O Novo Regime Jurídico de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos

PREFÁCIO Quando há 10 anos surgiu o convite para leccionar a cadeira de Legislação Turística (ou melhor, Direito do Turismo, apesar de poucos ousarem ainda assim chamar-lhe), constatou-se o enorme vácuo bibliográfico, quer, a nível de colectâneas de leis, como ainda no campo monográfico, com excepção de uma ou outra obra de grande interesse. Este ramo especial do Direito Administrativo, nunca mereceu dos juristas grande acolhimento. De assinalar, no entanto, o crescimento deste campo de estudo, projectando-se em áreas novas (de que é exemplo expoencial, o universo emergente do Direito Comunitário do Turismo) ou com um tratamento novo (relembre-se o recente enquadramento legislativo a nível de licenciamento ou autorização para utilização, por imperativo de articulação com o regime jurídico de urbanização e edificação), que lhe vem dando, e com toda a justeza, cada vez maior dignidade científica. Os textos que têm servido de apoio à docência da cadeira, que tem por destinatários, principalmente, gestores na área do Turismo, são os que agora se publicam, sem outra ambição para além da de permitir o melhor enquadramento legislativo, e, sempre que possível, doutrinário e jurispru-dencial, das matérias leccionadas. Tal reflecte-se no tratamento simplificado dos temas em estudo, sem grandes, ou, por vezes, qualquer cuidado dogmático. Grijó, 29 de Março de 2003 ÍNDICE CAPÍTULO I - Organização do sector público do Turismo CAPÍTULO II - Regime jurídico de funcionamento e instalação dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas CAPÍTULO III - Turismo no espaço rural e turismo de natureza CAPÍTULO IV - O processo de reclamação e o ilícito de mera ordenação social CAPÍTULO V - A utilidade turística CAPÍTULO VI - Direito Comunitário do Turismo CAPÍTULO VII - A Lei do Jogo

NOTA PRELIMINAR Este trabalho resulta de 20 anos de convivência com o verdadeiro homo laboriense, ou homo faber, a que alude Hanna Arendt, em a “Condição Humana”. Tal pode gerar uma interpretação polémica da forma como pensamos o direito do trabalho. Como trabalho pessoal e de reflexão será sempre criticável, no entanto, é nossa pretensão que a presente Tese se apresente cientificamente correta mas não excessivamente neutra. Esperamos que tal ensejo seja academicamente desculpável.

O Código (descodificado) permite uma apreensão intuitiva do articulado da lei, numa inovadora abordagem, realçando a hipótese e a estatuição da norma, segmentando o texto para mais fácil apreensão, sublinhando os regimes taxativos e exemplificativos, as exceções e as derrogações. De tal forma, que a lei se apresenta descodificada no que concerne a cada um dos regimes. Tal contribui para um trabalho de explanação mais simples para o docente; e num trabalho mais pragmático e de melhor apreensão do texto legal para o aluno.

Na presente edição, atualizaram-se alguns regimes jurídicos e inseriram-se melhoramentos doutrinários. Manteve-se o propósito de contribuir para uma melhor interpretação da legislação avulsa relativa à atividade turística e intervenções conexas.

NOTA PRELIMINAR Este trabalho resulta de 20 anos de convivência com o verdadeiro homo laboriense, ou homo faber, a que alude Hanna Arendt, em a “Condição Humana”. Tal pode gerar uma interpretação polémica da forma como pensamos o direito do trabalho. Como trabalho pessoal e de reflexão será sempre criticável, no entanto, é nossa pretensão que a presente Tese se apresente cientificamente correta mas não excessivamente neutra. Esperamos que tal ensejo seja academicamente desculpável.

Na presente edição, atualizaram-se alguns regimes jurídicos e inseriram-se melhoramentos doutrinários. Manteve-se o propósito de contribuir para uma melhor interpretação da legislação avulsa relativa à atividade turística e intervenções conexas.

O Código (descodificado) permite uma apreensão intuitiva do articulado da lei, numa inovadora abordagem, realçando a hipótese e a estatuição da norma, segmentando o texto para mais fácil apreensão, sublinhando os regimes taxativos e exemplificativos, as exceções e as derrogações. De tal forma, que a lei se apresenta descodificada no que concerne a cada um dos regimes. Tal contribui para um trabalho de explanação mais simples para o docente; e num trabalho mais pragmático e de melhor apreensão do texto legal para o aluno.

Na presente edição, melhorou-se certos raciocínios jurídicos e introduziu-se jurisprudência atual de relevo nas temáticas mais problemáticas e de mais acesa discussão. Pretende-se dar continuidade ao escopo de obra teórico-prática.

Na presente edição, melhorou-se certos raciocínios jurídicos e introduziu-se jurisprudência atual de relevo nas temáticas mais problemáticas e de mais acesa discussão.Pretende-se dar continuidade ao escopo de obra teórico-prática.

A edição agora trazida a lume reflete as alterações legislativas provenientes da Lei nº 13/2023, de 03 de abril e apresenta jurisprudência atualizada. Mantém-se o intuito de publicar um registo prático de certos temas de direito do trabalho (com a inerente e questionável proposta de resolução jurídica), o qual pretende dar a conhecer o itinerário técnico-jurídico a percorrer, bem como a coerência do pensamento lógico-sistemático.

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros