As Contribuições Financeiras no Sistema Fiscal Português - Uma Introdução

A presente investigação procura oferecer um enquadramento normativo integrado para a análise do princípio da tributação das empresas pelo lucro real, tal como expressamente formulado nos termos do artigo 104.° n.° 2 da Constituição da República Portuguesa de 1976. Recorrendo a uma interconexão entre instrumentos de análise provenientes da Teoria do Direito, da Teoria da Constituição e do Direito Constitucional, embora numa perspetiva de Direito Fiscal, procura oferecer um conjunto de soluções e critérios de decisão adequados a uma interpretação atualista do referido preceito constitucional.

"A presente obra procura oferecer um enquadramento normativo integrado para a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) criada pelo regime aprovado pela Lei n.º 83–C/2013 de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2014). Nela se analisam as estruturas de incidência, subjetiva e objetiva, bem como o regime de isenções recentemente objeto de alteração, por intermédio Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2019) e, com particular ênfase, os diversos problemas interpretativos existentes em cada um dos referidos redutos.Na especialidade, a presente obra procura oferecer um conjunto de teses interpretativas em torno da natureza e qualificação jurídico-tributária da CESE, para tal explorando detalhadamente os respetivos pressupostos económicos e financeiros, bem como a relação com a dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional (SEN) e respetivas componentes.Assumindo, no plano legal, a autónoma qualificação da CESE como contribuição especial e a sua posterior recondução ao regime constitucional dos impostos, é expressamente rejeitada a sua qualificação como contribuição financeira. Nesse mesmo sentido, são igualmente apresentadas conclusões que, nos planos fiscal e constitucional, se projetam num conjunto de novas linhas argumentativas em torno da possível desconformidade do regime da CESE face à Constituição da República Portuguesa (CRP)."

O Direito Fiscal Constitucional abrange e congrega os domínios de maior confluência entre Direito Fiscal e Direito Constitucional, procurando estender ao perímetro fiscal e a vários dos seus mais relevantes segmentos as repercussões da força normativa da Constituição, através do acolhimento do discurso e da metódica constitucional para a criação de um tecido normativo coerente e sistematizado ao nível das opções de política fiscal, bem como aos critérios de sucessiva integração destas opções face ao quadro constitucional vigente e, de igual forma, às diferentes tendências que o matizam e conformam, de que é exemplo paradigmático a jurisprudência fiscal do Tribunal Constitucional. Nessa medida, através de uma tentativa de sistematização autónoma para o Direito Fiscal Constitucional, procura-se a introdução de um elemento justificativo ou de racionalidade prática ao nível das opções de política fiscal, por intermédio da qual seja incutido no legislador um exercício contínuo de legitimação das suas escolhas face ao quadro constitucional vigente, em particular o quadro de limites decorrente da Constituição Fiscal. Para tal propósito, propõe-se inclusive a adesão a um conceito de Constituição Fiscal Material que abrange também uma expressão “não-escrita”, composta pela projeção fiscal de princípios constitucionais gerais ou de princípios integrados noutros segmentos do texto constitucional. PLANO GERAL Capítulo I – O conceito de Constituição Fiscal Capítulo II – Taxonomia tributária Capítulo III – Sistema fiscal e princípios materiais estruturantes Capítulo IV – O princípio da legalidade fiscal e as suas expressões por categoria de tributo

A presente obra, em linha de continuidade com os interesses e publicações do autor no domínio dos tributos setoriais de perfil sistémico, visa oferecer uma análise completa e integrada do regime que criou o (Imposto) Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Serão abordadas, em termos respetivos, as dimensões financeira, fiscal e constitucional do referido regime. Salienta-se, em particular, uma análise de Política Fiscal e de Direito Comparado sobre as principais modalidades de tributos sistémicos existentes no setor bancário, à luz dos desenvolvimentos ocorridos sob a égide do G-20, com particular enfoque nos trabalhos do Fundo Monetário Internacional e, subsequentemente, da Comissão Europeia. Para além da contraposição do tributo agora criado face aos exemplos mais expressivos de tributos sistémicos existentes no contexto europeu, o recurso ao Direito Comparado visa fornecer um instrumento de análise suplementar para aferir a sua potencial relação com o contexo pandémico provocado pelo SARS-CoV-2, o seu caráter anómalo e, em particular, a sua real natureza jurídico-tributária. INDICE (abrevidado) I: REGIME JURÍDICO- FINANCEIRO §1. O contexto pandémico suscitado pelo SARS- CoV- 2 e a criação do ASSB §2. Os fundamentos creditícios e o seu reflexo no regime jurídico criado §2.1 A sustentabilidade financeira do FEFSS §2.2 Os efeitos da despesa fiscal decorrente das isenções de IVA aplicáveis a alguns serviços e operações financeiras §3. O ASSB perante o disposto no artigo 16.º, n.º3, da LEO: em especial, o seu caráter “excecional e temporário” §3.1 A LEO como lei de valor reforçado §3.2 Síntese conclusiva II: REGIME JURÍDICO- TRIBUTÁRIO Secção I: Análise estrutural do regime que cria o ASSB §1. Enquadramento e estrutura de incidência §1.1 Incidência subjetiva §1.2 Incidência objetiva §2. Quantificação da base de incidência §2.1 Definição de passivo relevante §2.2 Definição de instrumento financeiro derivado §2.3 Materialização temporal §3. Taxas §4. Procedimentos de liquidação e pagamento §5. O ASSB como tributo de receita consignada e a necessária contraposição face aos casos da CSB e do Bankenabgabe alemão Secção II: Qualificação jurídico- tributária e demais aspetos interpretativos §1. As especificidades do ASSB perante a generalização da responsabilidade pelo risco e a sua projeção nos tributos sistémicos §2. Os tributos sistémicos no moderno Direito Fiscal, em especial o caso do setor bancário §2.1 O elenco tipológico de tributos sistémicos no setor bancário e o Relatório do FMI de junho de 2010 §2.2 O caso específico do ASSB e a sua total desconexão face ao risco sistémico bancário §3. Os adicionais de imposto na teoria geral do Direito Fiscal e a inadequação de tal qualificação para o ASSB §4. A impossível recondução à categoria das taxas §4.1 Enquadramento tipológico §4.2 Síntese conclusiva §5. A impossível recondução à categoria das contribuições financeiras §5.1 A discutível homogeneidade de grupo §5.2 A ausência de responsabilidade de grupo (e de responsabilidade pelo risco) §5.3 A ausência de utilidade de grupo §5.4 Síntese conclusiva §6. A recondução à categoria do imposto §6.1 Enquadramento tipológico §6.2 Síntese conclusiva – remissão III: REGIME JURÍDICO- CONSTITUCIONAL Secção III: Delimitação estrutural e pressupostos de conformidade constitucional §1. A ausência de uma dimensão extrafiscal e a aplicação do regime constitucional dos impostos §2. Princípio da legalidade fiscal e respetivas vertentes material e formal – breve referência §3. Princípio da capacidade contributiva e respetivos indicadores §3.1 Rendimento §3.2 Consumo §3.3 Património §3.4 Síntese conclusiva: o ASSB como imposto especial sobre o setor bancário Secção IV: Potenciais vícios de inconstitucionalidade material do regime que cria a ASSB §1. Questão prévia: a necessária autonomia face à “jurisprudência constante” em torno do regime da CSB §2. A indeterminabilidade estrutural do ASSB e o princípio da capacidade contributiva §3. O ASSB como imposto especial sobre o setor bancário e a dupla tributação setorial associada §4. O princípio geral da capacidade contributiva e a criação de um ónus diferenciado no financiamento do FEFSS §5. Ainda a proibição da retroatividade fiscal e a incidência sobre saldos de passivos de janeiro a junho de 2020

A Contribuição Extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS (“CEDM”) – cujo regime foi criado ao abrigo da Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Lei do Orçamento do Estado de 2020) e, mais recentemente, prorrogado e objeto de alterações significativas por parte da mais recente Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2021) – é mais uma protagonista de um movimento antinómico que o sistema fiscal português tem experienciado na última década e que permite já aludir a um verdadeiro Estado Parafiscal.Por oposição ao ancestral modelo de Estado Fiscal, este modelo de Estado Parafiscal caracteriza-se pela predominância de um financiamento descentralizado e setorial, de base tipicamente consignada, ancorado em tributos formalmente designados por “contribuição”, mas que, em boa parte dos casos, estão muito mais próximos de verdadeiras contribuições especiais, agora de “terceira geração”, ou até de verdadeiros impostos encapotados.Neste caso, mais uma vez sob a aparência de uma “contribuição”, o regime da CEDM apresenta uma base totalmente parametrizada por um critério “ad valorem” – as aquisições de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e seus acessórios por parte das entidades do SNS.A CEDM é, na realidade, um imposto especial sobre vendas às entidades do SNS e o respetivo regime deve ser analisado à luz dos princípios estruturantes dos impostos, de onde decorrem potenciais vícios de desconformidade constitucional aos quais não poderá deixar de se aludir, sob pena de o referido Estado Parafiscal adquirir uma preponderância incompatível com alguns dos pressupostos basilares do Estado de Direito Democrático.ÍndiceCapítulo I: A CEDM e o novo Estado Parafiscal§1. Os tributos sistémicos e o surgimento de um Estado Parafiscal§1.1 A arrecadação de receita fiscal como argumento interpretativo e os seus limites§1.2 A dimensão interpretativa dos princípios constitucionais estruturantes§2. A despesa pública com a compra de dispositivos médicos como problema económico-financeiro estrutural e a solução adotada pelo legisladorCapítulo II: O regime jurídico da CEDM§1. Estrutura de incidência§1.1 Incidência objetiva e quantum§1.2 Incidência subjetiva – o critério da última faturação a entidades do SNS§1.3 Incidência temporal§1.4 Incidência territorial – breve referência §2. Taxas§3. Regime de exclusão§4. Regime de isenção subjetiva – o relevo da adesão ao acordo para a sustentabilidade do SNS§5. Liquidação e pagamento§6. Regime sancionatórioCapítulo III: A natureza jurídico-tributária da CEDM – de tributo ad valorem a imposto especial sobre vendas§1. Da qualificação à recondução ao regime jurídico-constitucional dos impostos§2. A exclusão da qualificação como taxa§3. A exclusão da qualificação como contribuição financeira§3.1 A discutível homogeneidade de grupo§3.2 A ausência de responsabilidade de grupo§3.3 A ausência de utilidade de grupo§3.4 Síntese conclusiva§4. A CEDM como imposto especial sobre vendas §5. A CEDM como tributo dual e a necessidade de uma perspetiva integrada do respetivo regime jurídicoCapítulo IV: O regime jurídico-constitucional aplicável§1. Parâmetros de conformidade constitucional e potenciais vícios identificados§2. O princípio da igualdade: a exclusiva aplicação à faturação a entidades do SNS§3. O princípio da tributação pelo lucro real e a existência de um tributo que incide tendencialmente sobre rendimentos brutos§4. O princípio da liberdade de iniciativa económica privada e a compressão do seu “conteúdo útil”§5. O caráter extraordinário e os respetivos parâmetros de segurança jurídica, em especial face à jurisprudência do TC§6. O princípio da legalidade fiscal e a proibição de “impostos ocultos”: em especial, os limites constitucionais aos acordos entre o Estado Português e as associações de fornecedores visando a sustentabilidade do SNSANEXOBIBLIOGRAFIAJURISPRUDÊNCIA CITADA

A presente obra, que dá sequência às investigações do seu autor no domínio dos tributos setoriais, procura oferecer uma proposta de teoria geral para as “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas” objeto de menção no artigo 165.º, n.º1, alínea i) da Constituição da República Portuguesa (CRP), tendo essencialmente por referência a jurisprudência do Tribunal Constitucional(TC), particularmente relevante neste domínio.Trata-se, por isso, de uma obra que assume como ponto de partida uma visão depurativa da jurisprudência constitucional em torno dos principais caracteres das “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas”, albergando os casos em que a ação concretizadora do TC se revela adequada e, bem assim, os casos em que as premissas ou conclusões do referido Tribunal nos pareçam, a este nível, merecedoras de crítica – procurando, como é próprio do espírito universitário, que a sua formulação obedeça a um estilo construtivo e de permanente contributo para a correção de eventuais anomalias interpretativas ou, inclusive, para a necessidade de uma evolução normativa.Em conformidade, a presente obra socorrer-se-á de uma análise, tão exaustiva quanto possível, da jurisprudência do TC em torno das “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas”, com o intuito de formular um conjunto de condições normativas para que a qualificação de um dado tributo com contribuição financeira, mormente por parte do referido Tribunal, possa ocorrer com a ponderação e objetividade requerida por uma categoria cada vez mais relevante no sistema fiscal português.ÍNDICENOTA PRÉVIASIGLAS E ABREVIATURASI: As “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas” enquanto categoria de tributoSecção I: As contribuições financeiras na teoria geral do Direito Fiscal§1. Enquadramento geral§2. As contribuições financeiras no histórico constitucionalSecção II: As contribuições financeiras e o fenómeno parafiscal§1. As contribuições financeiras e a sua conexão histórica ao fenómeno da parafiscalidade§2. A emergência de um Estado Parafiscal e os seus limitesSecção III: As contribuições financeiras e os alicerces da equivalência de grupo§1. As contribuições financeiras como tributos bilaterais e a parametrização pela equivalência de grupo (“Gruppenäquivalenz”)§2. Os critérios normativos enunciados pelo BVerfG a propósito das Sonderabgaben e os termos da sua projeção para o universo conceptual das contribuições financeiras§2.1 A homogeneidade de grupo (“Gruppenhomogenität”)§2.2 A responsabilidade de grupo (“Gruppenverantwortlichkeit”)§2.3 A utilidade de grupo (“Gruppennützigkeit”)§3. A crítica ao défice de escrutínio do TC em torno da utilidade de grupo – em especial, a jurisprudência mais recente em torno da CESEII: As “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas” e a sua contraposição face às demais categorias de tributosSecção I: As contribuições financeiras como “tertium genus”§1. As “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas” no quadro atual da divisão tripartida dos tributos§2. As contribuições financeiras como tributos bilaterais e a sua distinção face às demais categorias de tributos§3. Ainda sobre a estrutura normativa das contribuições financeiras de acordo com a jurisprudência do TCSecção II: Impostos e contribuições financeiras§1. A distinção face aos impostos§2. A especial contraposição fase aos impostos de receita consignada – breve referência§3. Síntese conclusivaSecção III: Taxas e contribuições financeiras300 §1. A distinção face às taxas§2. A equivalência económica como problema comum a taxas e contribuições financeiras – em especial, a crítica à posição do TC§3. A síntese oferecida pelo TC no Acórdão n.º 320/16 quanto à dicotomia imposto- taxa e o seu relevo para a delimitação conceptual das contribuições financeirasSecção IV: Contribuições especiais e contribuições financeiras§1. A necessária distinção face às contribuições especiais – do arquétipo dos “tributi speciali” (Itália), passando pelas “Beiträge” (Alemanha) até ao caso português§1.1 As contribuições de melhoria§1.2 As contribuições por maiores despesas§2. As contribuições especiais de terceira geração e a necessidade de uma interpretação conforme à CRP do artigo 4.º, n.º 3, da LGTIII: O princípio da legalidade fiscal nas “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas” e o papel do Tribunal Constitucional Secção I: Um regime de legalidade fiscal para as contribuições financeiras §1. As contribuições financeiras e o princípio da legalidade fiscal§2. Da ausência de regime geral ao conjunto de teses interpretativas propostas§2.1 A tese da inconstitucionalidade por omissão e sujeição à reserva de lei§2.2 A tese da sanação operacional§2.3 A tese corretiva formulada pelo TC e as suas expressões sequenciais§2.3.1 Acórdão n.º 365/08 (taxa de regulação e supervisão da ERC)§2.3.2 Acórdão n.º 613/08 (ainda a taxa de regulação e supervisão da ERC)§2.3.3 Acórdão n.º 152/2013 (taxa de utilização do espetro radioelétrico)§2.3.4 Acórdão n.º 80/2014 (penalizações por emissões excedentárias) Secção II: O Acórdão n.º 539/2015 do TC e a viragem jurisprudencial em torno do regime formal das contribuições financeiras§1. O Acórdão n.º 539/2015 e os respetivos efeitos para o regime formal das contribuições financeiras§2. A ausência de submissão à reserva de lei e os seus fundamentos no confronto com a jurisprudência do TC§2.1 Uma paridade praeter constitutionem face à inexistência de um regime geral das taxas§2.2 Uma reserva legislativa concorrente ao nível dos regimes (individuais) das contribuições financeiras§3. Os efeitos interpretativos associados à ausência de um regime geral das contribuições financeiras Secção III: O cenário atual em torno do regime formal aplicável às contribuições financeiras§1. A existência de dois tipos de reserva parlamentar no sistema fiscal português§2. A reserva de lei aplicável a impostos (e contribuições especiais)§3. A reserva de lei aplicável a taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicasIV: Os regimes fiscais de base extraordinária na jurisprudência do TC e o seu reflexo para o universo das “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas”§1. A arquitetura normativa dos tributos extraordinários à luz da jurisprudência do TC§2. Casos de estudo na jurisprudência do TC e corolários interpretativos para o universo das contribuições “extraordinárias” §2.1 Acórdão n.º 11/83: o imposto extraordinário sobre rendimentos coletáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional (1981)§2.2 Acórdão n.º 141/85: o imposto extraordinário sobre lucros realizados em 1982§2.3 Acórdão n.º 187/2013: a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (“CES”)§2.4 Acórdão n.º 197/2013: derrama municipal§2.5 Acórdão n.º 430/2016: derrama estadual§2.6 Acórdão n.º 41/2017: sobretaxa extraordinária de IRS§2.7 Acórdãos n.os 285/21, 301/21, 303/21, 436/21, 437/21, 438/21 e 756/2021: o retorno ao caso da CESEJURISPRUDÊNCIA CITADA BIBLIOGRAFIA

A presente obra procura apresentar, num texto necessariamente introdutório, uma proposta de abordagem sistemática ao Direito Fiscal aplicável ao terceiro setor, matéria que, salvo honrosas exceções, tem contado com uma abordagem de base setorial e, em larga medida, subalternizada face ao que ocorre com a tributação das entidades com uma vocação ou perfil lucrativo.O ponto de partida que sobressai da abordagem oferecida é o de que o terceiro setor representa uma fórmula alternativa de distribuição e alocação de recursos no contexto do sistema de economia de mercado, não circunscrevendo exclusivamente a alocação de recursos ao mecanismo dos preços e suas envolventes, socorrendo-se de outro tipo de mecanismos para promover a produção, distribuição e alocação de recursos tendencialmente escassos, em ordem a prosseguir finalidades de natureza social, educativa, ambiental, cultural, de entre outras.Preferindo o conceito de terceiro setor ao de setor não-lucrativo, procuraremos harmonizar e ordenar sistematicamente o conjunto de regimes fiscais que lhe são aplicáveis, oferecendo particular ênfase aos regimes de tributação geral (rendimento, consumo e património) e, bem assim, ao conjunto amplo e diversificado de benefícios fiscais existentes, neste caso com natural destaque para o regime fiscal do mecenato.ÍNDICEPREFÁCIOSIGLAS E ABREVIATURASINTRODUÇÃOCAPÍTULO I: O TERCEIRO SETOR EM GERALCAPÍTULO II: O REGIME FISCAL DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR – PARTE GERALSecção I: O regime fiscal das entidades do terceiro setor – pressupostos e enquadramento na generalidadeSecção II: Os regimes de IVA e de franquias aduaneiras aplicáveis às entidades do terceiro setorSecção III: Os regimes de IRC aplicáveis às entidades do terceiro setorCAPÍTULO III: O REGIME FISCAL DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR – PARTE ESPECIALSecção I: O regime fiscal aplicável às cooperativasSecção II: O regime fiscal aplicável às associaçõesSecção III: O regime fiscal aplicável às fundaçõesSecção IV: Os regimes fiscais especiais de base estatutária e o seu âmbito de projeção setorialSecção V: Das obrigações declarativas aos requisitos contabilísticofiscaisCAPÍTULO IV: O REGIME FISCAL DO MECENATOSecção I: O regime fiscal do mecenato na generalidadeSecção II: O regime fiscal do mecenato, por categoriaSecção III: A tributação dos donativos, em especialSecção IV: A tributação de subsídios e quotas (ou quotizações)CAPÍTULO V: OUTROS BENEFÍCIOS APLICÁVEIS ÀS ENTIDADES DO TERCEIRO SETORBIBLIOGRAFIA GERALJURISPRUDÊNCIA

Na sua terceira edição do Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares foi contemplado o trabalho de investigação inédito, da autoria de Filipe de Vasconcelos Fernandes. A obra tem por objeto a delimitação do alcance subjacente ao disposto na alínea i), n. º 1, do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa, em cujos termos se alude à existência, com a consequente sujeição à reserva de lei da Assembleia da República, de um «regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas».

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram este Códigos Tributários. Surge, por isso, esta 27ª edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, 29 de dezembro, que, não fugindo à regra, vem introduzir extensas alterações de forma transversal neste título. Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho. A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

A publicação de cada novo Orçamento do Estado representa, invariavelmente, uma significativa alteração aos códigos fiscais e tributários. Já era esperado, portanto, que o Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, implicasse inúmeras mudanças aos conteúdos deste Fiscal – Edição Académica, o que justificava, por si só, a publicação desta 32.ª edição. Assim, para além de incluir as tabelas de retenção de IRS para 2024, esta obra contempla as alterações introduzidas aos seguintes diplomas:• Código do IRS e tabelas de retenção na fonte; • Código do IRC; • Código do IVA e listas I e II anexas ao mesmo; • Código do Imposto do Selo e tabela anexa; • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis;• Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; • Estatuto dos Benefícios Fiscais; • Código Fiscal do Investimento; • Lei Geral Tributária; • Código de Procedimento e de Processo Tributário; • Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro; • Regime Geral das Infrações Tributárias; • Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária Aduaneira;• Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Esperamos, com esta nova edição, voltar a disponibilizar a estudantes das mais variadas áreas do ensino superior, e também a profissionais no âmbito do Direito Fiscal e Tributário, uma obra que lhes mereça total confiança e que lhes seja da maior utilidade.

A presente edição destas Lições mantém quase intacta a estrutura discursiva e sistemática subjacente às edições anteriores. Apenas se procederam a alterações pontuais, embora não insignificantes, motivadas quer pelas contínuas intervenções normativas - que colocam os estudiosos em constante sobressalto científico -, quer pelas sempre úteis decisões jurisprudenciais, que continuam a ser ainda um dos mais valiosos substratos da obra. Tratando-se de um texto essencialmente para estudiosos, entende-se que não pode deixar de ser feito o adequado compromisso entre um enfoque doutrinário, tendencialmente mais abstrato e axiologicamente mais denso, e um enfoque baseado nos casos decididos, necessariamente mais concreto e que envolve uma natureza mais praxiológica.

As Lições de Finanças Públicas e Direito Financeiro correspondem às aulas da disciplina de Finanças Públicas na licenciatura em Direito, da Escola de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa. Estas foram revistas e atualizadas, apresentando um novo programa. Pensadas para alunos, estas Lições são úteis para todos os que queiram ficar com uma visão de conjunto sobre as matérias mais relevantes de Finanças Públicas. A sua leitura permitirá a compreensão dos principais momentos de evolução histórica da disciplina, bem como da organização e desenvolvimento da atividade financeira. Permitirá ainda um conhecimento geral sobre o Orçamento do Estado, o Tribunal de Contas e as Parcerias Público-Privadas, não deixando de abordar os constrangimentos orçamentais que a pertença à União Europeia implica.

A 8ª edição destas lições de Direito Económico, publicada 30 anos após a 1ª edição, continua, como as anteriores, a procurar corresponder às exigências da disciplina, quer quanto ao seu conteúdo, quer quanto às suas linhas orientadoras. Daí o relevo concedido à ordem jurídica da economia da União Europeia, bem como a domínios que assumem um papel decisivo neste quadro, como a regulação da concorrência e da cooperação entre empresas, do sistema monetário e financeiro, da qualidade, do ambiente e da informação e comunicação na economia digital. Na estruturação e no discurso adotados, refletem-se os propósitos antes de mais académicos e pedagógicos destas lições, buscando um equilíbrio entre densidade teórica, rigor informativo e capacidade de síntese. No entanto, houve também o intuito de construir um instrumento útil a todos quantos, nos meios jurídico, político, económico, empresarial e da comunicação social, sintam a necessidade de uma abordagem simultaneamente teórica e prática destas matérias.

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram qualquer coletânea de legislação fiscal.Surge, por isso, esta edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro.Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho.A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

Constitui objectivo deste livro fornecer aos alunos do 1º ciclo uma exposição das principais matérias versadas nas aulas. Nele são tratados os temas clássicos da teoria geral do direito fiscal e feita uma descrição do sistema fiscal português, a que acresce um capítulo sobre o "direito económico fiscal", novidade sem paralelo nos manuais de direito fiscal, e uma alusão ao direito penal fiscal. Após uma introdução a fixar o conceito de imposto e a delimitar o âmbito do direito fiscal, entra-se na correspondente teoria geral. Nela se trata da teoria geral do ordenamento jurídico-fiscal, cuidando, depois, da teoria geral da relação jurídica fiscal, em que se percorre a relação fiscal, a actividade administrativa fiscal e as garantias dos contribuintes. Em sede do sistema fiscal, além da sua evolução e estrutura, descreve-se a dinâmica dos impostos que integram a tributação do rendimento, do património e do consumo.

Dedução de IVA Liquidado Indevidamente - Afonso Arnaldo & Patrícias de Sousa Silva Implicações em IVA dos Ajustamentos de Preços de Transferência - Alexandra Martins Mind the VAT Gap: Análise e Reflexões sobre as Propostas de Alteração das Regras do IVA para a Era Digital - Amílcar Nunes, Catarina Anjo Balona & Isabel Santos Os Desafios do IVA na Era das Plataformas Digitais - Ana Moreira da Silva Erro na Autoliquidação do IVA em Serviços de Construção Civil - e Agora? - Catarina Belim A Revenda de Salvados pelas Empresas de Seguros – O Caso Generali Seguros - Conceição Gamito & Nídia Rebelo Venda de Carteiras de Crédito, Locação Financeira e IVA - Conceição Soares Fatela Reabilitação Urbana na Acepção do IVA: Nota Metodológica - Daniel S. de Bobos-Radu IVA, Salvados e o Recente Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia: A Salvação Possível - Guilherme Maria Muralha O IVA e a Transmissão de Benfeitorias - Isabel Vieira dos Reis & Martim Magalhães A Morte da Declaração do IVA - Isabella Barreto O Conceito de Finalidade Terapêutica e os Dispositivos Médicos - Joana Branco Pires & Rita Simão Os Preços Praticados e o Conceito de Organismo sem Finalidade Lucrativa em sede de IVA - Leonardo Marques dos Santos & Carlota Calçada Soares IVA nos Cancelamentos e No-Shows em Hotelaria - Manuel da Gama Quaresma Em que Medida pode o IVA Contribuir para uma Solução Concertada de Tributação de Robots? - Mariana Magalhães Rapoula O Quantum da Contraprestação no IVA e a Estrutura do Imposto: Algumas Reflexões - Miguel Correia Ainda Posso Pedir para Colocar o NIF ?: Questões sobre a Emissão de Segunda Via e Retificação de Faturas - Nuno de Oliveira Garcia & Maria Rita Nascimento A “Nova” Revisão Oficiosa e o “Atropelo” do Direito à Dedução de IVA - Raquel Montes Fernandes A Dedutibilidade do IVA nas Atividades de Investigação e Desenvolvimento - Serena Cabrita Neto, Liliana Piedade & Raquel Santos Ferreira IVA, Cessão de Créditos e Regularização de Imposto: Direito Europeu e Prática Nacional - Sérgio Vasques Regularizações de IVA – Provar para quê? - Susana Claro & Nicole Gomes da Silva