Lições de Procedimento e Processo Tributário

O estudo em bases racionais, unitárias e sistemáticas, das disciplinas atinentes aos dinheiros públicos, tem incidido quase exclusivamente sobre as receitas ou ingressos - particularmente, taxas e impostos -, subalternizando as despesas, com graves e onerosas consequências ao nível financeiro, económico, social e geracional. Na prática, o défice de atenção e de estudo relativamente à despesa tem levado a que se negligencie a seletividade dos gastos e se potencie o despesismo irresponsável. A presente obra pretende, no âmbito da ciência jurídica, constituir um contributo no sentido de conferir centralidade à despesa pública, estudando os seus sujeitos, espécies, procedimentos e formas de controlo (político, social, administrativo e jurisdicional). Pretende-se que constitua uma obra útil para qualquer estudioso ou utilizador direto ou indireto de dinheiros públicos, desde o legislador ao juiz, do governante ao funcionário, do gestor público ao autarca e, naturalmente, do professor ao aluno.

O propósito nuclear da presente investigação consiste na tentativa de estabelecimento de uma adequada teoria da ordenação normativa. Ordenar, neste e em qualquer contexto, significa organizar e alinhar de acordo com pressupostos determinados e precisos, procurando fixar um articulado de sentido de modo a que cada norma encontre o seu lugar na multiplicidade em que se materializa qualquer agregado normativo. Para tal, como se compreende, importa não apenas enquadrar o material normativo no respectivo escalão, identificando e recortando a sua específica força jurídica, como igualmente averiguar qual a solução a dar aos problemas decorrentes do cruzamento conflitual entre as diversas normas. CONTEÚDO - Introdução - Divisão I – Pressupostos teoréticos e discursivos - Divisão II – Conceitos operativos - Parte I – Teoria dos conflitos normativos - Divisão I – Conflitos intrasistemáticos - Divisão II – Conflitos extrasistemáticos - Parte II – A análise normativamente orientada do ordenamento jurídico português - Divisão I – Relações de escalonamento - Divisão II – Relações de equiposicionamento - Divisão III – Relações de auto-referencialidade (reflexividade) - Conclusões

Apesar de numerosas, não se pode dizer que sejam qualitativamente significativas as alterações introduzidas nesta 3.ª edição, não obstante o legislador ter intentado uma revisão da disciplina jurídica aplicável às finanças locais. Assim, além das necessárias atualizações legislativas, aproveita-se a nova edição para proceder a alguns realinhamentos sistemáticos e a pontuais clarificações de discurso. Os imperativos pedagógicos (sempre presentes, atenta a natureza de Lições) a isso obrigam. De resto, mantêm-se os propósitos subjacentes: tentar apresentar um ?quadro compreensivo e esclarecedor? das finanças locais portuguesas, com base num discurso racional-normativo, que emerge de um ambiente académico-científico, e que não tem pretensões de resolução de caso nem de tecnicidade. Não se intenta um guia funcional para a praxis autárquica. O discurso e o pensamento pretendem-se sempre movidos nos círculos da juridicidade.

O estudo em bases racionais, unitárias e sistemáticas, das disciplinas atinentes aos dinheiros públicos, tem incidido quase exclusivamente sobre as receitas ou ingressos - particularmente, taxas e impostos -, subalternizando as despesas, com graves e onerosas consequências ao nível financeiro, económico, social e geracional. Na prática, o défice de atenção e de estudo relativamente à despesa tem levado a que se negligencie a seletividade dos gastos e se potencie o despesismo irresponsável. A presente obra pretende, no âmbito da ciência jurídica, constituir um contributo no sentido de conferir centralidade à despesa pública, estudando os seus sujeitos, espécies, procedimentos e formas de controlo (político, social, administrativo e jurisdicional). Pretende-se que constitua uma obra útil para qualquer estudioso ou utilizador direto ou indireto de dinheiros públicos, desde o legislador ao juiz, do governante ao funcionário, do gestor público ao autarca e, naturalmente, do professor ao aluno.VER POR DENTRO Ver página inteira

Apesar de numerosas, não se pode dizer que sejam qualitativamente significativas as alterações introduzidas nesta 3.ª edição, não obstante o legislador ter intentado uma revisão da disciplina jurídica aplicável às finanças locais.Assim, além das necessárias atualizações legislativas, aproveita-se a nova edição para proceder a alguns realinhamentos sistemáticos e a pontuais clarificações de discurso. Os imperativos pedagógicos (sempre presentes, atenta a natureza de Lições) a isso obrigam.De resto, mantêm-se os propósitos subjacentes: tentar apresentar um ?quadro compreensivo e esclarecedor? das finanças locais portuguesas, com base num discurso racional-normativo, que emerge de um ambiente académico-científico, e que não tem pretensões de resolução de caso nem de tecnicidade. Não se intenta um guia funcional para a praxis autárquica.O discurso e o pensamento pretendem-se sempre movidos nos círculos da juridicidade.

A presente edição destas Lições mantém quase intacta a estrutura discursiva e sistemática subjacente às edições anteriores. Apenas se procederam a alterações pontuais, embora não insignificantes, motivadas quer pelas contínuas intervenções normativas - que colocam os estudiosos em constante sobressalto científico -, quer pelas sempre úteis decisões jurisprudenciais, que continuam a ser ainda um dos mais valiosos substratos da obra. Tratando-se de um texto essencialmente para estudiosos, entende-se que não pode deixar de ser feito o adequado compromisso entre um enfoque doutrinário, tendencialmente mais abstrato e axiologicamente mais denso, e um enfoque baseado nos casos decididos, necessariamente mais concreto e que envolve uma natureza mais praxiológica.

Num verdadeiro Estado de Direito, a cada um deve ser reconhecida a possibilidade de estruturar a vida no sentido que lhe aprouver, contanto que o faça dentro dos limites que o ordenamento possibilita. Assim, o direito à planificação legítima (pessoal, profissional ou gestionária), não pode igualmente deixar de abranger a esfera fiscal, admitindo-se que os contribuintes possam poupar nos impostos, evitando-os. Os problemas surgem quando essas tentativas de evitação não respeitam a letra ou o espírito do ordenamento jurídico e das respetivas normas, transmutando o planeamento em evasão ou fraude, desencadeando reações jurídicas adversas (como as normas antiabuso ou a criminalização de condutas). Convém não perder de vista que os impostos constituem o sustentáculo da existência civilizada e uma planificação abusiva pode colocar em crise um modelo de existência que se quer perene.A presente Introdução ao planeamento fiscal pretende, numa perspetiva jurídica, demonstrar que existe um direito ao planeamento (o contribuinte que planeia não é necessariamente um delinquente fiscal), mas que o mesmo tem limites, em ordem à preservação de valores e interesses supraindividuais

Num verdadeiro Estado de Direito, a cada um deve ser reconhecida a possibilidade de estruturar a vida no sentido que lhe aprouver, contanto que o faça dentro dos limites que o ordenamento possibilita. Assim, o direito à planificação legítima (pessoal, profissional ou gestionária), não pode igualmente deixar de abranger a esfera fiscal, admitindo-se que os contribuintes possam poupar nos impostos, evitando-os. Os problemas surgem quando essas tentativas de evitação não respeitam a letra ou o espírito do ordenamento jurídico e das respetivas normas, transmutando o planeamento em evasão ou fraude, desencadeando reações jurídicas adversas (como as normas antiabuso ou a criminalização de condutas). Convém não perder de vista que os impostos constituem o sustentáculo da existência civilizada e uma planificação abusiva pode colocar em crise um modelo de existência que se quer perene.A presente Introdução ao planeamento fiscal pretende, numa perspetiva jurídica, demonstrar que existe um direito ao planeamento (o contribuinte que planeia não é necessariamente um delinquente fiscal), mas que o mesmo tem limites, em ordem à preservação de valores e interesses supraindividuais.

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram este Códigos Tributários. Surge, por isso, esta 27ª edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, 29 de dezembro, que, não fugindo à regra, vem introduzir extensas alterações de forma transversal neste título. Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho. A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

A publicação de cada novo Orçamento do Estado representa, invariavelmente, uma significativa alteração aos códigos fiscais e tributários. Já era esperado, portanto, que o Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, implicasse inúmeras mudanças aos conteúdos deste Fiscal – Edição Académica, o que justificava, por si só, a publicação desta 32.ª edição. Assim, para além de incluir as tabelas de retenção de IRS para 2024, esta obra contempla as alterações introduzidas aos seguintes diplomas:• Código do IRS e tabelas de retenção na fonte; • Código do IRC; • Código do IVA e listas I e II anexas ao mesmo; • Código do Imposto do Selo e tabela anexa; • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis;• Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; • Estatuto dos Benefícios Fiscais; • Código Fiscal do Investimento; • Lei Geral Tributária; • Código de Procedimento e de Processo Tributário; • Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro; • Regime Geral das Infrações Tributárias; • Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária Aduaneira;• Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Esperamos, com esta nova edição, voltar a disponibilizar a estudantes das mais variadas áreas do ensino superior, e também a profissionais no âmbito do Direito Fiscal e Tributário, uma obra que lhes mereça total confiança e que lhes seja da maior utilidade.

A presente edição destas Lições mantém quase intacta a estrutura discursiva e sistemática subjacente às edições anteriores. Apenas se procederam a alterações pontuais, embora não insignificantes, motivadas quer pelas contínuas intervenções normativas - que colocam os estudiosos em constante sobressalto científico -, quer pelas sempre úteis decisões jurisprudenciais, que continuam a ser ainda um dos mais valiosos substratos da obra. Tratando-se de um texto essencialmente para estudiosos, entende-se que não pode deixar de ser feito o adequado compromisso entre um enfoque doutrinário, tendencialmente mais abstrato e axiologicamente mais denso, e um enfoque baseado nos casos decididos, necessariamente mais concreto e que envolve uma natureza mais praxiológica.

As Lições de Finanças Públicas e Direito Financeiro correspondem às aulas da disciplina de Finanças Públicas na licenciatura em Direito, da Escola de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa. Estas foram revistas e atualizadas, apresentando um novo programa. Pensadas para alunos, estas Lições são úteis para todos os que queiram ficar com uma visão de conjunto sobre as matérias mais relevantes de Finanças Públicas. A sua leitura permitirá a compreensão dos principais momentos de evolução histórica da disciplina, bem como da organização e desenvolvimento da atividade financeira. Permitirá ainda um conhecimento geral sobre o Orçamento do Estado, o Tribunal de Contas e as Parcerias Público-Privadas, não deixando de abordar os constrangimentos orçamentais que a pertença à União Europeia implica.

A 8ª edição destas lições de Direito Económico, publicada 30 anos após a 1ª edição, continua, como as anteriores, a procurar corresponder às exigências da disciplina, quer quanto ao seu conteúdo, quer quanto às suas linhas orientadoras. Daí o relevo concedido à ordem jurídica da economia da União Europeia, bem como a domínios que assumem um papel decisivo neste quadro, como a regulação da concorrência e da cooperação entre empresas, do sistema monetário e financeiro, da qualidade, do ambiente e da informação e comunicação na economia digital. Na estruturação e no discurso adotados, refletem-se os propósitos antes de mais académicos e pedagógicos destas lições, buscando um equilíbrio entre densidade teórica, rigor informativo e capacidade de síntese. No entanto, houve também o intuito de construir um instrumento útil a todos quantos, nos meios jurídico, político, económico, empresarial e da comunicação social, sintam a necessidade de uma abordagem simultaneamente teórica e prática destas matérias.

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram qualquer coletânea de legislação fiscal.Surge, por isso, esta edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro.Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho.A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

Constitui objectivo deste livro fornecer aos alunos do 1º ciclo uma exposição das principais matérias versadas nas aulas. Nele são tratados os temas clássicos da teoria geral do direito fiscal e feita uma descrição do sistema fiscal português, a que acresce um capítulo sobre o "direito económico fiscal", novidade sem paralelo nos manuais de direito fiscal, e uma alusão ao direito penal fiscal. Após uma introdução a fixar o conceito de imposto e a delimitar o âmbito do direito fiscal, entra-se na correspondente teoria geral. Nela se trata da teoria geral do ordenamento jurídico-fiscal, cuidando, depois, da teoria geral da relação jurídica fiscal, em que se percorre a relação fiscal, a actividade administrativa fiscal e as garantias dos contribuintes. Em sede do sistema fiscal, além da sua evolução e estrutura, descreve-se a dinâmica dos impostos que integram a tributação do rendimento, do património e do consumo.

Dedução de IVA Liquidado Indevidamente - Afonso Arnaldo & Patrícias de Sousa Silva Implicações em IVA dos Ajustamentos de Preços de Transferência - Alexandra Martins Mind the VAT Gap: Análise e Reflexões sobre as Propostas de Alteração das Regras do IVA para a Era Digital - Amílcar Nunes, Catarina Anjo Balona & Isabel Santos Os Desafios do IVA na Era das Plataformas Digitais - Ana Moreira da Silva Erro na Autoliquidação do IVA em Serviços de Construção Civil - e Agora? - Catarina Belim A Revenda de Salvados pelas Empresas de Seguros – O Caso Generali Seguros - Conceição Gamito & Nídia Rebelo Venda de Carteiras de Crédito, Locação Financeira e IVA - Conceição Soares Fatela Reabilitação Urbana na Acepção do IVA: Nota Metodológica - Daniel S. de Bobos-Radu IVA, Salvados e o Recente Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia: A Salvação Possível - Guilherme Maria Muralha O IVA e a Transmissão de Benfeitorias - Isabel Vieira dos Reis & Martim Magalhães A Morte da Declaração do IVA - Isabella Barreto O Conceito de Finalidade Terapêutica e os Dispositivos Médicos - Joana Branco Pires & Rita Simão Os Preços Praticados e o Conceito de Organismo sem Finalidade Lucrativa em sede de IVA - Leonardo Marques dos Santos & Carlota Calçada Soares IVA nos Cancelamentos e No-Shows em Hotelaria - Manuel da Gama Quaresma Em que Medida pode o IVA Contribuir para uma Solução Concertada de Tributação de Robots? - Mariana Magalhães Rapoula O Quantum da Contraprestação no IVA e a Estrutura do Imposto: Algumas Reflexões - Miguel Correia Ainda Posso Pedir para Colocar o NIF ?: Questões sobre a Emissão de Segunda Via e Retificação de Faturas - Nuno de Oliveira Garcia & Maria Rita Nascimento A “Nova” Revisão Oficiosa e o “Atropelo” do Direito à Dedução de IVA - Raquel Montes Fernandes A Dedutibilidade do IVA nas Atividades de Investigação e Desenvolvimento - Serena Cabrita Neto, Liliana Piedade & Raquel Santos Ferreira IVA, Cessão de Créditos e Regularização de Imposto: Direito Europeu e Prática Nacional - Sérgio Vasques Regularizações de IVA – Provar para quê? - Susana Claro & Nicole Gomes da Silva