Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel
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I - DECRETO-LEI N.º 522/85, DE 31 DE DEZEMBRO
CAPÍTULO I - Do âmbito do seguro obrigatório
CAPÍTULO II - Do contrato do seguro e da prova
CAPÍTULO III - Do Fundo de Garantia Automóvel
CAPÍTULO IV - Das normas processuais
CAPÍTULO V - Fiscalização e penalidades
CAPÍTULO VI - Disposições finais
II - LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
| Editora | Almedina |
|---|---|
| Coleção | Guias Práticos |
| Categorias | |
| Editora | Almedina |
| Negar Chronopost e Cobrança | Não |
| Autores | Eurico Heitor Consciência |
Eurico Heitor Consciência
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