REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO N.º 19
Luís Verde de Sousa (Dir.), Pedro Férnandez Sánchez (Dir.), Luís M. Alves (Dir.)
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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 5606939010803
- Número de páginas: 159
- Capa: Brochada
Sinopse
Índice
Editorial
Doutrina
Ana Neves | A decisão de instituto público sobre a formação de atos de deferimento tácito das autarquias locais e a Diretiva serviços
Gonçalo Fabião | A caducidade do procedimento administrativo oficioso – Análise ao n.º 6 do artigo 128.º do CPA
Juli Ponce Solé | Razões legais para limitar a automação total dos poderes administrativos discricionários: possibilidades legais e limites da inteligência artificial
Em debate: O Simplex Ambiental
Ricardo Bexiga | O impacto do “SIMPLEX Ambiental” no Regime Jurídico da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro)
Cristina Aragão Seia | SIMPLEX AMBIENTAL – Desprocedimentalização e co-responsabilização dos particulares. Que responsabilidade para a Administração Pública?
Hong Cheng Leong | Apontamentos sobre as Alterações Introduzidas pelo Simplex Ambiental ao Regime de Prevenção e Controlo Integrados da Poluição
David Pratas Brito | Aspetos urbanísticos do “Simplex Ambiental”: algumas notas
Direito Comparado
Soraia Marques | O Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial em Timor-Leste
Opinião
Fernanda Paula Oliveira / Dulce Lopes | A Lei n.º 56/2023 e o Alojamento Local: Mais habitação ou mais confusão?
Miguel Pimenta de Almeida | A Agenda do Trabalho Digno no emprego público
Ricardo Maia Magalhães | O princípio do equilíbrio financeiro no Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local
Anotação legislativa
Márcio Albuquerque Nobre | Limites à subempreitada de obras públicas: alguma novidade ou mais do mesmo?
Anotação jurisprudencial
Adolfo Mesquita Nunes | O Acórdão Landkreis Aichach-Friedberg e o fim do ângulo morto no combate às práticas anticoncorrenciais de empresas em relação de grupo ou de domínio na contratação pública
Recensões
Catarina Paulino Alves | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos
Rita Girão Curro | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Contas
Prática
Luís M. Alves | Esquema 43: Cargos dirigentes das câmaras municipais [Lei n.º 49/2012, 29 de agosto]