A Lei n.º 23/2018, de 5 de junho, estabelece regras relativas a pedidos de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014.
Constitui um diploma a vários títulos inovador, que suscita interessantes questões de natureza processual e substantiva, bem como um exame crítico das duas vertentes - privada e pública - da aplicação do direito da concorrência. E a sua concretização prática traz para a ribalta o debate sobre a admissibilidade do financiamento privado de litígios por terceiros (third party litigation funding).
Sem pretender obviamente esgotar um tema tão vasto, esta obra analisa alguns destes complexos e desafiantes problemas.
Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutorada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Membro do Instituto Jurídico da FDUC. Membro do Conselho Pedagógico do CEJ - Centro de Estudos Judiciários. Redactora da Revista de Legislação e de Jurisprudência. Membro da Direcção da ADSR - Associação Direito das Sociedades em Revista. Membro da Direcção do IDET - Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho. Desempenhou os cargos de Vogal do Conselho da Concorrência e de Presidente da Comissão Permanente de Avaliação e Acompanhamento do Código de Boas Práticas Comerciais CIP/APED.
Maria José Capelo
Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
