Novo Código do Trabalho e Legislação Complementar - Anotados

ÍNDICE Código do Trabalho Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto de 2003 SECÇÃO II - PODER DISCIPLINAR SECÇÃO IV - PRESCRIÇÃO CAPÍTULO IX Cessação do contrato SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS SECÇÃO II - CADUCIDADE SECÇÃO III - REVOGAÇÃO SECÇÃO IV - CESSAÇÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR SUBSECÇÃO I - Resolução DIVISÃO I - Despedimento por facto imputável ao trabalhador DIVISÃO II - Despedimento colectivo DIVISÃO III - Despedimento por extinção de posto de trabalho DIVISÃO IV - Despedimento por inadaptação SUBSECÇÃO II - Procedimento DIVISÃO I - Despedimento por facto imputável ao trabalhador DIVISÃO II - Despedimento colectivo DIVISÃO III - Despedimento por extinção de posto de trabalho DIVISÃO IV - Despedimento por inadaptação SUBSECÇÃO III - Ilicitude do despedimento SECÇÃO V - CESSAÇÃO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR SUBSECÇÃO I - Resolução SUBSECÇÃO II - Denúncia

NOTA EXPLICATIVA Constatando, por um lado, que a nossa edição do CPC Anotado deixou, há muito, de ser facilmente transportável, o que dificulta o desempenho da função de consulta diária e, sobretudo, a de auxiliar na audiência de julgamento, e, por outro, face à necessidade de a ampliar mais, para melhor servir como repositório de doutrina e de jurisprudência, proporcionador de pistas diversas para a resolução das numerosas questões que a lei processual civil continua a suscitar, decidimos, na sequência aliás de numerosas sugestões que nos foram feitas, encetar um novo caminho, adequado à compaginação daqueles dois interesses, aparentemente conflituantes. Assim, lançamos agora estas Breves Notas, nas quais procuramos condensar o essencial na óptica do aplicador prático do processo civil, numa tentativa, quiçá inalcançada, de ajudar a tornar o complicado simples, proporcionando um instrumento de trabalho que seja útil no dia a dia do profissional do foro. O acolhimento que este trabalho venha a grangear junto dos colegas de profissão dir-nos-á se conseguimos, ou não, atingir os objectivos que nos propusemos, e se se justifica dar o passo seguinte na reformulação do CPC Anotado, nos moldes acima enunciados. Lisboa, Setembro de 2005 ÍNDICE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LIVRO I - DA ACÇÃO TÍTULO I - Da acção em geral CAPÍTULO I – Das disposições fundamentais CAPÍTULO II - Das partes TÍTULO II - Da acção executiva CAPÍTULO I - Do título executivo CAPÍTULO II - Das partes LIVRO II - DA COMPETÊNCIA E DAS GARANTIAS DA IMPARCIALIDADE CAPÍTULO I - Das disposições gerais sobre competência CAPÍTULO II - Da competência internacional CAPÍTULO III - Da competência interna CAPÍTULO IV - Da extensão e modificações da competência CAPÍTULO V - Das garantias da competência CAPÍTULO VI - Das garantias da imparcialidade LIVRO III - DO PROCESSO TÍTULO I - Das disposições gerais CAPÍTULO I - Dos actos processuais CAPÍTULO II - Da instância CAPÍTULO III - Dos incidentes da instância CAPÍTULO IV - Dos procedimentos cautelares CAPÍTULO VII - Das custas, multas e indemnização CAPÍTULO VIII - Das formas de processo TITULO II - Do processo de declaração CAPÍTULO I - Dos articulados CAPÍTULO II - Da audiência preliminar CAPÍTULO III - Da instrução do processo CAPÍTULO IV - Da discussão e julgamento da causa CAPÍTULO V - Da sentença CAPÍTULO VI - Dos recursos TÍTULO III - Do processo de execução CAPÍTULO ÚNICO - Do processo comum TÍTULO IV - Dos processos especiais CAPÍTULO I - Das interdições e inabilitações. CAPÍTULO II - Dos processos referentes às garantias das obrigações CAPÍTULO III - Da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios CAPÍTULO IV - Da venda antecipada de penhor CAPÍTULO V - Da prestação de contas CAPÍTULO VI - Da consignação em depósito CAPÍTULO IX - Da divisão de coisa comum e regulação e repartição de avarias marítimas CAPÍTULO X - Da reforma de documentos, autos e livros CAPÍTULO XI - Da acção de indemnização contra magistrados CAPÍTULO XII - Da revisão de sentenças estrangeiras CAPÍTULO XIII - Da justificação da ausência CAPÍTULO XIV - Da execução especial por alimentos CAPÍTULO XV - Da liquidação de patrimónios CAPÍTULO XVI - Do inventário CAPÍTULO XVII - Do divórcio e separação litigiosos CAPÍTULO XVIII - Dos processos de jurisdição voluntária LIVRO IV - DO TRIBUNAL ARBITRAL TÍTULO I - Do tribunal arbitral voluntário TÍTULO II - Do tribunal arbitral necessário LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DE PROCESSO CIVIL CAP. I - LEGISLAÇÃO CONEXA COM PROCESSO CIVIL CAP. II - LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DA ACÇÃO EXECUTIVA CAP. III - CUSTAS JUDICIAIS CAP. IV - ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS CAP. V - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS CAP. VI - DIREITO FALIMENTAR CAP. VII - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS

PREFÁCIO A extensa e profunda reforma das sociedades comerciais operada pelo DL n.º 76-A/2006, de 29-3, impunha-nos não só a actualização do respectivo texto, como reclamava uma análise serena e descomprometida das novas soluções adoptadas, nomeadamente no tocante a desformalização, que o tempo dirá se é, ou não, um presente envenenado, consoante seja feito um uso moderado ou abusivo das novas liberdades na forma de muitos actos societários. Como também aqui o bom conselheiro é o tempo, deixaremos para uma ulterior edição a abordagem de algumas dessas questões, na certeza de que há ainda um percurso a fazer até à consolidação da reforma em apreço, nas suas várias manifestações, como o comprova a bem recente alteração ao regime dos procedimentos administrativos de dissolução e liquidação de entidades comerciais, operada pelo DL n.º 318/2007, de 26-9. Lisboa, Outubro de 2007 Código das Sociedades Comerciais Título I - Parte Geral Título II - Sociedades em nome colectivo Título III - Sociedades por quotas Título IV - Sociedades Anónimas Título V - Sociedades em Comandita Título VI - Sociedades Coligadas Título VII - Disposições penais e de mera ordenação social Título VIII - Disposições Finais e Transitórias Legislação Complementar

O acesso generalizado ao consumo de produtos e serviços bancários levou o legislador a intervir activamente na sua regulamentação, por forma a conferir uma maior protecção ao contraente mais débil, tornando o respectivo mercado mais equitativo. Perante o avolumar da legislação, afigurou-se-nos desejável e oportuno condensar numa única obra os correspondentes textos actualizados, fornecendo, simultaneamente, elementos de estudo tanto doutrinários como jurisprudenciais, indispensáveis aos que lidam com estas matérias em sede contenciosa, na convicção de que o suporte de papel continua a permitir a consulta reflexiva e ponderada por excelência, mesmo no confronto com as tecnologias informáticas. ÍNDICE GERAL CAP. I DIREITO INSTITUCIONAL CAP. II REGIME GERAL DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS CAP. III DEPÓSITO BANCÁRIO E SUA MOVIMENTAÇÃO CAP. IV MOVIMENTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS CAP. V REGIME GERAL DAS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO CAP. VI OPERAÇÕES ESPECIAIS DE CRÉDITO CAP. VII GARANTIAS A FAVOR DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO CAP. VIII GARANTIAS PRESTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CAP. IX OPERAÇÕES COM O EXTERIOR CAP. X SERVIÇOS BANCÁRIOS DIVERSOS CAP. XI SIGILO BANCÁRIO NO ÂMBITO DE QUESTÕES CÍVEIS, TRIBUTÁRIAS E PENAIS CAP. XII RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA CAP. XIII CONTRATOS ESPECIAIS DE FINANCIAMENTO CAP. XIV BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS ÍNDICE CRONOLÓGICO ÍNDICE GERAL ERRATA

PREFÁCIO Encontrando-se esgotadas quer a 15.ª edição do Código Comercial (2002) quer a 2.ª edição dos Contratos Comerciais (2004), decidimos reunir num único livro aquelas duas obras, atenta, por um lado, a afinidade das correspondentes matérias, e, por outro, a exiguidade das matérias que continuam a ter assento no Código Comercial de Veiga Beirão, não se antevendo sequer a sua substituição por um corpo normativo homogéneo, adaptado aos tempos actuais, face aos ventos fortes adversos a "monumentos" legislativos profundos e estáveis. Como sempre, preocupamo-nos em disponibilizar um instrumento de trabalho apto a facilitar as tarefas dos práticos do Direito, seja qual for a sua função — seja ela a de julgar, de aconselhar ou a de accionar judicialmente —, fornecendo, acima de tudo, elementos de ponderação e reflexão, para que cada um possa fazer melhor e com maior facilidade o seu trabalho. Lisboa, Setembro de 2008ÍNDICE GERAL CAP. I - CÓDIGO COMERCIAL PORTUGUÊS LIVRO I - DO COMÉRCIO EM GERAL TÍTULO I - Disposições gerais TÍTULO II - Da capacidade comercial e dos comerciantes TÍTULO III – Da firma TÍTULO IV - Da escrituração TÍTULO V – Do registo TÍTULO VI – Do balanço TÍTULO VII – Dos correctores TÍTULO VIII – Dos lugares destinados ao comércio LIVRO II – DOS CONTRATOS ESPECIAIS DE COMÉRCIO TÍTULO I - Disposições gerais TÍTULO II - Das sociedades TÍTULO III - Da conta em participação TÍTULO IV - Das empresas TÍTULO V - Do mandato TÍTULO VI - Das letras, livranças e cheques TÍTULO VII - Da conta corrente TÍTULO VIII - Das operações de bolsa TÍTULO IX - Das operações de banco TÍTULO X - Do transporte TÍTULO XI - Do empréstimo TÍTULO XII - Do penhor TÍTULO XIII - Do depósito TÍTULO XIV - Do depósito de géneros e mercadorias nos armazéns gerais TÍTULO XV - Dos seguros TÍTULO XVI - Da compra e venda TÍTULO XVII - Do reporte TÍTULO XVIII - Do escambo ou troca TÍTULO XIX - Do aluguer TÍTULO XX - Da transmissão e reforma de títulos de crédito mercantil LIVRO III - DO COMÉRCO MARÍTIMO TÍTULO I - Dos navios TÍTULO II - Do seguro contra riscos de mar TÍTULO III - Do abandono TÍTULO IV - Do contrato de risco TÍTULO V - Das avarias TÍTULO VI - Das arribadas forçadas TÍTULO VII - Da abalroação TÍTULO VIII - Da salvação e assistência LIVRO IV - DAS FALÊNCIAS CAP. II - CONTRATOS COMERCIAIS EM GERAL CAP. III - COMÈRCIO ELECTRÓNICO CAP. IV - CONTRATOS DE COOPERAÇÃO COMERCIAL CAP. V - TRANSPORTE RODOVIÁRIO CAP. VI - TRANSPORTE MARÍTIMO CAP. VII - TRANSPORTE AÉREO CAP. VIII - TRANSPORTE FERROVIÁRIO CAP. IX - CONTRATOS DIVERSOS CAP. X - SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS ADENDA DE ACTUALIZAÇÃO

Da introdução É certo que, nos tempos actuais, o estudo ponderado e reflexivo dos livros em suporte de papel, necessariamente mais moroso e datado no tempo, perde vantagem face às auto-estradas da informação, que, em segundos, nos subministram, embora não raro de forma pouco critica e selectiva, uma super abundância de dados actualizados, o que torna esta via deveras mais apelativa, não obstante este derradeiro percurso eliminar quase por completo o momento de análise atenta e personalizada que o primeiro proporciona e exige. Ciente e consciente das virtudes e das limitações do método adoptado e prosseguido de forma habitual ao longo de dezenas de anos, apresentamos uma nova edição do CPT, na qual não apenas melhorámos o conteúdo da informação, ampliando-o, como, além disso, procurámos torná-lo mais funcional, adequando-o às necessidades práticas dos utentes.

