Lei da Distribuição de Seguros Anotada

Introdução Caracterização do Subcontrato Formação e efeitos do Subcontrato Especialidades da subcontratação no que respeita às relações Entre sujeitos partes em negócios jurídicos distintos Noção e natureza do Subcontrato

ÍndiceNota introdutóriaNota à 2.a ediçãoLista das principais abreviaturasPlanoI - Compra e vendaPlanoPrincipal legislaçãoI. Noção e efeitos essenciais§ 1. Noção legal; aspectos complementares§ 2. Classificação do contrato1. Contrato típico2.Contrato oneroso3.Contrato sinalagmático4.Contrato obrigacional e real5.Contrato de execução instantânea; excepções§ 3. Forma§ 4. Efeitos reais1.Ideia geral2.Excepções3.Cláusula de reserva de propriedadea)Noçãob)Eficáciac)Risco§ 5. Efeitos obrigacionais1. Regras gerais2. Entrega da coisa3. Pagamento do preçoa) Aspectos gerais; determinaçãob) Cumprimentoc) Particularidadesd) Despesas do contratoII. Modalidades típicas de compra e venda§ 1. Questão prévia§ 2. Venda a filhos ou netos§ 3. Venda de bens futuros, frutos pendentes e partes componentes ou inte-grantes1.Aspectos gerais2.Venda de bens futuros3.Venda de frutos pendentes4.Venda de partes componentes ou integrantes§ 4. Venda de bens de existência ou titularidade incerta§ 5. Venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição1.Caracterização2.Venda de coisas ad mensuram e ad corpus3.Correcção4.Resolução5.Prazo§ 6.Venda a contento§ 7.Venda sujeita a prova§ 8.Venda a retro§ 9.Venda a prestações1.Noção2.Regime3.Imperatividade4.Cláusula penal5.Aplicação do regime a outros contratos§ 10. Venda-locação§ 11. Venda sobre documentos§ 12. Venda de coisa em viagem§ 13. Compra e venda comercial§ 14. Venda celebrada fora do estabelecimento comercial1.Razão de ser2.Venda a distância3.Venda ao domicílio4.Venda automática5.Venda esporádica6.Vendas em cadeia e forçadasIII. Particularidades no regime do não cumprimento§ 1. Princípios gerais da responsabilidade contratual; a presunção de culpa§ 2. Venda de bens alheios1. Noção2. Regimea) Nulidadeb) Convalidação do contrato3. Imperatividade4. Venda comercial de coisa alheia§ 3. Venda de coisa ou direito litigioso§ 4. Venda de bens onerados1. Noção de bem onerado2. Consequênciasa) «Anulabilidade»b) «Convalescença» do contratoc) Redução do preçod) Indemnização§ 5. Venda de coisas defeituosas1. Noção de defeitoa) Qualidade normal e acordadab) Valor e utilidade da coisa2. Defeito oculto e defeito aparente3. Coisa defeituosa e cumprimento defeituoso4. Consequênciasa) Resoluçãob) Reparação do defeito ou substituição da coisac) Redução do preçod) Indemnizaçãoe) Relação entre os diversos meios jurídicosf) Garantia5. Exercício dos direitos; prazos6. Regimes especiaisa) Animaisb) Responsabilidade do produtorc) Defesa do consumidorBibliografia geral sobre o contrato de compra e vendaII - LocaçãoPlanoPrincipal legislaçãoI. Conceito e aspectos preliminares§ 1. Noção legal1. Questões gerais2.Direito de gozo3.Transitoriedade4.Onerosidade§ 2. Classificação do contrato§ 3. Formação do contrato1.Regime regra2.Legitimidade3.Objecto§ 4. Forma do contratoII. Modalidades de locação§ 1. Arrendamento e aluguer§ 2. Tipos de arrendamentoIII. Efeitos essenciais§ 1. Obrigações do locador1. Enunciação2. Entregar a coisa3. Assegurar o gozo da coisa§ 2. Obrigações do locatário1. Enunciação2. Pagamento da renda ou aluguera) Aspectos geraisb) Vencimentoc) Lugar do pagamentod) Alteração do montantee) Incumprimentof) Garantia3. Restituição da coisaIV. Vicissitudes da relação contratual§ 1. Transmissão da posição contratual1. Emptio non tollit locatum2. Transmissão da posição do locatárioa) Transmissão mortis causab) Transmissão inter vivos§ 2. Sublocação1.Noção2.Autorização e limites3.RegimeV. Cessação do contrato§ 1. Remissão§ 2. Resolução1. Resolução exercida pelo locador2. Resolução exercida pelo locatário§ 3. Revogação§ 4. Denúncia1. Noção2. Exercício§ 5. Caducidade1.Sentidos estrito e amplo2.Excepções3.Direito a novo arrendamento4.ConsequênciasVI. Arrendamento§ 1. Vicissitudes na recente evolução histórica§ 2. Arrendamento rural1.Noção2.Forma e conteúdo do contrato3.Renda4.Benfeitorias5.Vicissitudes§ 3. Arrendamento florestal1.Noção2.Duração3.Renda4.Benfeitorias5.Vicissitudes§ 4. Arrendamento urbano1. Regras geraisa) Caracterizaçãob) Duraçãoc) Obrasd) Rendae) Outras despesasf) Direito de preferênciag) Cessação do contrato1) Resolução2) Denúncia3) Acção de despejo2. Arrendamento para habitaçãoa) Questões préviasb) Âmbitoc) Rendad) Novo arrendamentoe) Duração limitadaf) Transmissão da posição contratualg) Cessação3. Arrendamento para comércio ou indústriaa) Caracterizaçãob) Transmissão mortis causac) Transmissão inter vivos1) Cessão de exploração2) Trespassed) Duração limitadae) Cessação4. Arrendamento para o exercício de profissões liberais5. Arrendamento para outros finsBibliografia geral sobre o contrato de locaçãoIII - EmpreitadaPlanoPrincipal legislaçãoI. Introdução§ 1.Importância prática§ 2.Empreitada de Direito Público e de Direito Privado§ 3.Natureza civil ou comercial da empreitada§ 4.Distinção de figuras afins1. Contrato de prestação de serviço2. Contrato de trabalho3. Contrato de compra e vendaa) Regime geralb) Contrato de promoção imobiliáriaII. Evolução legislativa§ l. Antecedentes históricos do Direito português1. Código de Hamurabia) Generalidadesb) Regulamentação específicac) Preçod) Responsabilidade do empreiteiro2. Digestoa) Generalidadesb) Origem da empreitadac) Locatio conductiod) Stipulatioe) Regime jurídico; generalidadesf) Preçog) Fornecimento dos materiaish) Alteraçõesi) Prazo de execução da obraj) Risco1) Probatio operism) Responsabilidade do empreiteiron) Garantias§ 2. Direito português1. Ordenações2. Codificação oitocentistaa) Código de Comércio de 1833b) Código Civil de 1867III. Conceito de empreitada§ 1. Ideia geral1. Noção2. Classificação§ 2. Sujeitos1.Partes2.Capacidade das partes; negócios de administração e de disposição3.Legitimidade das partes4.Pluralidade de sujeitos§ 3. Direitos do dono da obra1. Obtenção de um resultado2. Fiscalização da obra§ 4. Deveres do dono da obra1.Prestação do preço2.Colaboração necessária3.Aceitação da obra§ 5. Direitos do empreiteiro1. Ideia geral2. Direito de retenção§ 6. Deveres do empreiteiro1.Realização da obra2.Fornecimento de materiais e utensílios3.Conservação da obra4.Entrega da obra5.Deveres acessórios§ 7. Realização de uma obra§ 8. Preço1.Ideia geral2.Fixação3.Revisão4.PagamentoIV. Subempreitada§ 1. Questões gerais1. Noção2. Distinção de figuras afinsa) Cessão da posição contratualb) Contrato de fornecimento de materiais e utensíliosc) Contrato de trabalhod) Cessão de trabalhadorese) Co-empreitada3.Liberdade de celebração4.Subempreitada de obras públicas5.Subempreitada em obra sujeita a licenciamento municipal§ 2. Regime jurídico§ 3. Relações entre o dono da obra e o subempreiteiro; acção directaV. Formação e execução do contrato§ 1.Formação do contrato§ 2.Consignação da obra§ 3.Alterações ao plano convencionado1.Alterações da iniciativa do empreiteiro2.Alterações necessárias3.Alterações exigidas pelo dono da obra§ 4. Obras novas e alterações posteriores à entregaVI. Extinção do contrato§ 1.Verificação da obra§ 2.Comunicação do resultado da verificação§ 3.Aceitação da obra§ 4. Transferência da propriedade da obra1.Problemas gerais2.Coisas móveis3.Coisas imóveis§ 5. Impossibilidade de cumprimento; risco1.Impossibilidade originária2.Impossibilidade superveniente3.Risco§ 6. Desistência do dono da obra§ 7. Morte ou incapacidade do empreiteiroVII. Responsabilidade do empreiteiro§ 1. Ideia geral1. Responsabilidade civil2. Responsabilidade contratual3. Cumprimento defeituosoa)Noçãob)Defeitos aparentes e ocultosc)Autonomiad)Regime4.Concurso entre responsabilidade contratual e aquiliana5.Exclusão e limitação legais da responsabilidade6.Limitação e exclusão convencionais da responsabilidade7.Transmissão dos direitos emergentes da responsabilidade§ 2.Denúncia dos defeitos§ 3.Eliminação dos defeitos e realização de nova obra§ 4.Redução do preço§ 5.Resolução do contrato§ 6.Indemnização§ 7.Relação entre os diversos meios jurídicos§ 8.Caducidade dos direitos do dono da obra1. Ideia geral2. Denúncia dos defeitos3. Direitos de eliminação dos defeitos, de realização de nova obra, de redução do preço, de resolução do contrato e de indemnização4. Direitos do dono da obra em empreitadas de imóveis destinados a longa duraçãoBibliografia geral sobre o contrato de empreitadaÍndice de disposições legais

Contém os seguintes artigos: Módulo I - Direito do Trabalho: questões gerais A Constituição Laboral ou do Trabalho, por Prof. Doutor Jorge Miranda Autonomia privada e igualdade na formação e execução de contratos individuais de trabalho, por Mestre Guilherme Dray Módulo II - Presente e futuro do Direito do Trabalho Os direitos de participação dos representantes dos trabalhadores na elaboração da legislação laboral, por Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia Direito Comunitário do Trabalho, por Prof.ª Doutora Maria Muísa Duarte A análise económica do contrato de trabalho, por Prof. Doutor Fernando Araújo Módulo III - Contrato individual de trabalho Trabalho subordinado e trabalho autónomo, por Prof. Doutor Pedro Romano Martinez Polivalência funcional, por Mestre Luís Miguel Monteiro Módulo IV - Organização do tempo de trabalho, local de trabalho e retribuição Modelos de organização do tempo de trabalho, por Mestre Alberto de Sá e Mello Local de trabalho, por Mestre Pedro Madeira de Brito Antigas e novas remunerações em espécie: o seu regime fiscal, por Prof. Doutor Saldanha Sanches Módulo V - Cessação do contrato de trabalho Poder disciplinar laboral e processo disciplinar para despedimento, por Mestre Maria do Rosário Palma Ramalho O regime dos despedimentos colectivos e suas modificações introduzidas pela Lei n.º 32/99, de 18.5, por Prof. Doutor Bernardo Lobo Xavier Repercussões da falência na cessação do contrato de trabalho, por Prof. Doutor Luís Carvalho Fernandes Módulo VI - Contratos de trabalho com regime especial Trabalho temporário: apontamentos sobre a reforma do seu regime jurídico, por Mestre Maria Regina Redinha O contrato de trabalho do praticante desportivo, por Mestre João Leal Amado Módulo VII - Contratos de trabalho no âmbito dos grupos de empresas A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de transmissão de empresa, estabelecimento ou parte de estabelecimento - inflexão ou continuidade?, por Prof. Doutor Júlio Vieira Gomes Cedência de trabalhadores. Conselhos de empresa europeus: um novo interlocutor colectivo, por Mestre Helena Tapp Barroso Módulo VIII - Direito das condições de trabalho A reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho, por Prof. Doutor Luíz Menezes Leitão Regime legal da prevenção dos acidentes de trabalho, por Dr. Ribeiro Lopes Contra-ordenações laborais, por Mestre Teresa Serra Módulo IX - Relações colectivas e processo do trabalho Da eficácia normativa das convenções colectivas, por Mestre Luís Gonçalves Pressupostos, requisitos e eficácia da portaria de extensão, por Mestre Luís Gonçalves da Silva RECENSÃO Eis a primeira publicação do Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Com base nos textos que serviram de suporte às exposições dos docentes nas aulas do primeiro curso de pós-graduação em Direito do Trabalho, a obra revela-se de inegável qualidade, dado que reúne análises de vários reputados juristas portugueses, como Jorge Miranda, Bernardo Lobo Xavier, Saldanha Sanches e Pedro Romano Moartinez, só para citar alguns. Uma excelente ferramenta para estudantes e gestores de recursos humanos. Editado pela Almedina." in Expresso, 10 de Março de 2001

