PoLaR Portuguese Law Review - vol. 3 - n.º 1

O aproveitamento do potencial privado para a realização das actividades de administração dos impostos assinala a emergência de um sistema de gestão fiscal privatizado. O resultado da colocação dos sujeitos privados numa posição de participação activa na execução daquelas tarefas, será a passagem de um sistema de gestão fiscal que não dispensava a intervenção da Administração Fiscal para um outro em que aquela intervenção se apresenta meramente subsidiária.A presente obra dirige-se à análise deste fenómeno de privatização fiscal, perspectivando-o através do arquétipo da relação jurídica fiscal e promovendo o seu estudo em atenção ao seu conceito, à sua motivação, à sua forma de operacionalização, às suas concretizações e aos seus limites.INTRODUÇÃOCapítulo I - O conceito de privatizaçãoCapítulo II - A relação jurídica fiscalSecção I - A relação jurídica como categoria geral do direitoSecção II - A relação jurídica fiscalCapítulo III - A privatização do sistema de gestão fiscalSecção I - O conceito de privatização do sistema de gestão fiscalSecção II - A motivação da privatização do sistema de gestão fiscalSecção III - A operacionalização da privatização do sistema de gestão fiscalSecção IV - Concretizações da privatização do sistema de gestão fiscalSecção V - Os limites da privatização do sistema de gestão fiscal Conclusões

A revista PoLaR – Portuguese Law Review é uma publicação científica online de periodicidade semestral, que tem como objetivos principais a produção e a divulgação do saber científico-jurídico.Dá especial atenção ao Direito comparado, mediante a promoção do diálogo entre a ciência jurídica portuguesa e as ciências jurídicas estrangeiras.Aceita contribuições científicas em inglês e francês.PoLaR – Portuguese Law Review is a scientific journal, to be published biannually. It aims at stimulating comparative legal research, by promoting the dialogue between Portuguese legal scholars and their foreign counterparts.It welcomes contributions in either English or French.TABLE OF CONTENTSCatarina SerraIS INSOLVENCY LAW AUTONOMOUS (AND DOES IT MATTER?)Isabel Celeste M. Fonseca / Sónia BastosTHE DISCIPLINARY LIABILITY OF PUBLIC SERVICE EMPLOYEES WITHIN THE PORTUGUESE LEGAL  FRAMEWORK: BRIEF COMMENTSJoana Covelo de AbreuREGULATION EU 1215/2012, EXEQUATUR’S SUPPRESSION AND THE OPTIMIZATION OF EXECUTIVE PROCEEDINGS BASED ON OTHER MEMBER-STATES’ DECISIONS: EXECUTED  ERSON’S SERVICE AND REFUSAL OF JUDGEMENT’S RECOGNITION AND ENFORCEMENT IN PORTUGALJoaquim Freitas da RochaEUROPEAN CONSTRAINTS AND THE PORTUGUESE LOCAL FINANCIAL SYSTEMMargarida SantosTHE DEFINITION OF THE COMPETENCE RATIONE MATERIAE OF THE EUROPEAN PUBLIC PROSECUTOR’S OFFICE AND THE SUBSTANTIVE LEGALITY PRINCIPLE — THE WAY FORWARDNuno Manuel Pinto OliveiraLE PLAN ET L’INSPIRATION DES PROJETS DE REFORME DU DROIT DES OBLIGATIONS EN FRANCE ET EN ESPAGNE

A revista PoLaR – Portuguese Law Review é uma publicação científica online de periodicidade semestral, que tem como objetivos principais a produção e a divulgação do saber científico-jurídico.Dá especial atenção ao Direito comparado, mediante a promoção do diálogo entre a ciência jurídica portuguesa e as ciências jurídicas estrangeiras.Aceita contribuições científicas em inglês e francês.PoLaR – Portuguese Law Review is a scientific journal, to be published biannually. It aims at stimulating comparative legal research, by promoting the dialogue between Portuguese legal scholars and their foreign counterparts.It welcomes contributions in either English or French.TABLE OF CONTENTSAndré Dias Pereira & Nuno Manuel Pinto OliveiraUNCERTAIN CAUSATION UNDER PORTUGUESE TORT LAWGabor HamzaVARIOUS FORMS OF OWNERSHIP WITH REGARD TO THE TRUST OWNERSHIP IN THE RUSSIAN FEDERATION – A HISTORICAL-COMPARATIVE SURVEYMaria João Sarmento Pestana de VasconcelosTHE FINANCIAL CRISIS IN PORTUGAL: A GROUND FOR A DEVIATION FROM THE PRINCIPLE OF THE BINDING FORCE OF CONTRACTS?Hugo Flores da SilvaTHE INHERITANCE AND GIFT TAXATION — CONSIDERATIONS ABOUT ITS NATUREAndreia Isabel Dias BarbosaTHE ‘POPULAR FINANCIAL ACTION’ – COMPARATIVE ANALYSIS BETWEEN PORTUGAL AND SPAINANNEX: HIGH COURT OF JUSTICE, BANCO SANTANDER TOTTA S.A. V. COMPANHIA DE CARRIS DE FERRO DE LISBOA S.A., SOCIEDADE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO S.A., METROPOLITANO DE LISBOA E.P.E. AND METRO DO PORTO S.A. 2016] EWHC 465 (COMM)

A revista PoLaR – Portuguese Law Review é uma publicação científica online de periodicidade semestral, que tem como objetivos principais a produção e a divulgação do saber científico-jurídico.Dá especial atenção ao Direito comparado, mediante a promoção do diálogo entre a ciência jurídica portuguesa e as ciências jurídicas estrangeiras.Aceita contribuições científicas em inglês e francês.PoLaR – Portuguese Law Review is a scientific journal, to be published biannually. It aims at stimulating comparative legal research, by promoting the dialogue between Portuguese legal scholars and their foreign counterparts.It welcomes contributions in either English or French.TABLE OF CONTENTSAnabela Miranda RodriguesCOMPLIANCE PROGRAMS AND CORPORATE CRIMINAL COMPLIANCEIsabel Celeste M. FonsecaCORRUPTION DANS LE DOMAINE DES MARCHES PUBLICS, CODES D’ÉTHIQUE ET  ACTES D’INTEGRITE : QUAND LE DROIT EST (IN)SUFFISANTAndré Dias Pereira & Nuno Manuel Pinto OliveiraPURE ECONOMIC LOSS IN PORTUGALJoana Covelo de AbreuJUDICIAL INTEROPERABILITY IN THE E-JUSTICE PARADIGM: PERCEIVING -CODEX AS THE PROPER ANSWER? — A SYNCHRONIC MELODY FOR A JUDICIAL INTEGRATIONCláudia Sofia Melo FigueirasL’APPEL DES DÉCISIONS DES TRIBUNAUX ARBITRAUX EN MATIÈRE FISCALE

A revista PoLaR – Portuguese Law Review é uma publicação científica online de periodicidade semestral, que tem como objetivos principais a produção e a divulgação do saber científico-jurídico.Dá especial atenção ao Direito comparado, mediante a promoção do diálogo entre a ciência jurídica portuguesa e as ciências jurídicas estrangeiras.Aceita contribuições científicas em inglês e francês.PoLaR – Portuguese Law Review is a scientific journal, to be published biannually. It aims at stimulating comparative legal research, by promoting the dialogue between Portuguese legal scholars and their foreign counterparts.It welcomes contributions in either English or French.TABLE OF CONTENTSSébastien PimontESQUISSE D’UNE THÉORIE SOCIALE-LIBÉRALE DU CONSENTEMENT. PROPOSITION D’INTERPRÉTATION DE QUELQUES ARTICLES DU CODE CIVIL FRANÇAISBernard DubuissonL’AVANT-PROJET DE RÉFORME DU CODE CIVIL BELGE. LA RESPONSABILITÉ EXTRACONTRATUELLE ANNEXE: AVANT-PROJET DE LOI PORTANT INSERTION DES DISPOSITIONS RELATIVESÀ LA RESPONSABILITÉ EXTRACONTRACTUELLE DANS LE NOUVEAU CODE CIVILNuno Manuel Pinto OliveiraUNCERTAINTY ABOUT CAUSATION UNDER THE FRENCH PROJECT TO REFORM CIVIL LIABILITYJessica SchmidtTHE NEW GERMAN LAW ON GROUP INSOLVENCIESJosé Ferreira GomesMISCONCEPTIONS ON THE EU CORPORATE GOVERNANCE DISCUSSION: INTERNATIONAL TERMINOLOGY AND COUNTRY-SPECIFIC REGULATIONMargarida ReisTHE RELATIONSHIP BETWEEN INTERNATIONAL AND EUROPEAN LAW IN (SELECTED) ECJ’S CASE LAW ON DIRECT TAXATIONTúlio Felippe Xavier JanuárioCRIMINAL LIABILITY FOR LEGAL ENTITIES: A COMPARATIVE STUDY BETWEEN SPAIN, PORTUGAL AND BRAZIL

A revista PoLaR – Portuguese Law Review é uma publicação científica online de periodicidade semestral, que tem como objetivos principais a produção e a divulgação do saber científico-jurídico.Dá especial atenção ao Direito comparado, mediante a promoção do diálogo entre a ciência jurídica portuguesa e as ciências jurídicas estrangeiras.Aceita contribuições científicas em inglês e francês.PoLaR – Portuguese Law Review is a scientific journal, to be published biannually. It aims at stimulating comparative legal research, by promoting the dialogue between Portuguese legal scholars and their foreign counterparts.It welcomes contributions in either English or French.TABLE OF CONTENTSReinhard BorkVALUE EXTRACTION SCHEMESIsabel Celeste M. FonsecaPORTUGUESE PUBLIC PROCUREMENT CODE AND SOCIAL INCLUSIONJoana Covelo de AbreuEFFECTIVE JUDICIAL PROTECTION (AND THE DIMENSION OF COURT’S INDEPENDENCE) IN A  UNION OF LAW. ECJ’S DECISIONS AND THE COMMISSION’S AGENDARui GarridoAFRICAN REGIONAL JURISDICTION. HOW AFRICAN UNION IS CREATING AN INNOVATIVE REGIONAL JURISDICTION FOR INTERNATIONAL CRIMESLuiz Paulo Ribeiro da CostaSTATE-OWNED COMPANIES, CORPORATE GOVERNANCE, AND COMPLIANCE

A revista PoLaR – Portuguese Law Review é uma publicação científica online de periodicidade semestral, que tem como objetivos principais a produção e a divulgação do saber científico-jurídico.Dá especial atenção ao Direito comparado, mediante a promoção do diálogo entre a ciência jurídica portuguesa e as ciências jurídicas estrangeiras.Aceita contribuições científicas em inglês e francês. PoLaR – Portuguese Law Review is a scientific journal, to be published biannually.It aims at stimulating comparative legal research, by promoting the dialogue between Portuguese legal scholars and their foreign counterparts.It welcomes contributions in either English or French. TABLE OF CONTENTS Catarina SerraPRE-INSOLVENCY PROCEEDINGS: WHICH MODEL?Joaquim Freitas da RochaLES FINANCES LOCALES AU PORTUGAL: ENTRE LA GARANTIE D’AUTONOMIE ET LES DIFFICULTÉS DE CONTRÔLEInês Serrano de MatosDEBT GOVERNANCE: THE IMPACT OF CREDIT DEFAULT SWAPS ON CORPORATE GOVERNANCEBárbara MagalhãesBRIEF NOTES ON ARBITRABILITY IN PRE-CONTRACTUAL LITIGATIONJoel A. AlvesTHE GENERAL DATA PROTECTION REGULATION AND ITS APPLICATION TO THE PUBLIC SECTORCarlos OliveiraTHE DELAWARE PUBLIC BENEFIT CORPORATION MODEL

A revista PoLaR – Portuguese Law Review é uma publicação científica online de periodicidade semestral, que tem como objetivos principais a produção e a divulgação do saber científico-jurídico. Dá especial atenção ao Direito comparado, mediante a promoção do diálogo entre a ciência jurídica portuguesa e as ciências jurídicas estrangeiras. Aceita contribuições científicas em inglês e francês. PoLaR – Portuguese Law Review is a scientific journal, to be published biannually. It aims at stimulating comparative legal research, by promoting the dialogue between Portuguese legal scholars and their foreign counterparts. It welcomes contributions in either English or French. TABLE OF CONTENTS Catarina SerraThe Extraordinary Proceedings for the Economic Sustainability of Businesses: The Viability or Feasibility TestMónica Garcia GoldarDroit Européen de la Consommation et Circularité: Des Idées Pour Une Société Plus DurableMiguel PereiraClamping Down on Illegal Flows: An Overview of the EU's AML/CFT FrameworkJoaquim Freitas da RochaLegal Principles and Tax ProceduresHenrique Sousa AntunesCivil Liability Applicable to Artifical Intelligence: A Preliminary Critique of the Resolution of 2020

Não há Direito sem razão e sem sistema.Se esta asserção é válida em geral, igualmente o será no âmbito mais específico do Direito Fiscal.No domínio dos impostos, se a própria ideia de sistema fiscal em si considerada suscita, pela sua natureza marcadamente intrusiva e restritiva (pagamentos de impostos, obrigação de apresentação de incontáveis formalismos, penhoras e vendas coativas, etc.), uma consciência intuitiva de rejeição, um caos fiscal mais o suscitaria.Enfim, a exigência de um módico de configuração sistémica na organização jurídica dos impostos não constituirá uma simples conveniência ou dimensão de ordem estética, antes se apresenta como um imperativo inelutável, sob pena de resultarem frustradas as exigências básicas de igualdade e segurança jurídica que integram o núcleo essencial da juridicidade.Na presente obra, procuramos identificar os pressupostos jurídico-dogmáticos de cuja consideração dependerá a conclusão de que o agregado normativo que serve de base à instituição e funcionamento de um conjunto de impostos terá uma composição sistémica.O método utilizado para levar a efeito o exercício proposto assentará numa decomposição dos elementos constitutivos do conceito de sistema fiscal e sua sucessiva reconstrução à luz de dados normativos espacial e temporalmente localizados: as normas fiscais vigentes em Portugal.

A revista PoLaR – Portuguese Law Review é uma publicação científica online de periodicidade semestral, que tem como objetivos principais a produção e a divulgação do saber científico-jurídico. Dá especial atenção ao Direito comparado, mediante a promoção do diálogo entre a ciência jurídica portuguesa e as ciências jurídicas estrangeiras. Aceita contribuições científicas em inglês e francês. PoLaR – Portuguese Law Review is a scientific journal, to be published biannually. It aims at stimulating comparative legal research, by promoting the dialogue between Portuguese legal scholars and their foreign counterparts. It welcomes contributions in either English or French. TABLE OF CONTENTS Carlos Manuel Rosales e Rafael Barona MárquezPUBLIC MORAL AND JUDGESDaniel Pires ChristofoliREVISITING THE RIGHT TO MEANINGFUL WORK AND THE THEORY OF JUSTICE BY JOHN RAWLSGonçalo Baptista Ribeiro da CunhaACADEMIC FREEDOM AS A FUNDAMENTAL RIGHT: A PATH FUNDAMENTAL RIGHTS’ PROTECTION AND THE PROMOTION OF THE RULE OF LAW - COMMENT ON THE CASE C-66/18, COMMISSION VS HUNGARY, OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNIONSara Pereira AguiarGAAR'S AND THE FIGHT AGAINST ABUSE IN TAX LAW: THE EFFECTIVENESS OF THE PRINCIPAL PURPOSE TEST, THE IMPACT AND ARTICULATION OF THE RULE WITH THE EUROPEAN AND PORTUGUESE GAAR'S

O livro, Inteligência artificial: aspectos ético-jurídicos, traz um tema de fronteira e ainda pouco explorado na área do Direito. As possibilidades e os desafios dessa tecnologia, que se encontra no centro da chamada Quarta Revolução Industrial, ainda se situa em uma fase inicial de desenvolvimento. A convergência tecnológica, onde se posiciona a Inteligência Artificial (IA), apresenta evidências de crescimento exponencial, aumentando ainda mais a importância das questões éticas e jurídicas que deverão ser mobilizadas. In Apresentação, por Wilson Engelmann

O que é um contrato de EPC (engineering, procurement and construction)? Quais as normas que devem ser aplicadas para regulá-lo? O objetivo desta obra é responder a essas duas instigantes questões, cujo debate ultrapassa o plano meramente acadêmico para afetar o dia a dia de todos os que se deparam com essa modalidade contratual, sejam profissionais da área jurídica ou não. Para tanto, outros temas importantes são enfrentados, como o debate sobre tipicidade e atipicidade contratual, as modalidades de operação econômica no setor da construção, bem como a pungente questão sobre a correspondência entre o contrato de EPC e o contrato de empreitada. Conciliando a abordagem teórica com o foco na utilidade prática, a presente obra propõe respostas a essas questões.VER POR DENTRO Ver página inteira

SUMÁRIO 1. Introdução 1.1. O interesse e a actualidade do tema e o seu enquadramento legal 1.2. Delimitação do objecto 2. Conceito, natureza e regime das recomendações do Tribunal de Contas 2.1. Conceito de recomendação 2.2. Natureza das recomendações 2.2.1. Nota preliminar 2.2.2. A discussão do tema nos Congressos da INTOSAI – International Organisation of Supreme Audit Institutions 2.2.3. O tratamento do tema na Organização das ISC da CPLP 2.2.4. Comparação de regimes em Estados membros da União Europeia 2.2.5. A natureza das recomendações do Tribunal de Contas português 2.3. Regime das recomendações 3. Nota final Bibliografia