Os Centros Comerciais e o seu Regime Jurídico

Este volume insere a primeira parte do Manual à luz da mais recente legislação, jurisprudência e doutrina. Começa pelo Universo locatício, de que surpreende as raízes históricas, a sua importância no contexto socio-económico contemporâneo, e os traços do conceito legal. Compara locação com as espécies mais próximas: parceria pecuária, fretamento, hospedagem, locação financeira, comodato, precário oneroso, mútuo, depósito, usufruto. Analisa a dicotomia aluguer e arrendamento, em que se desdobra a locação. Descreve as figuras mais importantes de arrendamento e caracteriza o arrendamento urbano, de que estuda o surgimento, características e tendências do vinculismo arrendatício, para depois, em capítulos sucessivos, tratar dos tipos legais de arrendamento urbano, elementos do seu contrato constitutivo, obrigações do senhorio, obrigações do arrendatário e regimes de rendas e sua actualização. Índice Geral Título Primeiro - O Universo Locatício Capítulo I – Locação Capítulo II – Aluguer e Arrendamento Título Segundo – Arrendamento Urbano Capítulo I - O Vinculismo Capítulo II - O Arrendamento Urbano e as suas Espécies Legais Capítulo III - O Contrato de Arrendamento Urbano Capítulo IV – Obrigações do Senhorio Capítulo V – Obrigações do Arrendatário Capítulo VI – Regimes de Renda e sua Actualização

ÍNDICE DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS - Artigos 53 a 63 • Art.53 - Formas de deliberação • Art.54 - Deliberações unânimes e assembleias universais • Art.55 - Falta de consentimento dos sócios • Art.56 - Deliberações nulas • Art.57 - Iniciativa de órgão de fiscalização quanto a deliberações nulas • Art.58 - Deliberações anuláveis • Art.59 - Acção de anulação • Art.60 - Disposições comuns às acções de nulidade e de anulidade • Art.61 - Eficácia do caso julgado • Art.62 - Renovação da deliberação • Art.63 - Actas

Introdução Capítulo INoção Legal e Formação da SociedadeCapítulo IIContrato de SociedadeNoção contratual de sociedade Caracteres e elementos essenciais do contracto de sociedadeCapítulo IIIPosição Jurídica de Sócio: Obrigações, Direitos, Comunicabilidade e Incomunicabilidade ConjugalCapítulo IVSociedade-Pessoa ColectivaCapítulo VDeliberações SociaisNoções gerais e perspectiva históricaConceitos e espécies de deliberaçõesDeliberações anómalasCapítulo VIAcertamento Anual da Situação Financeira da SociedadeCapítulo VIIModificações do Contrato de SociedadeNoções GeraisModificações do capital socialTransformação das sociedadesFusão e cisão de sociedadesCapítulo VIIIDissolução e Liquidação da Sociedade

Este pequeno livro, dominado por um firme propósito de brevidade sem perda de profundidade, apresenta, numa 2ª edição, revista e atualizada, e num discurso muito acessível, quase coloquial, uma síntese expressiva da teoria geral dos títulos de crédito, seguida dos traços fundamentais e respetivos desenvolvimentos do regime jurídico das três mais correntes, interessantes e complexas figuras de títulos de crédito: a letra, a livrança e o cheque. Nele encontrará o prático um guia relevante para a rápida compreensão dos grandes problemas que o tema suscita, e o teórico um encaminhamento claro e seguro para a sua familiarização e um ulterior aprofundamento desta aliciante matéria.  

Nota Prévia Já se esgotou há algum tempo a edição anterior, mas precisei de dar espaço para concluir a revisão constante e aturada a que sempre incansavelmente submeto cada nova publicação das minhas obras, antes de as trazer a lume. Aqui vem esta, pois, finalmente, com a legislação actualizada, a doutrina revista e um pouco mais gorda do que o tomo anterior, tal como já acontecera com o I volume, da 4.ª para a 5.ª edição. Não cesso nunca de encontrar novos problemas no tema aliciante do arrendamento urbano, e não posso, portanto, deixar de os ir revelando aos meus leitores, desvendando-lhes prontamente o que vou descobrindo, na ânsia permanente de ir sempre e sempre mais longe, alongando a cada novo passo a dimensão anterior. Quando comecei esta obra, então com o título faiscante de Manual dos Arrendamentos Vinculísticos, atingia apenas 526 páginas de tipo bem mais grosso do que o actual. Agora, já vamos em mais de o dobro, em nada mais nada menos do que nas cerca de 1200 páginas, ultrapassando folgadamente a extensão e desenvolvimento do clássico e notável Tratado da locação, de Pinto Loureiro. Ainda assim, conservo-lhe o título de Manual que, para mim, mais se ajusta à leveza do estilo que lhe tenho querido imprimir e a que mais me afeiçoo. Lisboa, Novembro de 2011 Pinto Furtado Índice Geral Capítulo VII - Modificação da Relação de Arrendamento Urbano Capítulo VIII - Cessação da Relação de Arrendamento Urbano

NOTA PRÉVIA Voaram mais de vinte anos sobre o honroso compromisso assumido perante o meu querido e sempre saudoso mestre, Doutor RAÚL VENTURA, de me ocupar dos primeiros 84 artigos deste Comentário ao Código das Sociedades Comerciais, tão auspiciosa e superiormente por ele iniciado sobre outros preceitos. Logo em 93, ainda consegui apresentar um grosso volume acerca das Deliberações dos Sócios, comentando os arts. 53 a 63 - mas, depois disso, arrastado pelo turbilhão de múltiplos outros afazeres que se intrometeram e me avassalaram por todo este tempo, não consegui prosseguir no esforço empreendido. Só hoje - porventura quando já ninguém o esperaria! — contrito pela dimensão da pausa mas com redobrado entusiasmo, venho dar novo impulso à empresa prometida. Peço a Deus que me dê forças e uma réstia de luz para poder concluí-la. O actual volume, que sistematicamente vai constituir o 1.º do Comentário, trata da matéria inicial do Código, abarcando os arts. 1.º a 19, sob a epígrafe Âmbito de Aplicação — Personalidade e Capacidade — Celebração do Contrato de Sociedade e Registo. O seguinte, já em elaboração, compreenderá o comentário aos arts. 20 a 35, sob o título Obrigações e Direitos dos Sócios em Geral. Tenho, evidentemente, já esboçado todo o programa que me proponho levar a cabo - mas, certamente, não vou agora falar dele. Sou daqueles que preferem apresentar obra feita a anunciar programas de projectos meramente congeminados. Para já, aqui temos este volume. Faço votos por que ele tenha o favor que sempre generosamente me tem sido dispensado pelos estudiosos e práticos do Direito — pois é para eles que escrevo. À última hora, fui obrigado a retardar um pouco a sua publicação porque tive de introduzir nele as adaptações e aditamentos suscitados pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro e pelas Portarias n.ºs 3/2009 e 4/2009, ambas de 2 de Janeiro. Lisboa, Março de 2009 PINTO FURTADO ÍNDICE GERAL NOTA PREVIA Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro Resenha das vicissitudes do diploma de aprovação do Código ABREVIATURAS PRINCIPAIS CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO ARTIGO 1.º — Âmbito geral de aplicação ARTIGO 2.º - Direito subsidiário ARTIGO 3.º - Lei pessoal ARTIGO 4.º - Sociedades com actividade em Portugal ARTIGO 4.º-A - Forma escrita CAPÍTULO II PERSONALIDADE E CAPACIDADE ARTIGO 5.º - Personalidade ARTIGO 6.º - Capacidade CAPÍTULO III CONTRATO DE SOCIEDADE ARTIGO 7.º - Forma e partes do contrato ARTIGO 8.º - Participação dos cônjuges em sociedades ARTIGO 9.º - Elementos do contrato ARTIGO 10 — Requisitos da firma ARTIGO 11 - Objecto ARTIGO 12 - Sede ARTIGO 13 — Formas locais de representação ARTIGO 14 - Expressão do capital ARTIGO 15 - Duração ARTIGO 16 - Vantagens, indemnizações e retribuições ARTIGO 17 — Acordos parassociais ARTIGO 18 - Registo do contrato ARTIGO 19 - Assunção pela sociedade de negócios anteriores ao registo ÍNDICE ANALÍTICO ÍNDICE GERAL

NOTA PREVIA Esgotada, há muito, a 4.ª edição, sem me ter sido possível actualizar uma nova publicação do meu Código das Sociedades Comerciais Anotado, chegou a altura de a fazer agora, que numerosas e profundas remodelações acabam de ser trazidas a este importante diploma do nosso Direito positivo. Mantive a estrutura anterior, de notas muito breves, dominadas pelo propósito de se não perder de vista o texto legal, apondo-lhe apenas indicações que rapidamente lhe possam, de algum modo, servir de guia iniciático. Assim, a principal doutrina continua a ser, essencialmente, mera referência bibliográfica actualizada, e as notas de jurisprudência seleccionam e transcrevem apenas os sumários dos arestos de referência. Não me coibi ainda, na passada, de curtíssimos comentários pessoais a um ou outro ponto da lei, incluindo os formais - que tão instantes se tornam numa época em que, com indesejável frequência, vêm ocorrendo negligentes atropelos ao nosso idioma, até nas mais elevadas instâncias legislativas. Não deixei, por último, de dedicar o maior cuidado ao desenvolvimento e actualização do índice ideográfico que continuo a considerar muito importante, numa publicação como esta, para a pesquisa do texto legal. Seguindo neste rumo, espero que possa esta edição vir a merecer o favor do público que foi dispensado às anteriores edições. Lisboa, Junho de 2007 PINTO FURTADO LEGISLAÇÃO AVULSA sobre Constituição Imediata e Teleinformática de Sociedades de Quotas e Anónimas e de Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais • Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho • Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho • Portaria n.º 657-C/2006, de 29 de Junho • Anexo III do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março índice Ideográfico

Edição atualizada, renovada e ampliada. Inclui mais anotações e novos comentários.Diz o autor: «Procurei aguçar o mais possível o meu espírito de síntese, no propósito de comunicar o máximo no mínimo de palavras e, deste modo, com desenvolvimentos que me pareceram importantes, acabei por engordar apenas um pouco a versão anterior».O conceituado juiz conselheiro jubilado anuncia ter aderido ao novo acordo ortográfico e justifica a atitude, citando curiosa passagem do livro “Alice no País das Maravilhas”.O livro inclui legislação complementar e índice ideográfico.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por referir o Decreto-Lei nº 57/2022, de 25 de agosto, que simplificou a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.O Decreto-Lei nº 27/2023, de 28 de abril, aprovou o regime da gestão de ativos, procedendo a mais uma alteração ao Código dos Valores Mobiliários.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 66/2023, de 8 de agosto, procedeu à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros, tendo alterado e republicado a Lei nº 102/2015, de 24 de agosto, que aprovou o regime jurídico do financiamento colaborativo.Por fim, a Lei nº 39/2023, de 4 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico das sociedades desportivas e revogou o Decreto-Lei nº 10/2013, de 25 de janeiro.

II volume de um manual dedicado ao estudo do direito comercial, com enfoque nas sociedades comerciais. Não contando as edições deste livro em que foram acrescentados capítulos, secções ou números, esta 8ª edição apresenta a mais desenvolvida atualização da obra. Alguns assuntos foram ampliados, outros retocados, às vezes para atender a alterações legislativas (do CSC, etc., etc.) – os legisladores não descansam cansando-nos; há numerosas atualizações bibliográficas e jurisprudenciais.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos, naturalmente, pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que sofreu alterações levadas a cabo pela Lei nº 99-A/2021, de 31 de dezembro, e pela Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, que estabeleceu medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 70/2021, publicado no DR nº 70/2021, Série I de 19 de abril, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e do nº 1 do artigo 678º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei nº 41/2013, de 26 de junho – ou, em alternativa, do nº 1 do artigo 629º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da referida lei – interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor, por violação do princípio da igualdade consagrado no nº 1 do artigo 13º da Constituição. O estatuto do mediador de recuperação de empresas (Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro) e o estatuto do administrador judicial (Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro) foram alterados pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. Uma última referência ao Decreto-Lei nº 70-B/2021, de 6 de agosto, que estabeleceu medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e alterou o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito, previsto no Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro.

Código Comercial; Regime Jurídico do Contrato de Seguro; Código das Sociedades Comerciais; Regime Especial de Constituição de Sociedades (Empresa na Hora); Regime Especial de Constituição online de Sociedades; Regime Especial de Constituição de Representações Permanentes (Sucursal na Hora); Sociedade Anónima Europeia; Regime Jurídico das Sociedades Europeias; Sociedades Desportivas; Fusões Transfronteiriças; Conselhos de Empresa Europeus; Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais; Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; Código do Registo Comercial; Regulamento do Registo Comercial; Informação Empresarial Simplificada.

Enquanto professor de Direito do Consumo são diversas as razões pelas quais me senti compelido à recolha e compilação dos diplomas fundamentais respeitantes aos direitos dos consumidores. Em primeiro lugar, porque não existia no mercado qualquer coletânea de legislação atualizada sobre a matéria, e assim se manteve até ao lançamento da 5ª edição, e, tal impunha-se, não só pelas constantes, mas pelas recentes alterações legislativas. Por outro lado, esta obra, para além de constituir um bom instrumento de apoio aos alunos que cursem a unidade de Direito do Consumo nos programas curriculares que frequentem, reveste, igualmente, importância, na medida em que constitui uma ferramenta de apoio a qualquer jurista que tenha que lidar com este ramo de Direito. No entanto, o propósito fundamental é, justamente, o de proporcionar a qualquer consumidor o conhecimento dos seus direitos basilares, no que a matéria de consumo diz respeito. Com o intuito de cumprir os objetivos acima descritos procede-se nesta edição à revisão de determinados diplomas, de forma a adequá-los às mais recentes alterações legislativas.

Este manual contém uma análise dos principais diplomas que regulam as relações de consumo: Lei de Defesa do Consumidor; venda de bens de consumo; serviços públicos essenciais; crédito ao consumo; contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento; indicação de preços; reduções de preços; cláusulas contratuais gerais; práticas comerciais desleais; TVDE; alojamento local. Nesta 8.ª edição, além da atualização do texto em função de jurisprudência e doutrina posteriores, são integradas, entre outras, as alterações resultantes dos Decretos-Leis n.ºs 84/2021 e 109-G/2021, da Lei das Comunicações Eletrónicas e do Regulamento dos Serviços Digitais. São ainda acrescentados ou aprofundados os capítulos relativos à relação entre o direito do consumo e as crises, o mercado digital, a sustentabilidade e a vulnerabilidade.

O presente manual pretende oferecer uma visão abrangente e sistemática do atual Direito da Insolvência, dirigida a advogados, magistrados, administradores judiciais, gestores de empresas, estudantes, e a todos os demais interessados no conhecimento teórico e prático do fenómeno da insolvência. Entre os principais aspetos da obra, destacam-se o estudo integral do processo de insolvência, dos instrumentos recuperatórios híbridos e dos instrumentos recuperatórios extrajudiciais. Esgotada a 7ª edição, aproveitámos o ensejo para proceder a uma profunda revisão da obra, tendo em conta a mais recente evolução legislativa, doutrinal e jurisprudencial. Para além dos diversos acórdãos uniformizadores entretanto publicados, esta edição analisa as inúmeras alterações introduzidas pelos DL n.º 84/2019, de 28/06, Lei n.º 99-A/2021, de 31/12, e Lei n.º 9/2022, de 11/01. Foram igualmente considerados outros diplomas legais com projeção direta na matéria, de que se destacam o novo regime jurídico dos empréstimos participativos e o sistema eletrónico de compensação.

Não raras vezes, na prática societária recorre-se à celebração de contratos com os sócios com o intuito de atribuir a algum destes parte do património societário. Não existe no Direito societário geral qualquer obstáculo a esses contratos.Contudo, estes podem pôr em causa interesses juridicamente protegidos tanto dos demais sócios, quanto dos credores sociais.Este estudo procura responder à questão sobre em que medida é que os interesses dos demais sócios e dos credores sociais justificam a invalidade destes negócios. Em particular, analisa-se a suscetibilidade de aplicação analógica dos artigos 397.º, n.º 2 e 29.º do CSC, como dos arts. 249.º-A a 249.º-C do CVM, a estes negócios, bem como a mobilização do regime de distribuição de bens aos sócios como critério de delimitação da validade dos negócios entre a sociedade e os seus sócios.