Cadernos IVA 2015

Questões de método e razão de ordem - Noção de pecado e noção de imposto - O pecado no sistema extrafiscal - História - Origens - O álcool, o tabaco e o jogo no antigo regime - O álcool, o tabaco e o jogo na era liberal - Situação e perspectivas da tributação do álcool, do tabaco e do jogo. RECENSÃO Esta tese de mestrado explora uma relação omnipresente, mas remetida para lugar discreto, em termos de tratamento público, qual é a ligação entre o pecado na fé católica e a sua punição, via fiscalidade. Mais do que pela sua importância absoluta - o autor reconhece que os impostos do pecado têm pouca importância e que a preocupação do legislador é com a pequena moral -, é pelo que revelam de uma sociedade, que importam. Houve momentos em que a lógica foi a de punir comportamentos considerados desviantes, nãoconformes com a ortodoxia religiosa; o encaixe obtido era secundarizado. Hoje, com a secularização da sociedade e a relativazação ético-moral, as justificações religiosas deste tipo de imposto deixaram de ter razão de ser e o Estado abandonou o discurso ético quando tributa estes gastos - e os que se perfilam, ligados à beleza, pureza, higiéne e saúde - mas continua(rá) a explorar sentimentos de culpa.in Economia Pura, Fevereiro de 2000

O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais constitui um diploma que merece uma introdução tanto ou mais do que um comentário. A introdução que dá corpo à primeira parte deste trabalho visa, portanto, traçar o pano de fundo que serve à edição do diploma, sendo certo que este é um domínio em que as coisas não permanecem no mesmo lugar muito tempo. Em consequência da edição do Regime das Taxas Locais, assistiremos com toda a certeza a um esforço grande de adaptação dos regulamentos locais de taxas, à reformulação de muitas das figuras que neles se integram e ao surgimento de figuras com contornos diferentes que lhes virão tomar o lugar. O comentário às disposições do Regime das Taxas Locais dá corpo à segunda parte deste trabalho. Trata-se de um comentário assumidamente crítico, no qual se procura não apenas fixar o sentido dessas disposições mas também — mas sobretudo — apontar o que a nosso ver está bem ou mal, os problemas para os quais a administração local deve estar atenta na reformulação dos seus regulamentos de taxas e as questões a que os contribuintes e os tribunais devem prestar maior atenção no respectivo exame. Índice Parte I - Introdução 1. A importância das taxas ao nível local 2. Enquadramento jurídico 3. Os problemas das taxas locais 4. As soluções do Regime das Taxas Locais Parte II - Comentário

ÍNDICE Nota Prévia Apresentação dos Autores As Taxas de Regulação Económica em Portugal: Uma Introdução - Sérgio Vasques As Taxas de Regulação Económica no Sector dos Aeroportos - António Moura Portugal | Maria José Viegas As Taxas de Regulação Económica nos Sectores das Águas e Resíduos - Gonçalo Leite de Campos | Miguel Clemente As Taxas de Regulação Económica no Sector da Comunicação Social - Diogo Ortigão Ramos | Pedro Sousa Machado As Taxas de Regulação Económica no Sector das Comunicações Electrónicas - Conceição Gamito | João Riscado Rapoula As Taxas da Autoridade da Concorrência - Carlos Pinto Correia | Rui Camacho Palma As Taxas de Regulação Económica no Sector da Electricidade - Nuno de Oliveira Garcia | Inês Salema As Taxas de Regulação Económica no Sector Ferroviário - Luís M. S. Oliveira As Taxas de Regulação Económica no Sector do Gás Natural - Gonçalo Anastácio | Joana Pacheco As Taxas de Regulação Económica no Mercado de Capitais - Diogo Leónidas Rocha | Marta Graça Rodrigues | Gonçalo Castro Ribeiro As Taxas de Regulação Económica no Sector da Saúde - Manuel Anselmo Torres | Mafalda Martins Alfaiate As Taxas de Regulação Económica no Sector dos Seguros - Rogério M. Fernandes Ferreira | João R. B. Parreira Mesquita Bibliografia.

O sistema fiscal de Cabo Verde tem conhecido transformações importantes ao longo dos últimos anos, em particular no domínio da tributação indirecta, a exigir de quadros administrativos, operadores económicos e profissionais do direito uma actualização contínua do seu conhecimento e materiais de trabalho. Com a presente colectânea recolhem-se os principais textos legais relativos ao Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Imposto sobre Consumos Especiais, introduzidos em 2003, bem como ao Imposto de Selo, revisto em 2008, antecedendo-os de uma breve introdução ao tema da reforma da tributação indirecta cabo-verdiana. ÍNDICE . Introdução . Regulamento do IVA . Regulamento do ICE . Código do Imposto de Selo LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Lei n.° 30/VI/2003 de 15 de Setembro - Regime de restituição de IVA às representações diplomáticas Lei n.° 31/VI/2003 de 15 de Setembro - Isenção de pequenas remessas Lei n.° 32/VI/2003 de 15 de Setembro - Regime dos bens em segunda mão Lei n.° 33/VI/2003 de 15 de Setembro - Isenção de mercadorias contidas em bagagem Lei n.° 34/VI/2003 de 15 de Setembro - Reembolso de IVA a sujeitos não estabelecidos Decreto-Lei n.° 59/2003 de 30 de Dezembro - Entidades de carácter humanitário ou educativo Decreto-Lei n.° 60/2003 de 30 de Dezembro - Utilização de máquinas registadoras e automáticas Decreto-Lei n.° 61/2003 de 30 de Dezembro - Fiscalização de bens em circulação Decreto-Lei n.° 65/2003 de 30 de Dezembro - Regime de pagamento e reembolso Decreto-Lei n.° 16/2004 de 20 de Maio - Empreitadas de obras públicas Lei n.° 38/VI/2004 de 2 de Fevereiro - Regime dos operadores turísticos Portaria n.° 8/2004 de 19 de Abril - Emissão de facturas Decreto-Lei n.° 88/2005 de 26 Dezembro - Projectos de cooperação internacional Lei n.° 20/VII/2007 de 28 de Dezembro - Bens e serviços com preço administartivo

O sentido deste projeto é o de criar um espaço onde a comunidade académica e profissional que em Portugal pensa e trabalha o IVA possa encontrar-se para trocar ideias. E sobretudo o de criar um espaço onde tenham também lugar os fiscalistas mais jovens, incentivando-os à especialização e a arriscar a publicação junto a colegas mais experiente. Com este projecto marca-se além disso uma área de trabalho onde a Universidade Católica e o programa Católica Tax tem vindo a fazer um investimento crescente. Entre os autores que participam nesta edição de arranque dos Cadernos IVA contam-se académicos, consultores, advogados, quadros de empresa, a maior parte de uma geração que não trabalhou já com outro imposto geral sobre o consumo. Os textos que aqui se recolhem exploram problemas grandes e pequenos, mais e menos complexos, exclusivamente nacionais ou do foro europeu, todos eles dizendo com certeza muito a quem faz do IVA a sua ocupação principal. Em suma, os Cadernos IVA não podiam começar de melhor forma. Sérgio Vasques In Nota Prévia Textos de: Afonso Arnaldo • Alexandra Martins • António Martins • Catarina Belim • Catarina Rivotti • Conceição Gamito • Conceição Soares Fatela • Francisco Geraldes Simões • Helena Costa Cabral • Inês Pinto Leite • Isabel Vieira dos Reis • Lara Castro • Mariana Gouveia de Oliveira • Marta Machado Almeida • Nuno Pena • Pedro Vasconcellos Silva • Rui Guedes Henriques • Susana Claro • Teresa Teixeira Mota • Tiago Almeida Veloso Índice IVA, Serviços Gratuitos e Fins Alheios: Principais Questões e Dificuldades, Afonso Arnaldo & Pedro Vasconcellos Silva As Novas Regras do IVA em Matéria de Facturação, Alexandra Martins Isenção Incompleta e Rendibilidade dos Investimentos: uma Análise, António Martins O IVA na Exportação, Catarina Rivotti O IVA na Locação Financeira de Aeronaves, Conceição Soares Fatela A Incidência do IVA sobre o Trespasse de Estabelecimento, Conceição Gamito, Catarina Belim & Teresa Teixeira Mota IVA e Pro Rata Global, Francisco Geraldes Simões Os Redébitos em Sede de IVA: Débitos sem Valor Acrescentado, Helena Costa Cabral A Caducidade do Direito à Dedução do IVA, Inês Pinto Leite A Renúncia à Isenção do IVA nas Operações Imobiliárias: uma Perspectiva Prática, Isabel Vieira dos Reis As SGPS e o Direito à Dedução em sede de IVA, Mariana Gouveia de Oliveira O IVA nos Vouchers, Marta Machado de Almeida O IVA e a Taxa de Exibição de Publicidade: Questões de Valor Tributável, Nuno Pena As Novas Regras Anti-Abuso em Matéria de IVA, Rui Guedes Henriques, Tiago Almeida Veloso & Lara Castro O IVA enquanto Imposto Geral de Consumo, Sérgio Vasques O IVA na Actividade Bancária: A Proposta de Alteração da Directiva e a Realidade Portuguesa, Susana Claro

Afinal qual o Prazo para Deduzir IVA? - Regularizações de IVA - Imposto de Consumo em Angola - Localização dos Serviços de Telecomunicações - A Locação Financeira e o Pro Rata - A Repercussão do IVA Indevido e o Empobrecimento Sem Causa - Regularizações de IVA: Pistas para Auditoria e Contabilidade - Closing the VAT Gap - Alguns Aspetos das Estruturas Comissionistas - O IVA nas Actividades Promocionais - O IVA e os Preços de Transferência - O IVA nos Grupos - O IVA na Saúde - O IVA e a Representação de Interesses (Lobbying) - O Mini Balcão Único (MOSS) - O IVA nas Operações de Reorganização Empresariais - O Mecanismo de Reação Rápida e a Luta Antifraude em Sede de IVA - Regime do IVA de Caixa - A Noção de Actividade Económica para Efeitos de IVA - Recuperação de IVA de Créditos Incobráveis - Introdução ao IVA na Importação Os Cadernos IVA constituem o ponto de encontro para a comunidade académica e profissional que em Portugal pensa e trabalha o Imposto sobre o Valor Acrescentado, reunindo fiscalistas mais experientes e profissionais de uma nova geração, com vista à troca de ideias e à publicação conjunta nesta área temática. Com periodicidade anual e olhos postos nos últimos desenvolvimentos da lei portuguesa e do direito europeu, os Cadernos IVA marcam uma das áreas de aposta da Universidade Católica Portuguesa e do projecto Católica Tax.

Com este trabalho procura facultar-se uma base para o estudo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com importância cada vez maior na vida prática e na formação académica.A abordagem ao IVA é feita a partir do Direito Europeu em que assenta o imposto, ensaiando-se a comparação com outros sistemas de tributação indirecta sempre que útil. Entre outros, exploram-se temas como a noção de actividade económica, as regras de localização das operações tributáveis, o regime e fundamentação das isenções, o mecanismo da dedução do imposto ou o regime das operações transfronteiriças.

 Desconstruindo Dogmas: O Direito à Dedução a as Isenções, Alexandra Martins O IVA na Transmissão de Dívidas: Algumas Notas, Bruno Santiago e Andreia Gabriel Pereira  O IVA no Sector da Restauração, Carlos Lobo, Amílcar Nunes e Daniel Bobos-Radu  Indemnizações por Não Cumprimento do Período de Fidelização, Conceição Gamito, Frederico Antas e Joana Branco Pires  Operações Intracomunitárias em IVA: O Caso das Transmissões em Cadeia, Diogo Ortigão Ramos e Mário Silva Costa IVA, Pagamentos Adiantados e Sinal, Filipe Abreu IVA e Remunerações de Membros de Órgãos de Administração e Fiscalização das Sociedades Anónimas, Inês Pinto Leite O IVA na Cessão da Posição Contratual, Isabel Vieira dos Reis A Crise Financeira e Económica 2008-2014 e a Resposta Fiscal em Sede de IVA, Joaquim Miranda Sarmento A Tributação do Factoring em Sede de IVA, Mariana Gouveia de Oliveira e João Ascenso  O IVA na Actividade Desportiva, Marta Machado de Almeida e Francisca de Landerset Gomes  Ainda Sobre as Formalidades nas Facturas: Análise da Jurisprudência dos Tribunais Portugueses, Miguel Durham Agrellos, Paulo Pichel e André Mena Hüsgen IVA, Estabelecimento Estável e Obrigação de Registo, Pedro Costa Monteiro O Estabelecimento Estável em IVA na Era Digital – O Caso Welmory no Contexto do BEPS, Raquel Montes Fernandes A Caducidade do Direito à Liquidação do IVA, Sérgio Vasques A Questão da Prova nas Transmissões Intracomunitárias de Bens: Uma Análise à Luz da Jurisprudência, Sofia Saraiva de Menezes A Regra de Inversão do Sujeito Passivo nos Serviços de Construção Civil, Susana Claro e Catarina Mendonça Medeiros

O Regime de Recuperação de IVA de Créditos de Cobrança Duvidosa ou Incobráveis: Balanço Crítico Os Prazos para a Regularização de Erros: Análise à luz dos Princípios da Efectividade e Equivalência Formalidades das Facturas e Direito à Dedução: o Acórdão Barlis Dedução do IVA Suportado na Importação: Requisitos e Especialidades em Sede Europeia e Nacional Determinantes da Receita do IVA em Portugal Facturas Falsas, Simulação e Dedutibilidade do IVA na Locação Financeira de Equipamentos IVA e Economia Digital Direito à Dedução das Sociedades Holding: o Acórdão MVM A Inclusão de Impostos, Direitos, Taxas e outras Imposições no Valor Tributável do IVA: Jurisprudência Europeia O IVA e o "Novo" Enquadramento das Terapêuticas Não Convencionais A Isenção de IVA na Gestão de Organismos de Investimento Colectivo A Regularização do IVA nos Bens de Investimento Imobiliário O IVA nas Indemnizações: A Resolução de Contratos de Concessão O Regime Especial de IVA das PME A Taxa de IVA aplicável a Promotores de Eventos Prova de Inocência e Responsabilidade Solidária de Terceiros em Sede do IVA The VAT Side of Brexit IVA, Direito à Dedução e Presunções Tributárias: a Jurisprudência do CAAD O IVA nos Agrupamentos Complementares de Empresas

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram este Códigos Tributários. Surge, por isso, esta 27ª edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, 29 de dezembro, que, não fugindo à regra, vem introduzir extensas alterações de forma transversal neste título. Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho. A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

A publicação de cada novo Orçamento do Estado representa, invariavelmente, uma significativa alteração aos códigos fiscais e tributários. Já era esperado, portanto, que o Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, implicasse inúmeras mudanças aos conteúdos deste Fiscal – Edição Académica, o que justificava, por si só, a publicação desta 32.ª edição. Assim, para além de incluir as tabelas de retenção de IRS para 2024, esta obra contempla as alterações introduzidas aos seguintes diplomas:• Código do IRS e tabelas de retenção na fonte; • Código do IRC; • Código do IVA e listas I e II anexas ao mesmo; • Código do Imposto do Selo e tabela anexa; • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis;• Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; • Estatuto dos Benefícios Fiscais; • Código Fiscal do Investimento; • Lei Geral Tributária; • Código de Procedimento e de Processo Tributário; • Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro; • Regime Geral das Infrações Tributárias; • Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária Aduaneira;• Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Esperamos, com esta nova edição, voltar a disponibilizar a estudantes das mais variadas áreas do ensino superior, e também a profissionais no âmbito do Direito Fiscal e Tributário, uma obra que lhes mereça total confiança e que lhes seja da maior utilidade.

A presente edição destas Lições mantém quase intacta a estrutura discursiva e sistemática subjacente às edições anteriores. Apenas se procederam a alterações pontuais, embora não insignificantes, motivadas quer pelas contínuas intervenções normativas - que colocam os estudiosos em constante sobressalto científico -, quer pelas sempre úteis decisões jurisprudenciais, que continuam a ser ainda um dos mais valiosos substratos da obra. Tratando-se de um texto essencialmente para estudiosos, entende-se que não pode deixar de ser feito o adequado compromisso entre um enfoque doutrinário, tendencialmente mais abstrato e axiologicamente mais denso, e um enfoque baseado nos casos decididos, necessariamente mais concreto e que envolve uma natureza mais praxiológica.

As Lições de Finanças Públicas e Direito Financeiro correspondem às aulas da disciplina de Finanças Públicas na licenciatura em Direito, da Escola de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa. Estas foram revistas e atualizadas, apresentando um novo programa. Pensadas para alunos, estas Lições são úteis para todos os que queiram ficar com uma visão de conjunto sobre as matérias mais relevantes de Finanças Públicas. A sua leitura permitirá a compreensão dos principais momentos de evolução histórica da disciplina, bem como da organização e desenvolvimento da atividade financeira. Permitirá ainda um conhecimento geral sobre o Orçamento do Estado, o Tribunal de Contas e as Parcerias Público-Privadas, não deixando de abordar os constrangimentos orçamentais que a pertença à União Europeia implica.

