Direito das Sociedades em Revista - Outubro 2020, Ano XII, Vol. 24, Semestral

INTRODUÇÃO - ESPÉCIES DE EMPRESAS QUANTO AO OBJECTO: Empresas comerciais - Empresas não comerciais - AS EMPRESAS E OS SEUS SUJEITOS JURÍDICOS' As empresas nos "sectores de propriedade" - Empresas, personalidade colectiva e subjectividade jurídica - GRUPO DE SOCIEDADES / GRUPO DE EMPRESAS OU EMPRESA DF, GRUPO: Empresa de grupo ou grupo de empresas. • Sobre a necessidade de um específico direito dos grupos - CONCEITO UNITÁRIO DE EMPRESA (EMPRESA IN CENERE): É possível e útil um conceito jurídico de empresa in genere? - Para uma noção de direito das empresas - ALGUNS PROBLEMAS DA NEGOCIAÇÃO DE EMPRESAS: Sobre a locação de estabelecimento comercial ou industrial - Sobre o trespasse - Venda de participações sociais e venda de empresas.

Neste livro, o primeiro do autor (publicado em 1983), são confrontados criticamente variados dados doutrinários, legislativos e jurisprudenciais então existentes e intenta-se precisar os critérios e sub-crítérios do abuso do direito no direito civil e nas deliberações dos sócios. Como se escreveu na Nota à (1.a) reimpressão: "Livro velho, produto de verdes anos (com as insuficiências e até ingenuidades mas também com a ousadia e frescor próprios dessa idade), ainda assim não será descabido recolocá-lo nas livrarias - parece continuar a ter alguma utilidade". Índice O problema no direito civil À procura do critério do abuso de direito O abuso de direito e a lei A sanção do abuso de direito O abuso de direito e figuras ditas afins O abuso de direito na jurisprudência portuguesa O problema nas deliberações sociais O sentido da personalidade jurídica das sociedades comerciais e a questão do interesse social Critério das deliberações sociais abusivas O abuso de direito perante construções concorrentes A sanção das deliberações sociais abusivas Campos onde virtualmente jogam as deliberações abusivas As deliberações sociais abusivas na jurisprudência portuguesa

Eis o primeiro de sete volumes do Código das Sociedades Comerciais em Comentário. Comentário que queremos claro, conciso e suficientemente rico para avivar diálogos doutrinais e, principalmente, facilitar aplicação (mais) esclarecida e segura do Código. A concisão pretendida passa também pela bibliografia convocada: portuguesa, quase sempre. Apesar de sermos um país juridicamente "importador", possuímos já doutrina societária extensa, de qualidade e não provinciana que dispensa exercícios dispersivos de mera erudição forasteiramente nutridos. Mas não se olvidam aqui ou ali referências, directas ou indirectas, a ideias e experiências estrangeiras pioneiras ou marcantes. Uma nota mais sobre a bibliografia. Em regra, o comentário de cada artigo é antecedido de duas listas bibliográficas: (a) citada e (b) outra. Esta última é reservada, no essencial, para obras monográficas acerca de matérias do comentário (apesar de não citadas), não portanto para obras de carácter mais ou menos geral em que tal matéria (também) apareça. Todos os comentaristas estão ou estiveram ligados à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra: aí leccionam ou fizeram a licenciatura e/ou o mestrado. Enquanto coordenador do Comentário, estou contente e grato. Contente por constituirmos um grupo numeroso e qualificado; agradecido pelo empenho e entusiasmo com que esta empresa foi abraçada. O trabalho de coordenação exigiu pouco: convites aos autores, distribuição de artigos para comentário, promoção de algumas regras de procedimento. O merecimento de cada comentário é devido ao(s) respectivo(s) autor(es); o mérito do Comentário será creditado a todos. O Código das Sociedades Comerciais em Comentário aparece em uma (nova) série do IDET - Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho. Embora jovem, o IDET é já assinalável como centro difusor e promotor de estudos jurídico-societários (entre outros). A ideia do Comentário foi acalentada nele, inclusive em várias assembleias gerais anuais. A maioria dos comentaristas está associada e/ou colabora com ele. E pudemos contar com apoio administrativo e bibliográfico por ele proporcionado.

O Volume IV trata dos artigos 246º a 270º-G. (...) Comentário que queremos claro, conciso e suficientemente rico para avivar diálogos doutrinais e, principalmente, facilitar aplicação (mais) esclarecida e seguras do Código. A concisão pretendida passa também pela bibliografia convocada: portuguesa, quase sempre. Apesar de sermos um país juridicamente "importador", possuímos já doutrina societária extensa, de qualidade e não provinciana que dispensa exercícios dispersivos de mera erudição forasteiramente nutridos. Mas não se olvidam aqui ou ali referências, diretas ou indiretas, a ideias e experiências estrangeiras pioneiras ou marcantes. (...) Todos os comentaristas estão ou estiveram ligados à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra: aí lecionam ou fizeram a licenciatura e/ou o mestrado. (...)

Este é o quinto de sete volumes do Código das Sociedades Comerciais em Comentário. O presenta volume encerra os comentários ao Título IV do Código das Sociedades Comerciais, com a epígrafe "Sociedades anónimas", e que contempla os artigos 271º a 372º-B. (...) Comentário que queremos claro, conciso e suficientemente rico para avivar diálogos doutrinais e, principalmente, facilitar aplicação (mais) esclarecida e seguras do Código. A concisão pretendida passa também pela bibliografia convocada: portuguesa, quase sempre. Apesar de sermos um país juridicamente "importador", possuímos já doutrina societária extensa, de qualidade e não provinciana que dispensa exercícios dispersivos de mera erudição forasteiramente nutridos. Mas não se olvidam aqui ou ali referências, diretas ou indiretas, a ideias e experiências estrangeiras pioneiras ou marcantes. (...) Todos os comentaristas estão ou estiveram ligados à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra: aí lecionam ou fizeram a licenciatura e/ou o mestrado. (...)

O Código das Sociedades Comerciais em Comentário é uma obra clara, concisa e suficientemente rica para avivar diálogos doutrinais e, principalmente, facilitar aplicação (mais) esclarecida e segura do Código. Este vol. VI do Comentário centra-se na análise das normas relativas à organização e funcionamento das sociedades anónimas (deliberações dos sócios, modelos de estruturação orgânica da administração e fiscalização) – em alguns pontos aplicáveis também às sociedades de outros tipos (designadamente sociedades por quotas) –, apreciação anual da situação económica e patrimonial, e aumento e reduções do capital dessas sociedades. Compreende ainda as normas disciplinadoras das sociedades em comandita, simples e por ações. Esta 2ª edição acrescenta numerosas atualizações doutrinais, jurisprudenciais e legislativas.

DOUTRINA O Código Comercial de 1833 Rui Pinto Duarte Os tetos estatutários de voto: breve nótula José Engrácia Antunes (Uma nota sobre) a responsabilidade contraordenacional das sociedades comerciais insolventes Alexandre Soveral Martins A evolução, no direito alemão, do regime de dissolução (não necessariamente total) das sociedades em nome colectivo por iniciativa de algum dos seus sócios Manuel Nogueira Serens Responsabilidade tributária dos administradores de empresas em contexto de insolvência - reflexões Catarina Serra A participação (real) no capital social de uma SA pelos seus trabalhadores e membros executivos do órgão de administração: formas da sua concretização à luz do CSC Elda Marques Proposta de novas penas acessórias inseridas no Anteprojeto do Código Penal de Macau respeitante à responsabilidade penal das pessoas coletivas: diálogo entre o direito das sociedades comerciais e o direito penal Hugo Luz dos Santos As empresas sociais e o seu financiamento: as sociedades e os fundos de empreendedorismo social José Luís Dias Gonçalves

DOUTRINA Abreviaturas Retalhos (Jurídicos) sem Cosedura J. M. Coutinho de Abreu Ações próprias e (alienação do) direito de subscrição de aumentos de capital em dinheiro Rui Pinto Duarte Os Fundos de Investimento Imobiliário José Engrácia Antunes It?s the end of the World as we know it? Sobre a responsabilidade civil pelo prospeto Alexandre de Soveral Martins Reflexos processuais da declaração de insolvência em matéria societária Paulo de Tarso Domingues Responsabilidad de administradores sociales en caso de culpabilidad concursal en la legislación portuguesa, desde la perspectiva de las legislaciones española y uruguaya Carlos E. López Rodríguez Convenções relativas à ação social de responsabilidade: o artigo 74.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais Rui Pereira Dias O Governo dos Bancos: reflexões em torno da remuneração dos administradores executivos Inês Serrano de Matos A aquisição potestativa societária ? Algumas considerações adicionais sobre a aquisição tendente ao domínio total no Código das Sociedades Comerciais Diogo Pessoa Breve nota sobre a Diretiva (UE) 2019/1151 de 20 de junho de 2019 Maria Elisabete Ramos Alexandre de Soveral Martins

Os Estudos de Direito das Sociedades, coordenados por J. M. Coutinho de Abreu e elaborados por Pedro Maia, Alexandre Soveral Martins, Elisabete Ramos e Paulo de Tarso Domingues, percorrem temas centrais do Direito das Sociedades. Nos diversos capítulos, surge ao leitor, em escrita que se pretende clara e didáctica, uma análise dos tipos de sociedades e do seu processo de constituição, bem como da sua personalidade e capacidade jurídicas, das participações sociais, do capital e património sociais, lucros e reservas, e, por fim, das deliberações dos sócios. Os autores desenvolvem a sua actividade docente em diferentes instituições de ensino, o que permite o enriquecimento da obra e mostra como é possível a colaboração entre Escolas. Estará aí, também, uma parte da explicação para a boa aceitação destes Estudos, que vão já na 12.ª edição.

ÍndiceEditorialDoutrinaAna Neves | A decisão de instituto público sobre a formação de atos de deferimento tácito das autarquias locais e a Diretiva serviçosGonçalo Fabião | A caducidade do procedimento administrativo oficioso – Análise ao n.º 6 do artigo 128.º do CPAJuli Ponce Solé | Razões legais para limitar a automação total dos poderes administrativos discricionários: possibilidades legais e limites da inteligência artificialEm debate: O Simplex AmbientalRicardo Bexiga | O impacto do “SIMPLEX Ambiental” no Regime Jurídico da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro)Cristina Aragão Seia | SIMPLEX AMBIENTAL – Desprocedimentalização e co-responsabilização dos particulares. Que responsabilidade para a Administração Pública?Hong Cheng Leong | Apontamentos sobre as Alterações Introduzidas pelo Simplex Ambiental ao Regime de Prevenção e Controlo Integrados da PoluiçãoDavid Pratas Brito | Aspetos urbanísticos do “Simplex Ambiental”: algumas notasDireito ComparadoSoraia Marques | O Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial em Timor-LesteOpiniãoFernanda Paula Oliveira / Dulce Lopes | A Lei n.º 56/2023 e o Alojamento Local: Mais habitação ou mais confusão?Miguel Pimenta de Almeida | A Agenda do Trabalho Digno no emprego públicoRicardo Maia Magalhães | O princípio do equilíbrio financeiro no Regime Jurídico da Atividade Empresarial LocalAnotação legislativaMárcio Albuquerque Nobre | Limites à subempreitada de obras públicas: alguma novidade ou mais do mesmo?Anotação jurisprudencialAdolfo Mesquita Nunes | O Acórdão Landkreis Aichach-Friedberg e o fim do ângulo morto no combate às práticas anticoncorrenciais de empresas em relação de grupo ou de domínio na contratação públicaRecensõesCatarina Paulino Alves | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos Rita Girão Curro | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de ContasPráticaLuís M. Alves | Esquema 43: Cargos dirigentes das câmaras municipais [Lei n.º 49/2012, 29 de agosto]

OS CINCO CANTOS DO LIMOEIROO PRIMEIRO CANTOJurisdição Cível Deveres de adequação dos intermediários financeiros - André Alfar RodriguesO SEGUNDO CANTOJurisdição PenalA condenação solidária dos administradores e gerentes da pessoa coletiva na perda de vantagens do facto ilícito típico – “Até que a morte nos separe?”Celso Alexandre RochaO destino dos bens declarados perdidos em processo penalRaúl FariasO TERCEIRO CANTOJurisdição da Família e das CriançasHá idade para amar e ser amado? (a idade para se poder ser adoptado em Portugal)Paulo GuerraO QUARTO CANTOJurisdição do Trabalho e da EmpresaPeríodo experimental (e princípio da segurança no emprego) – As mais recentes alterações (2019-2023)David Falcão e Marta FalcãoA agenda do trabalho digno: atos e omissões em matéria de tutela laboral em razão da deficiênciaJoana NetoO QUINTO CANTOJurisdição Administrativa e FiscalO regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro – Reflexões sobre algumas questões de ordem práticaLeonor MascarenhasLegitimidade ativa e interesse processual na ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual – Breves notas a propósito da decisão do TJUE de 17 de maio de 2022Ana Carla Palma DuarteOs outros CANTOS do LimoeiroJurisprudência comentada: (A)tipicidade da falsificação de suporte de papel de certidão tributária eletrónicaRenato Lopes MilitãoMinistérios Públicos e decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia – Jurisdição, pluralismo, transparência, dissídios, legitimações e o risco de tomar a nuvem por JunoPaulo Dá Mesquita

ÍNDICEA ficha técnicaO estatuto editorialO índiceAs primeiras palavrasOs textos Gaylor Rabu - A concorrência jurisdicional das federações desportivas Fabrício Trindade de Sousa - Regime Jurídico do Atleta Profissional no Brasil – Aspectos Trabalhistas Marta Vicente - As custas na arbitragem desportiva necessária: velhos hábitos? Leonardo Andreotti / Paulo de Oliveira - Estrutura organizacional do sistema desportivo no Brasil à Luz da Lei Pelé João Leal Amado - A Relação de Guimarães e o trabalho desportivo: nótula sobre dois acórdãos recentesA estudar o Direito do Desporto João Henriques Pinheiro - Autonomia e responsabilidade num modelo de governo da arbitragem no futebol profissional Joana Cardoso Traquina - Os contrainteressados no regime processual aplicável à arbitragem desportiva necessáriaAs normasAs decisõesAs leituras As notícias, documentos e eventos

DOUTRINAAlexandre de Soveral MartinsO PER e a suspensão das medidas de execução. Mais algumas notasDavid Sequeira Dinis e Tiago Lopes VeigaA remuneração do administrador judicial - algumas questõesFátima Reis SilvaOtimizar a obtenção de liquidez em processo de insolvência - as alterações introduzidas na verificação e graduação de créditos e nas regras de rateio pela Lei n.º 9/2022, de 11/01 e pelo Decreto Lei n.º 57/2022, de 25/08Gonçalo Gama LoboA exoneração do passivo restante depois da Diretiva 2019/1023: a Lei 9/2022Joana DominguesA aprovação de plano de recuperação em PER e em Insolvência à luz da Lei n.º 9/2022José Manuel BrancoAlterações ao regime legal da qualificação da insolvência: da congestão à convulsãoMaria do Rosário EpifânioA Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro e as providências específicas de sociedades comerciais em sede de PER - novo regime jurídicoMaria do Rosário EpifânioContratos executórios essenciais e cláusulas ipso facto no PER - o novo regime jurídicoNuno Ferreira Lousa e Carlota FreireNótula sobre cláusulas ipso facto na insolvência e na recuperação de empresas

Oliver Wendell Holmes, um grande juiz norte-americano, declarou uma vez que gostava de pagar impostos porque com eles comprava civilização. Esta frase é emblemática de todos os que se reconhecem na necessidade de uma cidadania fiscal e legitima-os, ao mesmo tempo, a questionar qual foi o destino dos seus impostos e em que medida foram usados na construção da civilização ou colocados ao serviço de interesses particulares. Nesta Revista fazemos um esforço permanente para assegurar que a fiscalidade se mantém nos limites da Constituição e da lei e para manter aberto o debate sobre o destino dado aos impostos. O pluralismo e a qualidade dos pontos de vista são garantidos por uma associação entre nomes maiores das finanças públicas e da fiscalidade portuguesas e jovens que trazem a sua perspectiva de futuro.

ESTUDOS & REFLEXÕES - Governança local, política e direito. Em especial, a acção sobre o ambiente, ordenamento do território e do urbanismo - Maria da Glória F. P. D. Garcia - Regresso ao admirável mundo velho. Um olhar sobre a clonagem reprodutiva humana - João Possante - O papel do Ministério Público no regime legal da mediação penal - João Conde Correia - Polícia Judiciária e Ministério Público. Notas para o enquadramento das suas relações e funções no sistema português - Paulo Dá Mesquita - O olhar judicial sobre a violência conjugal: um estudo qualitativo com juízes – Sónia Martins e Carla Machado PRÁTICA JUDICIÁRIA - Impugnação da paternidade presumida do marido da mãe. Prazo de dois anos estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil. Constitucionalidade - Carlos Lopes do Rego - Consumo de droga e função parental. Quando as crianças são as vítimas – Rui do Carmo CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA - Âmbito e extensão do segredo das telecomunicações. - Breves notas ao Acórdão do Segundo Senado do Tribunal Constitucional Federal Alemão, de 2 de Março de 2006 – Vânia Costa Ramos JUSTIÇA & HISTÓRIA - Pronúncia da oposição católica ao salazarismo. - Despacho de pronúncia do 4° Juízo Criminal de Lisboa, de 4 de Fevereiro de 1960 - Testemunho de Alberto Vaz da Silva DOCUMENTAÇÃO - Defesa de um Ministério Público independente - Neue RichteVereinigung (Alemanha) VÁRIA - A independência do juiz: real ou formal? - Flávio Ferreira

DOUTRINA José de Oliveira Ascensão – Princípios Constitucionais do Direito Autoral no Brasil Bernardo da Gama Lobo Xavier / António Nunes de Carvalho – Organização flexível do tempo de trabalho (competências da CITE) Pedro Romano Martinez – As cláusulas de rescisão nos contratos de trabalho desportivos Júlio Manuel Vieira Gomes – Um direito de alerta cívico do trabalhador subordinado? (ou a proteção laboral do whistleblower) Fernando de Gravato Morais – A motivação da declaração de resolução em benefício da massa insolvente Paulo de Tarso Domingues – O regime jurídico e a destinação do prémio de emissão e das reservas de fusão Maria João Areias – A substituição do Agente de Execução por parte do exequente e a sua conformidade com o direito constitucionalmente consagrado a um processo equitativo Luís Poças – A cominação civil da fraude na execução do contrato de seguro – Ocorrência e participação do sinistro Cláudia Madaleno – Compensação pela cessação de contrato a termo Diogo Pereira Duarte – O procedimento disciplinar na cessação do contrato de trabalho à luz do Código do Trabalho e do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical do Sector Bancário Ana Luzia Gomes Ferreira Reis – Rendimento Mínimo e regimes de Bem-estar social: contributos para uma análise jurídico-sociológica das tendências de convergência dos sistemas e das dinâmicas de governação em seis países europeus, entre 1992 e 2012

DOUTRINA Empresa individual de responsabilidade limitada (Lei n.º 12.441/2011): Anotações - Erasmo Valladão A. E N. França, Marcelo Vieira von Adamek Vinculação das sociedades comerciais - Pedro Pais de Vasconcelos Diálogos com a jurisprudência, IV – Vinculação de sociedades - J. M. Coutinho de Abreu A redução de capital social «para libertação do excesso» - Rui Pinto Duarte Societas Unius Personae (SUP) – Um Golem na União Europeia? - Catarina Serra À procura da simplificação. Notas comparativas entre as recentes alterações da disciplina das SQ portuguesas e SRL italianas - Alessio Bartolacelli Atuação em concertação entre acionistas – O modelo português de supervisão - Juliano Ferreira A influência dos credores bancários na administração das sociedades comerciais e a sua responsabilidade - Francisco Pinto da Silva