Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel

Almedina 2003

9,08 €

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ÍNDICE

I - DECRETO-LEI N.º 522/85, DE 31 DE DEZEMBRO

CAPÍTULO I - Do âmbito do seguro obrigatório
CAPÍTULO II - Do contrato do seguro e da prova
CAPÍTULO III - Do Fundo de Garantia Automóvel
CAPÍTULO IV - Das normas processuais
CAPÍTULO V - Fiscalização e penalidades
CAPÍTULO VI - Disposições finais

II - LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

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