Propriedade Privada

NOTA PREVIA As páginas que seguem correspondem, com algumas alterações, à minha dissertação de doutoramento, apresentada à Faculdade de Direito de Lisboa em Junho de 2006 e discutida em Março de 2007, perante um júri composto pelos Senhores Professores Doutores António Sampaio da Nóvoa, Reitor da Universidade de Lisboa, e José Joaquim Gomes Canotilho, Fernando Alves Correia, José Barata Moura, Jorge Miranda, Marcelo Rebelo de Sousa, António Menezes Cordeiro, Fausto de Quadros e Paulo Otero. Quero agradecer aos membros do júri, e em especial aos arguentes, Professores Doutores José Joaquim Gomes Canotilho e Marcelo Rebelo de Sousa, as críticas formuladas, que estiveram na base das alterações entretanto introduzidas no texto. [...] MIGUEL NOGUEIRA DE BRITO ÍNDICE GERAL Introdução PARTE I - Propriedade e individualismo antes da época moderna Capítulo 1 - Individualismo proprietário na Roma antiga Capítulo 2 - A concepção aristotélica da propriedade privada Capítulo 3 - Guilherme de Ockham e S. Tomás de Aquino: entre as concepções antiga e moderna da propriedade privada Capítulo 4 - A propriedade entre o republicanismo e o liberalismo como linguagens políticas distintas nos alvores da modernidade PARTE II - Comunidade e propriedade na idade muderna Capítulo 1 - Locke e o despertar da visão economicista da propriedade Capítulo 2 - A recuperação das ideias de comunidade de bens e consentimento no pensamento de Kant Capítulo 3 - Hegel e a recuperação do ideal clássico da relação entre a ordem da propriedade e a ordem da política no horizonte das economias nacionais PARTE III - A propriedade como problema constitucional Capítulo 1 - A liquidação da propriedade privada como conceito significativo da filosofia jurídico-política e a sua recuperação Capítulo 2 - A compreensão da propriedade como direito fundamental Reflexões finais Bibliografia índice Geral

Uma das características mais marcantes do pensamento político do século XX consiste na tentativa de se constituir como um pensar enquanto política e já não simplesmente como um teórico pensar sobre a política. É possível encontrar importantes concretizações desta tendência no pensamento de autores tão distintos como John Rawls e Hannah Arendt, entre outros. Estará aí presente, porventura, a consciência premente da necessidade de compreender o sentido da cadeia indissolúvel que liga todos os valores humanos: quando perseguimos um deles é desastroso perder de vista os demais, mesmo que não os possamos acomodar num sistema teórico coerente e válido para todos os casos.

A instituição a que chamamos «propriedade privada» constitui um dos mais constantes traços, na cultura ocidental, da posição do indivíduo em face da sociedade e do poder político, e da articulação entre ambos. Todavia, essa mesma instituição tem suscitado as mais diversas e opostas reacções ao longo da História. Um mesmo autor, o filósofo socialista Pierre-Joseph Proudhon (1809-1865), conseguiu mesmo a proeza de afirmar simultaneamente que «a propriedade é o roubo» e que «a propriedade é a liberdade». A persistência, ainda hoje, de reacções muito díspares provocadas pela propriedade privada é a prova da necessidade de compreender esta instituição e de tomar posição sobre ela, como condição da compreensão da sociedade em que vivemos.

No momento contemporâneo, diferentes discursos ou projetos políticos, com distintas configurações, têm sido designados como «populistas». Tal não torna o fenómeno correspondente menos esquivo em termos teóricos, bem pelo contrário. Desde logo, cumpre saber se estamos perante um verdadeiro conceito ou, pelo contrário, apenas perante um nome, recorrentemente utilizado como arma de desqualificação de adversários. Cientes da dificuldade, mas recusando a intratabilidade do tema, os ensaios que compõem este livro colocam o conceito ou nome «populismo» - consoante a perspetiva - em relação com outro termo com foros estabilizados na teoria política: o de democracia, entendido, consoante a perspetiva, em termos empíricos ou normativos. Em diferentes abordagens, a relação entre populismo e democracia é encarada ora como de complementaridade ou mútuo reforço, ora como de tensão ou mesmo de incompatibilidade. Concomitantemente esteve em causa verificar em que medida os discursos ou projetos políticos populistas oferecem ou não perspetivas de recuperação da política ou mesmo da «autonomia do político».

No momento contemporâneo, diferentes discursos ou projetos políticos, com distintas configurações, têm sido designados como «populistas». Tal não torna o fenómeno correspondente menos esquivo em termos teóricos, bem pelo contrário. Desde logo, cumpre saber se estamos perante um verdadeiro conceito ou, pelo contrário, apenas perante um nome, recorrentemente utilizado como arma de desqualificação de adversários. Cientes da dificuldade, mas recusando a intratabilidade do tema, os ensaios que compõem este livro colocam o conceito ou nome «populismo» - consoante a perspetiva - em relação com outro termo com foros estabilizados na teoria política: o de democracia, entendido, consoante a perspetiva, em termos empíricos ou normativos. Em diferentes abordagens, a relação entre populismo e democracia é encarada ora como de complementaridade ou mútuo reforço, ora como de tensão ou mesmo de incompatibilidade. Concomitantemente esteve em causa verificar em que medida os discursos ou projetos políticos populistas oferecem ou não perspetivas de recuperação da política ou mesmo da «autonomia do político».

NOTA PRÉVIA À 3.ª EDIÇÃOA terceira edição da Introdução ao Estudo do Direito pretende desenvolver alguns aspetos, em particular no que diz respeito à teoria da norma, bem como atualizar alguma bibliografia mais relevante. À semelhança do afirmado na nota prévia à segunda edição, muito haveria ainda a corrigir e a desenvolver, mas trata-se de uma tarefa que verdadeiramente só terá fim quando o autor deixar de lecionar a disciplina que justifica a publicação deste livro.ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I - NOÇÕES E PROBLEMAS ELEMENTARES1. Direito, direitos, interesse, norma, sistema e lei2. Perspetivas interna e externa do Direito3. A metodologia jurídica4. Alguns princípios fundamentais5. Direito, justiça e paradoxo6. As funções do direito7. A diferenciação das disciplinas jurídicasCAPÍTULO II - FONTES DO DIREITO1. Primeira noção; ambiguidade da expressão «fontes do direito»2. A teoria tradicional das fontes do direito3. As fontes do direito como problema metodológico ou dogmático, e não teórico4. Os tipos principais de experiências jurídicas5. As fontes de direito no sistema jurídico portuguêsCAPÍTULO III - DIREITO E INTERPRETAÇÃO1. Introdução2. Os critérios ou argumentos da interpretação3. Desenvolvimento do direito vinculado à lei4. Desenvolvimento do direito para além da lei5. O método subsuntivo de aplicação do direito, os seus pressupostos e os seus limitesCAPÍTULO IV - DIREITO E TEMPO1. Dimensão temporal das fontes, em especial a lei e os seus desvalores2. Entrada em vigor das leis3. Cessação de vigência das leis4. Simplismo da alusão a início e fim de vigência5. Contacto do caso decidendo com leis sucessivas6. Sucessão de leis, justiça e segurança jurídica7. A experiência da retroatividade; primeira noção8. Doutrinas sobre sucessão de leis9. Graus de retroatividade10. Direito transitório11. O artigo 12.º do Código Civil 12. Leis sobre prazos13. A lei interpretativa14. Leis de conteúdo mais favorável15. Estrutura das leis retroativas e sua relevância constitucional 16. A ausência duma proibição genérica de retroatividade no Direito português17. O problema da retroatividade da jurisprudência18. Justiça retroativa?CAPÍTULO V - DIREITO E NORMATIVIDADE1. Introdução2. Linguagem prescritiva3. Normas4. Normas prescritivas5. Normas jurídicas6. Classificações das normas jurídicas7. Breves noções de lógica das normas; o paradoxo de Joergensen8. Direito subjetivo9. As posições jurídicas subjetivas segundo W. N. Hohfeld CAPÍTULO VI - DIREITO E PODER1. Direito, poder, força2. Coação e direito3. Sanções4. Execução coerciva5. Princípio da proibição de autotutela6. Limites e exceções à proibição de autotutela 7. Uso de meios coercivos pelas forças de segurança8. Uso de armas de fogo9. O fundamento dos casos de autotutela e o princípio do monopólio estatal da forçaCAPÍTULO VII - DIREITO E MORAL1. Relações entre direito e moral2. Direito e justiça3. A justiça segundo Aristóteles4. Conceções clássicas do direito natural5. Conceções modernas do direito natural6. PositivismoCAPÍTULO VIII - FUNCIONALISMO JURÍDICO1. Introdução2. Análise económica do direito3. Os Critical Legal Studies4. A conceção do direito segundo a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann

NOTA PRÉVIA À 3.ª EDIÇÃOEsgotada a segunda edição da obra, sai esta nova edição, consideravelmente revista, com um novo título, a que sempre aspirou, sem prejuízo dos melhoramentos de que ainda carece. É devido um especial agradecimento ao José Melo Alexandrino.ÍNDICECAPÍTULO I – Constituição1. Constituição e direito constitucional: do mito do fim da história ao movimento «occupy», à crise dos refugiados e ao populismo2. Direito constitucional, ramos do direito e disciplinas afins3. Fontes do direito constitucional4. Constitucionalismo moderno a) Origens históricas b) Conceito unívoco ou plurissignificativo?c) O paradoxo do constitucionalismo moderno5. Direito constitucional como direito público; o direito constitucional e o direito político6. Direito constitucional entre direito do Estado e Estado de direito7. Estado social 8. Conceito material, formal e instrumental de Constituição; Constituições concisas e prolixas9. Constituição rígida e Constituição flexível; Constituição escrita e Constituição consuetudinária10. Constituições outorgadas, pactícias e populares11. Constituição normativa, nominal e semântica; constitucionalização simbólica12. A reemergência do constitucionalismo autoritário13. Constituição como «ordenamento quadro» e como «ordenamento dirigente» 14. Constitucionalismo político e constitucionalismo jurídico 15. Constitucionalismo para além do Estado ou pluralismo jurídico? 16. Do trilema da globalização ao trilema constitucional CAPÍTULO II – Estado e organização do poder político17. Conceito de Estadoa) Introduçãob) Povo(i) Conceito: um povo de turistas e residentes? (ii) População(iii) Nação(iv) Multidão (v) Opinião pública(vi) Articulação entre os conceitos anteriores(vii) Cidadania(viii)Cidadania europeia (ix) Os desafios dos refugiados e das migraçõesc) Territóriod) Poder político; em especial a soberania (i) Marcas da soberania(ii) Estados não soberanos(iii) O Estado português como Estado soberano: Estado unitário regional (iv) Descentralização e) O Estado como pessoa jurídicaf) A representação política e os seus instrumentos(i) O conceito de representação política(ii) O sistema eleitoral e os partidos políticosg) Características essenciais do Estado 18. Democracia19. Formas de Estado a) Introdução b) Estados compostos: Estado federal e união realc) Estados unitários20. Funções do Estado21. Princípio da separação de poderes 22. Regimes políticos23. Sistemas de governoa) Introduçãob) Sistema de governo parlamentarc) Sistema de governo presidenciald) Sistema de governo semipresidenciale) O sistema de governo da Constituição portuguesa: semipresidencialismoCAPÍTULO III – Poder Constituinte24. Conceito de poder constituintea) Um conceito político ou jurídico?b) Modalidades de exercício25. Poder de revisão26. Ruturas constitucionais e ruturas na ordem constitucional27. Estado de exceçãoCAPÍTULO IV – Força jurídica da Constituição28. Normas constitucionaisa) Normas constitucionais na perspetiva da sua eficácia b) Princípios e regras29. Direitos fundamentaisa) Direitos de liberdade e direitos sociaisb) Garantia de institutoc) Funções dos direitos fundamentais30. Direito de resistência31. Interpretação constitucionala) Recurso ao método hermenêutico clássicob) Método tópico e orientado para a resolução de problemasc) Konrad Hesse e a interpretação como concretizaçãod) Friedrich Müller e a racionalização metódica do processo de concretizaçãoe) Especificidade da Constituição e do Direito Constitucional, não do seu método de interpretaçãof) Interpretação da Constituição e teoria da Constituiçãog) Interpretação conforme à Constituição h) Um caso concreto: a legislação sobre metadados32. Constituição e tempoa) Introduçãob) Constituição e direito anteriorc) Direito ordinário anterior originariamente desconforme com a Constituiçãod) Direito ordinário anterior supervenientemente desconforme com a Constituição33. Constitucionalização do direito, em especial do direito privado a) Dimensões do problema e diversidade de perspetivas sobre o mesmob) Efeito expansivo das normas constitucionais: origens do fenómeno e suas principais manifestaçõesc) O problema da eficácia horizontal dos direitos fundamentaisBIBLIOGRAFIA

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por referir o Decreto-Lei nº 57/2022, de 25 de agosto, que simplificou a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.O Decreto-Lei nº 27/2023, de 28 de abril, aprovou o regime da gestão de ativos, procedendo a mais uma alteração ao Código dos Valores Mobiliários.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 66/2023, de 8 de agosto, procedeu à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros, tendo alterado e republicado a Lei nº 102/2015, de 24 de agosto, que aprovou o regime jurídico do financiamento colaborativo.Por fim, a Lei nº 39/2023, de 4 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico das sociedades desportivas e revogou o Decreto-Lei nº 10/2013, de 25 de janeiro.

II volume de um manual dedicado ao estudo do direito comercial, com enfoque nas sociedades comerciais. Não contando as edições deste livro em que foram acrescentados capítulos, secções ou números, esta 8ª edição apresenta a mais desenvolvida atualização da obra. Alguns assuntos foram ampliados, outros retocados, às vezes para atender a alterações legislativas (do CSC, etc., etc.) – os legisladores não descansam cansando-nos; há numerosas atualizações bibliográficas e jurisprudenciais.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos, naturalmente, pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que sofreu alterações levadas a cabo pela Lei nº 99-A/2021, de 31 de dezembro, e pela Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, que estabeleceu medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 70/2021, publicado no DR nº 70/2021, Série I de 19 de abril, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e do nº 1 do artigo 678º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei nº 41/2013, de 26 de junho – ou, em alternativa, do nº 1 do artigo 629º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da referida lei – interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor, por violação do princípio da igualdade consagrado no nº 1 do artigo 13º da Constituição. O estatuto do mediador de recuperação de empresas (Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro) e o estatuto do administrador judicial (Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro) foram alterados pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. Uma última referência ao Decreto-Lei nº 70-B/2021, de 6 de agosto, que estabeleceu medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e alterou o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito, previsto no Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro.

Código Comercial; Regime Jurídico do Contrato de Seguro; Código das Sociedades Comerciais; Regime Especial de Constituição de Sociedades (Empresa na Hora); Regime Especial de Constituição online de Sociedades; Regime Especial de Constituição de Representações Permanentes (Sucursal na Hora); Sociedade Anónima Europeia; Regime Jurídico das Sociedades Europeias; Sociedades Desportivas; Fusões Transfronteiriças; Conselhos de Empresa Europeus; Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais; Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; Código do Registo Comercial; Regulamento do Registo Comercial; Informação Empresarial Simplificada.

Enquanto professor de Direito do Consumo são diversas as razões pelas quais me senti compelido à recolha e compilação dos diplomas fundamentais respeitantes aos direitos dos consumidores. Em primeiro lugar, porque não existia no mercado qualquer coletânea de legislação atualizada sobre a matéria, e assim se manteve até ao lançamento da 5ª edição, e, tal impunha-se, não só pelas constantes, mas pelas recentes alterações legislativas. Por outro lado, esta obra, para além de constituir um bom instrumento de apoio aos alunos que cursem a unidade de Direito do Consumo nos programas curriculares que frequentem, reveste, igualmente, importância, na medida em que constitui uma ferramenta de apoio a qualquer jurista que tenha que lidar com este ramo de Direito. No entanto, o propósito fundamental é, justamente, o de proporcionar a qualquer consumidor o conhecimento dos seus direitos basilares, no que a matéria de consumo diz respeito. Com o intuito de cumprir os objetivos acima descritos procede-se nesta edição à revisão de determinados diplomas, de forma a adequá-los às mais recentes alterações legislativas.

Este manual contém uma análise dos principais diplomas que regulam as relações de consumo: Lei de Defesa do Consumidor; venda de bens de consumo; serviços públicos essenciais; crédito ao consumo; contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento; indicação de preços; reduções de preços; cláusulas contratuais gerais; práticas comerciais desleais; TVDE; alojamento local. Nesta 8.ª edição, além da atualização do texto em função de jurisprudência e doutrina posteriores, são integradas, entre outras, as alterações resultantes dos Decretos-Leis n.ºs 84/2021 e 109-G/2021, da Lei das Comunicações Eletrónicas e do Regulamento dos Serviços Digitais. São ainda acrescentados ou aprofundados os capítulos relativos à relação entre o direito do consumo e as crises, o mercado digital, a sustentabilidade e a vulnerabilidade.

Neste tributo pungente e pessoal, o filósofo Roger Scruton tece uma elegia à sua pátria, a Inglaterra, que é, ao mesmo tempo, uma esclarecedora e exaltante análise das suas instituições e cultura e uma celebração das suas virtudes.Abrangendo todos os aspectos da herança inglesa e informado por uma visão filosófica única, Inglaterra – Uma Elegia mostra como o seu país possui uma personalidade distinta e como dota os seus nacionais de um ideário moral também ele distinto.Inglaterra – Uma Elegia é uma defesa apaixonada, mas é também um lamento profundamente pessoal pelo perda e desvanecimento dessa Inglaterra da sua infância, da sua complexa relação com o seu pai e uma ampla meditação histórica e filosófica sobre o carácter, a comunidade, a religião, a lei, a sociedade, o governo, a cultura e o campo ingleses.

O presente manual pretende oferecer uma visão abrangente e sistemática do atual Direito da Insolvência, dirigida a advogados, magistrados, administradores judiciais, gestores de empresas, estudantes, e a todos os demais interessados no conhecimento teórico e prático do fenómeno da insolvência. Entre os principais aspetos da obra, destacam-se o estudo integral do processo de insolvência, dos instrumentos recuperatórios híbridos e dos instrumentos recuperatórios extrajudiciais. Esgotada a 7ª edição, aproveitámos o ensejo para proceder a uma profunda revisão da obra, tendo em conta a mais recente evolução legislativa, doutrinal e jurisprudencial. Para além dos diversos acórdãos uniformizadores entretanto publicados, esta edição analisa as inúmeras alterações introduzidas pelos DL n.º 84/2019, de 28/06, Lei n.º 99-A/2021, de 31/12, e Lei n.º 9/2022, de 11/01. Foram igualmente considerados outros diplomas legais com projeção direta na matéria, de que se destacam o novo regime jurídico dos empréstimos participativos e o sistema eletrónico de compensação.