Questões Laborais n.º 35/36

I - O EXERCÍCIO DOS DIREITOS COLECTIVOS DOS TRABALHADORES PELOS MILITARES - As Forças Armadas na Constituição de 1976 - Liberdade sindical, direito de greve e organização militar II - SINDICALISMO NA PSP: CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS AGENTES DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - Distinção entre forças armadas e forças militarizadas - A PSP e as forças militarizadas - Natureza da PSP: evolução da legislação portuguesa - A PSP perante a liberdade sindical e a greve

Da Introdução “O texto que se apresenta não pretende abordar os múltiplos aspectos que uma teoria jurídica da greve exigiria, antes possui, como o próprio título pretende indicar, um objecto mais limitado; a nossa atenção centrar-se-á, por isso, nas questões relacionadas especificamente com a greve nos serviços essenciais e com a obrigação de serviços mínimos, descurando-se os temas que são comuns à generalidade dos conflitos colectivos de trabalho, incluindo os procedimentos relativos à sua resolução. […] O nosso estudo abordará em seguida as escolhas operadas pelo legislador a nível da definição dos parâmetros de essencialidade em ordem a delimitar os serviços essenciais e a obrigação de serviços mínimos; naturalmente que não poderíamos deixar de analisar o problema da concretização deste limite e da natureza jurídica da relação laboral através da qual se processa a respectiva execução ou cumprimento. Outro tema cujo estudo se impôs - e que no plano sindical se afigura dos mais relevantes - diz respeito às fontes de direito com competência para fixar a obrigação de serviços mínimos e com os aspectos relacionados com a actuação da disciplina adoptada; relacionado com a fixação dos serviços mínimos, deparamo-nos com o problema da conformidade com o pri ncípio da reserva de lei em matéria de direitos fundamentais das normas do Código do Trabalho que delegam em fontes infralegislativas competência para fixar as restrições específicas ao exercício da greve nos serviços essenciais. Por fim, abordar-se-á a questão das consequências relacionadas com o incumprimento da obrigação de serviços mínimos, designadamente o problema da responsabilidade pelos danos causados durante a greve; uma vez que este último tema não é específico da greve nos serviços essenciais, limitar-nos-emos a uma análise genérica.”

Este comentário encontra-se, naturalmente, estruturado segundo a ordem numérica das normas do Código do Trabalho relativas ao tempo de trabalho; a fim de evitar qualquer descontinuidade nos artigos comentados, optou-se por incluir nas anotações aos artigos 197.° a 236.° referências sobre a disciplina do tempo de trabalho que complementa a regulamentação contida naqueles preceitos. Assim, para além dos contratos especiais de trabalho, faz-se alusão às normas do Código relativas à parentalidade e aos menores, bem como ao regime da retribuição previsto para as diferentes modalidades de organização do tempo de trabalho. Quanto a este segundo conjunto de normas, indica-se no índice, em itálico, os artigos do Código que são objecto de anotação. Foram tidas em consideração as alterações da legislação laborai com reflexo no objecto deste comentário, publicadas até 31 Julho de 2012, mais especificamente a Lei n.° 53/2011, de 14 de Outubro, que procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho, e a Lei n.° 23/2012, de 25 de Junho, que procede à terceira revisão do Código do Trabalho. As modificações introduzidas por estas leis encontram-se inseridas nos respectivos artigos. Os artigos indicados no texto sem referência do diploma legal a que pertencem são relativos ao Código do Trabalho de 2009.

O trabalho assalariado (e a noção de trabalhador que lhe está implícita) é encarado pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) — assim como pelos Tratados que o precederam — numa dupla perspectiva: como factor de produção e como actividade indissociável da pessoa que o presta no âmbito de uma relação de trabalho. Enquanto elemento económico, o trabalho é objecto de uma disciplina dirigida à formação de um mercado europeu de trabalho através da consagração a liberdade de circulação dos trabalhadores no interior da União (art. 45.º e s. do TFUE). Trata‑se de uma regulamentação que constitui um dos fundamentos ou pilares…

O destacamento de trabalhadores é uma área particularmente representativa da tensão entre as dimensões económica e social do direito comunitário. Apesar da evolução do regime no sentido da maior responsabilização dos Estados‑Membros (EMs) pelo controlo do cumprimento das regras estabelecidas para o destacamento, permanece a causa (se bem que em escala mais reduzida do que num passado recente) que incentiva as práticas discriminatórias e fraudulentas que afectam os trabalhadores destacados: a existência de diferenças significativas de custos laborais entre os Estados‑Membros, em particular os relacionados com os encargos para a segurança social e com as condições de trabalho fixadas a nível de convenções colectivas que não possuam eficácia geral.

Júlio Gomes - O RERE e os créditos laborais Este artigo faz parte da Revista de Direito da Insolvência n.º 3 (2019)

O texto que ora se publica sobre direitos reais é especialmente dirigido a quem se inicia no estudo destas matérias. Nesse sentido, pretende-se fornecer uma panorâmica global dos diferentes temas que, de uma maneira geral, integram os programas adoptados pelas diversas faculdades de direito relativamente a esta unidade curricular. Nestes “elementos didácticos” são analizados os diversos tipos de estruturas jurídicas que constituem o suporte deste ramo do direito civil, com especial destaque para os institutos da posse e do direito de propriedade, completadas por umas breves notas relativas ao registo predial. Apesar de não ser habitual em textos desta natureza, optou-se por incluir um capítulo sobre o contrato de compra e venda, por tratar-se do principal veículo jurídico através do qual se processa a circulação do domínio sobre as coisas.

A presente edição encontra-se atualizada nos termos da Lei nº 13/2023, de 3 de abril (retificada pela Declaração de Retificação nº 13/2023, de 29 de maio), que alterou o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.A referida lei, para além de ter procedido a extensas alterações ao Código do Trabalho, alterou ainda vários diplomas que constam da presente coletânea de legis­lação.Fazem parte desta lista de diplomas alterados a Lei nº 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta o Código do Traba­lho, a Lei nº 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual apli­cável às contraordenações laborais e de segurança social, e o Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de setembro, que regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empre­sas de trabalho temporário.Também foram consideradas as alterações do Decreto-Lei nº 53/2023, de 5 de julho, diploma que regulamentou a Agenda do Trabalho Digno, alterando, entre outros, o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade, e o Decreto-Lei nº 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e que fazem parte da presente coletânea.

No segundo semestre de 2023 foram publicadas relevantes alterações e aprovadas novas normas no âmbito da legislação laboral. Tornava-se, por isso, essencial dar origem a uma nova edição – a 23.ª edição – atualizada do livro Código do Trabalho.

A presente edição encontra-se atualizada nos termos do Decreto-Lei nº 53/2023, de 5 de julho, diploma que regulamentou a Agenda do Trabalho Digno, alterando, entre outros, o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade e que faz parte da presente coletânea.

A presente edição contempla as alterações da Lei nº 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da agenda do trabalho digno, retificada pela Declaração de Retificação nº 13/2023, de 29 de maio.

Inclui as alterações que constam da Lei 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da agenda do trabalho digno. Esta nova edição é, em muitos aspectos, verdadeiramente nova. Imposta pela amplitude e pela profundidade das alterações legislativas recentes, particularmente as que constam da Lei 13/2023, de 3 de Abril, ela é também o resultado da revisão de vários capítulos, com a adição de matéria nova e com eliminação de muitos trechos envelhecidos ou mesmo ultrapassados de uma obra que, sempre em transformação, se publica há quase meio século. O carácter detalhista das modificações legislativas a considerar determinou, por outro lado, um grande número de ajustamentos e correcções que se tornam, em muitos casos, quase imperceptíveis para o leitor menos informado. No seu conjunto, reflecte o propósito, cada vez mais acentuado, de servir o meio jurídico português com um texto de estudo capaz de ser um instrumento de aprendizagem e um suporte argumentativo para as grandes questões do Direito do Trabalho actual.

Esgotada a 4ª edição da presente obra e face às recentes alterações legislativas, introduzidas, principalmente, pela Lei nº 13/2023, de 3 de abril, tornou-se indispensável uma 5ª edição. Este livro reúne variados casos práticos apresentados aos nossos estudantes em sala de aula, bem como nos exames de Direito do Trabalho, ao longo de inúmeros anos. Consideramos que estes casos e respetivas propostas de resolução poderão ser um interessante instrumento de trabalho, a fim de auxiliar os estudantes na compreensão dos conceitos teóricos e na preparação para os exames, bem como os juristas na aplicação das regras laborais. Reiterando as palavras das edições anteriores, solicitamos a todos aqueles que lerem o nosso trabalho, o envio de críticas e/ou sugestões. De facto, um projeto nunca está perfeito, nem terminado…

A 1.ª edição desta obra foi publicada em outubro de 2017. Seis anos volvidos, é tempo de lançar uma nova edição, revista e atualizada, aproveitando para aprofundar conteúdos, corrigir lapsos, precisar melhor as ideias e lançar novas pistas sobre certos temas. Ao longo deste sexénio, a doutrina relativa ao Direito do Desporto e, em especial, ao contrato de trabalho desportivo, foi emergindo e, naturalmente, procuraremos dar nota dos principais contributos, aqui e ali manifestando a nossa concordância, aqui e ali exprimindo a nossa discordância. Sempre num registo que se pretende rigoroso, mas sintético, leve e conciso.Os objetivos são os de sempre: que este texto constitua um contributo para a reflexão e a discussão sobre o regime jurídico do contrato de trabalho desportivo, esse ponto mágico em que o Direito, o Desporto e o Trabalho se encontram.

Índice (abreviado)Capítulo I – Contrato de Trabalho vs. Contrato de Prestação de ServiçosCapítulo II – Maternidade e ParentalidadeCapítulo III – Regime de Trabalhador-EstudanteCapítulo IV – Período ExperimentalCapítulo V – Formação ProfissionalCapítulo VI – Regulamento InternoCapítulo VII – Informação sobre Aspetos Relevantes na Prestação de TrabalhoCapítulo VIII – Local de Trabalho e Atividade do TrabalhadorCapítulo IX – Contratação ColetivaCapítulo X – Contrato de TrabalhoCapítulo XI – Tempo de TrabalhoCapítulo XII – Trabalho de MenoresCapítulo XIII – Trabalhador com Deficiência ou Doença CrónicaCapítulo XIV – Férias, Faltas e FeriadosCapítulo XV – RetribuiçãoCapítulo XVI – Cessação do Contrato de TrabalhoCapítulo XVII – Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho