Dicionário de Contencioso Administrativo - 2ª Edição

(...) A presente edição tem justamente em vista proceder à atualização decorrente dos novos textos legais, tendo determinado uma importante remodelação do livro, quer por efeito do aditamento de novos descritores destinados a analisar as soluções jurídicas inovadoras, quer por via da reformulação dos temas já existentes de modo a efetuar a necessária adaptação remissiva para os novos compêndios de processo civil e de procedimento administrativo. Em virtude de grande lapso de tempo decorrido desde a publicação da primeira edição, houve ainda necessidade de proceder à atualização das referências doutrinais e jurisprudenciais que, entretanto, foram surgindo com assinalável fluência. No mais, a obra conserva a estrutura originária, encontrando-se organizada por ordem alfabética dos descritores, com o tratamento autonomizado das diversas questões que se poderão colocar em relação a cada tema e um completo sistema de remissões para outras matérias que poderão estar correlacionadas, de modo a fornecer uma perspetiva tão ampla quanto possível dos diversos institutos do processo administrativo. Tratando-se de um dicionário de processo administrativo, evitou-se naturalmente incluir temas específicos de direito administrativo, fazendo-se apenas alusão pontual aos aspetos de direito substantivo que se tornem relevantes para a compreensão das soluções processuais que em cada caso são analisadas. (...)

I. RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO II. RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE PESSOAL III. ESTATUTO DE PESSOAL DIRIGENTE IV. ESTATUTO DISCIPLINAR V. SISTEMA RETRIBUTIVO VI. REGIME DE PROTECÇÃO SOCIAL NOTA PRÉVIA À 2.ª EDIÇÃO O bom acolhimento que a obra obteve junto do público e as importantes alterações entretanto introduzidas no regime jurídico da função pública não só incentivam como justificam a publicação de uma 2.ª edição da Legislação da Função Pública, sempre no propósito de permitir um acesso fácil, actualizado e fidedigno a este complexo sistema normativo. Na verdade, desde que veio a lume a 1.ª edição, em Julho de 2001, surgiram novos diplomas que, não só reformularam profundamente, em diversos sectores, os regimes jurídicos existentes, como vieram introduzir soluções inovadoras ou diferentes perspectivas de sistematização jurídica. São exemplos a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, em matéria de avaliação do desempenho na Administração Pública, e a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, relativa a nomeação do pessoal dirigente (recentemente alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto), como também, no plano da contratação individual, a Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública, e ainda as disposições referentes à protecção na maternidade e paternidade, à igualdade no trabalho, e ao estatuto do trabalhador-estudante, que passaram a ter o seu assento no Código do Trabalho e no respectivo diploma regulamentar, com a expressa menção da extensão da sua aplicabilidade a relação jurídica de emprego público. Por outro lado, a oportunidade da publicação e também justificada pelo aparecimento de iniciativas legislativas que adquiriram forte impacto público, por alterarem significativamente certos aspectos do estatuto profissional dos funcionários, como sejam o regime transitório de congelamento da progressão nas carreiras e dos suplementos remuneratórios (Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto) e as novas regras em matéria de aposentação (Lei n.º 60/2005 e Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro). Aproveita-se ainda a oportunidade para efectuar uma revisão geral da obra, aditando e actualizando as notas remissivas aos diversos textos legislativos e melhorando o respectivo índice ideográfico. Na expectativa de, mais uma vez, corresponder ao interesse do público, formulam-se os votos de que a presente edição possa constituir, para os juristas e todos os que careçam de lidar com a legislação da função pública, um relevante instrumento de trabalho.

Não é possível pretender resolver os problemas jurídicos mais complexos sem o recurso permanente aos chamados princípios constitucionais estruturantes a cuja observância todo o Estado de Direito está vinculado. Dir-se-ia, até, não se poder ser um bom jurista na actualidade sem o conhecimento aprofundado dos princípios estruturantes que apresentam maior relevância prática na vida jurídica quotidiana e que aqui apresentamos. Na nova edição desta obra, e essencialmente motivados por razões didácticas fundadas na experiência prática do ensino, procedemos a um esforço de sistematização e de clarificação na exposição dos diferentes princípios, mas também a uma recomposição global dos conteúdos de alguns temas, designadamente no que se refere aos controlos de proporcionalidade e de razoabilidade inscritos no princípio da proibição do excesso.

Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, cabe aos Estados um papel primordial - porventura imprevisto - de conservação das identidades dos povos, bem como das singularidades das comunidades nacionais. Mas à multiplicação das interrogações têm faltado respostas, défice bem evidente no desconforto que se vive numa globalização que dissemina as coisas boas e as coisas más, contra a qual todos vamos gradualmente despertando, mesmo de diversificados quadrantes políticos. É assim que, hoje, o estudo do Direito Constitucional se apresenta como um desafio mais árduo, mas em relação ao qual este Manual de Direito Constitucional, em dois volumes autónomos, pretende dizer "presente", numa visão portuguesa, atualizada e sintonizada, agora na 7ª edição, com as grandes questões que se colocam à Ciência do Direito Constitucional.

Sendo os direitos fundamentais acolhidos pela Constituição, como se pode admitir que possam ser posteriormente restringidos por actos infraconstitucionais? E a que parâmetros podem os tribunais e o Tribunal Constitucional recorrer para distinguir entre limites inconstitucionais e limites admissíveis?Este livro procura fornecer uma resposta integrada a estas questões a partir de uma crítica desenvolvida às teorias que têm sido apresentadas neste domínio, designadamente à que tem encontrado um maior eco internacional nas últimas décadas, a chamada teoria dos direitos fundamentais como princípios.Esta segunda edição justifica-se, para além de actualizações necessárias, pelo surgimento, a partir de 2021, de uma jurisprudência constitucional inusitada sobre a pretensa inconstitucionalidade da criminalização da crueldade sobre animais de companhia. Independentemente de a revisão constitucional iniciada em 2022 vir a resolver a dificuldade criada pelo Tribunal Constitucional, esta jurisprudência obrigou ao tratamento mais desenvolvido do tema da delimitação dos bens que podem justificar a restrição de direitos fundamentais em Estado de Direito.

Em diferentes momentos históricos do constitucionalismo, o direito foi concebido de modos distintos. Não obstante, tanto no momento revolucionário, como no momento kelseniano, o constitucionalismo afirmou-se como um discurso positivista do direito, ora legalista, ora normativista. O constitucionalismo contemporâneo, desenvolvido no segundo pós-guerra, é concebido por muitos como um discurso principialista do direito de caráter pós-positivista. Diversamente, defende-se neste livro que, com todas as suas especificidades, o constitucionalismo contemporâneo permanece um discurso positivista do direito, ensaiando-se uma sua reconstrução a partir da prática jurídica no nosso quadrante, tidos em conta os pressupostos de legitimação aí assumidos.