ÍNDICE Justas causas de despedimento (Prof. Doutor António Menezes Cordeiro) O conceito de justa causa de despedimento. Evolução legislativa e situação actual (Mestre Joana Vasconcelos) Justa causa e esfera privada (Mestre Guilherme Machado Dray) Incumprimento contratual e justa causa de despedimento (Prof. Doutor Pedro Romano Martinez) Justa causa de despedimento com fundamento na violação dos deveres de assiduidade, zelo e diligência (Mestre Pedro Madeira de Brito) Tipificações legais da justa causa. A "lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa" e a "prática intencional, no âmbito da empresa, de actos lesivos da economia nacional" (Mestre José Andrade Mesquita) A justa causa de despedimento por lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa e pela prática de actos lesivos da economia nacional (Drª. Sofia Leite Borges) Justa causa por violação do dever de assiduidade; faltas não justificadas ao trabalho e falsas declarações relativas às justificações de faltas - uma abordagem do caso das falsas declarações para justificação de faltas em especial (Mestre Helena Tapp Barroso) A justa causa de despedimento no contexto dos grupos de empresas (Mestre Abel Sequeira Ferreira) A rescisão por justa causa do contrato de emprego no Direito do Trabalho Brasileiro (Dr. José Lúcio Munhoz e Dr. Tareio Vidotti)

A cessação é a consequência normal de um contrato que se celebra para se extinguir depois de ser executado durante um período mais ou menos longo.Nesta obra analisam-se as várias situações relacionadas com a cessação dos vínculos obrigacionais, tendo em conta os contratos validamente celebrados. A cessação do contrato é uma matéria pouco sistematizada na legislação: além da resolução (arts. 432.º e ss. do Código Civil), a caducidade, a revogação e a denúncia encontram consagração esparsa, a propósito de alguns contratos, sem um tratamento sistemático.O estudo das diferentes modalidades de cessação do contrato e do respectivo regime é feito com recurso às regras gerais, associadas com particularidades estabelecidas em alguns contratos. Assim, depois da análise do regime geral da cessação dos contratos, teve-se em atenção diversas soluções previstas, principalmente em sede de determinados contratos civis e comerciais.Na 3.ª edição da obra, aproveitou-se o ensejo para actualizar o texto tendo em conta as alterações legislativas entretanto surgidas, mormente em sede de arrendamento, trabalho e seguros.

PLANOCapítulo I – Introdução § 1. Objectivo § 2. Delimitação do tema § 3. Evolução histórica Capítulo II – Não cumprimento do dever contratual Capítulo III – Cumprimento defeituoso Secção I – Campo de aplicação § 1. Noção de defeito § 2. Consequências da prestação defeituosa Secção II – Regime jurídico § 1. Regras gerais § 2. Regras especiais § 3. Relações entre os diversos meios jurídicos § 4. Particularidades na aplicação do regime jurídico descrito § 5. Estabelecimento de regras próprias de responsabilidade § 6. Limitação e exclusão da responsabilidade Conclusão § 1. Cumprimento defeituoso como forma de violação de deveres obrigacionais § 2. Projecto de alteração legislativa

ÍNDICE PROGRAMA O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO – UMA REFORMA NECESSÁRIA Pedro Romano Martinez PROCESSO DO TRABALHO: AUTONOMIA OU ESPECIALIDADE EM RELAÇÃO AO PROCESSO CIVIL Maria do Rosário Palma Ramalho ARBITRAGEM DE CONFLITOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO Dário Moura Vicente O ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA JURISDIÇÃO LABORAL. RAZÃO DE SER E JUSTIFICAÇÃO DE UMA ORIGINALIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS Vítor Melo PROCEDIMENTO CAUTELAR ÚNICO DE SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO Maria Isabel Fernandes Tapadinhas PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM NA JURISDIÇÃO LABORAL E PROVIDÊNCIAS CAUTELARES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICÁVEIS AO PROCESSO LABORAL Cláudia Madaleno PODERES DO JUIZ DE TRABALHO NA FIXAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO Maria Adelaide Domingos RELEVÂNCIA E ENQUADRAMENTO PROCESSUAL DA ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO Manuela Bento Fialho O PROCESSO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO COLECTIVO Bernardo da Gama Lobo Xavier. PROCESSOS DO CONTENCIOSO DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA, ABONO DE FAMÍLIA, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS, ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES OU COMISSÕES DE TRABALHADORES Fausto Leite. CONDENAÇÃO EXTRA VEL ULTRA PETITUM – UM MECANISMO ULTRAPASSADO? Joana Vasconcelos. RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO António Santos Abrantes Geraldes. O PAPEL DA JURISPRUDÊNCIA NO PREENCHIMENTO DE CONCEITOS LABORAIS INDETERMINADOS: IN DUBIO PRO OPERARIO? João Leal Amado O JUIZ DO TRABALHO COMO JUIZ DE DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA. EM ESPECIAL, AS QUESTÕES PREJUDICIAIS NA JURISDIÇÃO LABORAL Sónia Kietzmann Lopes.

DOUTRINA José de Oliveira Ascensão – Princípios Constitucionais do Direito Autoral no Brasil Bernardo da Gama Lobo Xavier / António Nunes de Carvalho – Organização flexível do tempo de trabalho (competências da CITE) Pedro Romano Martinez – As cláusulas de rescisão nos contratos de trabalho desportivos Júlio Manuel Vieira Gomes – Um direito de alerta cívico do trabalhador subordinado? (ou a proteção laboral do whistleblower) Fernando de Gravato Morais – A motivação da declaração de resolução em benefício da massa insolvente Paulo de Tarso Domingues – O regime jurídico e a destinação do prémio de emissão e das reservas de fusão Maria João Areias – A substituição do Agente de Execução por parte do exequente e a sua conformidade com o direito constitucionalmente consagrado a um processo equitativo Luís Poças – A cominação civil da fraude na execução do contrato de seguro – Ocorrência e participação do sinistro Cláudia Madaleno – Compensação pela cessação de contrato a termo Diogo Pereira Duarte – O procedimento disciplinar na cessação do contrato de trabalho à luz do Código do Trabalho e do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical do Sector Bancário Ana Luzia Gomes Ferreira Reis – Rendimento Mínimo e regimes de Bem-estar social: contributos para uma análise jurídico-sociológica das tendências de convergência dos sistemas e das dinâmicas de governação em seis países europeus, entre 1992 e 2012

DOUTRINA Júlio Gomes – Algumas notas sobre o agravamento e a diminuição do risco no contrato de seguro José Luís Bonifácio Ramos – O regime civil das águas particulares Pedro Madeira de Brito – À descoberta do empregador público Luís Poças – A natureza jurídica do seguro-caução Guilherme Dray – O Direito do trabalho na jurisprudência constitucional da crise Arnaldo Filipe da Costa Oliveira – Seguro de vida associado ao crédito à habitação: A “acordadíssima” jurisprudência relativa à cobertura de invalidez, seguida de ponto da situação do quadro regulatório aplicável Francisco B. F. Rodrigues Rocha – Da qualificação do seguro como acto de comércio. A determinação da taxa de juros moratórios devidos pelo segurador

DOUTRINA Pedro Romano Martinez / Pedro Madeira de Brito - O novo regime da transmissão da unidade económica introduzido pela Lei n.º 14/2018, de 19 de março Júlio Manuel Vieira Gomes - A Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2016 e suas implicações jurídico-laborais Alberto de Sá e Mello - A "Reserva de Convenção Colectiva" e a Constituição Portuguesa Joana Vasconcelos - Sobre a resolução do contrato de trabalho fundada na transmissão para o adquirente da empresa ou estabelecimento da posição contratual do empregador Luís Gonçalves da Silva - Da escolha pelo trabalhador da convenção colectiva aplicável Hugo Luz dos Santos - O contrato de swap de taxas de juro e o contrato de jogo e aposta: o que diz a jurisprudência dos tribunais superiores portugueses Sara Leitão - A relevância da perda da confiança na apreciação da justa causa de despedimento e o (especial) dever de lealdade dos trabalhadores bancários (Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 8 de janeiro de 2013) Pedro Furtado Martins / Nuno Pais Gomes - Notas sobre os prazos para o exercício do direito de acção disciplinar e do direito de resolver o contrato com justa causa

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por referir o Decreto-Lei nº 57/2022, de 25 de agosto, que simplificou a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.O Decreto-Lei nº 27/2023, de 28 de abril, aprovou o regime da gestão de ativos, procedendo a mais uma alteração ao Código dos Valores Mobiliários.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 66/2023, de 8 de agosto, procedeu à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros, tendo alterado e republicado a Lei nº 102/2015, de 24 de agosto, que aprovou o regime jurídico do financiamento colaborativo.Por fim, a Lei nº 39/2023, de 4 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico das sociedades desportivas e revogou o Decreto-Lei nº 10/2013, de 25 de janeiro.

II volume de um manual dedicado ao estudo do direito comercial, com enfoque nas sociedades comerciais. Não contando as edições deste livro em que foram acrescentados capítulos, secções ou números, esta 8ª edição apresenta a mais desenvolvida atualização da obra. Alguns assuntos foram ampliados, outros retocados, às vezes para atender a alterações legislativas (do CSC, etc., etc.) – os legisladores não descansam cansando-nos; há numerosas atualizações bibliográficas e jurisprudenciais.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos, naturalmente, pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que sofreu alterações levadas a cabo pela Lei nº 99-A/2021, de 31 de dezembro, e pela Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, que estabeleceu medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 70/2021, publicado no DR nº 70/2021, Série I de 19 de abril, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e do nº 1 do artigo 678º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei nº 41/2013, de 26 de junho – ou, em alternativa, do nº 1 do artigo 629º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da referida lei – interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor, por violação do princípio da igualdade consagrado no nº 1 do artigo 13º da Constituição. O estatuto do mediador de recuperação de empresas (Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro) e o estatuto do administrador judicial (Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro) foram alterados pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. Uma última referência ao Decreto-Lei nº 70-B/2021, de 6 de agosto, que estabeleceu medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e alterou o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito, previsto no Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro.

Código Comercial; Regime Jurídico do Contrato de Seguro; Código das Sociedades Comerciais; Regime Especial de Constituição de Sociedades (Empresa na Hora); Regime Especial de Constituição online de Sociedades; Regime Especial de Constituição de Representações Permanentes (Sucursal na Hora); Sociedade Anónima Europeia; Regime Jurídico das Sociedades Europeias; Sociedades Desportivas; Fusões Transfronteiriças; Conselhos de Empresa Europeus; Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais; Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; Código do Registo Comercial; Regulamento do Registo Comercial; Informação Empresarial Simplificada.

Enquanto professor de Direito do Consumo são diversas as razões pelas quais me senti compelido à recolha e compilação dos diplomas fundamentais respeitantes aos direitos dos consumidores. Em primeiro lugar, porque não existia no mercado qualquer coletânea de legislação atualizada sobre a matéria, e assim se manteve até ao lançamento da 5ª edição, e, tal impunha-se, não só pelas constantes, mas pelas recentes alterações legislativas. Por outro lado, esta obra, para além de constituir um bom instrumento de apoio aos alunos que cursem a unidade de Direito do Consumo nos programas curriculares que frequentem, reveste, igualmente, importância, na medida em que constitui uma ferramenta de apoio a qualquer jurista que tenha que lidar com este ramo de Direito. No entanto, o propósito fundamental é, justamente, o de proporcionar a qualquer consumidor o conhecimento dos seus direitos basilares, no que a matéria de consumo diz respeito. Com o intuito de cumprir os objetivos acima descritos procede-se nesta edição à revisão de determinados diplomas, de forma a adequá-los às mais recentes alterações legislativas.

Este manual contém uma análise dos principais diplomas que regulam as relações de consumo: Lei de Defesa do Consumidor; venda de bens de consumo; serviços públicos essenciais; crédito ao consumo; contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento; indicação de preços; reduções de preços; cláusulas contratuais gerais; práticas comerciais desleais; TVDE; alojamento local. Nesta 8.ª edição, além da atualização do texto em função de jurisprudência e doutrina posteriores, são integradas, entre outras, as alterações resultantes dos Decretos-Leis n.ºs 84/2021 e 109-G/2021, da Lei das Comunicações Eletrónicas e do Regulamento dos Serviços Digitais. São ainda acrescentados ou aprofundados os capítulos relativos à relação entre o direito do consumo e as crises, o mercado digital, a sustentabilidade e a vulnerabilidade.

O presente manual pretende oferecer uma visão abrangente e sistemática do atual Direito da Insolvência, dirigida a advogados, magistrados, administradores judiciais, gestores de empresas, estudantes, e a todos os demais interessados no conhecimento teórico e prático do fenómeno da insolvência. Entre os principais aspetos da obra, destacam-se o estudo integral do processo de insolvência, dos instrumentos recuperatórios híbridos e dos instrumentos recuperatórios extrajudiciais. Esgotada a 7ª edição, aproveitámos o ensejo para proceder a uma profunda revisão da obra, tendo em conta a mais recente evolução legislativa, doutrinal e jurisprudencial. Para além dos diversos acórdãos uniformizadores entretanto publicados, esta edição analisa as inúmeras alterações introduzidas pelos DL n.º 84/2019, de 28/06, Lei n.º 99-A/2021, de 31/12, e Lei n.º 9/2022, de 11/01. Foram igualmente considerados outros diplomas legais com projeção direta na matéria, de que se destacam o novo regime jurídico dos empréstimos participativos e o sistema eletrónico de compensação.

Não raras vezes, na prática societária recorre-se à celebração de contratos com os sócios com o intuito de atribuir a algum destes parte do património societário. Não existe no Direito societário geral qualquer obstáculo a esses contratos.Contudo, estes podem pôr em causa interesses juridicamente protegidos tanto dos demais sócios, quanto dos credores sociais.Este estudo procura responder à questão sobre em que medida é que os interesses dos demais sócios e dos credores sociais justificam a invalidade destes negócios. Em particular, analisa-se a suscetibilidade de aplicação analógica dos artigos 397.º, n.º 2 e 29.º do CSC, como dos arts. 249.º-A a 249.º-C do CVM, a estes negócios, bem como a mobilização do regime de distribuição de bens aos sócios como critério de delimitação da validade dos negócios entre a sociedade e os seus sócios.