O Novo Direito da Economia de Angola - Trabalhos Preparatórios, Legislação Básica
Almedina
2005
25,24 €
O presente livro reúne a legislação económica básica em Angola, produzida no período pós/conflito. Com efeito, o ano de 2002 entra para a História de Angola como o ano da paz e do momento a partir do qual os angolanos, finalmente, puderam pensar na reconstrução e no desenvolvimento do País. O papel do sector privado no desenvolvimento de Angola é, a todos os títulos, decisivo e só este facto seria suficiente e bastante para explicar o novo Direito da Economia de Angola, assente em dois eixos fundamentais: o lugar e o papel do Estado como agente regulador e de fomento, mas não mais do Estado omnipresente, inclusive na economia; O lugar e o papel do sector privado como parceiro tanto da gestão quanto do funcionamento do desenvolvimento económico, social, cultural, científico e tecnológico de Angola. Daí que esta publicação, que inclui tanto textos legislativos como trabalhos preparatórios, contribua para um conhecimento mais aprofundado da realidade jurídico-económica angolana. Se o conseguir, terá decerto atingido os seus propósitos.
A presente publicação, da autoria de Carlos Feijó, reúne a mais recente legislação que integra o novo Direito da Economia de Angola, ao mesmo tempo que apresenta alguns dos trabalhos preparatórios que foram efectuados no âmbito das diversas reformas legislativas empreendidas.
Creio que fica bem patente a importância da edição deste livro no momento que Angola atravessa, saindo de uma guerra civil de muitos anos e entrando na definitiva modernização das suas estruturas produtivas: mostrar um conjunto de novas orientações e regras que favorecem, no plano jurídico, as mais diversas iniciativas de desenvolvimento económico e social.
Obviamente que o progresso de Angola não pode ser magicamente decretado pelas respectivas autoridades, antes vai resultar - já está a resultar - do esforço de todos os angolanos e de todos aqueles que, do exterior, se empenhem em projectos de investimento.
Mas também não é menos certo que sem uma apropriada legislação que permita o investimento estrangeiro - e, em geral, a reanimação da actividade empresarial - aquele desiderato se transforma num frustrante trabalho de Sísifo, sempre a começar e a recomeçar.
A consulta dos elementos que esta compilação proporciona ao leitor possibilita ainda que se consiga obter um panorama completo acerca da legislação que se considera pertinente, simultaneamente que se evidencia o cuidado dessa reforma legislativa global, feita não segundo o capricho de algumas vontades individuais, mas em função de estudos comparados do mais alto nível.
Oxalá os angolanos e os não angolanos possam ser despertados pelos inúmeros estímulos ao investimento e à actividade económica que esta colectânea de legislação referencia, assim ela também contribuindo para a consolidação do progresso e do desenvolvimento, neste período em que se vive um verdadeiro e singular "renascimento angolano".
Lisboa, 5 de Outubro de 2004.
Jorge Bacelar Gouveia
ÍNDICE
PREFÁCIO
INTRODUÇÃO
PARTE I - TRABALHOS PREPARATÓRIOS
CAPÍTULO I - BASES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O INVESTIMENTO PRIVADO EM ANGOLA
Introdução
I Bloco - Área Substantiva
II Bloco - Área Procedimental
III Bloco - Garantias e Incentivos
IV Bloco - Cidadania Económica e Linhas Gerais do Fomento do Empresariado Nacional
V Bloco - Resolução de Conflitos
VI Bloco - Legislação Conexa a Aprovar
CAPÍTULO II - ESTUDO COMPARADO SOBRE O SISTEMA LEGAL DO INVESTIMENTO PRIVADO
Índice
I - Introdução
II - Estudo comparado da legislação de Angola com a SADC
III - Estudo Comparado da Legislação de alguns países
IV- Conclusões e Recomendações
V - Anexos: Quadro Comparativo
PARTE II - LEGISLAÇÃO BÁSICA DO DIREITO DA ECONOMIA DE ANGOLA
CAPÍTULO I - PAPEL E INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA
- LEI N.º 10/94, de 31 de Agosto - Lei das Privatizações
- LEI N.º 8/03, de 18 de Abril - Lei de Alteração à Lei das Privatizações
- LEI N.º 5/02, de 16 de Abril - Lei de Delimitação de Sectores da Actividade Económica
- LEI N.º 11/03, de 13 de Maio - Lei de Bases do Investimento Privado
- LEI N.º 14/03, de 18 de Julho - Lei do Fomento do Empresariado Privado Angolano
- LEI N.º 17/03, de 25 de Julho - Lei Sobre os Incentivos Fiscais e Aduaneiros ao Investimento Privado
- LEI N.º 13/03, de 10 de Junho - Lei Derrogatória da Lei n.º 6/99, de 3 de Setembro - Lei das Infracções Contra a Economia
- DECRETO N.º 44/03, de 4 de Julho
- DECRETO N.º 48/03, de 8 de Julho
- DECRETO N.º 123/03, de 23 de Dezembro
CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL E COMERCIAL
- LEI N.º 18/03, de 12 de Agosto - Lei Sobre os Contratos de Distribuição, Agência, Franchising e Concessão Comercial
- LEI N.º 19/03, de 12 de Agosto - Lei Sobre os Contratos de Conta em Participação, Consórcios e Agrupamento de Empresas
- LEI N.º 4/02, de 18 de Fevereiro - Lei Sobre as Cláusulas Gerais dos Contratos
- LEI N.º 1/04, de 13 de Fevereiro - Lei das Sociedades Comerciais
- DECRETO N.º 47/03, de 8 de Julho
CAPÍTULO III - RESOLUÇÃO EXTRA-JUDICIAL DE LITÍGIOS
- LEI N.º 16/03, de 25 de Julho - Lei Sobre a Arbitragem Voluntária.
| Editora | Almedina |
|---|---|
| Coleção | Cooperação PALOP |
| Categorias | |
| Editora | Almedina |
| Negar Chronopost e Cobrança | Não |
| Autores | Carlos Maria Feijó |
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Constituição da República de Angola Vol. IIDisponível também: Volume I | Volume III APRESENTAÇÃO DA OBRA Assinalam-se os cinco anos de vigência da nossa Constituição da República de Angola, de 5 de Fevereiro de 2010. Muito caminho se fez desde 2010 até esse momento; muita polémica e controvérsia se levantaram. Apesar disso, no essencial, há um vibrante consenso sobre a força normativa e ordenadora da Constituição: ela é, como não devia deixar de ser, o esteio normativo, programático e axiológico no qual o Povo angolano, de como Nós, o Povo de Angola nos revemos e depositamos a aspiração a uma sociedade justa e de progresso que respeita a vida, a igualdade, a diversidade e a dignidade das pessoas (in Preâmbulo da Constituição). A Constituição releva o essencial do nosso projecto de Estado e de Nação. Durante esse período, apesar de ser a lei das leis ou talvez por causa disso mesmo, a Constituição tem-se revelado um organismo vivo, um sistema de normas, princípios e valores que se revelam e se projectam para os vários campos da vida nacional, iluminando os caminhos e propósitos gerais do nosso projecto de sociedade. Mas ela revela também que essa sua força irra diadora não é unívoca: não se projecta em sentido único da Constituição para a vida; é sobretudo ou também uma relação biunívoca: ela recebe impulsos da vida prática que a animam a dela se extraírem novas soluções; novas inter pretações; novas pistas de projecção de respostas; um renovar constante da Constituição. Neste momento não se trata de fazer um balanço, apesar de estarem a franquearem-se as portas da revisão constituicional (cfr. artigo 235º da Cons tituição), que permitiria abrir o debate sobre as necessidades de optimizar a Constituição. Não é de todo essa a nossa intenção. Trata-se sobretudo de comemorar e de reconhecer que como organismo vivo a Constituição tem vida própria que foge ou melhor que vai além daquilo que se pensou originariamente; do que foi debatido; do que foi negociado (em longas sessões de ganhos e cedências no seio da Comissão de Revisão e do Grupo Técnico); do que foi aprovado finalmente e em nome do Povo, pela Assembleia Nacional. Essa característica não é um acaso: a Constituição encapsula um estatuto, um projecto, uma tábua de valores e de leis da ao Estado e à comunidade política a que chamamos Angola. E como tal, essa tábua deve ser suficiente mente densificada para reger e orientar como para se adaptar às necessidades da vida. Daí a Constituição não ter respostas definitivas mas ser o fundamento, o limite ou a inspiração para as respostas mais fundamentais da nossa vida em sociedade. É nesse enfiamento de ideias que os elementos do Grupo Técnico de ela boração da Constituição sentiram a necessidade de ser tributário à Consti tuição e dar a conhecer o seu pensamento doutrinário, a razão de ser do texto e do espírito que animou a proposta do texto constitucional. Não se trata aqui de um exercício de apologia ou muito menos de louvação: pretende-se tão-só partilhar com a comunidade em geral os blocos (técnico-dogmáticos e jurídico-políticos) que edificaram as grandes linhas de opções que foram tomadas ao nível técnico. Trata-se, pois, de um exercício, por um lado, de divulgação de documen tos que fazem a história e, por outro lado, um contributo para a construção doutrinaria. Assim, esta obra está organizada em três volumes sequenciais: Nos dois primeiros coligem-se e apresentam-se os documentos essenciais que enformaram ou que pela sua relevância histórica subsidiam uma melhor compreensão do sistema constitucional: os trabalhos preparatórios (actas, relatórios); os anteprojectos de coligações e partidos políticos; contributos do processo de discussão pública; o Acórdão do Tribunal Constitucional de 30 de Janeiro de 2010 (sobre a fiscalização preventiva da Constituição); o discurso do Presidente da República. ( ) Luanda aos 1 de Dezembro de 2014, Carlos Maria Feijó -
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