Conferência - Crise, Justiça Social e Finanças Públicas - Nº 1 da colecção

Ainda não tinha terminado a segunda guerra mundial e já Roosevelt assumira o compromisso de criar um mundo livre da opressão e da necessidade. Em 1949, Truman lançava as bases decididas para a cooperação para o desenvolvimento. Em 1966, o Papa Paulo VI anunciava ao Mundo que o desenvolvimento era o novo nome da paz. Várias décadas passadas, uma elevadíssima percentagem da humanidade continua a viver em situação de miséria absoluta, enquanto que muitos pensam que o desenvolvimento económico mais não é do que um mito irrealizável e outros o encaram como algo que lhes é alheio. Este livro corresponde, antes do mais, a uma indagação sobre como se chegou a esta situação. Como puderam os valores que tantos proclamaram e os interesses que tantos prosseguiram conduzir a estes resultados e como se poderá inverte-los? E das respostas possíveis, qual a da União Europeia, perdida entre um passado de originalidade e uma tentação de alinhamento que poderá deixar os países pobres mais pobres e mais sós? Como fará a Europa para não perder o Sul? Índice Parte I Questões Fundamentais do Desenvolvimento Económico Capítulo I - A Economia do Desenvolvimento: Cinquenta Anos de Debate Capítulo II - O Desenvolvimento como imperativo ético Capítulo III - Aspectos jurídicos do desenvolvimento Parte II Organizações Internacionais e Desenvolvimento económico Capítulo I - A Organização das Nacões Unidas Capítulo II - As Organizações de Bretton Woods Capítulo III - A organização Mundial do Comércio Capítulo IV - A Ajuda Pública como Instrumento das Políticas de Desenvolvimento Parte III A Política Comunitária de Cooperação para o Desenvolvimento Capítulo I - A Política Comunitária de Cooperação para o Desenvolvimento numa Perpectiva Histórica Capítulo II - O Acordo de Cotonou Capítulo III - Outras vertentes da política comunitária de cooperação e apoio aos países em desenvolvimento Capítulo IV - Os Fundamentos Jurídicos da Política de Cooperação Capítulo V - Balanço Final: uma Política na Encruzilhada

As finanças públicas podem ser consideradas o ramo mais antigo das ciências económicas. O decurso dos séculos não alterou sensivelmente o elenco dos problemas que a disciplina é chamada a resolver e que podem ser sintetizados do seguinte modo: quais as razões da existência de um sector público? como definir as suas dimensões ideais? quais as regras a que deve obedecer o seu funcionamento? Já no plano dos métodos e das respostas, as alterações têm sido muito profundas, assistindo-se, nas últimas décadas, a uma profunda revolução, resultante da substituição da influência keynesiana por inspirações neo-liberais, que criaram uma nova agenda para as finanças públicas. Com o presente programa procura-se estudar esses novos caminhos sem esquecer os ensinamentos clássicos, que mantêm muita da sua actualidade e apelar a um reencontro com os valores fundadores da ciência. Pensado para uma Faculdade de Direito, o programa assenta numa óptica interdisciplinar que visa dotar os alunos não só do domínio das regras de direito financeiro, como dos instrumentos necessários à compreensão das razões e efeitos das decisões financeiras, bem como do seu impacto na economia e na sociedade, de que as finanças públicas são, afinal, o melhor espelho. Índice I – Uma Perspectiva Histórica sobre o Ensino das Finanças Públicas II – Proposta de Programa III – Conteúdos Parte I Da Decisão Financeira em Especial Parte II Das Despesas e Receitas Públicas Parte III Os Novos Desafios das Finanças Públicas Parte IV Calendarização Parte V Métodos de Ensino

Nota Prévia O texto que agora se publica é o resultado de um conjunto de estudos realizados nos últimos anos, nos domínios das Finanças Públicas e da Segurança Social e da participação em projectos de investigação e de regulamentação, sobretudo nesta última área. Em especial, deve-se à leitura do texto do Dr. Jorge Costa Santos, O Enquadramento do Orçamento da Segurança Social, o ponto de partida para as reflexões e opiniões agora expressas neste trabalho, tendo em conta, desde logo, o facto de muitas das questões suscitadas por aquele autor, ainda durante a vigência da anterior Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, não terem sido, apesar das inúmeras melhorias, completamente respondidas com a actual Lei. Outras pistas e ideias para a presente investigação resultaram, ainda aquando da vigência da anterior Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social (Lei n.° 17/2000, de 8 de Agosto) e no quadro do processo de respectiva regulamentação, da participação da autora nos trabalhos da Comissão Técnica para os Aspectos do Financiamento da Segurança Social, presidida pelo Dr. Pedro Marques e de onde resultou a avaliação do impacto, no nosso sistema de protecção social, de um conjunto diversificado de constrangimentos económicos, demográficos e até legais (como fica expresso no Relatório aprovado e publicado no fim desses trabalhos e ao qual se fará também referência). À importância e qualidade destes dois textos se deve, pois, em boa medida a iniciativa do que ora se apresenta. Para além deles, fica uma palavra de agradecimento aos alunos do 1.° curso de pós-graduação em Finanças do Sector Público, ministrado pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito de Lisboa (ano lectivo de 2003-2004), na disciplina de Finanças da Segurança Social. A eles se deve, em grande parte, o entusiasmo posto neste trabalho, em virtude das suas questões muito pertinentes e das discussões muito frutuosas que, durante todo o 1.° semestre de 2004, foi possível manter. Centrado no Subsector da Segurança Social, o texto em apreço é essencialmente de Direito Financeiro. A este propósito, cumpre, por isso, evocar a memória e prestar, ainda que singelamente, a homenagem devida ao Professor Doutor António Luciano de Sousa Franco, uma das maiores referências no domínio das Finanças Públicas e do Direito Financeiro. Enquanto sua aluna e assistente na Faculdade de Direito de Lisboa, a autora fica a dever à grande qualidade das suas prelecções e obra escrita, o gosto e o interesse crescentes por estas matérias. O seu saber e integridade, o seu espírito de iniciativa e de inovação constituirão, agora como sempre, exemplo e incentivo de trabalho. Parte I O Orçamento da Segurança Social Parte II A Situação Financeira da Segurança Social Parte III O Orçamento da Segurança Social e a sua incompleta adequação à situação financeira da Segurança Social

Consulte a página da revista em http://rfp.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. A capacidade de apreciar de forma isenta e informada o modo como os dinheiros públicos são geridos e como se organiza a colaboração dos cidadãos na cobertura dos gastos públicos, através dos impostos, constitui pressuposto de cidadania. Aos académicos e profissionais cabe um papel fundamental na discussão, análise e crítica dos grandes desafios que se colocam a uma área em profunda transformação, desafiada pelo esbatimento das diferenças entre a gestão pública e a privada, pela crescente internacionalização da economia e pelas inovações tecnológicas. A Revista Portuguesa de Finanças Públicas funcionará como um espaço de debate independente e qualificado. O conjunto de personalidades nacionais e estrangeiras que aceitaram, a diversos títulos, colaborar com o projecto concede-lhe um aval de qualidade e constitui-nos na obrigação de corresponder à sua confiança, bem como às expectativas da comunidade científica e profissional. ÍNDICE Editorial – Eduardo Paz Ferreira Michel Bouvier – La Revue Portugaise de Finances Publiques: Une revue pour repenser et reconstruire les finances publiques de demain ARTIGOS Paulo de Pitta e Cunha – Os Ajustamentos Fiscais do Ano 2000 e o Sistema de Rendimentos Presumidos José Guilherme Xavier de Basto/Maria Odete Oliveira – Desfazendo mal- -entendidos em matéria de direito à dedução de Imposto sobre o Valor Acrescentado: As recentes alterações do artigo 23.° do Código do IVA Carlos Baptista Lobo – As Operações Financeiras no Imposto do Selo: Enquadramento Constitucional e Fiscal Rogério M. Fernandes Ferreira/Olívio Mota Amador – O Novo Enquadramento Orçamental na Gestão do Património Imobiliário Público Rui Duarte Morais – Dupla Tributação Internacional em IRS Clotilde Celorico Palma – Algumas reflexões sobre o novo regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira Miguel Brito Bastos – A concessão de garantias pessoais pelo Estado e por outras pessoas colectivas públicas – I Parte Guilherme d`Oliveira Martins – IN MEMORIAM – António de Sousa Franco (1942-2004) – Caminho do Rigor, Consciência Social e Cidadania Vito Tanzi – IN MEMORIAM – Richard Musgrave (1910-2007) – The Father of Modern Public Finance Paulo de Pitta e Cunha – IN MEMORIAM – Richard Abel Musgrave Uma carta de Richard Musgrave – O Futuro da Fiscalidade COMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA António Carlos Santos – O estranho caso do conceito comunitário de autonomia suficiente em sede de auxílios de Estado sob forma fiscal – Comentário ao Acórdão do TJCE de 6 de Setembro de 2006, relativo à insuficiente autonomia da Região Autónoma dos Açores Luís Máximo dos Santos – Derrogação do segredo bancário no âmbito do procedimento de reclamação graciosa e do processo de impugnação judicial: anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 442/2007 begin_of_the_skype_highlighting              442/2007      end_of_the_skype_highlighting, de 14 de Agosto Vasco Valdez – Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 711/2006 (Lei de Finanças Locais) Nuno Cunha Rodrigues – Anotação ao Acórdão do Tribunal de Contas n.º 50/06, de 17 Outubro, 1.ª S-PL (Contrato de Cessão de Créditos das Autarquias Locais) Gustavo Lopes Courinha – Ainda a Propósito da Tributação dos Trabalhadores Portugueses na Alemanha – Algumas notas ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12 de Julho de 2006 Síntese dos principais Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades em matéria Fiscal proferidos desde Junho de 2006 Síntese dos principais Acórdãos do Tribunal Constitucional – 2007 Síntese dos principais Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo – 2008 Acórdãos da 1.ª e 3.ª secções do Tribunal de Contas RECENSÕES The Conscience of a Liberal, Paul Krugman, por Eduardo Paz Ferreira IRS, Incidência real e determinação dos rendimentos líquidos, José Guilherme Xavier de Basto, por Ana Paula Dourado Direito Tributário Internacional, Alberto Xavier, por Ana Paula Dourado, Gustavo Lopes Courinha A Lei de Enquadramento Orçamental. Anotada e Comentada por Guilherme d’Oliveira Martins, Guilherme Waldemar d’Oliveira Martins e Maria de Oliveira Martins, por Eduardo Paz Ferreira La LOFL et la nouvelle gouvernance financière de l’État, André Barilari e Michel Bouvier, por Guilherme Waldemar d’Oliveira Martins A Fraude Fiscal – A norma incriminadora, a simulação e outras reflexões, Nuno Pombo, por Isabel Marques da Silva O crime de abuso de confiança fiscal: As consequências jurídico-penais da alteração introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, Américo Taipa de Carvalho, por Isabel Marques da Silva Revue Française de Finances Publiques – n.° 100, Novembre 2007, dir. Michel Bouvier, por Guilherme d’Oliveira Martins CRÓNICA DE ACTUALIDADE União Europeia e OCDE – Principais iniciativas desde Junho de 2007 – Brigas Afonso/Clotilde Palma/Manuel Faustino 61ème Congres International de L`International Fiscal Association – Jacques Malherbe/Philippe Malherbe Breve apreciação das principais medidas fiscais constantes do Orçamento do Estado para 2008 – Carlos Loureiro Planeamento fiscal abusivo – Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro – Mónica Velosa Ferreira Jubilação do Professor Paulo de Pitta e Cunha – Eduardo Paz Ferreira Agregação do Professor Fernando Araújo – Eduardo Paz Ferreira Doutoramentos de Nazaré da Costa Cabral e Sérgio Vasques – Ana Paula Dourado Alterações na Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais Novo Secretário de Estado – Eduardo Paz Ferreira e Ana Paula Dourado Na saída de Amaral Tomaz – Eduardo Paz Ferreira e Ana Paula Dourado Novo Director-Geral dos Impostos – Eduardo Paz Ferreira Na saída de Paulo Macedo – Eduardo Paz Ferreira João Durão Cessa Funções de Director-Geral – Eduardo Paz Ferreira Novo Director-Geral da DGAIEC – Eduardo Paz Ferreira Vítor Caldeira Eleito Presidente do Tribunal de Contas Europeu – Eduardo Paz Ferreira Alterações no Tribunal de Contas Conselheiro Ernesto Cunha, Vice-Presidente do Tribunal de Contas na Comissão de Auditoria da NATO – Eduardo Paz Ferreira Novos Magistrados no Tribunal de Contas – Mónica Velosa Ferreira Conferências, Colóquios, Seminários e Outros Eventos

Assinatura da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal para o ano 2008. Números da revista para o ano 2008: • Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal - Ano I - Número 1 - Primavera • Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal - Ano I - Número 2 - Verão • Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal - Ano I - Número 3 - Outono • Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal - Ano I - Número 4 - Inverno Vantagens em assinar esta revista: • Após a publicação receberá o novo número, antes do mesmo ser colocado para venda; • Beneficiará de um desconto de 20%, ficando a assinatura pelo preço de €70 (Os 4 números avulso ficariam pelo preço de €88.00). Para mais informações consulte a página da revista em http://rfp.almedina.net NOTA: Caso resida no estrangeiro, por favor envie um email a solicitar mais informações para particulares@almedina.net

Consulte a página da revista em http://rfp.almedina.netEsta revista está também disponível como parte de uma Assinatura.ARTIGOS Manuel Porto e Filipe Regêncio Figueiredo - Tributação dos produtos energéticos ou dos ganhos das empresas produtoras: Reflexões sobre a "Taxa Robin dos Bosques" Eduardo Paz Ferreira e Luís Máximo dos Santos - The Economy Again? De como Barack Obama e John McCain encaram a economia Nazaré da Costa Cabral - A desigualdade económica e a pobreza em Portugal (breves notas) António Carlos dos Santos - The European common VAT system: merits, difficulties and perspectives of evolution José Carlos Gomes Santos - IRC e discriminação fiscal positiva de entidades sem fins lucrativos. O caso das IPSS Manuel Faustino - IRS: A categoria F (rendimentos prediais) revisitadaFernando Castro Silva e Tiago Cassiano Neves - Planeamento fiscal abusivo: O caso português no contexto internacional Alexandra Pessanha, Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins e Nuno Cunha Rodrigues - As implicações público-financeiras e concorrenciais do novo Código dos Contratos Públicos: análise preliminar José Luís Pinto Almeida - Fiscalização prévia, concomitante e sucessiva no quadro das competências do Tribunal de ContasCOMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIANazaré da Costa Cabral - Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) de 18 de Dezembro de 2007. Processos Doris Habelt (C-396/05), Martha Mõser (C-419/05) e Peter Wachter (C-450/05) Gonçalo Anastácio e Joana Pacheco - A taxa de regulação e supervisão da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Anotação ao acórdãos do Tribunal Constitucional n.° 365/2008 Isabel Marques da Silva - Compensação afinal não inconstitucional -por iniciativa da administração fiscal. Tribunal Constitucional, decisão sumária n.° 360/2008 e Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.°0133/08 Isabel Marques da Silva - Nulla poena sine lege ou a não punibilida-de da não entrega do IVA não recebido. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.° 0279/08 Nazaré da Costa Cabral - Tribunal de Contas, linhas de orientação (guidelines) e procedimentos para o desenvolvimento de auditorias externas a PPP - 2008 Síntese dos principais Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria fiscal (proferidos desde Maio de 2008) Síntese dos principais Acórdãos do Tribunal Constitucional (l.° Semestre de 2008) Síntese dos principais Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (Maio a Setembro de 2008)RECENSÕESO Princípio da Legalidade Fiscal, tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação, Ana Paula Dourado por Sérvulo Correia Economia e Finanças Públicas, Paulo Trigo Pereira, António Afonso, Manuela Arcanjo e José Carlos Gomes dos Santos/ Economia e Finanças Públicas - Da Teoria à Prática, Paulo Trigo Pereira por Guilherme d'Oliveira Martins A Reforma das Pensões em Portugal, Uma Análise de Equilíbrio Geral Dinâmico - Pedro G. Rodrigues e Alfredo Marvão Pereira por Nazaré da Costa Cabral Direito Fiscal, Apontamentos - Manuel Pires por Rogério M. Fernandes Ferreira Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses - 2006 - João Carvalho, Maria José Fernandes, Pedro Camões e Susana Jorge por Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins Infracções Tributárias - Paulo Marques por Isabel Marques da SilvaCRÓNICA DE ACTUALIDADEPonto de situação dos trabalhos na União Europeia e na OCDE - Principais iniciativas entre 15 de Maio e 15 de Agosto de 2008 - Brigas Afonso, Clotilde Palma e Manuel Faustino 1. Fiscalidade Directa 2. Imposto sobre o Valor Acrescentado 3. Impostos Especiais de Consumo Harmonizados/Imposto sobre veículos e União Aduaneira O Observatório Fiscal da Deloitte e o Orçamento para 2009 - Eduardo Paz Ferreira A Caducidade das garantias e a protecção dos contribuintes - Rogério M. Fernandes Ferreira, Francisco de Carvalho Furtado e Ana Moutinho do Nascimento Novas regras fiscais na Região Autónoma da Madeira - Mónica Velosa Ferreira Doutoramentos de Renato Gonçalves e Carlos Lobo - Eduardo Paz Ferreira IDEFF - Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal, Pós-Graduações do IDEFF 2008/09 Conferência sobre as relações económicas Portugal (UE) e Estados Unidos - Eduardo Paz Ferreira Assinatura do Protocolo IDEFF/CTOC

NOTA PRÉVIA O texto que agora se publica corresponde, com algumas adaptações, à minha Dissertação de Doutoramento, na Área de Ciências Jurídico-Económicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, cuja prova pública teve lugar no dia 21 de Setembro de 2007, perante um júri constituído pelos Professores Doutores António Vallêra (Vice-Reitor da Universidade de Lisboa), Avelãs Nunes, Paulo Trigo Pereira, Eduardo Paz Ferreira, Sérvulo Correia, Saldanha Sanches, Fernando Araújo e Luis Morais. Aos arguentes, Professores Doutores Fernando Araújo e Luis Morais e, bem assim, ao Professor Doutor Paulo Trigo Pereira, agradeço as críticas e sugestões então efectuadas, cuja justeza se reconhece e aceita pelas várias alterações que, sendo possíveis, agora introduzi. Ao meu orientador, Professsor Doutor Eduardo Paz Ferreira, expresso o meu especial agradecimento pelo acompanhamento e pela orientação científica que me deu, ao longo dos anos de preparação da tese e, sobretudo, pelo permanente apoio e incentivo à sua rápida conclusão. Não poderia aliás deixar de registar o trabalho notável que o Professor Doutor Paz Ferreira tem vindo a desenvolver para a valorização da área de ciências jurídico-econórnicas da Faculdade de Direito de Lisboa, mormente pelo dinamismo que imprimiu nos últimos anos à acção do Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF), quer na realização de cursos de pós-graduação, conferências, seminários, etc., quer pelo lançamento de obras científicas, individuais ou colectivas, como sejam os Cadernos do IDEFF ou a Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. Todas estas actividades e iniciativas permitem já hoje fazer do IDEFF da Faculdade de Direito de Lisboa um pólo muito importante de análise, reflexão e debate das matérias jus-económicas e financeiras. Fiquei ainda muito sensibilizada com as palavras de estímulo que me foram transmitidas, em vésperas da arguição da tese, pelo Senhor Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha, nas quais encontrei a confiança necessária para enfrentar esse momento difícil. Agradeço também esse mesmo apoio e incentivo à minha colega e amiga, Professora Doutora Ana Paula Dourado, bem como a ajuda prestada na fase final do trabalho e as indicações de melhoria nos planos substantivo, formal e metodológico, muito oportunas e proveitosas. Finalmente, estou muito grata ao Dr. Guilherme Waldemar d´Oliveira Martins, pelas suas sugestões e pontos de vista e pela indicação de bibliografia importante. Fora da faculdade - porque é sempre fora da faculdade que se sentem (e se resolvem) as maiores dúvidas e a maior ansiedade -, agradeço aos que comigo mais de perto conviveram, a sua presença e atenção permanentes: o meu irmão Manuel da Costa Cabral; as minhas amigas Isabel Jovita Costa e Maria Florbela Godinho. Agradecida estou também à Senhora Dona Lucília Rodrigues da Costa, junto de quem sempre encontrei palavras de apoio e de optimismo. Ao meu marido, Mário Januário, agradeço a sua objectividade e bom senso, o seu sentido crítico aprumado e mordaz, que muito me ajudaram a sistematizar as questões e, na sua análise, a distinguir entre o essencial e o supérfluo. Aos meus filhos, ainda que pequeninos, são também devidos agradecimentos: aos mais velhos, a Luísa e o Manuel, porque ao longo dos anos de preparação da tese não negociaram, mesmo que em troca de dias e horas apressados, a sua permanente disponibilidade e imenso afecto; ao mais novo, o Miguel, porque partilhou comigo, com grande espírito de resistência, o esforço quer de preparação para a arguição, quer da prestação da prova pública (e só depois nasceu...). Agradeço, por último, aos meus pais, Manuel Cassiano e Maria Fernanda da Costa Cabral, tudo o que por mim fizeram e todos os sonhos que sonharam. Tenho neles, feliz e afortunadamente, um grande exemplo de exigência, de humildade e de (gosto pelo) saber. ÍNDICE Nota prévia Lista de abreviaturas Alguns sítios na internet INTRODUÇÃO PARTE I O conceito de programação CAPÍTULO I. Programação e planeamento - géneros de uma mesma espécie (ou não) 1. Programação e planeamento: afirmação histórica e primeira delimitação dos conceitos 2. O planeamento como quadro de implementação da política económica do Estado nas economias de mercado CAPÍTULO II. Da planificação ao planeamento - alguns momentos determinantes e respectivos contextos histórico-políticos 1. Planeamento e planificação: a recondução do termo planificação às experiências de direcção central da economia 2. A concretização histórica do planeamento nos países capitalistas (do após II Guerra Mundial até aos anos oitenta): a planificação activa francesa CAPÍTULO III. A programação como mitigação do planeamento 1. Aspectos gerais 2. A programação macroeconómica 3. A programação financeira como planeamento minimalista PARTE II Da racionalidade económica CAPÍTULO ÚNICO. A racionalidade como imanência do Mercado 1. A Economia marginalista e o seu primeiro arquétipo ou caricatura: o homem económico racional 2. A Economia e o segundo arquétipo: o mercado humanizado PARTE III A predominância da programação nos sistemas orçamentais contemporâneos - por uma nova racionalidade das decisões orçamentais CAPÍTULO I. Evolução dos sistemas de decisão orçamental e afirmação da racionalidade das decisões orçamentais 1. Funções do orçamento e mutações no domínio da previsão, da organização e especificação orçamentais: nota prévia 2. Sistemas orçamentais: evolução CAPÍTULO II. Da racionalidade das decisões orçamentais à racionalidade económica 1. O novo discurso racionalizador 2. A credibilidade como condição necessária e suficiente da racionalidade económica CAPÍTULO III. Consequências do novo discurso sobre a política orçamental nos sistemas de orçamentação 1. As novas tendências no domínio da orçamentação: as teses de Allen Schick 2. A Orçamentação por Objectivos: a sequela 3. Coerências e tensões nos sistemas orçamentais contemporâneos 4. Subordinação da decisão orçamental às exigências da programação no direito orçamental português CONCLUSÕES ANEXO I ANEXO II BIBLIOGRAFIA

Índice CAPÍTULO I — CARACTERIZAÇÃO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADA 1. Conceito e caracterização das parcerias público-privadas 2. As PPP e os processos tradicionais de contratação pública: vantagens e desvantagens correlativas 3. As PPP e a mutação das funções do Estado 4. Sistemas e modalidades principais de PPP CAPÍTULO II — PRINCIPAIS QUESTÕES DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 1. Factores críticos de implementação das PPP 2. O processo de implementação das PPP e princípios subjacentes 3. Financiamento e estrutura financeira das PPP: o "project finance" 4. Os diferences intervenientes no processo PPP e sua estrutura jurídica 5. O enquadramento contabilístico e orçamental das PPP; limites institucionais e materiais CAPÍTULO III - As PPP NO DIREITO PORTUGUÊS 1. A história das PPP em Portugal 2. Regime jurídico das PPP 3. O enquadramento orçamental das PPP em Portugal e limitações institucionais do risco financeiro associado 4. O controlo das PPP e o papel do Tribunal de Contas; as auditorias~

Consulte a página da revista em http://rfp.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. ARTIGOS João Ferreira do Amaral - Crise e instituições europeias Vítor Bento - Crise económica, ou mais do que isso? Teresa Moreira - Crise e Política de Concorrência - alguns comentários Luís Máximo dos Santos - Que crise é esta? Eduardo Paz Ferreira - O Inverno do Nosso Descontentamento Miguel Leónidas Rocha e Rita Marques - Lei do Orçamento do Estado para 2009 Rogério Fernandes Ferreira - IVA Insustentável José Casalta Nabais — Tributos com fins ambientais António Martins - A estrutura conceptual do Sistema de Normalização Contabilística: um breve comentário sobre activos intangíveis Sérgio Vasques - A tributação em Cabo Verde dos rendimentos pagos a não residentes em virtude da prestação de serviços Helena Abreu Lopes - Ética e deontologia nas instituições superiores de controlo financeira externo Clotilde Palma - IVA - Sobre as propostas de aplicação de um mecanismo generalizado de reverse charge A. Brigas Afonso - O valor tributável dos direitos aduaneiros e cio IVA na importação de bens Maria Eduarda Azevedo - As PPFs e as Finanças Públicas. Reflexões sobre a Moldura Orçamental. Miguel Brito Bastos - A concessão de garantias pessoais pelo Estado e por outras pessoas colectivas públicas - parte II COMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA Isabel Marques da Silva - Notificação pelo tribunal de abuso de confiança fiscal - anotação aos acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 409/2008 e n.º 531/2008 Rui Laires - Sobre o conceito de «bens de investimento» para efeitos do IVA - anotação ao acórdão do TJCE de 6 de Março de 2008, processo C-98/07,caso Nordania e o. Gustavo Lopes Courinha - Ofertas de pequeno valor em IVA e o princípio da legalidade fiscal Sérgio Gonçalves do Cabo -Tribunal de Contas, acórdão 18/08 de 16 de Dezembro -1ª S/PL. Recurso ordinário n.º 07/2008. Processo de fiscalização previa n.º 1598/2007 Síntese dos principais acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria fiscal (proferidos desde Agosto de 2008)... Síntese dos principais acórdãos do Tribunal Constitucional (2º Semestre de 2008) Síntese dos principais acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (Outubro a Dezembro de 2008) RECENSÕES Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária. Notas Práticas - Jorge Lopes de Sousa por Isabel Marques da Silva Quanto custa pagar Impostos em Portugal. Os custos de cumprimento da tributação do rendimento - Cidália Maria da Mota Lopes por Jorge Manuel Caetano de Oliveira Código dos Impostos Especiais de Consumo, Anotado - A. Brigas Afonso por Rogério M. Fernandes Ferreira A Incidência e os Critérios de Territorialidade do IVA - Rui Laires por Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins Economia e Política - Uma abordagem dialéctica da escolha pública - José Neves Cruz por Nuno Cunha Rodrigues Capitalism Unleashed. Finance, Globalization, and Welfare - Andrew Clyn por Olívio Mota Amador The Economists' Voice - Top Economist take on Today's Problems -Joseph E. Stiglitz, Aaron S. Edlin e J. Bradford Delong (Eds.) por Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins CRÓNICA DE ACTUALIDADE Ponto de situação dos trabalhos na União Europeia e na OCDE - Principais iniciativas entre 16 de Agosto e 28 de Novembro de 2008 -Brigas Afonso, Clotilde Palma e Manuel Faustino 1. Fiscalidade Directa 2. Imposto sobre o Valor Acrescentado 3. Impostos Especiais de Consumo Harmonizados/Imposto sobre veículos c União Aduaneira Prémios Professor Sousa Franco Recordando Franco Romani - Eduardo Paz Ferreira In Memoriam Lia Olema - Eduardo Paz Ferreira Conta Geral do Estado 2007 - Mónica Velosa Ferreira A Ténue Fronteira entre a Licitude e o Abuso. Conferência CTOC/ IDEFF sobre Planeamento Fiscal. Pós-Graduação em Reforma do Sector da Saúde - Nazaré da Costa Cabral Recensões: • RTP - «As Escolha de Marcelo Rebelo de sousa»

Consulte a página da revista em http://rfp.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. CONVIDADO DA PRIMAVERA: JOSÉ SILVA LOPES ESCREVE SOBRE A DESPESA PÚBLICA O ano de 2009 vai exigir de todos um esforço redobrado para responder aos profundos e inquietantes desafios com que se defronta a economia, bem como aos graves problemas sociais. Dos decisores financeiros espera-se a serenidade, sabedoria, competência e capacidade de prosseguir o interesse público, que constituem a base e sustentáculo da democracia representativa. Dos académicos e profissionais que apoiem e iluminem as decisões com as suas reflexões desapaixonadas. Na Revista - agora fortalecida com um ano de publicação de tantos textos do maior relevo - continuaremos a cumprir o nosso dever de cidadania e a manter um espaço de debate independente e qualificado. ÍNDICE Editorial - Eduardo Paz Ferreira Convidado da Primavera - J. Silva Lopes ARTIGOS Vito Tanzi - The Role of the State and Public Finance in the Next Generation Diogo Leite Campos - A Indisponibilidade dos Créditos Tributários e a Arbitragem Guilherme d'Oliveira Martins - O papel dos Tribunais de Contas no contexto da crise económica e financeira Nazaré da Costa Cabral - O Orçamento Suplementar para 2009 Luís Máximo dos Santos - As Medidas de Combate à Crise Financeira em Portugal Nuno Cunha Rodrigues - Pacote anti-crise da Comissão Europeia - entre o copo de água meio-cheio e meio-vazio Rui Duarte Morais - Preços de transferência/O sistema fiscal no fio da navalha António Martins/Mário Augusto - Is thin capitalization a fiscal problem? An empirical analysis that shows it may be overstated Carlos Loureiro/Paulo Rodrigues - Novo regime de pagamentos a entidades não residentes: retroactividade prevista indutora de distorções adicionais João Ricardo Catarino/Vasco Valdez - Ainda a problemática das taxas municipais de infra-estruturas urbanísticas (TRIU) e de compensação COMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA Gustavo Lopes Courinha - TJCE, Caso C-210/06 (Cartesio Oktató és Szolgáltató bt) de 16 de Dezembro de 2008 - O retorno à doutrina Daily Mail? Nuno Cunha Rodrigues - Tribunal de Contas, Acórdão n.º 06/2007, 07- 07.Mai.2007 - 1ªS/PL Recurso Ordinário n.º 08/07 Rogério Fernandes Ferreira - Anotação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 7 de Janeiro de 2009, Processo n.º 0694/08 Síntese dos principais Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria fiscal proferidos desde Dezembro de 2008 Síntese dos principais Acórdãos do Constitucional (1.º Trimestre 2009) Síntese dos principais Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (Janeiro - Fevereiro 2009) RECENSÕES O Princípio da Equivalência como Critério de Igualdade Tributária - Sérgio Vasques por José Casalta Nabais Programação e Decisão Orçamental - Da Racionalidade das Decisões Orçamentais à Racionalidade Económica - Nazaré da Costa Cabral por Eduardo Paz Ferreira Redistribuição Tributária - João Ricardo Catarino por Nazaré Costa Cabral e Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins O Prisioneiro, o Amante e as Sereias - Instituições Económicas, Políticas e Democracia - Paulo Trigo Pereira por Guilherme d'Oliveira Martins Finances Publiques - Michel Bouvier, Marie-Christine Esclassan e Jean-Pierre Lassale por Eduardo Paz Ferreira Regulação em Portugal: novos tempos, novo modelo - Eduardo Paz Ferreira, Luís Silva Morais, Gonçalo Anastácio (Coord.) por João Nuno Calvão da Silva NA WEB Visita ao site da OCDE e ao blog Ladrões de Bicicletas CRÓNICA DE ACTUALIDADE Ponto de situação dos trabalhos na União Europeia e na OCDE - Principais iniciativas entre 1 de Dezembro de 2008 e 15 de Fevereiro de 2009 - Brigas Afonso, Clotilde Palma e Manuel Faustino 1. Fiscalidade Directa 2. Imposto sobre o Valor Acrescentado 3. Impostos Especiais de Consumo Harmonizados/Imposto sobre veículos e União Aduaneira Lei Americana de Recuperação e Reinvestimento - Ana Perestrelo de Oliveira Alteração das bases da concessão outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, SA - Alexandra Pessanha Actualidade Fiscal - Mónica Velosa Ferreira Novo Caderno do IDEFF dedicado às PPP

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram este Códigos Tributários. Surge, por isso, esta 27ª edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, 29 de dezembro, que, não fugindo à regra, vem introduzir extensas alterações de forma transversal neste título. Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho. A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

A publicação de cada novo Orçamento do Estado representa, invariavelmente, uma significativa alteração aos códigos fiscais e tributários. Já era esperado, portanto, que o Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, implicasse inúmeras mudanças aos conteúdos deste Fiscal – Edição Académica, o que justificava, por si só, a publicação desta 32.ª edição. Assim, para além de incluir as tabelas de retenção de IRS para 2024, esta obra contempla as alterações introduzidas aos seguintes diplomas:• Código do IRS e tabelas de retenção na fonte; • Código do IRC; • Código do IVA e listas I e II anexas ao mesmo; • Código do Imposto do Selo e tabela anexa; • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis;• Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; • Estatuto dos Benefícios Fiscais; • Código Fiscal do Investimento; • Lei Geral Tributária; • Código de Procedimento e de Processo Tributário; • Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro; • Regime Geral das Infrações Tributárias; • Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária Aduaneira;• Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Esperamos, com esta nova edição, voltar a disponibilizar a estudantes das mais variadas áreas do ensino superior, e também a profissionais no âmbito do Direito Fiscal e Tributário, uma obra que lhes mereça total confiança e que lhes seja da maior utilidade.

A presente edição destas Lições mantém quase intacta a estrutura discursiva e sistemática subjacente às edições anteriores. Apenas se procederam a alterações pontuais, embora não insignificantes, motivadas quer pelas contínuas intervenções normativas - que colocam os estudiosos em constante sobressalto científico -, quer pelas sempre úteis decisões jurisprudenciais, que continuam a ser ainda um dos mais valiosos substratos da obra. Tratando-se de um texto essencialmente para estudiosos, entende-se que não pode deixar de ser feito o adequado compromisso entre um enfoque doutrinário, tendencialmente mais abstrato e axiologicamente mais denso, e um enfoque baseado nos casos decididos, necessariamente mais concreto e que envolve uma natureza mais praxiológica.

As Lições de Finanças Públicas e Direito Financeiro correspondem às aulas da disciplina de Finanças Públicas na licenciatura em Direito, da Escola de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa. Estas foram revistas e atualizadas, apresentando um novo programa. Pensadas para alunos, estas Lições são úteis para todos os que queiram ficar com uma visão de conjunto sobre as matérias mais relevantes de Finanças Públicas. A sua leitura permitirá a compreensão dos principais momentos de evolução histórica da disciplina, bem como da organização e desenvolvimento da atividade financeira. Permitirá ainda um conhecimento geral sobre o Orçamento do Estado, o Tribunal de Contas e as Parcerias Público-Privadas, não deixando de abordar os constrangimentos orçamentais que a pertença à União Europeia implica.

A 8ª edição destas lições de Direito Económico, publicada 30 anos após a 1ª edição, continua, como as anteriores, a procurar corresponder às exigências da disciplina, quer quanto ao seu conteúdo, quer quanto às suas linhas orientadoras. Daí o relevo concedido à ordem jurídica da economia da União Europeia, bem como a domínios que assumem um papel decisivo neste quadro, como a regulação da concorrência e da cooperação entre empresas, do sistema monetário e financeiro, da qualidade, do ambiente e da informação e comunicação na economia digital. Na estruturação e no discurso adotados, refletem-se os propósitos antes de mais académicos e pedagógicos destas lições, buscando um equilíbrio entre densidade teórica, rigor informativo e capacidade de síntese. No entanto, houve também o intuito de construir um instrumento útil a todos quantos, nos meios jurídico, político, económico, empresarial e da comunicação social, sintam a necessidade de uma abordagem simultaneamente teórica e prática destas matérias.

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram qualquer coletânea de legislação fiscal.Surge, por isso, esta edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro.Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho.A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

Constitui objectivo deste livro fornecer aos alunos do 1º ciclo uma exposição das principais matérias versadas nas aulas. Nele são tratados os temas clássicos da teoria geral do direito fiscal e feita uma descrição do sistema fiscal português, a que acresce um capítulo sobre o "direito económico fiscal", novidade sem paralelo nos manuais de direito fiscal, e uma alusão ao direito penal fiscal. Após uma introdução a fixar o conceito de imposto e a delimitar o âmbito do direito fiscal, entra-se na correspondente teoria geral. Nela se trata da teoria geral do ordenamento jurídico-fiscal, cuidando, depois, da teoria geral da relação jurídica fiscal, em que se percorre a relação fiscal, a actividade administrativa fiscal e as garantias dos contribuintes. Em sede do sistema fiscal, além da sua evolução e estrutura, descreve-se a dinâmica dos impostos que integram a tributação do rendimento, do património e do consumo.

Dedução de IVA Liquidado Indevidamente - Afonso Arnaldo & Patrícias de Sousa Silva Implicações em IVA dos Ajustamentos de Preços de Transferência - Alexandra Martins Mind the VAT Gap: Análise e Reflexões sobre as Propostas de Alteração das Regras do IVA para a Era Digital - Amílcar Nunes, Catarina Anjo Balona & Isabel Santos Os Desafios do IVA na Era das Plataformas Digitais - Ana Moreira da Silva Erro na Autoliquidação do IVA em Serviços de Construção Civil - e Agora? - Catarina Belim A Revenda de Salvados pelas Empresas de Seguros – O Caso Generali Seguros - Conceição Gamito & Nídia Rebelo Venda de Carteiras de Crédito, Locação Financeira e IVA - Conceição Soares Fatela Reabilitação Urbana na Acepção do IVA: Nota Metodológica - Daniel S. de Bobos-Radu IVA, Salvados e o Recente Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia: A Salvação Possível - Guilherme Maria Muralha O IVA e a Transmissão de Benfeitorias - Isabel Vieira dos Reis & Martim Magalhães A Morte da Declaração do IVA - Isabella Barreto O Conceito de Finalidade Terapêutica e os Dispositivos Médicos - Joana Branco Pires & Rita Simão Os Preços Praticados e o Conceito de Organismo sem Finalidade Lucrativa em sede de IVA - Leonardo Marques dos Santos & Carlota Calçada Soares IVA nos Cancelamentos e No-Shows em Hotelaria - Manuel da Gama Quaresma Em que Medida pode o IVA Contribuir para uma Solução Concertada de Tributação de Robots? - Mariana Magalhães Rapoula O Quantum da Contraprestação no IVA e a Estrutura do Imposto: Algumas Reflexões - Miguel Correia Ainda Posso Pedir para Colocar o NIF ?: Questões sobre a Emissão de Segunda Via e Retificação de Faturas - Nuno de Oliveira Garcia & Maria Rita Nascimento A “Nova” Revisão Oficiosa e o “Atropelo” do Direito à Dedução de IVA - Raquel Montes Fernandes A Dedutibilidade do IVA nas Atividades de Investigação e Desenvolvimento - Serena Cabrita Neto, Liliana Piedade & Raquel Santos Ferreira IVA, Cessão de Créditos e Regularização de Imposto: Direito Europeu e Prática Nacional - Sérgio Vasques Regularizações de IVA – Provar para quê? - Susana Claro & Nicole Gomes da Silva