O «Mito do Caso Julgado» e a Revisão Propter Nova

O caso julgado que na actualidade — sem dúvida — já não apresenta o mesmo fulgor de outrora. O mito foi, muitas vezes, substituído pelo (também excessivo) desencanto. A força que o celebrizou cedo revelou as suas fraquezas. Afinal, ele também podia ser sinónimo de injustiça. À perda de capacidade de resistência face às alterações legislativas posteriores, à declaração de inconstitucionalidade da lei penal e à publicação de leis de amnistia, juntou-se uma flagrante perda de eficácia externa e interna. O caso julgado já não é regra de decidir e também já não consegue sanar o erro, transformar o injusto em justo ou, pelo menos, escondê-lo. À glória da justiça sucedeu a crise.