A 8ª edição destas lições de Direito Económico, publicada 30 anos após a 1ª edição, continua, como as anteriores, a procurar corresponder às exigências da disciplina, quer quanto ao seu conteúdo, quer quanto às suas linhas orientadoras. Daí o relevo concedido à ordem jurídica da economia da União Europeia, bem como a domínios que assumem um papel decisivo neste quadro, como a regulação da concorrência e da cooperação entre empresas, do sistema monetário e financeiro, da qualidade, do ambiente e da informação e comunicação na economia digital. Na estruturação e no discurso adotados, refletem-se os propósitos antes de mais académicos e pedagógicos destas lições, buscando um equilíbrio entre densidade teórica, rigor informativo e capacidade de síntese. No entanto, houve também o intuito de construir um instrumento útil a todos quantos, nos meios jurídico, político, económico, empresarial e da comunicação social, sintam a necessidade de uma abordagem simultaneamente teórica e prática destas matérias.

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram qualquer coletânea de legislação fiscal.Surge, por isso, esta edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro.Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho.A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

Constitui objectivo deste livro fornecer aos alunos do 1º ciclo uma exposição das principais matérias versadas nas aulas. Nele são tratados os temas clássicos da teoria geral do direito fiscal e feita uma descrição do sistema fiscal português, a que acresce um capítulo sobre o "direito económico fiscal", novidade sem paralelo nos manuais de direito fiscal, e uma alusão ao direito penal fiscal. Após uma introdução a fixar o conceito de imposto e a delimitar o âmbito do direito fiscal, entra-se na correspondente teoria geral. Nela se trata da teoria geral do ordenamento jurídico-fiscal, cuidando, depois, da teoria geral da relação jurídica fiscal, em que se percorre a relação fiscal, a actividade administrativa fiscal e as garantias dos contribuintes. Em sede do sistema fiscal, além da sua evolução e estrutura, descreve-se a dinâmica dos impostos que integram a tributação do rendimento, do património e do consumo.

Dedução de IVA Liquidado Indevidamente - Afonso Arnaldo & Patrícias de Sousa Silva Implicações em IVA dos Ajustamentos de Preços de Transferência - Alexandra Martins Mind the VAT Gap: Análise e Reflexões sobre as Propostas de Alteração das Regras do IVA para a Era Digital - Amílcar Nunes, Catarina Anjo Balona & Isabel Santos Os Desafios do IVA na Era das Plataformas Digitais - Ana Moreira da Silva Erro na Autoliquidação do IVA em Serviços de Construção Civil - e Agora? - Catarina Belim A Revenda de Salvados pelas Empresas de Seguros – O Caso Generali Seguros - Conceição Gamito & Nídia Rebelo Venda de Carteiras de Crédito, Locação Financeira e IVA - Conceição Soares Fatela Reabilitação Urbana na Acepção do IVA: Nota Metodológica - Daniel S. de Bobos-Radu IVA, Salvados e o Recente Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia: A Salvação Possível - Guilherme Maria Muralha O IVA e a Transmissão de Benfeitorias - Isabel Vieira dos Reis & Martim Magalhães A Morte da Declaração do IVA - Isabella Barreto O Conceito de Finalidade Terapêutica e os Dispositivos Médicos - Joana Branco Pires & Rita Simão Os Preços Praticados e o Conceito de Organismo sem Finalidade Lucrativa em sede de IVA - Leonardo Marques dos Santos & Carlota Calçada Soares IVA nos Cancelamentos e No-Shows em Hotelaria - Manuel da Gama Quaresma Em que Medida pode o IVA Contribuir para uma Solução Concertada de Tributação de Robots? - Mariana Magalhães Rapoula O Quantum da Contraprestação no IVA e a Estrutura do Imposto: Algumas Reflexões - Miguel Correia Ainda Posso Pedir para Colocar o NIF ?: Questões sobre a Emissão de Segunda Via e Retificação de Faturas - Nuno de Oliveira Garcia & Maria Rita Nascimento A “Nova” Revisão Oficiosa e o “Atropelo” do Direito à Dedução de IVA - Raquel Montes Fernandes A Dedutibilidade do IVA nas Atividades de Investigação e Desenvolvimento - Serena Cabrita Neto, Liliana Piedade & Raquel Santos Ferreira IVA, Cessão de Créditos e Regularização de Imposto: Direito Europeu e Prática Nacional - Sérgio Vasques Regularizações de IVA – Provar para quê? - Susana Claro & Nicole Gomes da Silva