam se, assim, conflitos entre direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, que importa dirimir, como os direitos à liberdade de expressão e à informação e os direitos à proteção da vida privada, à honra e ao bom nome, ou o direito à imagem, numa busca permanente de equilíbrio e respetiva concordância prática. Os textos que agora se publicam foram elaborados na sequência do colóquio sobre ?Informação e Liberdade de Expressão na Internet e a Violação de Direitos Fundamentais comentários em meios de comunicação online?, organizado pela Procuradoria Geral da República, com o apoio da ERC, em Lisboa e no Porto, em junho e dezembro de 2013, repestivamente. Pretende se com eles impulsionar a reflexão sobre esta temática, numa abordagem diversificada e plural e propiciar, em especial aos magistrados do Ministério Público, a possibilidade de consolidar conhecimentos e competências sobre as diversas problemáticas que a envolvem,em constante e permanente diálogo com a comunidade.» Joana Marques VidalVer por dentro:

As alterações legislativas verificadas em vários domínios, a recente atividade jurisprudencial, bem como as diversas deliberações da Comissão Nacional de Eleições, impunham a publicação de um manual que condensasse a evolução verificada e beneficiasse de uma análise doutrinária mais enriquecedora. Além da Lei Eleitoral, a qual consagra os princípios gerais e compreende as normas reguladoras dos diversos atos que constituem o processo eleitoral, integra, ainda, em legislação complementar, um conjunto de diplomas que direta ou indiretamente estão relacionados com o processo em apreço. De consulta simples e acessível, pretende ser um importante elemento de apoio, desde logo, para os agentes da administração eleitoral que, pela natureza das suas funções, têm que lidar com as matérias eleitorais, não descurando, contudo, o interesse que possa ter para os cidadãos em geral. Observações: Anotada e comentada por: Jorge Miguéis; Carla Luís; João Almeida; Ana Branco, André Lucas e Ilda Rodrigues

A INCM e a DATAJURIS em parceria, lançaram a obra Código do Procedimento Administrativo (Anotado), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro e com legislação complementar. O Novo Código de Procedimento Administrativo é fruto de um amplo período de discussão pública e de uma ampla participação de interessados dos mais diversos setores. Seguindo a mesma linha condutora do anterior Código, constitui um aperfeiçoamento daquele, apresentando, porém, soluções inovadoras. Uma parte significativa das alterações introduzidas refletem orientações que vinham sendo formuladas pela doutrina e pela jurisprudência, na vigência do anterior Código, relativamente a matérias já reguladas, ainda que de forma implícita. A compilação e inclusão anexa de alguns diplomas legais considerados de grande valia para a articulação de toda a arquitetura jurídico-administrativa, permite uma visão global e melhorada desta área do Direito. Este Código tem uma importância muito significativa, sobretudo para o relacionamento entre a Administração e os particulares, quer pessoas individuais, quer pessoas coletivas, e surge como um imperativo do reforço da eficiência na administração para com os cidadãos, refletindo uma sociedade pluralista e respeitadora da pessoa humana, estruturada numa rede de condutas comunicativas, refletindo a maturidade de um estado de direito democrático, que se quer transparente e participativo, com mecanismos que permitam decisões justas, legais, úteis e oportunas e onde se denota cada vez mais, uma influência entre o direito administrativo de cada Estado Membro e o direito administrativo comunitário. Atendendo à unidade do ordenamento jurídico nacional e à imprescindibilidade de ferramentas permanentemente atualizadas e de fácil manuseamento, os adquirentes desta obra terão à sua disposição uma página WEB, com os conteúdos do livro permanentemente atualizados e com acesso a diversas conferências, transmitidas pela JustiçaTV, relativas a este novo Código.

O Encontro Internacional sobre ?Direito Penal Internacional, Tribunal Penal Internacional e a perspetiva da África de Língua Oficial Portuguesa? decorreu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa nos dias 31 de outubro e 1 de novembro de 2013. Tal Encontro Internacional reuniu representantes dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa ? PALOP (Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe) e do Tribunal Penal Internacional (TPI), promovendo o intercâmbio de experiências entre os funcionários do TPI e magistrados dos PALOP, em ordem a ampliar os conhecimentos sobre assuntos relacionados com a jurisdição do TPI no quadro da progressiva afirmação do Direito Penal Internacional e considerando o alcance desses temas nos países supramencionados. Juntou operadores de Justiça dos PALOP, da África Subsaariana e do TPI, tendo fornecido o máximo de informação possível e debatido o eventual papel do TPI nesse contexto, bem como refletido sobre a adesão ao TPI por parte desses Países. Participaram também académicos e investigadores de várias nacionalidades. Os trabalhos do Encontro Internacional são agora reunidos na presente publicação, apresentando-se, pela primeira vez, uma visão compreensiva da jurisdição do TPI na perspetiva da África de Língua Oficial Portuguesa.

É com grande satisfação que se dá nova vida a este livro, volvidos alguns anos da sua 1.ª edição, sendo de realçar o seu pioneirismo na divulgação conjunta das fontes do Direito da Religião que se apresentam relevantes na Ordem Jurídica Portuguesa. Felizmente que tem sido seguro o gradual despertar para o estudo do fenómeno religioso da perspetiva da proteção da liberdade religiosa, do pluralismo das religiões e dos sentimentos religiosos, dimensão central do Estado de Direito Democrático que todos queremos consolidar. O Direito assume vários papéis fundamentais: atribuir direitos, separar intervenções, limitar poderes e também conferir mecanismos de defesa aos cidadãos. Para isso muito contribuiu a Lei da Liberdade Religiosa, de 2001, que rapidamente se tornou um diploma modelar e com uma forte repercussão juridico internacional.

Esta 5.º edição regula o estabelecimento e a exploração das instalações elétricas de utilização de energia elétrica de baixa tensão, bem como as instalações coletivas de edifícios e entradas, que obedecem a regras técnicas específicas. Estas regras estão em harmonia com a série HD 384 do CENE-LEC - Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica ou, na sua falta, das publicações da série 364 da CEI - Comissão Eletrotécnica Internacional. Está cumprido o procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas previsto no Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 6-C/2000 de 31 de maio, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 98/34/CE, de 22 de junho, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 98/48/CE de 20 de julho, e pelo Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do de 25 de outubro, todos do Parlamento Europeu e do Conselho. Este Regulamento é aplicável desde 01 de janeiro de 2013. Esta edição contempla ainda o Regulamento de licenças para instalações elétricas, aprovado pelo Decreto-lei n.º 26852 de 30 de julho de 1936 e ainda em vigor.

A finalidade do processo penal é a descoberta da verdade e a realização da justiça. A tarefa de investigar, de esclarecer e de punir os agentes de um crime ganha cada vez mais relevância junto da opinião pública. Temas como as escutas telefónicas, o segredo de justiça ou a prisão preventiva fazem parte do quotidiano da sociedade atual. No âmbito da recente alteração ao Código de Processo Penal, Lei n.º 1/2016 de 25 de fevereiro, é lançada agora a 2.ª edição revista e atualizada desta obra. A presente edição reúne os diplomas indispensáveis na área processual penal, bem como jurisprudência recente, de maneira a dar uma ferramenta útil de trabalho aos profissionais da área.

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros