Código de Processo Civil Anotado Vol. V

Capítulo V — Da sentença
Secção I — Elaboração da sentença
Secção II— Vícios e reformada sentença
Secção III — Efeitos da sentença
Capítulo VI— Dos recursos
Secção I — Disposições gerais
Secção II — Apelação
Subsecção I — Interposição e efeitos do recurso
Subsecção II — Expedição do recurso
Subsecção III — Julgamento do recurso