Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Guias Práticos
- Categorias:
- Ano: 2003
- ISBN: 9789724018775
- Número de páginas: 134
- Capa: Brochada
Sinopse
I - DECRETO-LEI N.º 522/85, DE 31 DE DEZEMBRO
CAPÍTULO I - Do âmbito do seguro obrigatório
CAPÍTULO II - Do contrato do seguro e da prova
CAPÍTULO III - Do Fundo de Garantia Automóvel
CAPÍTULO IV - Das normas processuais
CAPÍTULO V - Fiscalização e penalidades
CAPÍTULO VI - Disposições finais
II - LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR