Temas de Direito das Crianças

Advertência Na elaboração deste trabalho não foram utilizados elementos legislativos posteriores a Dezembro de 2207 nem jurisprudência posterior Setembro do mesmo ano. Plano da Obra Introdução - Delimitação do problema Capítulo I - A questão do método jurídico Capítulo II - Os princípios fundamentais de direito civil inerentes ao problema Capítulo III - Enquadramento histórico-social e pressupostos do problema Capítulo IV - A noção de terceiro para efeitos de registo e de invalidade negocial em cadeia Capítulo V - O Princípio da fé pública do registo no direito alemão e o âmbito de aplicação do art. 291.º Capítulo VI - A função do registo na facti-species do art. 291.º Capítulo VII - A explicação dogmática do processo aquisitivo do terceiro Conclusões

Este livro traz à luz do dia um conjunto de estudos que são o resultado da investigação feita pela autora, no âmbito da lecionação da disciplina de Direito das Crianças, na Universidade Católica Portuguesa, abrangendo os seguintes temas: a autonomia do Direito das Crianças; o problema da dupla residência das crianças após o divórcio na perspetiva dos seus interesses e direitos; o abuso sexual de crianças e a proteção destas nos processos de regulação das responsabilidades; os direitos fundamentais das crianças vítimas de crimes violentos, no direito internacional e comunitário; o critério do interesse da criança e a noção de afeto, como conceito passível de demonstração objetiva em tribunal através da prova da prestação de cuidados à criança no dia-a-dia.

Da apresentação“O livro que agora se publica[...] contém um conjunto de reflexões sobre o novo regime jurídico do divórcio e das responsabilidades parentais, assim como o texto que deu origem ao parecer apresentado pela APMJ aquando da discussão pública do Projecto Lei 509/X, intitulado "Uma análise crítica do novo regime jurídico do divórcio" da autoria de Maria Clara Sottomayor.A posição da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, nesta matéria, assentou numa forma de feminismo empático com os sentimentos das mulheres e que propõe reformas que possam ter efeitos práticos com significado para a sua vida, no momento actual. Um feminismo feito de princípios gerais e abstractos" como o princípio da igualdade formal, a pensar nas potencialidades das mulheres, corre o risco de as considerar como meros recipientes vazios ou instrumentos de construção de uma sociedade futura, deixando-as desprotegidas, em fases de transição.”

ÍNDICE GERAL INTRODUÇÃO 1. ORIENTAÇÕES GERAIS 2. NOÇÃO DE GUARDA 3. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. PARTE I O MODELO TRADICIONAL: A GUARDA ÚNICA CAPÍTULO I Princípios Gerais 1. INTRODUÇÃO 2. O INTERESSE DA CRIANÇA COMO CONCEITO INDETERMINADO 3. APLICAÇÃO PRÁTICA DO CRITÉRIO 4. O RECURSO A PRESUNÇÕES VERSUS A UTILIZAÇÃO DE UM CRITÉRIO INDETERMINADO 5. CONCLUSÕES CAPÍTULO II O Problema no Direito Português 1. INTRODUÇÃO 2. A APLICAÇÃO PRÁTICA DO INTERESSE DA CRIANÇA NA JURISPRUDÊNCIA PORTUGUESA 3. AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA ATRIBUIÇÃO DA GUARDA DOS FILHOS 4. A ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXERCÍCIO DO PODÉR PATERNAL 5. APRECIAÇÃO DO SISTEMA DE EXERCÍCIO UNILATERAL DO PODER PATERNAL 6. CONCLUSÕES PARTE II NOVAS FORMAS DE GUARDA CAPÍTULO I Princípios Gerais 1. INTRODUÇÃO 2. DEFINIÇÃO DE CONCEITOS: GUARDA CONJUNTA E GUARDA ALTERNADA 3. PRESSUPOSTOS DE ATRIBUIÇÃO DA GUARDA CONJUNTA E DA GUARDA ALTERNADA 4. MODELOS LEGISLATIVOS 5. A CONTROVÉRSIA NA LITERATURA JURÍDICA E NA PSICOLOGIA SOBRE AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DA GUARDA CONJUNTA E DA GUARDA ALTERNADA 6. CONCLUSÕES CAPÍTULO II O Exercício Conjunto do Poder Paternal no Direito Português 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 2. A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA RECENTE 3. A REDACÇÃO ACTUAL DO ART. 1906.º 4. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E EXERCÍCIO CONJUNTO DO PODER PATERNAL 5. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS E EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL 6. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO EXERCÍCIO CONJUNTO DO PODER PATERNAL 7. CONCLUSÕES

A 8.ª edição deste livro divulga a posição de países congéneres do nosso e da União Europeia sobre a utilização da chamada "síndrome de alienação parental" como critério de decisão nos processos de guarda de crianças. Em Itália, o Supremo Tribunal, no acórdão de 21-01-2021, considerou a "síndrome de alienação parental" uma forma de discriminação das mulheres. Em Espanha, o legislador afirmou que a utilização da síndrome de alienação parental constitui violência institucional sobre as mulheres (Lei 17/2020, de 22-12) e vinculou os poderes públicos a tomar medidas para impedir que este critério, sem validade científica, seja tomado em consideração (Lei n.º 8/2021, de 4 de junho). O Parlamento Europeu, na Resolução de 6 de outubro de 2021, insta os Estados Membros a não reconhecerem o conceito de alienação parental na sua prática judicial.

A 8.ª edição deste livro divulga a posição de países congéneres do nosso e da União Europeia sobre a utilização da chamada "síndrome de alienação parental" como critério de decisão nos processos de guarda de crianças. Em Itália, o Supremo Tribunal, no acórdão de 21-01-2021, considerou a "síndrome de alienação parental" uma forma de discriminação das mulheres. Em Espanha, o legislador afirmou que a utilização da síndrome de alienação parental constitui violência institucional sobre as mulheres (Lei 17/2020, de 22-12) e vinculou os poderes públicos a tomar medidas para impedir que este critério, sem validade científica, seja tomado em consideração (Lei n.º 8/2021, de 4 de junho). O Parlamento Europeu, na Resolução de 6 de outubro de 2021, insta os Estados Membros a não reconhecerem o conceito de alienação parental na sua prática judicial.

Volvidos dois anos após a publicação do Código Civil Anotado, apresenta-se agora uma 2.ª edição que tem em conta alterações legislativas e, sobretudo, evoluções jurisprudenciais entretanto verificadas em domínios como as responsabilidades parentais, a adoção, a casa de morada de família, os alimentos devidos a ex-cônjuges e o ónus da prova nas ações de investigação da paternidade, entre outros. Esperamos que esta obra coletiva cumpra a sua missão de auxiliar a comunidade jurídica na resolução de problemas concretos, contribuindo para a promoção dos direitos fundamentais das pessoas.

Volvidos dois anos após a publicação do Código Civil Anotado, apresenta-se agora uma 2.ª edição que tem em conta alterações legislativas e, sobretudo, evoluções jurisprudenciais entretanto verificadas em domínios como as responsabilidades parentais, a adoção, a casa de morada de família, os alimentos devidos a ex-cônjuges e o ónus da prova nas ações de investigação da paternidade, entre outros. Esperamos que esta obra coletiva cumpra a sua missão de auxiliar a comunidade jurídica na resolução de problemas concretos, contribuindo para a promoção dos direitos fundamentais das pessoas.

Anotação ao Livro I (Parte Geral) e II (Das Obrigações) do Código Civil. Nos termos em que foram densificados os parâmetros mínimos de anotação - e não obstante a liberdade pressuposta reconhecida e aliás evidentemente reconhecível no texto que agora se dá à estampa -, pretendeu-se que cada anotação pudesse sintetizar elementos: - de definição de paradigma, a que não pode deixar de corresponder a letra da lei; - de elenco de desafios, a que certamente correspondem as questões interpretativas sub judice; - de reconhecimento de polémicas querelas, a que emprestam acolhimento as decisões jurisprudenciais; - de desenho de linhas de força de evolução, segundo o juízo do autor da anotação.

O Código de Processo Civil persiste como uma basilar ferramenta de trabalho para todos os profissionais forenses, motivo pelo qual o conhecimento e o domínio das respetivas previsões assume centralidade no bom desempenho daqueles. Nesta obra, os autores, estribando-se na sua longa experiência profissional, na magistratura ou na advocacia e na docência, procedem a uma análise clarificadora dos preceitos legais, visando sempre soluções pautadas pela razoabilidade, segurança e adequação aos velhos e novos princípios processuais, os quais conformam o processo civil como um eficaz e ágil instrumento de pacificação social. O pragmatismo e a assertividade das anotações contribuirão, assim se espera, para que a obra seja bem acolhida e utilizada amplamente pela comunidade forense e ainda pelos que iniciam a aprendizagem do processo civil.

A presente obra tem por objetivo dar resposta a uma necessidade pedagógica dos alunos: proporcionar aos mesmos um objeto de trabalho que os auxilie no estudo do Direito das Obrigações e da Responsabilidade Civil. O seu propósito passa, portanto, por permitir aos seus destinatários principais aplicarem a teoria na prática. Assim, recolheu-se inspiração em situações do quotidiano, bem como em acórdãos dos tribunais superiores e elaborou-se um conjunto diverso de casos práticos que apoiasse os alunos no estudo de duas disciplinas complementares - Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil -, promovendo a sistematização da matéria e desenvolvendo o espírito crítico. Apresentam-se, quanto a cada hipótese, alguns tópicos de resolução, bem como jurisprudência e as referências bibliográficas de base. Pretende-se, assim, dotar os alunos, bem como todos aqueles que nesta obra encontrem interesse, de um conjunto de elementos essenciais ao estudo deste domínio do Direito Privado.

Anotação ao Livro III (Das Coisas), IV (Da Família) e V (Das Sucessões) do Código Civil. Pretendeu-se uma obra séria, informativa, formativa - quando necessário , mas simples: no duplo sentido de não ser extensa e de não ter pretensões de erudição, opção claramente assumida. O objetivo que aqui tenta cumprir-se é tão só o de fornecer um roteiro consistente e um arrimo seguro para as leituras dos manuais, monografias e outras fontes indicadas, que obviamente estes elementos não substituem ou minimizam, e que antes devem fazer parte de um caminho de busca, investigação e crítica pessoal que deve ser fomentada desde os primeiros instantes da vida universitária e ao longo de todo o percurso profissional.

O contrato de empreitada e sobretudo a responsabilidade do empreiteiro pelos defeitos da obra são fonte de diversificada litigiosidade. Uma legislação complexa e povoada de subsistemas dificulta o perfeito conhecimento dos mecanismos de reação à realização de uma obra defeituosa. Neste livro procura-se sistematizar e apresentar soluções aos inúmeros problemas que este tema coloca, com especial atenção à prática judiciária. Além da responsabilidade comum do empreiteiro de obras privadas, são abordadas as responsabilidades pelos defeitos em obras em imóveis de longa duração, em embarcações, em empreitadas de consumo e realizadas por subempreiteiros. Esta nova edição, além de conter desenvolvimentos e atualizações das matérias já anteriormente abordadas, propõe soluções para as questões enfrentadas pela jurisprudência mais recente.

A acuidade prática da alteração das circunstâncias tem sidoamplamente demonstrada em resultado das perturbações contratuais relacionadas, primeiro, com o fenómeno pandémico e, mais recentemente, com os conflitosbélicos, assim como com outras vicissitudes extraordinárias, que têm estado na origem de prejuízos relevantes sofridos por um ou por ambos os contraentes durante a execução do contrato. Nos últimos anos, o regime da alteração das circunstâncias motivou sucessivas decisões jurisprudenciais, tendo por referência contratos em curso de execução, que se entendeu terem sido afectados pela superveniência prejudicial da pandemia. O interesse teórico-prático desta figura parece tornaroportuna a publicação de um estudo dirigido ao regime jurídico da alteração das circunstâncias.

Este é um manual para quem procura uma introdução ao regime geral de proteção de dados pessoais da União Europeia plasmado no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, também conhecido com Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados Pessoais ou "RGPD".O livro está dividido em 5 capítulos: o primeiro é introdutório, o segundo centra-se nos princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, o terceiro analisa os vários atores relevantes nesta matéria, o quarto é dedicado aos direitos do titular e, por fim, o quinto examina as obrigações. A explicação destas matérias é acompanhada pela análise da sua aplicação prática, em especial de decisões judiciais e de deliberações das autoridades de controlo de vários países da União Europeia.

Esgotada a 4ª edição e as três reimpressões que se lhe seguiram, procurou-se, nesta nova edição, atualizar a obra à luz das diversas alterações legislativas introduzidas no nosso ordenamento jurídico, bem como da numerosa jurisprudência entretanto produzida pelos nossos tribunais superiores no domínio da ação executiva.Neste contexto, a presente edição procura refletir não só a vertente teórica do direito processual civil executivo, como também a sua aplicação prática, nem sempre isenta de entendimentos divergentes, no quotidiano dos tribunais judiciais.Cuidou-se, em todo o caso, de preservar a dimensão essencialmente pedagógica da obra, pensada, que foi, desde o seu início, para servir como instrumento de apoio ao estudo do direito processual civil executivo.