Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 9 de abril de 2019 (Graça Amaral)

Licenciada em Direito pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa; Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, na área das Ciências Jurídico-Empresarias, em 1999 e está Inscrita no programa de Doutoramento na Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa. É docente da Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa.