Trabalho Digno Para Todos - A “cláusula laboral” no comércio externo da União Europeia

Nota de apresentaçãoA presente edição contém o "Relatório sobre o programa, os conteúdos e os métodos de ensino da cadeira de Direito Administrativo III (Organização Administrativa)", que apresentei em Março de 2000 ao concurso para professor associado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Tratando-se de provas não públicas, que consistem na apreciação não contraditória do currículo dos candidatos e de um relatório sobre o programa e métodos de ensino de uma disciplina do plano do curso de Direito, julgo que se justifica a publicação ao menos do referido relatório (que é a parte original das provas), desde logo por uma razão de "accountability", ou seja, para dar conta perante a comunidade académica e o público em geral das provas da progressão na carreira académica. Por outro lado, penso que esse relatório pode ter algum interesse para os estudiosos desse tema de crescente importância no âmbito do Direito Administrativo, como ê a organização administrativa. Apraz-me também publicar a apreciação escrita elaborada pelo membro do júri para isso destacado, o Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Cumpre-me registar e agradecer a autorização que me deu para a divulgar. O meu texto vai naturalmente publicado tal como apresentado, com excepção da correcção das muitas "gralhas" e outros lapsos de redacção da versão originária (ponto aliás referido na apreciação do Professor Freitas do Amaral...).Coimbra, Março de 2001

A AUTO-REGULAÇÃO PROFISSIONAL: Do laissez faire ao capitalismo regulado • O mercado, o Estado c a associação • A regulação da economia • A auto-regulação profissional • Auto-regulação e sistema regulatório • Auto-regulação e regulação jurídica da economia • Auto-regulação e corporativismo • A auto-regulação na ordem económica contemporânea • Auto-regulação e auto-administração - A AUTO-ADMINISTRAÇÃO PROFISSIONAL: A auto-administração profissional comparada • A auto-administração profissional em Portugal • As ordens, câmaras e colégios profissionais • As câmaras de comércio de e indústria (e outras) • Os organismos de auto-administração das bolsas • Outras organizações profissionais públicas de base territorial • A auto-administração profissional na agricultura.

ÍndiceApresentação Estudos e Projectos: Concessão de Sistemas Multimunicipais e Municipais de Abastecimento de Água, de Recolha de Efluentes e de Resíduos Sólidos — Vital Moreira, Fernanda Paula Oliveira Estudo e Projecto de Estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) — Maria Fernanda Maçãs, Vital Moreira Os Serviços Públicos Económicos e a Concessão no Estado Regulador — Pedro Gonçalves, Licínio Lopes Martins O Contencioso das Decisões das Entidades Reguladoras do Sector Económico-Financeiro — Maria Fernanda Maçãs, Luís Guilherme Catarino, Joaquim Pedro Cardoso da Costa Profissões Liberais e Restrições da Concorrência — Carolina Cunha Conferências e Comunicações: Lição Inaugural do I Curso de Pós-Graduação em Regulação Pública — A. Nogueira Leite Lição Inaugural do II Curso de Pós-Graduação em Regulação Pública — Luís Nazaré Regulação Económica, Concorrência e Serviços de Interesse Geral — Vital Moreira Trabalhos dos Alunos: As Agências Reguladoras Brasileiras e a Crise Energética — Leila Cuéllar, Egon Bockmann Moreira O Poder Normativo das Agências Reguladoras Norte-Americanas — Leila Cuéllar Formas de Extinção dos Contratos de Concessão de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão — Miguel Angelo Crespo A Experiência Portuguesa na Criação de uma Autoridade para Defesa da Concorrência e sua Corelação com a Legislação Antitruste Brasileira — Katia Cristina Antunes Silva Textos do CEDIPRE: Declaração de Condeixa Anexo: O CEDIPRE Centro de Estudos de Direito Público e Regulação — Associação Lista de Associados Relatório de Actividades (2000-2001) Relatório de Actividades (2002) Lista de Autores dos Estudos de Regulação Pública — I

Este livro constitui uma seleção dos meus estudos de direito da União Europeia (UE) publicados nos últimos quinze anos em Portugal e no Brasil (a que se juntam dois trabalhos ainda inéditos). Além de disponibilizar textos dispersos em publicações por vezes pouco acessíveis, a sua reunião permite uma visão de conjunto do meu pensamento sobre a natureza e caraterísticas fundamentais da UE. O título do livro — “Respublica” europeia — é propositadamente “provocador”, de forma a sublinhar a principal tese explícita nesta coletânea, que é a de que a UE, depois dos Tratados de Maastricht (1992) e de Lisboa (2007), só pode ser percebida como comunidade política organizada (ou seja, como respublica, no sentido político desta noção) de caráter supranacional, apresentando hoje importantes traços estatais (sem ser um Estado) e federais (sem ser uma federação). Por isso, como fenómeno “parafederal” sui generis, a UE só pode ser entendida em termos de direito constitucional. Daí o subtítulo do livro. Do que se trata aqui é efetivamente de uma leitura constitucional da União Europeia. Vital Moreira Parte I - Bases Constitucionais Da União Europeia Constitucionalismo Supraestatal: A União Europeia Depois do Tratado de Lisboa Cidadania Para Além do Estado (Cidadania da União Europeia e Direitos de Cidadania Depois do Tratado de Lisboa) Parte II - Direitos Fundamentais Os Direitos Fundamentais na União Europeia Introdução à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia A Questão da Adesão da União Europeia à Convenção Europeia de Direitos Humanos (Cedh) A Adesão da União Europeia à Convenção Europeia de Direitos Humanos A Liberdade de Pensamento, de Consciência e de Religião: Uma Perspetiva Europeia Parte III - A “Constituição Externa” da União Europeia “União Mais Estreita”: A Política de Comércio Externo da UE Depois do Tratado de Lisboa A Política de Investimento Estrangeiro da União Europeia Depois do Tratado de Lisboa A “Cláusula de Direitos Humanos” nos Acordos Internacionais da União Europeia

Este volume recolhe escritos sobre a União Europeia que Vital Moreira publicou no Público e no Diário Económico ao longo dos últimos dez anos. Serão decerto poucos os autores portugueses que assumiriam o risco de apresentar num volume as suas sucessivas tomadas de posição sobre um tema tão essencial para a nossa vida colectiva quanto sujeito a evoluções e vicissitudes significativas nesta década. No caso de Vital Moreira, percebe-se que foi um risco calculado. Com efeito, ao ler agora escritos que têm a marca própria de surgirem com periodicidade semanal ou mensal, pode-se ver que ao longo destes anos o Autor segregou um pensamento sólido, coerente e consistente sobre o devir da União Europeia, sem prejuízo de neles se registar também a própria evolução desse pensamento em função dos acontecimentos.Ver por dentro:

A presente edição encontra-se atualizada nos termos da Lei nº 13/2023, de 3 de abril (retificada pela Declaração de Retificação nº 13/2023, de 29 de maio), que alterou o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.A referida lei, para além de ter procedido a extensas alterações ao Código do Trabalho, alterou ainda vários diplomas que constam da presente coletânea de legis­lação.Fazem parte desta lista de diplomas alterados a Lei nº 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta o Código do Traba­lho, a Lei nº 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual apli­cável às contraordenações laborais e de segurança social, e o Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de setembro, que regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empre­sas de trabalho temporário.Também foram consideradas as alterações do Decreto-Lei nº 53/2023, de 5 de julho, diploma que regulamentou a Agenda do Trabalho Digno, alterando, entre outros, o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade, e o Decreto-Lei nº 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e que fazem parte da presente coletânea.

No segundo semestre de 2023 foram publicadas relevantes alterações e aprovadas novas normas no âmbito da legislação laboral. Tornava-se, por isso, essencial dar origem a uma nova edição – a 23.ª edição – atualizada do livro Código do Trabalho.

A presente edição encontra-se atualizada nos termos do Decreto-Lei nº 53/2023, de 5 de julho, diploma que regulamentou a Agenda do Trabalho Digno, alterando, entre outros, o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade e que faz parte da presente coletânea.

A presente edição contempla as alterações da Lei nº 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da agenda do trabalho digno, retificada pela Declaração de Retificação nº 13/2023, de 29 de maio.

Inclui as alterações que constam da Lei 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da agenda do trabalho digno. Esta nova edição é, em muitos aspectos, verdadeiramente nova. Imposta pela amplitude e pela profundidade das alterações legislativas recentes, particularmente as que constam da Lei 13/2023, de 3 de Abril, ela é também o resultado da revisão de vários capítulos, com a adição de matéria nova e com eliminação de muitos trechos envelhecidos ou mesmo ultrapassados de uma obra que, sempre em transformação, se publica há quase meio século. O carácter detalhista das modificações legislativas a considerar determinou, por outro lado, um grande número de ajustamentos e correcções que se tornam, em muitos casos, quase imperceptíveis para o leitor menos informado. No seu conjunto, reflecte o propósito, cada vez mais acentuado, de servir o meio jurídico português com um texto de estudo capaz de ser um instrumento de aprendizagem e um suporte argumentativo para as grandes questões do Direito do Trabalho actual.

Esgotada a 4ª edição da presente obra e face às recentes alterações legislativas, introduzidas, principalmente, pela Lei nº 13/2023, de 3 de abril, tornou-se indispensável uma 5ª edição. Este livro reúne variados casos práticos apresentados aos nossos estudantes em sala de aula, bem como nos exames de Direito do Trabalho, ao longo de inúmeros anos. Consideramos que estes casos e respetivas propostas de resolução poderão ser um interessante instrumento de trabalho, a fim de auxiliar os estudantes na compreensão dos conceitos teóricos e na preparação para os exames, bem como os juristas na aplicação das regras laborais. Reiterando as palavras das edições anteriores, solicitamos a todos aqueles que lerem o nosso trabalho, o envio de críticas e/ou sugestões. De facto, um projeto nunca está perfeito, nem terminado…

A 1.ª edição desta obra foi publicada em outubro de 2017. Seis anos volvidos, é tempo de lançar uma nova edição, revista e atualizada, aproveitando para aprofundar conteúdos, corrigir lapsos, precisar melhor as ideias e lançar novas pistas sobre certos temas. Ao longo deste sexénio, a doutrina relativa ao Direito do Desporto e, em especial, ao contrato de trabalho desportivo, foi emergindo e, naturalmente, procuraremos dar nota dos principais contributos, aqui e ali manifestando a nossa concordância, aqui e ali exprimindo a nossa discordância. Sempre num registo que se pretende rigoroso, mas sintético, leve e conciso.Os objetivos são os de sempre: que este texto constitua um contributo para a reflexão e a discussão sobre o regime jurídico do contrato de trabalho desportivo, esse ponto mágico em que o Direito, o Desporto e o Trabalho se encontram.

Índice (abreviado)Capítulo I – Contrato de Trabalho vs. Contrato de Prestação de ServiçosCapítulo II – Maternidade e ParentalidadeCapítulo III – Regime de Trabalhador-EstudanteCapítulo IV – Período ExperimentalCapítulo V – Formação ProfissionalCapítulo VI – Regulamento InternoCapítulo VII – Informação sobre Aspetos Relevantes na Prestação de TrabalhoCapítulo VIII – Local de Trabalho e Atividade do TrabalhadorCapítulo IX – Contratação ColetivaCapítulo X – Contrato de TrabalhoCapítulo XI – Tempo de TrabalhoCapítulo XII – Trabalho de MenoresCapítulo XIII – Trabalhador com Deficiência ou Doença CrónicaCapítulo XIV – Férias, Faltas e FeriadosCapítulo XV – RetribuiçãoCapítulo XVI – Cessação do Contrato de TrabalhoCapítulo XVII – Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho