Novo Código do Trabalho <i>versus</i> Legislação Anterior<br>N.º 5 da Colecção

A personalidade colectiva das sociedades comerciais de capitais resulta da vigência das normas estruturantes aplicáveis às sociedades, das quais a mais importante é a regra da responsabilidade limitada. Proceder ao levantamento da personalidade colectiva não é mais do que, por exigência do sistema jurídico, substituir as normas da personalidade colectiva por outras normas. À determinação do ponto exacto em que essa exigência se dá dedicou-se o presente estudo. Na relação de domínio as regras da personalidade colectiva são testadas ao limite, em razão da necessidade de conjugação da autonomia societária pressuposta pela lei com a direcção externa implicada nessa realidade, e em prejuízo dos credores sociais. Uma resposta para esse problema foi o que se procurou: uma resposta que, sem por em causa as finalidades prosseguidas pelo legislador no Direito Comercial e os objectivos da empresa plurissocietária, permita resolver os casos de disfuncionalização, minimizando os custos sociais da personalidade e da regra da responsabilidade limitada. NOTA INTRODUTÓRIA Este trabalho que agora é publicado consiste, essencialmente, na dissertação que apresentei no curso de Mestrado em Ciências-Jurídicas promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Relativamente ao original, que foi apresentado na Faculdade de Direito em Outubro de 2004 e discutido, por circunstâncias alheias à Faculdade, apenas em Outubro de 2006, contém algumas modificações. Foi modificado, desde logo, nos aspectos formais, em função dos justos reparos surgidos durante as arguições, mas também, igualmente em função de críticas e sugestões do Júri, em alguns pontos substanciais que mereciam reponderação. Por fim procedeu-se a uma actualização do texto por força da alteração legislativa ocorrida no Código das Sociedades Comerciais em 2006, e da doutrina e jurisprudência entretanto surgidas, que, naturalmente, a versão de 2004 não contemplava. O Júri perante o qual esta dissertação foi defendida foi composto pelos Sr.s Professores Doutores, Pedro Pais de Vasconcelos, que o presidiu, José de Oliveira Ascensão, na qualidade de orientador, Carlos Ferreira de Almeida, que representou a Faculdade de Direito da Universidade Nova, e Luís Menezes Leitão, ambos arguentes, e Ana Maria Martins. A todos expresso o meu profundo reconhecimento, agradecendo as palavras elogiosas e também as críticas e, finalmente, o incentivo para que prosseguisse com a publicação. Na elaboração do estudo muitos concorreram em meu auxílio, seja discutindo alguns aspectos da investigação, seja aliviando-me das tarefas que de outra forma naturalmente me caberiam, ou proporcionando-me condições para estudar. A todos quero agradecer. Gostaria de agradecer, assim, publicamente, ao Sr. Dr. José António Pinto Ribeiro, com quem venho desenvolvendo a actividade de Advogado. Obrigado pelas conversas sobre inúmeros dos aspectos que este trabalho contempla, pêlos conselhos, pela amizade, pelo tempo, e até pelos livros, que em parte estão por devolver. Gostaria também de agradecer, em particular, ao Sr. Professor Doutor Pedro Romano Martinez, de quem tenho tido a honra de ser assistente nos últimos anos, e aos colegas da Faculdade de Direito que comigo têm colaborado, sempre com amizade, nas equipas que integrei. Agradeço, finalmente, pelo trabalho realizado sobre o texto, para correcção dos seus aspectos formais, às Sr.ªs Dr.ªs Ariane Nunes, Joana Araújo e Marta Pinto da Silva. Entre a entrega da tese e o momento da sua discussão circunstâncias sombrias quase fizeram que a dissertação nunca tivesse sido discutida e que nunca viesse a ser publicada. Porque, e em tempos em que a esperança não era muita, tudo fizeram para que voltasse a luz, quero agradecer com particular intensidade à Sr.ª Dr.ª Albertina Nunes e a todas as pessoas que comigo estiveram de 25 de Novembro de 2005 a 2 de Março de 2006. Lisboa, 8 de Março de 2007 DIOGO PEREIRA DUARTE ÍNDICE Nota Introdutória Introdução PARTE I - A. PRESSUPOSTOS DOGMÁTICOS: A Personalidade Colectiva. As Sociedades Comerciais. As sociedades em relação de domínio CAPÍTULO I - A Personalidade Colectiva CAPÍTULO II - As Sociedades Comerciais CAPÍTULO III - As sociedades de capitais em relação de domínio PARTE II - B. A QUESTÃO DO LEVANTAMENTO DA PERSONALIDADE COLECTIVA. Crítica e Análise Geral CAPÍTULO I - Piercing the Corporate Veil. O Sistema Anglo-americano, em especial os E.U.A. CAPÍTULO II - Soluções dogmáticas no sistema românico-germânico. Pressupostos do levantamento. Crítica CAPÍTULO III - O levantamento no ordenamento jurídico português PARTE III - C. O ESPECÍFICO PROBLEMA DOS CASOS DE LEVANTAMENTO NAS SOCIEDADES EM RELAÇÃO DE DOMÍNIO CAPÍTULO I - O quadro legislativo existente CAPÍTULO II - O levantamento da personalidade colectiva nas sociedades em relação de domínio Tabela de Casos Citados Bibliografia Índice

Dissertação Final do Curso de Mestrado na Área de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa NOTA PRÉVIA Corresponde o presente estudo à Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídicas, que apresentámos na Faculdade de Direito de Lisboa em Outubro de 1990, tendo sido objecto de provas públicas em Julho de 1992. A natureza deste trabalho levou-nos a optar pela sua publicação na íntegra, procedendo a um mínimo de actualizações e de alterações de forma — as primeiras ditadas pelo advento de diplomas com incidência na matéria, as segundas por nova revisão do texto, acolhendo algumas das sugestões e críticas dos digníssimos arguentes, Prof. Doutor ANTÓNIO DE MENEZES CORDEIRO e Prof. Doutor ANTÓNIO PINTO MONTEIRO . A oportunidade desta publicação permite-nos expressar o nosso reconhecimento a todos quantos, de uma forma ou de outra, contribuíram para a realização desta obra. A primeira palavra é dirigida à Faculdade de Direito de Lisboa e, em especial, ao Prof. Doutor ANTÓNIO DE MENEZES CORDEIRO, cujo incentivo e apoio ao longo de vários anos de colaboração académica e nas diferentes fases do Curso de Mestrado constituíram poderoso estímulo para a realização deste trabalho. De entre os vários Colegas e Amigos, que, com a sua maior disponibilidade, contribuíram tanto para a elaboração da dissertação como para a preparação da arguição, é devida uma palavra especial à Drª ANA MARIA GUERRA MARTINS e ao Dr. JOSÉ JOÃO NUNES ABRANTES, pelo auxílio prestado nos momentos particularmente difíceis que rodearam a conclusão deste estudo. A última palavra é dirigida à minha Família e, em especial, ao meu Marido, cuja compreensão e apoio foram imprescindíveis para a realização desta obra. Lisboa, Dezembro de 1992 MARIA DO ROSÁRIO PALMA RAMALHO ÍNDICE GERAL PARTE I DELIMITAÇÃO CONCEPTUAL DO PODER DISCIPLINAR LABORAL TÍTULO I - Aproximação Histórico-legislativa ao fenómeno disciplinar Laboral TÍTULO II - Os elementos necessários à conceptualização do Poder disciplinar Laboral TÍTULO III - Conceito e função do poder disciplinar Laboral (Bases para um novo entendimento) PARTE II O FUNDAMENTO DO PODER DISCIPLINAR LABORAL TÍTULO I - O posicionamento do problema do fundamento do poder disciplinar Laboral e as perspectivas tradicionais para a sua resolução TÍTULO II - Contributo para um novo entendimento sobre o fundamento do poder disciplinar laboral

Numa época em que o Direito do Trabalho enfrenta novos desafios e em Portugal se discute a revisão da legislação laboral, Maria do Rosário Palma Ramalho, professora da Faculdade de Direito de Lisboa, reúne nesta obra um conjunto de textos inéditos ou dispersos por publicações diversas, em Portugal e no estrangeiro, com o objectivo de os tornar mais acessíveis. Versando temas clássicos como a construção do contrato de trabalho ou o conceito de greve, e temas candentes na actualidade, como a crise do direito laboral, as ligações entre o regime laboral e o regime da função pública, o teletrabalho ou a conciliação da vida profissional e familiar, esta obra integra também uma primeira reflexão da Autora sobre a Proposta de Lei para o Código do Trabalho. NOTA PRÉVIA A obra que agora se dá à estampa reúne um conjunto de estudos - alguns dos quais inéditos e outros publicados em Portuga] e no estrangeiro - que, ao longo dos anos, elaborámos na área do Direito do Trabalho. Tendo como matriz comum, a incidência laboral, os estudos que reunimos versam sobre problemas de índole variada, que numa ou noutra ocasião, nos preocuparam ou motivaram em particular. Por esta razão, o seu agrupamento em quatro grandes áreas - temas gerais, contrato de trabalho, igualdade e conciliação da vida profissional e familiar, e greve -pretende apenas traduzir um mínimo de arrumação e como tal deve ser entendido. Na rubrica dos temas gerais, escolhemos para integrar esta obra um estudo sobre a Proposta para um Código do Trabalho recentemente apresentada à Assembleia da República, um estudo sobre os pontos de intersecção entre o regime laboral e o regime da função pública e dois estudos sobre a sempre referida crise do Direito do Trabalho e os grandes desafios que ele enfrenta no novo século: um estudo sobre a erosão da relação de trabalho típica: e um estudo sobre o dilema entre a segurança e a diminuição do emprego no regime laboral português. Na rubrica do contrato de trabalho, apresentamos um estudo sobre a dogmática do contrato de trabalho, um estudo sobre a relação entre, contrato de trabalho c direitos fundamentais da pessoa, um estudo sobre novas formas da realidade laboral (no caso, o teietrabalho), e, finalmente, um estudo sobre os limites do poder disciplinar laboral. Na rubrica relativa à igualdade de tratamento e a conciliação da vida profissional e familiar, apresentamos três estudos sobre a igualdade de género no trabalho e no emprego, em geral, na perspectiva da relação entre o direito nacional e o direito comunitário e especificamente no que tange à igualdade remuneratória, e dois estudos sobre a conciliação entre a vida profissional e familiar. Por último, na rubrica da greve, apresentamos dois estudos que, apesar de mais antigos, optámos por integrar nesta obra, porque continuam a ser actuais e porque, no caso de um deles é, apesar de publicado, de acesso difícil: um estudo sobre o conceito de greve e algumas modalidades de comportamento grevista - as greves de maior prejuízo; e um estudo sobre acidentes de trabalho em situação de greve. Por um motivo de rigor histórico, as alterações introduzidas nos textos que agora se publicam são mínimas, correspondendo apenas a objectivos de uniformização formal. Lisboa, 28 de Março de 2003 ÍNDICE GERAL Nota prévia Principais abreviaturas utilizadas. I TEMAS GERAIS O Novo Código do Trabalho - reflexões sobre a Proposta de Lei relativa ao novo Código do Trabalho Intersecção entre o Regime da Função Pública e o Regime Laboral - breves notas Insegurança ou diminuição do emprego? O caso português Ainda a crise do direito laboral: a erosão da relação de trabalho "típica" e o futuro do direito do trabalho II CONTRATO DE TRABALHO Relação de trabalho e relação de emprego - contributos para a construção dogmática do contrato de trabalho Contrato de trabalho e direitos fundamentais da pessoa Os limites do poder disciplinar laboral Novas formas da realidade laboral: o teletrabalho III IGUALDADE CONCILIAÇÃO DA VIDA PROFISSIONAL E FAMILIAR O Direito do Trabalho numa sociedade em mutação acelerada e o problema da igualdade de tratamento entre trabalhadores e trabalhadoras Igualdade e não discriminação em razão do género no domínio laboral - situação portuguesa e relação com o direito comunitário. Algumas notas Igualdade de tratamento entre trabalhadores e trabalhadoras em matéria remuneratória: a aplicação da Directiva 75/117/CE em Portugal Conciliação equilibrada entre a vida profissional e familiar - uma condição para a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia Protection de la maternité et articulation de la vie familiale et de la vie professionnelle par les hommes et par les femmes IV GREVE Greves de maior prejuízo — notas sobre o enquadramento jurídico de quatro modalidades de comportamento grevista (greves intermitentes, rotativas, trombose e retroactivas) Sobre os acidentes de trabalho em situação de greve Índice Geral

O estudo que ora se publica foi elaborado no âmbito de concurso académico para a categoria de professor associado do Grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Nele se procura estabelecer a relação entre o percurso do direito do trabalho como ramo jurídico ao longo do séc. XX, a sua situação actual e as suas perspectivas de futuro, e o ensino universitário das matérias laborais. Numa época em que os valores tradicionais do direito do trabalho parecem em crise e em que a área jurídica enfrenta novos problemas, esta análise constitui um arrimo seguro para alicerçar as coordenadas científicas e metodológicas do ensino das matérias laborais no Curso de Direito na actualidade, que se propõem, e se julga deverem ser solidamente ancoradas do ponto de vista dogmático na singularidade estrutural deste ramo do direito, mas também abertas aos novos problemas com que ele hoje se debate. Os conteúdos programáticos da disciplina, que se apresentam em desenvolvimento daquelas coordenadas, têm também a preocupação de corresponder aos desafios recentes da área jurídica, sem quebrar a sua unidade interna, o seu apuro dogmático e a sua lógica peculiar.NOTA PRÉVIA O presente livro corresponde ao relatório académico sobre o conteúdo, o programa e os métodos de ensino na disciplina de Direito do Trabalho, do Curso de Licenciatura em Direito, que, nos termos da lei, apresentámos no âmbito do concurso para a categoria de Professor Associado do Grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Embora este trabalho tenha ficado concluído em Julho de 2004, entendemos dever publicá-lo sem proceder às actualizações que a passagem do tempo teria podido justificar, porque pensamos que a reprodução qua tale corresponde ao melhor critério no que toca a trabalhos que aliam a natureza científica à índole académica. Lisboa, 14 de Julho de 2005 MARIA DO ROSÁRIO PALMA RAMALHOÍNDICE INTRODUÇÃO § 1.º - Preliminares § 2.º - SequênciaPARTE I O DIREITO DO TRABALHO COMO RAMO JURÍDICO E O ENSINO DAS MATÉRIAS LABORAIS NA LICENCIATURA EM DIREITO: ESQUIÇO HISTÓRICO E COMPARADO E PERSPECTIVAS DE FUTURO I - A EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO COMO RAMO JURÍDICO E O ENSINO UNIVERSITÁRIO DAS MATÉRIAS LABORAIS § 3.º - Generalidades. Sequência § 4.º - A afirmação do Direito do Trabalho como área jurídica e o seu ensino: a dificuldade de penetração das matérias laborais no ensino jurídico universitário e a estruturação tradicional da disciplina § 5.º - A evolução do Direito do Trabalho a partir do segundo quartel do século XX e o ensino das matérias laborais na licenciatura em Direito: a tendência de publicização da disciplina e a amputação dos seus conteúdos colectivos § 6.º - O relançamento e a consolidação dogmática do Direito do Trabalho no pós-Guerra e o ensino das matérias laborais na licenciatura em DireitoII - SITUAÇÃO ACTUAL E PERSPECTIVAS DE FUTURO: A CRISE E O RELANÇAMENTO DO DIREITO DO TRABALHO E O ENSINO UNIVERSITÁRIO DAS MATÉRIAS LABORAIS § 7.º - O último quartel do século XX: a época da «crise» e do relançamento do Direito do Trabalho. Reflexos no ensino das matérias laborais § 8.º - O caso português: a evolução recente do Direito do Trabalho e o ensino das matérias laborais nas Faculdades de DireitoIII - PRESSUPOSTOS CIENTÍFICOS E METODOLÓGICOS DO ENSINO DO DIREITO DO TRABALHO NA LICENCIATURA EM DIREITO § 9.º - Razão de ordem § 10.º - Coordenadas científicas e metodológicas gerais do ensino do Direito do Trabalho na Licenciatura em Direito § 11.º - Premissas metodológicas do ensino do Direito do Trabalho na Faculdade de Direito de LisboaPARTE II PROGRAMA, CONTEÚDOS E MÉTODOS DE ENSINO E DE AVALIAÇÃO NA DISCIPLINA DE DIREITO DO TRABALHO I - PROGRAMA E CONTEÚDOS § 12.º - Observações preliminares § 13.º - Programa da disciplina de Direito do Trabalho § 14.º - Programa detalhado ou Conteúdos § 15. º - Distribuição das matérias no tempo lectivo disponível § 16.º - Indicações bibliográficas geraisII - MÉTODOS DE ENSINO E DE AVALIAÇÃO § 17.º - Métodos de ensino § 18.º - Avaliação de conhecimentos

Introdução - Enquadramento clássico do problema da autonomia dogmática do Direito do Trabalho - A autonomização sistemática do Direito do Trabalho - A afirmação da autonomia dogmática do Direito Laboral a partir da concepção comunitário-pessoal da relação de trabalho - A evolução da apreciação doutrinal do problema da autonomia dogmática do Direito do Trabalho - A crise dogmática do Direito do Trabalho - A negação da autonomia dogmática do Direito do Trabalho a partir da crítica à concepção comunitário-pessoal da relação laboral - A dimensão sistemática da crise: a situação actual do Direito Laboral - O reposicionamento do problema da autonomia dogmática do Direito do Trabalho - Os alicerces estruturais da construção dogmática autónoma do Direito do Trabalho: a singularidade dos principais institutos laborais - Os alicerces sistemáticos da construção dogmática do Direito do Trabalho - O reconhecimento da autonomia dogmática do Direito do Trabalho: os princípios gerais do Direito Laboral

Apesar do lugar central que ocupam hoje no mundo económico, como forma, por excelência, de concentração empresarial, os grupos empresariais e societários continuam a ser um dos fenómenos mais difíceis de apreender pelo direito e mais refractários à regulamentação jurídica. Nesta obra, são analisadas as projecções do fenómeno dos grupos em vários domínios jurídicos, com destaque para o direito das sociedades e para o direito do trabalho. No plano societário, é recortado o regime jurídico dos grupos de sociedades e os problemas por ele colocados. No plano laboral, são debatidos os problemas mais candentes desta temática, como sejam a determinação do empregador nos grupos de empresas, a mobilidade dos trabalhadores entre as empresas do grupo, as implicações da constituição de um grupo e das vicissitudes económicas que o afectam nos contratos de trabalho, a representação colectiva dos trabalhadores no seio dos grupos, ou a negociação colectiva e os conflitos colectivos em contexto de grupo.

A importância das matérias ditas «sociais» no Direito da União Europeia é hoje incontornável, e a vastidão e complexidade dessas matérias torna indispensável a sua apresentação e o seu estudo universitário em moldes unitários e sistematizados. O texto ora publicado corresponde ao Relatório, elaborado no âmbito das provas de Agregação em Direito pela Universidade de Lisboa realizadas pela autora nos dias 13 e 14 de Julho de 2009, e que teve como objecto a nova disciplina do Direito Social da União Europeia.Ao longo do texto, reflecte-se sobre a evolução do Direito Comunitário em matéria social e são apresentados os conteúdos essenciais desta nova área do conhecimento jurídico, que versam matérias tão importantes como a circulação de trabalhadores, as condições de trabalho, a igualdade de oportunidades e de tratamento, as situações de trabalho atípico, a tutela dos trabalhadores perante vicissitudes das empresas, a representação colectiva dos trabalhadores e o diálogo social europeu. Índice Geral 1.º - Preliminares 2.º - Sequência Parte I - A Evolução do Direito Comunitário em Sentido Social e o ensino Universitário do Direito Social da União Europeia I - A Evolução do Direito Comunitário em Sentido Social e a Emergência do Direito Social da União Europeia 3.º -A Evolução do Direito Comunitário em matéria social: breve esquisso 4.º - Situação actual: fontes, âmbito e perspectivas do Direito Social da União Europeia 5.º - O ensino do Direito Social da União Europeia: breve quadro comparado II - Pressupostos Científicos e Metodológicos do Ensino da Disciplina de Direito social da União Europeia 6.º - Sequência 7.º - Pressupostos Gerais 8.º - Pressupostos metodológicos do ensino do Direito Social da União Europeia na faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e perante o actual plano de curso... Parte II - programa e Método de Ensino e de avaliação na disciplina de Direito Social da União Europeia I - Programa 9.º - Prevenção metodológica e sequência 10.º - Programa 11.º - Indicações bibliográficas e de jurisprudência 12.º - Distribuição da matéria pelo tempo lectivo disponível 13.º - Métodos de ensino: breves considerações 14.º - Métodos de avaliação

A negociação colectiva protagonizada por entidades não sindicais - i.e., a negociação colectiva atípica - é um fenómeno emergente no direito laboral, que se vem desenvolvendo à margem do sistema normativo, mas tem, entre nós, uma expressão cada vez maior, sendo o caso mais conhecido o dos acordos da Autoeuropa. Objecto da Lição proferida no âmbito das provas públicas de Agregação em Direito, realizadas pela autora nos dias 13 e 14 de Julho de 2009, na Universidade de Lisboa, esta matéria reveste inegável novidade e actualidade, mas coloca também delicados problemas dogmáticos, que vão sendo desenvolvidos ao longo deste texto: a questão da admissibilidade da negociação colectiva atípica perante o regime constitucional e legal de contratação colectiva, os problemas atinentes à configuração e ao conteúdo dos acordos colectivos atípicos, o problema da eficácia destes acordos nos contratos de trabalho e a questão da natureza jurídica destas convenções. Com esta obra, dá-se, pois, um contributo para a compreensão dogmática de mais um fenómeno novo e desafiante do moderno direito laboral. Índice Geral Nota Prévia Abreviaturas e outras indicações de leitura Parte I - Sumário da Ligação Parte II - Desenvolvimento da Lição Bibliografia

