Manual de Ciência Política e Sistemas Políticos e Constitucionais

A nova edição, revista e ampliada, reúne inúmeros casos práticos resolvidos de Direito Constitucional e de Ciência Política. Inclui também hipóteses e testes. O livro é um precioso instrumento de trabalho para os alunos de Direito Constitucional e de Ciência Política. ÍNDICE GERAL • Nota prévia à 2.ª edição • Nota prévia à 1.ª edição CASOS PRÁTICOS RESOLVIDOS Caso n.º 1: Princípio do Estado de direito, princípio democrático e cargos políticos Caso n.º 2: Princípio da socialidade e subsídio de desemprego Caso n.º 3: Direitos, liberdades e garantias e instalação de alarmes Caso n.º 4: Liberdade sindical e eleição de dirigentes sindicais Caso n.º 5: Direitos, liberdades e garantias e pinturas em moradias Caso n.º 6: Direitos, liberdades e garantias e limitação de mandatos autárquicos Caso n.º 7: Sistema de ensino e financiamento pelo Estado Caso n.º 8: Direito à reserva da intimidade da vida privada e protecção da saúde Caso n.º 9: Princípio da igualdade e partidos políticos Caso n.º 10: Princípio da igualdade e convicções enraizadas na sociedade Caso n.º 11: Princípio da igualdade e natureza da tarefa a desempenhar Caso n.º 12: Princípio da igualdade e liberdade negocial das entidades privadas Caso n.º 13: Princípio da igualdade e entidades privadas Caso n.º 14: Colisão de direitos, princípio da concordância prática e cultura Caso n.º 15: Subsídio de desemprego e inconstitucionalidade por omissão Caso n.º 16: Processo legislativo e associações culturais Caso n.º 17: Processo legislativo e criação de jornais Caso n.º 18: Direito à reserva da intimidade da vida privada no local de trabalho Caso n.º 19: Competência exclusiva do Governo e veto do chefe de Estado Caso n.º 20: Apreciação parlamentar dos decretos-leis e contratos de tarefa e avença Caso n.º 21: Apreciação parlamentar dos decretos-leis e aumento dos arrendamentos habitacionais Caso n.º 22: Regime constitucional dos regulamentos governativos e pensões por motivo de acidentes de trabalho Caso n.º 23: Regime constitucional dos regulamentos governativos, laboratórios e Serviço Nacional de Saúde Caso n.º 24: Autorizações legislativas em branco Caso n.º 25: Processo legislativo e proporcionalidade nas Assembleias Municipais Caso n.º 26: Processo legislativo e legislação eleitoral para o Parlamento Europeu Caso n.º 27: Processo legislativo e admissão de funcionários públicos Caso n.º 28: Competências das Regiões Autónomas e serviços mínimos em caso de greve Caso n.º 29: Fiscalização sucessiva mista da constitucionalidade e expropriações Caso n.º 30: Competências das Regiões Autónomas, poderes do Representante da República e património cultural Caso n.º 31: Processo legislativo e progressão nas carreiras profissionais Caso n.º 32: Empate na Assembleia da República Caso n.º 33: Relações internacionais e declaração de guerra Caso n.º 34: Revogação de decretos-leis autorizados e uniformização de dias de férias Caso n.º 35: Processo legislativo e cláusula barreira Caso n.º 36: Referendos Caso n.º 37: Diplomacias paralelas, e direito de informação Caso n.º 38: Dissolução da Assembleia da República e demissão do Governo Caso n.º 39: Discriminação positiva, quotas para senhoras e inconstitucionalidade por omissão Caso n.º 40: Revisão constitucional e nomeação de titulares de órgãos políticos HIPÓTESES Hipótese I: Princípio do Estado de Direito e excedentes Hipótese II: Princípio democrático e lei eleitoral Hipótese III: Princípio democrático e condução de veículos sob influência do álcool Hipótese IV: Omissão das entidades públicas, escorregas e direito à vida Hipótese V: Direitos fundamentais de natureza análoga e subsídio de desemprego Hipótese VI: Princípio da igualdade e culto religioso Hipótese VII: Liberdade de profissão e barbeiros da Eslováquia Hipótese VIII: Liberdade de circulação e ciganos romenos Hipótese IX: Colisão de direitos e touradas Hipótese X: Apreciação parlamentar dos decretos-leis e funcionamento do Conselho Económico e Social Hipótese XI: Independência dos tribunais e televisão Hipótese XII: Regime constitucional dos regulamentos e funcionamento de esplanadas Hipótese XIII: Rádio e serviço público Hipótese XIV: Processo legislativo e Forças Armadas Hipótese XV: Apreciação parlamentar dos decretos-leis e imóveis de interesse público Hipótese XVI: Declaração Universal dos Direitos do Homem e direito à imagem Hipótese XVII: Processo legislativo e prorrogação do mandato dos juízes do Tribunal Constitucional Hipótese XVIII: Listas de espera nos hospitais, demissões e críticas Hipótese XIX: Processo legislativo e avaliação de desempenho Hipótese XX: Processo legislativo e exclusividade de círculos uninominais na Região Autónoma da Madeira Hipótese XXI: Processo legislativo e círculos eleitorais Hipótese XXII: Estado de sítio e fiscalização da constitucionalidade de actos de chefe de Estado Hipótese XXIII: Referendo e taxa de televisão Hipótese XXIV: Envio de contingentes militares e declaração de guerra Hipótese XXV: Direito Comunitário e Constituição TESTES • Testes ANEXO • Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007 • Bibliografia citada • Índice geral

Nesta nova edição estão refletidas as mais recentes alterações operadas na legislação complementar que se encontra em anexo, nomeadamente a alteração à Lei nº 28/82, de 15 de novembro, Lei do Tribunal Constitucional, produzida pela Lei Orgânica nº 1/2022, de 4 de janeiro.Optou-se ainda por incluir um novo diploma, a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada pela Lei nº 27/2021, de 17 de maio.

Não é possível pretender resolver os problemas jurídicos mais complexos sem o recurso permanente aos chamados princípios constitucionais estruturantes a cuja observância todo o Estado de Direito está vinculado. Dir-se-ia, até, não se poder ser um bom jurista na actualidade sem o conhecimento aprofundado dos princípios estruturantes que apresentam maior relevância prática na vida jurídica quotidiana e que aqui apresentamos. Na nova edição desta obra, e essencialmente motivados por razões didácticas fundadas na experiência prática do ensino, procedemos a um esforço de sistematização e de clarificação na exposição dos diferentes princípios, mas também a uma recomposição global dos conteúdos de alguns temas, designadamente no que se refere aos controlos de proporcionalidade e de razoabilidade inscritos no princípio da proibição do excesso.

Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, cabe aos Estados um papel primordial - porventura imprevisto - de conservação das identidades dos povos, bem como das singularidades das comunidades nacionais. Mas à multiplicação das interrogações têm faltado respostas, défice bem evidente no desconforto que se vive numa globalização que dissemina as coisas boas e as coisas más, contra a qual todos vamos gradualmente despertando, mesmo de diversificados quadrantes políticos. É assim que, hoje, o estudo do Direito Constitucional se apresenta como um desafio mais árduo, mas em relação ao qual este Manual de Direito Constitucional, em dois volumes autónomos, pretende dizer "presente", numa visão portuguesa, atualizada e sintonizada, agora na 7ª edição, com as grandes questões que se colocam à Ciência do Direito Constitucional.

Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto Declaração Universal dos Direitos do Homem Lei do Tribunal Constitucional Iniciativa Legislativa de Cidadãos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas

Esta obra pretende dar uma visão integrada do Direito Público. Abrange matérias que são classicamente tratadas de forma separada por diferentes ramos do Direito português (como o Direito Constitucional e o Direito Administrativo), pelo Direito da União Europeia e pelo Direito Internacional. São explorados os conceitos fundamentais indispensáveis à compreensão das diversas disciplinas de Direito Público. Apresentam-se o Estado e outras entidades públicas, nacionais e internacionais. Depois da sua identificação, descreve-se a forma como se relacionam com o Direito e o modo como se encontram organizados. Destina-se aos estudantes de Direito e a todos aqueles que desejem aprofundar conhecimentos sobre a estruturação jurídica do Estado, da União Europeia e da Comunidade Internacional.

Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, cabe aos Estados um papel primordial - porventura imprevisto - de conservação das identidades dos povos, bem como das singularidades das comunidades nacionais. Mas à multiplicação das interrogações têm faltado respostas, défice bem evidente no desconforto que se vive numa globalização que dissemina as coisas boas e as coisas más, contra a qual todos vamos gradualmente despertando, mesmo de diversificados quadrantes políticos.É assim que, hoje, o estudo do Direito Constitucional se apresenta como um desafio mais árduo, mas em relação ao qual este Manual de Direito Constitucional, em dois volumes autónomos, pretende dizer "presente", numa visão portuguesa, atualizada e sintonizada, agora na 7ª edição, com as grandes questões que se colocam à Ciência do Direito Constitucional.

A dignidade humana, amplamente invocada, apresenta-se muitas vezes como um conceito voraz. Apesar das dificuldades, impõe-se a densificação do mesmo. A urgência da tarefa que se anuncia resulta, por um lado, das específicas funções que a dignidade é chamada a cumprir ao nível do direito e da fundamentação da juridicidade, e, por outro lado, do facto de a mesmíssima dignidade ser inúmeras vezes invocada para sustentar soluções práticas diametralmente opostas. Na obra que agora se publica procurámos cumprir tal desiderato, dialogando com diversas perspetivas de compreensão da dignidade e concluindo que ela apenas se pode entender quando ligada ao sentido da pessoa, enquanto categoria ético-axiológica com raízes específicas. Na parte final, de forma obviamente não exaustiva, oferecemos, numa projeção positiva e numa projeção negativa, algumas das consequências do entendimento firmado.

Alterações à 7ª Edição:"Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais)." Introdução - O Ensino e a Teoria - Constituição e Constitucionalismo - Constitucionalismo Antigo e Constitucionalismo Moderno - Modernidade Constitucional e Poder Constituinte - O Estado Constitucional - O Constitucionalismo Português - Problemas Fundamentais Na História/Memória do Constitucionalismo - Forma Constitucional e Constituição - Padrões Estruturais do Direito Constitucional Vigente - Constituição, República e Estado na Ordem Jurídico-Constitucional de 1976 - Notas Gerais Sobre a Constituição da República de 1976 - A República Portuguesa - A República Portuguesa e os seus Princípios Estruturantes - O Princípio do Estado de Direito - O Princípio Democrático - O Princípio da Socialidade - O Princípio da Unidade do Estado - Os Princípios da Integração Europeia e da Abertura ao Direito Internacional - Os Direitos e Deveres Fundamentais - Sentido e Forma dos Direitos Fundamentais - Sistema, Estrutura e Função dos Direitos Fundamentais - Regime Geral dos Direitos Fundamentais - Regime Específico dos Direitos, Liberdades e Garantias - Regime dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais - A Protecção dos Direitos Fundamentais - Deveres Fundamentais - Estruturas Organizatórias e Funcionais - Regras e Princípios do Direito Constitucional Organizatório - Organização do Poder Político e Formas de Governo - A Variável Portuguesa do Padrão Básico-Regime Misto Parlamentar/Presidencial - Estrutura e Função dos Órgãos de Soberania Portugueses Politicamente Conformadores - Estrutura e Função dos Tribunais - As Fontes de Direito e as estruturas Normativas - A Constituição e o Sistema das Fontes de Direito - A Lei - Individualização e Análise de Algumas Categorias de Leis - O Decreto-Lei - Os Decretos Legislativos Regionais - O Direito Internacional e o Direito Supranacional - Os Regulamentos - Os Decretos - Actos Normativos Atípicos - O Procedimento Legislativo - Garantia e Controlo da Constituição - Sentido da Garantia e Controlo da Constituição - O Sistema de Controlo da Constitucionalidade na Constituição de 1976 - Direito Processual Constitucional - Os Processos de Fiscalização da Inconstitucionalidade e da Ilegalidade - Revisão da Constituição - Garantia da Constituição e Revisão Constitucional - Estados de Necessidade Constitucional e Suspensão do Exercício de Direitos Fundamentais - A Incorporação Constitucional do Direito de Necessidade - O Direito de Necessidade Constitucional na Constituição Portuguesa de 1976 - Metódica Constitucional - Metódica Constitucional Geral - Sentido da Metódica Constitucional - Constituição e Ordenamento Jurídico - A Constituição Como Sistema Aberto de Regras e Princípios - Interpretação, Aplicação e Concretização do Direito Constitucional - Metódica Constitucional em Âmbitos Particulares - Metódica de Direitos Fundamentais - Problemas Metódicos no Âmbito da Jurisdição Constitucional - Teoria da Constituição - O Estado da Arte: Situação da Teoria da Constituição - O Lugar Teórico da Teoria da Constituição - Problemas Fundamentais da Teoria da Constituição - Teoria da Constituição e Espaços Normativos - Teoria da Constituição, Globalização Internacional e Integração Europeia - Teoria da Constituição e Sistema Político - A Teoria da Constituição como Rede de Teorias - Teoria da Constituição e Teorias dos Direitos Fundamentais - Teoria da Constituição e Teorias da Democracia - A Teoria da Constituição e a Rede da Interconstitucionalidade - Dimensões Actuais da Teoria da Constituição - Funções Clássicas da Constituição - A Revisão das Funções da Constituição Nota Prévia à 7.ª edição Quando o nosso editor nos informou de que seria necessário preparar uma nova edição ou, pelo menos, uma reedição, pensámos inicialmente em optar por esta última hipótese. Várias razões apontavam nesse sentido. Em primeiro lugar, não tinhamos propostas de radical alteração da estrutura e estilo deste livro. Em segundo lugar, o direito constitucional vai, em breve, ser confrontado com os desafios do direito constitucional europeu. Acabámos, porém, por nos decidir a favor de uma nova edição. Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais). Esta edição foi preparada num ano triste. Um a um foram morrendo amigos queridos ? João Amaral, Aníbal Almeida, Marques dos Santos, Barros Moura. Eles compreenderão a dedicatória deste livro. Ab amicis honesta petamus. Coimbra, Setembro de 2003