Do prefácio?Pese embora a circunstância de a matéria relacionada com a infortunistica laboral ocupar um lugar de proeminente relevo na respectiva prática processual. o certo é que são deveras escassos os estudos doutrinários específicos sobre tal matéria e é diminuta a atenção que lhe é dada nos planos dos cursos de Direito do Trabalho. Porventura por, a par de uma componente estritamente jurídica, assentar prevalentemente, no que toca a resultados. na ciência médico-legal.Assim, tanto na preparação e acompanhamento do patrocínio judicial das vítimas de acidentes de trabalho, como no desempenho da função de julgar as correspondentes causas, o recurso aos ensinamentos da jurisprudência surge como um caminho imprescindível. Quase diríamos sem alternativa, quando se pretende realizar um trabalho sério, conducente ao ressarcimento dos danos por aquelas sofridos.Não se tratando obviamente de uma obra doutrinária, estamos em crer que o trabalho de selecção e sistematização que levámos a cabo pode servir como instrumento de trabalho, sobretudo de consulta, para todos aqueles que se movem nesta área - empresas, tribunais, advogados, sindicatos, associações patronais, e, porque não, médicos -. ao permitir o acesso imediato à pertinente jurisprudência, devidamente sistematizada e enquadrada com a lei vigente, com inegáveis vantagens em relação à mera pesquisa temática nos diversos sites disponíveis.?

Lei de Aprovação do regime Jurídico do Processo de Inventário - Lei n.º 23/2013, de 5-3 Capítulo I - Disposições Legais Capítulo II - Do processo de inventário Capítulo III - Disposições complementares e finais

PREFÁCIOA estrutura do presente Manual difere profundamente das anteriores edições desta obra: inicialmente concebida como meras anotações, mais ou menos extensas, aos pertinentes preceitos do Código Civil, assume agora a feição de um tratamento que se pretende global e sistemático da matéria, por forma a permitir ao utente a localização rápida dos diversos temas, segundo o caso concreto que o preocupe.Não obstante um claro alargamento das matérias versadas-e, mesmo assim, algumas de sobeja incidência prática foram omitidas, nomeadamente os vícios da construção-, mantivemos, por mais adequado, o despretensioso título anterior, porquanto este não é, nem nunca podia aspirar a assumir-se, como um trabalho doutrinário, cientes e conscientes como estamos da lição que decorre da velha máxima latina, segunda a qual "ne, sutor, ultra crepidam", vulgarmente traduzida por não vá ao sapateiro além da chinela. E assim é, de facto.Tendo presente que, quiça, a maioria das administrações do condomínio não dispõe de formação jurídica, procurou usar-se uma linguagem simples e acessível, sem prejuízo do indispensável rigor dos conceitos, e, por essa mesma razão, autonomizou-se, no final de cada capítulo, a informação jurisprudencial adequada, por forma a servir simultaneamente os profissionais de direito que a ela amiudadas vezes têm de recorrer, seja para ela elaborar sentenças, seja para propor ou contestar acções.As interpretações da lei vigente que adoptamos e sustentamos nem sempre são pacíficas, como, aliás, é comum suceder nas várias áreas do Direito. Fizemo-lo, porém, sempre na convicção de ter elegido a via mais adequada à harmonização dos interesses em presença na vida em condomínio, a qual, por definição, constitui terreno fértil para pequenos dissensos.Oxalá que o trabalho produzido possa ser útil a juristas e/ou a não juristas, porquanto a todos tivemos em mente e lho dedicamos.Lisboa, Março de 2015

A presente edição encontra-se atualizada nos termos da Lei nº 13/2023, de 3 de abril (retificada pela Declaração de Retificação nº 13/2023, de 29 de maio), que alterou o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.A referida lei, para além de ter procedido a extensas alterações ao Código do Trabalho, alterou ainda vários diplomas que constam da presente coletânea de legis­lação.Fazem parte desta lista de diplomas alterados a Lei nº 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta o Código do Traba­lho, a Lei nº 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual apli­cável às contraordenações laborais e de segurança social, e o Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de setembro, que regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empre­sas de trabalho temporário.Também foram consideradas as alterações do Decreto-Lei nº 53/2023, de 5 de julho, diploma que regulamentou a Agenda do Trabalho Digno, alterando, entre outros, o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade, e o Decreto-Lei nº 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e que fazem parte da presente coletânea.

No segundo semestre de 2023 foram publicadas relevantes alterações e aprovadas novas normas no âmbito da legislação laboral. Tornava-se, por isso, essencial dar origem a uma nova edição – a 23.ª edição – atualizada do livro Código do Trabalho.

A presente edição encontra-se atualizada nos termos do Decreto-Lei nº 53/2023, de 5 de julho, diploma que regulamentou a Agenda do Trabalho Digno, alterando, entre outros, o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade e que faz parte da presente coletânea.

A presente edição contempla as alterações da Lei nº 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da agenda do trabalho digno, retificada pela Declaração de Retificação nº 13/2023, de 29 de maio.

Inclui as alterações que constam da Lei 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da agenda do trabalho digno. Esta nova edição é, em muitos aspectos, verdadeiramente nova. Imposta pela amplitude e pela profundidade das alterações legislativas recentes, particularmente as que constam da Lei 13/2023, de 3 de Abril, ela é também o resultado da revisão de vários capítulos, com a adição de matéria nova e com eliminação de muitos trechos envelhecidos ou mesmo ultrapassados de uma obra que, sempre em transformação, se publica há quase meio século. O carácter detalhista das modificações legislativas a considerar determinou, por outro lado, um grande número de ajustamentos e correcções que se tornam, em muitos casos, quase imperceptíveis para o leitor menos informado. No seu conjunto, reflecte o propósito, cada vez mais acentuado, de servir o meio jurídico português com um texto de estudo capaz de ser um instrumento de aprendizagem e um suporte argumentativo para as grandes questões do Direito do Trabalho actual.

Esgotada a 4ª edição da presente obra e face às recentes alterações legislativas, introduzidas, principalmente, pela Lei nº 13/2023, de 3 de abril, tornou-se indispensável uma 5ª edição. Este livro reúne variados casos práticos apresentados aos nossos estudantes em sala de aula, bem como nos exames de Direito do Trabalho, ao longo de inúmeros anos. Consideramos que estes casos e respetivas propostas de resolução poderão ser um interessante instrumento de trabalho, a fim de auxiliar os estudantes na compreensão dos conceitos teóricos e na preparação para os exames, bem como os juristas na aplicação das regras laborais. Reiterando as palavras das edições anteriores, solicitamos a todos aqueles que lerem o nosso trabalho, o envio de críticas e/ou sugestões. De facto, um projeto nunca está perfeito, nem terminado…

A 1.ª edição desta obra foi publicada em outubro de 2017. Seis anos volvidos, é tempo de lançar uma nova edição, revista e atualizada, aproveitando para aprofundar conteúdos, corrigir lapsos, precisar melhor as ideias e lançar novas pistas sobre certos temas. Ao longo deste sexénio, a doutrina relativa ao Direito do Desporto e, em especial, ao contrato de trabalho desportivo, foi emergindo e, naturalmente, procuraremos dar nota dos principais contributos, aqui e ali manifestando a nossa concordância, aqui e ali exprimindo a nossa discordância. Sempre num registo que se pretende rigoroso, mas sintético, leve e conciso.Os objetivos são os de sempre: que este texto constitua um contributo para a reflexão e a discussão sobre o regime jurídico do contrato de trabalho desportivo, esse ponto mágico em que o Direito, o Desporto e o Trabalho se encontram.

Índice (abreviado)Capítulo I – Contrato de Trabalho vs. Contrato de Prestação de ServiçosCapítulo II – Maternidade e ParentalidadeCapítulo III – Regime de Trabalhador-EstudanteCapítulo IV – Período ExperimentalCapítulo V – Formação ProfissionalCapítulo VI – Regulamento InternoCapítulo VII – Informação sobre Aspetos Relevantes na Prestação de TrabalhoCapítulo VIII – Local de Trabalho e Atividade do TrabalhadorCapítulo IX – Contratação ColetivaCapítulo X – Contrato de TrabalhoCapítulo XI – Tempo de TrabalhoCapítulo XII – Trabalho de MenoresCapítulo XIII – Trabalhador com Deficiência ou Doença CrónicaCapítulo XIV – Férias, Faltas e FeriadosCapítulo XV – RetribuiçãoCapítulo XVI – Cessação do Contrato de TrabalhoCapítulo XVII – Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho