Lei do Comércio Electrónico - Anotada

Inclui textos de Conferência destinada a divulgar o Novo Regime Legal do Comércio Electrónico

ÍNDICE

PARTE I - Lei do Comércio Electrónico Anotada

Decreto-Lei N.º 7/2004, De 7 De Janeiro

Capítulo I - Objecto e âmbito
Capítulo II - Prestadores de serviços da sociedade da informação
Capítulo III - Responsabilidade dos prestadores de serviços em rede
Capítulo IV - Comunicações publicitárias em rede e marketing directo
Capítulo V - Contratação e electrónica
Capítulo VI - Entidades de supervisão e regime sancionatório
Capítulo VlI - Disposições finais

PARTE II - A Experiência do ICP-Anacom na Supervisão do Comércio Electrónico (Balanço de Um Ano de Vigência da Lei)

I. O Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro
II. Divulgação de informação
III. Relações institucionais nacionais
IV. Relações institucionais internacionais
V. Relação com o público

PARTE III - Conferência - O Novo Regime Legal do Comércio Electrónico

Abertura
Contratação Electrónica
Comunicações não solicitadas (SPAM)
Responsabilidade dos prestadores de serviços em rede
Resolução provisória de litígios
Encerramento