NOTA PRÉVIA Neste volume dos Estudos do Instituto do Direito do Trabalho, são reunidos trabalhos de alunos dos Cursos de Mestrado Cientifico e de Doutoramento nas áreas das Ciências Jurídico-Laborais e Jurídico-Empresariais da Faculdade de Direito de Lisboa, apresentados como relatórios finais nas disciplinas de Direito do Trabalho I e II, que regemos. Com mais esta publicação, o Instituto de Direito do Trabalho cumpre a sua missão de dar a conhecer à comunidade de juslaboralistas e a todos aqueles que se interessam pelas matérias laborais, a investigação científica séria que se vai realizando nesta área, nomeadamente na Faculdade de Direito de Lisboa. Os estudos reunidos nesta obra, sob a nossa coordenação, foram elaborados no âmbito do tema geral dos Seminários de Direito do Trabalho dos anos lectivos a que se reportam – o tema das Situações Laborais Colectivas e o tema da Reforma do Código do Trabalho de 2009. Embora versem sobre temas laborais muito diferentes, todos eles têm a preocupação de reflectir sobre as mudanças legislativas mais recentes no respectivo tema e respectivas consequências. O primeiro estudo, da autoria de Ana Margarida Henriques, é dedicado ao regime jurídico das férias e reflecte, em especial, sobre as alterações introduzidas no Código do Trabalho pela L. nº 23/2012, de 25 de Junho, nesta matéria. O segundo estudo, elaborado por André Sousa Marques, revisita o incontornável mas sempre actual tema do procedimento disciplinar para despedimento por justa causa, à luz das alterações legislativas mais recentes. O terceiro estudo, da autoria de José João Valadas Henriques, aborda o difícil tema do âmbito temporal e da sobrevigência das convenções colectivas de trabalho, debatendo as sucessivas alterações nesta matéria ao longo dos últimos anos.. E o quarto e quinto estudos, da autoria de Pedro Barrabana Santos e de Guilherme Gaspar, respectivamente, abordam o tema da natureza jurídica das convenções colectivas de trabalho, questão clássica, mas que hoje, mais do que nunca, cabe repensar na perspectiva da relação entre as fontes laborais e do princípio da autonomia colectiva. Todos os estudos foram actualizados pelos autores, para efeitos desta publicação. Lisboa, 31 de Julho de 2014 Maria do Rosário Palma Ramalho

A prática diária com questões de empreendimentos turísticos e a escassez de obras sobre a temática levou ao estudo das diversas questões que se colocam ao nível dos empreendimentos turísticos e à elaboração de algumas notas sobre a temática. Volvidos quase três anos desde a publicação do novo regime dos empreendimentos turísticos pareceu adequada a publicação da anotação deste regime, com o desígnio fundamental de contribuir para uma abordagem mais aprofundada e especializada destas matérias. O Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificado n.º 25/2008, de 6 de Maio, introduziu o novo regime dos empreendimentos turísticos. Este Decreto-Lei, surge, assim envolto numa conjuntura de mudança com vista à agilização dos licenciamentos, denotadora da passagem de um Estado Regulamentador para um Estado Regulador. À mudança operada não é estranha a importância que o sector do turismo assume em Portugal posicionando-se como um sector estratégico, conforme se refere expressamente no Plano Estratégico Nacional do Turismo. Pretende-se com a presente obra analisar genericamente o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, com a sua última redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro.

A presente edição encontra-se atualizada nos termos da Lei nº 13/2023, de 3 de abril (retificada pela Declaração de Retificação nº 13/2023, de 29 de maio), que alterou o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.A referida lei, para além de ter procedido a extensas alterações ao Código do Trabalho, alterou ainda vários diplomas que constam da presente coletânea de legis­lação.Fazem parte desta lista de diplomas alterados a Lei nº 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta o Código do Traba­lho, a Lei nº 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual apli­cável às contraordenações laborais e de segurança social, e o Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de setembro, que regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empre­sas de trabalho temporário.Também foram consideradas as alterações do Decreto-Lei nº 53/2023, de 5 de julho, diploma que regulamentou a Agenda do Trabalho Digno, alterando, entre outros, o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade, e o Decreto-Lei nº 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e que fazem parte da presente coletânea.

No segundo semestre de 2023 foram publicadas relevantes alterações e aprovadas novas normas no âmbito da legislação laboral. Tornava-se, por isso, essencial dar origem a uma nova edição – a 23.ª edição – atualizada do livro Código do Trabalho.

A presente edição encontra-se atualizada nos termos do Decreto-Lei nº 53/2023, de 5 de julho, diploma que regulamentou a Agenda do Trabalho Digno, alterando, entre outros, o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade e que faz parte da presente coletânea.

A presente edição contempla as alterações da Lei nº 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da agenda do trabalho digno, retificada pela Declaração de Retificação nº 13/2023, de 29 de maio.

Inclui as alterações que constam da Lei 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da agenda do trabalho digno. Esta nova edição é, em muitos aspectos, verdadeiramente nova. Imposta pela amplitude e pela profundidade das alterações legislativas recentes, particularmente as que constam da Lei 13/2023, de 3 de Abril, ela é também o resultado da revisão de vários capítulos, com a adição de matéria nova e com eliminação de muitos trechos envelhecidos ou mesmo ultrapassados de uma obra que, sempre em transformação, se publica há quase meio século. O carácter detalhista das modificações legislativas a considerar determinou, por outro lado, um grande número de ajustamentos e correcções que se tornam, em muitos casos, quase imperceptíveis para o leitor menos informado. No seu conjunto, reflecte o propósito, cada vez mais acentuado, de servir o meio jurídico português com um texto de estudo capaz de ser um instrumento de aprendizagem e um suporte argumentativo para as grandes questões do Direito do Trabalho actual.

Esgotada a 4ª edição da presente obra e face às recentes alterações legislativas, introduzidas, principalmente, pela Lei nº 13/2023, de 3 de abril, tornou-se indispensável uma 5ª edição. Este livro reúne variados casos práticos apresentados aos nossos estudantes em sala de aula, bem como nos exames de Direito do Trabalho, ao longo de inúmeros anos. Consideramos que estes casos e respetivas propostas de resolução poderão ser um interessante instrumento de trabalho, a fim de auxiliar os estudantes na compreensão dos conceitos teóricos e na preparação para os exames, bem como os juristas na aplicação das regras laborais. Reiterando as palavras das edições anteriores, solicitamos a todos aqueles que lerem o nosso trabalho, o envio de críticas e/ou sugestões. De facto, um projeto nunca está perfeito, nem terminado…

A 1.ª edição desta obra foi publicada em outubro de 2017. Seis anos volvidos, é tempo de lançar uma nova edição, revista e atualizada, aproveitando para aprofundar conteúdos, corrigir lapsos, precisar melhor as ideias e lançar novas pistas sobre certos temas. Ao longo deste sexénio, a doutrina relativa ao Direito do Desporto e, em especial, ao contrato de trabalho desportivo, foi emergindo e, naturalmente, procuraremos dar nota dos principais contributos, aqui e ali manifestando a nossa concordância, aqui e ali exprimindo a nossa discordância. Sempre num registo que se pretende rigoroso, mas sintético, leve e conciso.Os objetivos são os de sempre: que este texto constitua um contributo para a reflexão e a discussão sobre o regime jurídico do contrato de trabalho desportivo, esse ponto mágico em que o Direito, o Desporto e o Trabalho se encontram.

Índice (abreviado)Capítulo I – Contrato de Trabalho vs. Contrato de Prestação de ServiçosCapítulo II – Maternidade e ParentalidadeCapítulo III – Regime de Trabalhador-EstudanteCapítulo IV – Período ExperimentalCapítulo V – Formação ProfissionalCapítulo VI – Regulamento InternoCapítulo VII – Informação sobre Aspetos Relevantes na Prestação de TrabalhoCapítulo VIII – Local de Trabalho e Atividade do TrabalhadorCapítulo IX – Contratação ColetivaCapítulo X – Contrato de TrabalhoCapítulo XI – Tempo de TrabalhoCapítulo XII – Trabalho de MenoresCapítulo XIII – Trabalhador com Deficiência ou Doença CrónicaCapítulo XIV – Férias, Faltas e FeriadosCapítulo XV – RetribuiçãoCapítulo XVI – Cessação do Contrato de TrabalhoCapítulo XVII – Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho