Convenções sobre Dupla Tributação no Atual Direito Fiscal Internacional

Nota Prévia Estes Estudos sobre IRS surgem no contexto da Pós-Graduação de Direito Fiscal organizada pelo Instituto de Direito Económico e Fiscal da Faculdade de Direito de Lisboa, na qual lecciono o módulo de IRS. Não poderia, assim, deixar de agradecer ao Instituto e, em particular, ao Dr. Sérgio Vasques o amável convite que me foi endereçado para escrever este livro, o qual visa servir de apoio à referida Pós-Graduação de Direito Fiscal. Aos sócios e colegas da Simmons & Simmons Rebelo de Sousa, dirijo uma palavra de apreço pelo apoio facultado relativamente à prossecução deste projecto em paralelo com o exercício da minha actividade de advogada no referido escritório. Cabe, ainda, agradecer à Dra. Sónia Martins Reis a colaboração prestada na pesquisa legislativa e no tratamento da informação estrangeira relativa às mais-valias mobiliárias, aos meus colegas dos diversos escritórios europeus da Simmons & Simmons os elementos facultados relativamente à tributação das mais-valias mobiliárias nas respectivas jurisdições e à Piedade de Castello-Branco a ajuda dada relativamente ao processamento de texto. Ao meu marido e aos meus pais, agradeço o apoio de sempre. Lisboa, Setembro de 2004 Índice Parte I Rendimentos de Capitais I. Incidência real II. Presunções III. Momento relevante para efeitos de sujeição a tributação IV. Tributação dos rendimentos de capitais V. Obrigações de retenção na fonte, declarativas e acessórias VI. Opções do legislador fiscal quanto à tributação dos rendimentos de capitais Parte II Mais-Valias I. Incidência II. Determinação da mais-valia sujeita a imposto e regimes de tributação III. Obrigações acessórias e fiscalização IV. Evolução e dilemas da tributação das mais-valias V. Tributação das mais-valias mobiliárias Bibliografia

ÍNDICE (RESUMIDO) I. INTRODUÇÃO II. O NOVO CÓDIGO DO IMPOSTO INDUSTRIAL III. O ESTATUTO DOS GRANDES CONTRIBUINTES IV. O NOVO REGIME DE INVESTIMENTO PRIVADO EM ANGOLA BIBLIOGRAFIA ANEXOS

A presente obra visa analisar os aspetos fundamentais da tributação das empresas, ao nível do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - IRPC. Tem por objetivo facilitar o conhecimento do regime jurídico deste imposto, através da sua sistematização e do seu enquadramento teórico. Procede-se também a uma análise crítica de alguns pontos do regime do IRPC, dados os desafios continuamente enfrentados pelos impostos para conseguirem acompanhar a modernização e a crescente sofisticação das estruturas e práticas empresariais. Esperamos que esta obra possa revelar-se útil nos meios jurídico, académico e empresarial.

ÍNDICE (RESUMIDO) I. INTRODUÇÃO II. O NOVO CÓDIGO DO IMPOSTO INDUSTRIAL III. O ESTATUTO DOS GRANDES CONTRIBUINTES IV. O NOVO REGIME DE INVESTIMENTO PRIVADO EM ANGOLA BIBLIOGRAFIA ANEXOS

ÍNDICE (RESUMIDO) I. INTRODUÇÃO II. O NOVO CÓDIGO DO IMPOSTO INDUSTRIAL III. O ESTATUTO DOS GRANDES CONTRIBUINTES IV. O NOVO REGIME DE INVESTIMENTO PRIVADO EM ANGOLA BIBLIOGRAFIA ANEXOS VER POR DENTRO Ver página inteira

O IRS completou três décadas de vida, sendo oportuno promover a reflexão sobre este imposto a diversos níveis. É neste contexto que surge a presente obra. Pela mão de um conjunto de reputados especialistas, promovem-se a análise e a reflexão sobre diversos temas de IRS. Debatem-se importantes desafios atualmente enfrentados pelo IRS (v.g. ao nível da capacidade contributiva e da retroatividade fiscal), bem como problemas e soluções referentes a algumas das questões mais complexas da aplicação do imposto (no campo dos seguros, dos produtos financeiros, dos direitos de imagem, da troca automática de informações a nível europeu e das garantias de defesa dos contribuintes). Desejamos que o livro se revele útil a todos os que estudam e trabalham com o IRS, bem como aos que se interessam por este imposto ? um dos mais ligados à cidadania e às questões da justiça tributária.

Nota PréviaEstes Estudos sobre IRS surgem no contexto da Pós-Graduação de Direito Fiscal organizada pelo Instituto de Direito Económico e Fiscal da Faculdade de Direito de Lisboa, na qual lecciono o módulo de IRS. Não poderia, assim, deixar de agradecer ao Instituto e, em particular, ao Dr. Sérgio Vasques o amável convite que me foi endereçado para escrever este livro, o qual visa servir de apoio à referida Pós-Graduação de Direito Fiscal.Aos sócios e colegas da Simmons & Simmons Rebelo de Sousa, dirijo uma palavra de apreço pelo apoio facultado relativamente à prossecução deste projecto em paralelo com o exercício da minha actividade de advogada no referido escritório.Cabe, ainda, agradecer à Dra. Sónia Martins Reis a colaboração prestada na pesquisa legislativa e no tratamento da informação estrangeira relativa às mais-valias mobiliárias, aos meus colegas dos diversos escritórios europeus da Simmons & Simmons os elementos facultados relativamente à tributação das mais-valias mobiliárias nas respectivas jurisdições e à Piedade de Castello-Branco a ajuda dada relativamente ao processamento de texto.Ao meu marido e aos meus pais, agradeço o apoio de sempre.Lisboa, Setembro de 2004ÍndiceParte IRendimentos de CapitaisI. Incidência realII. PresunçõesIII. Momento relevante para efeitos de sujeição a tributaçãoIV. Tributação dos rendimentos de capitaisV. Obrigações de retenção na fonte, declarativas e acessóriasVI. Opções do legislador fiscal quanto à tributação dos rendimentos de capitaisParte IIMais-ValiasI. IncidênciaII. Determinação da mais-valia sujeita a imposto e regimes de tributaçãoIII. Obrigações acessórias e fiscalizaçãoIV. Evolução e dilemas da tributação das mais-valiasV. Tributação das mais-valias mobiliáriasBibliografia

O texto que agora se publica corresponde, fundamentalmente, à dissertação de doutoramento cm Ciências Jurídico-Económicas apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, cuja discussão teve lugar cm Março de 2010. A dissertação tem em conta a bibliografia, a jurisprudência e os trabalhos de instituições internacionais existentes até à data da sua entrega, era Março de 2009. Contudo - de modo a evitar um desajustamento terminológico e das referências efectuadas aos artigos dos Tratados da União Europeia - procedeu-se, para efeitos da sua publicação, a uma actualização do respectivo texto tendo em conta a nova redacção dos Tratados da União Europeia, introduzida pelo Tratado de Lisboa, cuja entrada em vigor ocorreu a 1 de Dezembro de 2009. Ao júri perante o qual teve lugar a discussão da dissertação de doutoramento, constituído pelo Professor Doutor Pedro Romano Martinez, Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Presidente do júri, pelo Professor Doutor Casalta Nabais, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, pelo Professor Doutor Rui Duarte Morais (Arguente), da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto, e pelos Professores Doutores Fausto Quadros, Eduardo Paz Ferreira, Fernando Araújo, Luís Morais e Ana Paula Dourado (Arguente), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, agradeço os valiosos ensinamentos, as críticas e as manifestações de apreço ao trabalho. Em particular, ao Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira, orientador da tese, exprimo a minha gratidão pela confiança transmitida e pelo encorajamento, não apenas na prossecução deste trabalho mas ao longo da minha carreira académica. Ainda uma especial palavra de agradecimento aos sócios e aos colegas do departamento fiscal da SRS - Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados, pela oportunidade que me deram de abrandar temporariamente a minha actividade no escritório, durante as fases cruciais de elaboração da dissertação de doutoramento, bem como pelas manifestações de apoio e de estímulo de que sempre me rodearam, neste caminho por vezes árduo. Ao Luís, ao Tiago e aos meus Pais agradeço a presença amiga em todas as horas e o apoio incondicional, sem os quais este trabalho não teria sido possível. Agosto de 2010 Paula Rosado Pereira

O IRS completou três décadas de vida, sendo oportuno promover a reflexão sobre este imposto a diversos níveis. É neste contexto que surge a presente obra. Pela mão de um conjunto de reputados especialistas, promovem-se a análise e a reflexão sobre diversos temas de IRS. Debatem-se importantes desafios atualmente enfrentados pelo IRS (v.g. ao nível da capacidade contributiva e da retroatividade fiscal), bem como problemas e soluções referentes a algumas das questões mais complexas da aplicação do imposto (no campo dos seguros, dos produtos financeiros, dos direitos de imagem, da troca automática de informações a nível europeu e das garantias de defesa dos contribuintes). Desejamos que o livro se revele útil a todos os que estudam e trabalham com o IRS, bem como aos que se interessam por este imposto ? um dos mais ligados à cidadania e às questões da justiça tributária.

O texto que agora se publica corresponde, fundamentalmente, à dissertação de doutoramento cm Ciências Jurídico-Económicas apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, cuja discussão teve lugar cm Março de 2010. A dissertação tem em conta a bibliografia, a jurisprudência e os trabalhos de instituições internacionais existentes até à data da sua entrega, era Março de 2009. Contudo - de modo a evitar um desajustamento terminológico e das referências efectuadas aos artigos dos Tratados da União Europeia - procedeu-se, para efeitos da sua publicação, a uma actualização do respectivo texto tendo em conta a nova redacção dos Tratados da União Europeia, introduzida pelo Tratado de Lisboa, cuja entrada em vigor ocorreu a 1 de Dezembro de 2009. Ao júri perante o qual teve lugar a discussão da dissertação de doutoramento, constituído pelo Professor Doutor Pedro Romano Martinez, Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Presidente do júri, pelo Professor Doutor Casalta Nabais, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, pelo Professor Doutor Rui Duarte Morais (Arguente), da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto, e pelos Professores Doutores Fausto Quadros, Eduardo Paz Ferreira, Fernando Araújo, Luís Morais e Ana Paula Dourado (Arguente), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, agradeço os valiosos ensinamentos, as críticas e as manifestações de apreço ao trabalho. Em particular, ao Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira, orientador da tese, exprimo a minha gratidão pela confiança transmitida e pelo encorajamento, não apenas na prossecução deste trabalho mas ao longo da minha carreira académica. Ainda uma especial palavra de agradecimento aos sócios e aos colegas do departamento fiscal da SRS - Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados, pela oportunidade que me deram de abrandar temporariamente a minha actividade no escritório, durante as fases cruciais de elaboração da dissertação de doutoramento, bem como pelas manifestações de apoio e de estímulo de que sempre me rodearam, neste caminho por vezes árduo. Ao Luís, ao Tiago e aos meus Pais agradeço a presença amiga em todas as horas e o apoio incondicional, sem os quais este trabalho não teria sido possível. Agosto de 2010 Paula Rosado Pereira

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram este Códigos Tributários. Surge, por isso, esta 27ª edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, 29 de dezembro, que, não fugindo à regra, vem introduzir extensas alterações de forma transversal neste título. Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho. A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

A publicação de cada novo Orçamento do Estado representa, invariavelmente, uma significativa alteração aos códigos fiscais e tributários. Já era esperado, portanto, que o Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, implicasse inúmeras mudanças aos conteúdos deste Fiscal – Edição Académica, o que justificava, por si só, a publicação desta 32.ª edição. Assim, para além de incluir as tabelas de retenção de IRS para 2024, esta obra contempla as alterações introduzidas aos seguintes diplomas:• Código do IRS e tabelas de retenção na fonte; • Código do IRC; • Código do IVA e listas I e II anexas ao mesmo; • Código do Imposto do Selo e tabela anexa; • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis;• Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; • Estatuto dos Benefícios Fiscais; • Código Fiscal do Investimento; • Lei Geral Tributária; • Código de Procedimento e de Processo Tributário; • Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro; • Regime Geral das Infrações Tributárias; • Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária Aduaneira;• Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Esperamos, com esta nova edição, voltar a disponibilizar a estudantes das mais variadas áreas do ensino superior, e também a profissionais no âmbito do Direito Fiscal e Tributário, uma obra que lhes mereça total confiança e que lhes seja da maior utilidade.

A presente edição destas Lições mantém quase intacta a estrutura discursiva e sistemática subjacente às edições anteriores. Apenas se procederam a alterações pontuais, embora não insignificantes, motivadas quer pelas contínuas intervenções normativas - que colocam os estudiosos em constante sobressalto científico -, quer pelas sempre úteis decisões jurisprudenciais, que continuam a ser ainda um dos mais valiosos substratos da obra. Tratando-se de um texto essencialmente para estudiosos, entende-se que não pode deixar de ser feito o adequado compromisso entre um enfoque doutrinário, tendencialmente mais abstrato e axiologicamente mais denso, e um enfoque baseado nos casos decididos, necessariamente mais concreto e que envolve uma natureza mais praxiológica.

As Lições de Finanças Públicas e Direito Financeiro correspondem às aulas da disciplina de Finanças Públicas na licenciatura em Direito, da Escola de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa. Estas foram revistas e atualizadas, apresentando um novo programa. Pensadas para alunos, estas Lições são úteis para todos os que queiram ficar com uma visão de conjunto sobre as matérias mais relevantes de Finanças Públicas. A sua leitura permitirá a compreensão dos principais momentos de evolução histórica da disciplina, bem como da organização e desenvolvimento da atividade financeira. Permitirá ainda um conhecimento geral sobre o Orçamento do Estado, o Tribunal de Contas e as Parcerias Público-Privadas, não deixando de abordar os constrangimentos orçamentais que a pertença à União Europeia implica.

A 8ª edição destas lições de Direito Económico, publicada 30 anos após a 1ª edição, continua, como as anteriores, a procurar corresponder às exigências da disciplina, quer quanto ao seu conteúdo, quer quanto às suas linhas orientadoras. Daí o relevo concedido à ordem jurídica da economia da União Europeia, bem como a domínios que assumem um papel decisivo neste quadro, como a regulação da concorrência e da cooperação entre empresas, do sistema monetário e financeiro, da qualidade, do ambiente e da informação e comunicação na economia digital. Na estruturação e no discurso adotados, refletem-se os propósitos antes de mais académicos e pedagógicos destas lições, buscando um equilíbrio entre densidade teórica, rigor informativo e capacidade de síntese. No entanto, houve também o intuito de construir um instrumento útil a todos quantos, nos meios jurídico, político, económico, empresarial e da comunicação social, sintam a necessidade de uma abordagem simultaneamente teórica e prática destas matérias.

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram qualquer coletânea de legislação fiscal.Surge, por isso, esta edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro.Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho.A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

Constitui objectivo deste livro fornecer aos alunos do 1º ciclo uma exposição das principais matérias versadas nas aulas. Nele são tratados os temas clássicos da teoria geral do direito fiscal e feita uma descrição do sistema fiscal português, a que acresce um capítulo sobre o "direito económico fiscal", novidade sem paralelo nos manuais de direito fiscal, e uma alusão ao direito penal fiscal. Após uma introdução a fixar o conceito de imposto e a delimitar o âmbito do direito fiscal, entra-se na correspondente teoria geral. Nela se trata da teoria geral do ordenamento jurídico-fiscal, cuidando, depois, da teoria geral da relação jurídica fiscal, em que se percorre a relação fiscal, a actividade administrativa fiscal e as garantias dos contribuintes. Em sede do sistema fiscal, além da sua evolução e estrutura, descreve-se a dinâmica dos impostos que integram a tributação do rendimento, do património e do consumo.

Dedução de IVA Liquidado Indevidamente - Afonso Arnaldo & Patrícias de Sousa Silva Implicações em IVA dos Ajustamentos de Preços de Transferência - Alexandra Martins Mind the VAT Gap: Análise e Reflexões sobre as Propostas de Alteração das Regras do IVA para a Era Digital - Amílcar Nunes, Catarina Anjo Balona & Isabel Santos Os Desafios do IVA na Era das Plataformas Digitais - Ana Moreira da Silva Erro na Autoliquidação do IVA em Serviços de Construção Civil - e Agora? - Catarina Belim A Revenda de Salvados pelas Empresas de Seguros – O Caso Generali Seguros - Conceição Gamito & Nídia Rebelo Venda de Carteiras de Crédito, Locação Financeira e IVA - Conceição Soares Fatela Reabilitação Urbana na Acepção do IVA: Nota Metodológica - Daniel S. de Bobos-Radu IVA, Salvados e o Recente Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia: A Salvação Possível - Guilherme Maria Muralha O IVA e a Transmissão de Benfeitorias - Isabel Vieira dos Reis & Martim Magalhães A Morte da Declaração do IVA - Isabella Barreto O Conceito de Finalidade Terapêutica e os Dispositivos Médicos - Joana Branco Pires & Rita Simão Os Preços Praticados e o Conceito de Organismo sem Finalidade Lucrativa em sede de IVA - Leonardo Marques dos Santos & Carlota Calçada Soares IVA nos Cancelamentos e No-Shows em Hotelaria - Manuel da Gama Quaresma Em que Medida pode o IVA Contribuir para uma Solução Concertada de Tributação de Robots? - Mariana Magalhães Rapoula O Quantum da Contraprestação no IVA e a Estrutura do Imposto: Algumas Reflexões - Miguel Correia Ainda Posso Pedir para Colocar o NIF ?: Questões sobre a Emissão de Segunda Via e Retificação de Faturas - Nuno de Oliveira Garcia & Maria Rita Nascimento A “Nova” Revisão Oficiosa e o “Atropelo” do Direito à Dedução de IVA - Raquel Montes Fernandes A Dedutibilidade do IVA nas Atividades de Investigação e Desenvolvimento - Serena Cabrita Neto, Liliana Piedade & Raquel Santos Ferreira IVA, Cessão de Créditos e Regularização de Imposto: Direito Europeu e Prática Nacional - Sérgio Vasques Regularizações de IVA – Provar para quê? - Susana Claro & Nicole Gomes da Silva