Questões Atuais de Direito Local N.º 21 (Janeiro - Março 2019)

"XIV SEMINÁRIO DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA Intervenções Discurso da Ministra da Justiça | Paula Teixeira da Cruz | A reforma da justiça administrativa deve continuar | Rui Chancerelle de Machete | A acção administrativa especial no contexto do contencioso administrativo: algumas questões e reflexões | Carlos Carvalho | Meios principais e recursos - A visão do advogado | Álvaro Pedro Café | Processos urgentes principais - Em especial, o contencioso pré-contratual | Margarida Olazabal Cabral | Dos meios urgentes previstos no Título IV do CPTA: breve reflexão prática sobre o que temos e o que queremos | Sofia David | A justiça cautelar que temos e que queremos | Teresa de Melo Ribeiro | Meios cautelares hoje e amanhã | Paulo Pereira Gouveia"

Artigos | A responsabilidade da Administração perante o promotor da "operação inválida" - Fernanda Paula Oliveira | Anotações | A propósito da especial urgência do art, 131.º do CPTA: um caso particular de periculum in mora - Ac. do TCA Sul de 7.4.2011, P. 7184/11, anotado por Fernanda Maçãs | A adjudicação inválida (mas não invalidada), o contrato e o direito à tutela judicial efetiva - Ac. do TCA Norte de 7.10.2011, P. 858/10.5BEAVR, anotado por Raquel Carvalho | O pagamento de trabalho extraordinário não autorizado - Ac, do TCA Sul de 26.1.2012, P. 3772/08, anotado por Alia Fernanda Neves | Informação de Jurisprudência | Setembro/Outubro de 2012 | Carlos Carvalho | Rosendo Dias José | Vítor Gomes

Artigos / Contas, Jurisdições e Constituição - Paulo Pereira Gouveia / A responsabiliadae das entidades adjudicantes - Rui Cardona Ferreira /Anotações/ Uma reclamação indesejada, verdadeira armadilha contra actionem - Ac. do STA n.º 3/2012, P. 420/12, de 5.6.2012, anotado por Armindo Ribeiro Mendes/ "Alto e pára o baile!"-O excecional prejuízo para o interesse público como mera causa de inexecução da decisão cautelar -Ac. do TCA Sul de 17.3.2011, P. 7278/11, anotado por Miguel Prata Roque/ Informação de Jurisprudência Novembro/ Dezembro de 2012 - Carlos Carvalho, Rosendo Dias José, Vítor Gomes

Nota de Abertura | Artigos | Representatividade e legitimidade das entidades de gestão coletiva de direitos autorais - José de Oliveira Ascensão | As alterações no processo executivo: reforma ou contrarreforma? - Marco Carvalho Gonçalves | Anotações | Pluralidade de avalistas e direito de regresso - Ac. de Uniformização de Jurisprudência n.º 7/2012, de 5.6.2012, Rev. 2493/05, anotado por Carolina Cunha | Abuso de minoria - Ac. do STJ de 11.1.2011, Proc. 801/06, anotado por Pedro Maia

A primeira edição deste livro, publicado em 1993, esgotou em 1994 e pelas razões indicadas no prefácio pelo autor só agora surge a 2ª edição. A edição anterior estará, entretanto, livremente acessível em www.aedrel.orgEsta nova edição dedica especial atenção ao regime jurídico atualmente vigente das autarquias locais, ocupando praticamente dois terços do livro.Para acompanhar a evolução legislativa, a doutrina e também a jurisprudência o leitor poderá consultar o sítio acima indicado da Associação de Estudos de Direito Regional e Local, com sede em Braga.

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros