Procedimento e Processo Administrativos

Na sequência das diversas alterações legais que ocorreram desde a edição anterior, tornava-se necessário dar origem a uma versão devidamente

atualizada deste Procedimento e Processo Administrativos. Surge, por isso, esta 6.ª edição, que contempla as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:

• Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro – introduziu alterações ao Código do Procedimento Administrativo;

• Portaria n.º 86/2023, de 27 de março – introduziu alterações à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro;

• Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto – introduziu alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

• Portaria n.º 360-A/2023, de 14 de novembro – introduziu alterações à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, relativa à tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal.