Coletânea de Legislação de Direito Fiscal - Com as Alterações do Orçamento de Estado para 2023

AAFDL Editora 2023

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| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
| LEI GERAL TRIBUTÁRIA
| REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS
| REGIMES DE TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA
| ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
| CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES
| TABELA DE ATIVIDADES DO ARTIGO 151.º DO CIRS
| TABELA DE ATIVIDADES DE ELEVADO VALOR ACRESCENTADO
| CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS
| CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
| CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
| CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS
| CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO
| TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO

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