Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Índice

- Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto (Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas)
- Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março (Aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas)

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

- Decreto-Lei n.º 54/2004, de 18 de Março (Estabelece o regime jurídico das sociedades de administradores da insolvência)
- Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio (Relativo aos processos de insolvência)
- Índice Geral