Revista do CEJ n.º 2 - 2022

Estudos Joana Aguiar da Silva Direito e Literatura: potencial pedagógico de um estudo interdisciplinar José Luís da Cruz Vilaça O ordenamento jurídico da concorrência e o novo papel do juiz numa União alargada Elsa Dias Oliveira Convenções internacionais e direito comunitário no domínio do direito de menores João Conde Correia Droga: exame laboratorial às substâncias apreendidas e diagnóstico da toxicodependência e das suas consequências Dossiê Temático Acusar/Julgar Acusar Rui do Carmo A Autonomia do Ministério Público e o exercício da acção penal Paulo Dá Mesquita Nótula sobre procedimento para acusação Carlos Adérito Teixeira "Indícios Suficiêntes": parâmetro de racionalidade e "instância" de legitimação concreta do poder-dever de acusar Julgar Luís Correia Mendonça, José Mouraz Lopes Contributo para uma análise estrutural da sentença civil e penal; a legitimação pela decisão Maria Adelaide Domingos Julgar pela área laboral Paulo Guerra No reino da prova dos afectos e dos pudores

Índice Anabela Miranda Rodrigues Palavras de Apresentação António Carlos Duarte Fonseca Memória Metamórfica de um Casarão Amarelo Laborinho Lúcio Formação de Magistrados em Portugal: Entre a Perplexidade e a Utopia Cunha Rodrigues Formação de Magistrados em Portugal: O Tempo Fundador Jorge Listopad Antígona no CEJ Helena Pinto Janeiro O Limoeiro e a Encosta da Sé: Imagens de História Urbana Jorge Baptista Gonçalves Histórias do Limoeiro Vanda Anastácio Correia Garção no Limoeiro Cristina A. M. de Marinho A Destruição do Poema: Cárcere de Bocage Ofélia Paiva Monteiro Sob a Ameaça Miguelista: A Prisão de Garrett no Limoeiro

ESTUDOSFrederico de Lacerda da Costa Pinto - Publicidade e segredo na última revisãodo Código de Processo PenalPedro Maria Godinho Vaz Patto - O regime do segredo de justiça no Códigode Processo Penal revistoNuno Brandão - Medidas de coacção: o procedimento de aplicação na revisãodo Código de Processo PenalJorge Gonçalves - A revisão do Código de Processo Penal: breves nótulas sobreo 1.º interrogatório judicial de arguido detido e o procedimento de aplicação demedidas de coacçãoVítor Sequinho dos Santos - Medidas de coacçãoPedro Verdelho - Técnica no novo C.P.P.: exames perícias e prova digitalPlácido Conde Fernandes - Detenção - novo processo novos problemasJ. M. Damião da Cunha - O regime legal das escutas telefónicas - algumasbreves reflexõesFátima Mata-Mouros - Escutas telefónicas - o que não muda com a reformaCarlos Adérito Teixeira Escutas telefónicas: a mudança de paradigma e osvelhos e os novos problemasSónia Fidalgo - O processo sumaríssirno na revisão do Código de Processo PenalRui do Carmo -A suspensão provisória do processo no Código de ProcessoPenal revisto - alterações e clarificaçõesHelena Leitão - Processos especiais: os processos sumário e abreviado noCódigo de Processo Penai (após a revisão operada pela Lei n° 48/2007 de 29de Agosto)Simas Santos - Jornadas de Processo Penal - recursosAna Maria Brito - Recursos em Processo Penai: a interposição do recurso/orecurso da matéria de facto ABSTRACTS

Assinatura da Revista do CEJ para o ano 2010. Poderá adquirir a Revista CEJ optando pela sua assinatura.Beneficiará de um desconto de 17%, ficando a assinatura por €30 (os dois números/ano avulso ficariam pelo preço de €36). NOTA: Caso resida no estrangeiro, por favor envie um email a solicitar mais informações para assinaturas@grupoalmedina.net.

Assinatura da Revista do CEJ para o ano 2011. Poderá adquirir a Revista CEJ optando pela sua assinatura.Beneficiará de um desconto de 17%, ficando a assinatura por €30 (os dois números/ano avulso ficariam pelo preço de €36). NOTA: Caso resida no estrangeiro, por favor envie um email a solicitar mais informações para assinaturas@grupoalmedina.net.

Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura.ÍNDICEESTUDOS Rute Teixeira Pedro - A dificuldade de demonstração do nexo de causalidade nas acções relativas à responsabilidade civil do profissional médico – Dos mecanismos jurídicos para uma intervenção pró damnato Sónia Moura - Os direitos do participante doente em ensaios clínicos realizados em meio hospitalar Helena Moniz - Parâmetros adjetivos, constitucionais e de Direito Comparado na estrutura das soluções legais previstas na Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro Pedro Soares de Albergaria | Pedro Mendes Lima | José Francisco Moreira das Neves - Uma proposta de justiça negociada Ana Sacau - Credibilidade das testemunhas: aspectos empíricos da detecção da mentira Maria Aglaé Tedesco Vilardo | António José Fialho - lienação Parental – Quando o amor dá lugar ao ódio Sofia Oliveira Pais - A cooperação judiciária com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Um passo para a frente, dois passos para trás?DOSSIÊ TEMÁTICOCRIMES CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL E CONTRA A LIBERDADE SEXUAL COM VÍTIMAS MENORES DE IDADE Maria do Carmo Dias - Notas substantivas sobre os crimes sexuais com vítimas menores de idade Ana Paula Rodrigues - Pornografia de menores: novos desafios na investigação e recolha de prova digital Ana Brito - Notas da teoria geral da infracção na prática judiciária da perseguição dos crimes sexuais com vítimas menores de idade Ana Sacau - A prova por declarações da vítima de menor de idade; as especiais exigências de protecção da vítima e a descoberta da verdadeAPONTAMENTOS Paulo Guerra - O miúdo da bicicleta – a força do irrepetívelVIDA DO CEJ Intervenção de Sua Excelência o Ministro da Justiça na sessão de abertura da conferência sobre «A jurisprudência do Tribunal Europeu dos direitos do homem» de 19 de Maio de 2011ABSTRACTS

EDITORIAL - António Pedro Barbas Homem A abrir... CANTO zero - Paulo GuerraOs cinco CANTOS do LimoeiroO PRIMEIRO CANTO - Jurisdição Civil Verificação e graduação de créditos em processo de insolvência (alguns tópicos) - Luís Filipe Brites Lameiras A publicitação das sentenças inibitórias de cláusulas contratuais gerais nulas como corolário do princípio da proteção do consumidor - Margarida PazO SEGUNDO CANTO - Jurisdição Penal Gabinete de Recuperação de Activos - O que é, para que serve e como atua - Hélio Rigor Rodrigues O crime de violação de regras urbanísticas por funcionário: uma perspectiva (necessariamente) dirigida ao direito do urbanismo - Ricardo Jorge Bragança de MatosO TERCEIRO CANTO - Jurisdição da Família e das Crianças Reflexões a propósito do apadrinhamento civil - Ana Rita Alfaiate e Geraldo Rocha Ribeiro Legitimidade e alcance da intervenção de terceiros, no processo judicial de promoção e protecção - Teresa Sá LopesO QUARTO CANTO - Jurisdição do Trabalho e da Empresa Formação de Magistrados - uma breve perspectiva - Albertina Aveiro Pereira Crimes laborais: realidade ou utopia - Miguel Ângelo CarmoO QUINTO CANTO - Jurisdição Administrativa e Fiscal Direito à informação, participação do público e acesso à justiça em matéria ambiental: A Convenção de Aarhus - Ana Celeste Carvalho Breves notas sobre a compensação de créditos no Direito Tributário - Pedro Nuno de Carvalho FigueiredoOs outros CANTOS do Limoeiro Avaliação e controlo do risco na violência doméstica - Catarina Fernandes, Helena Moniz e Teresa Magalhães A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a redução salarial dos funcionários públicos: anotação ao Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de Março de 2013, Sindicato dos Bancários do Norte e outros - processo C-128/12 - Ana Isabel Soares Pinto

Assinatura da Revista do CEJ para o ano 2013. Poderá adquirir a Revista CEJ optando pela sua assinatura. Beneficiará de um desconto de 16.66%, ficando a assinatura por €30. (Os 2 Números/Ano avulso ficariam pelo preço de €36). NOTA: Caso resida no estrangeiro, por favor envie um email a solicitar mais informações para vendas@almedina.net

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Foram várias e relevantes as alterações sofridas pelo Código de Processo Penal e diplomas constantes da legislação complementar desta obra desde a sua última edição.A maior parte das referidas alterações foi operada pela Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou o próprio Código e ainda a Lei nº 49/2008, de 27 de agosto, lei de organização da investigação criminal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, relativa à proteção de testemunhas em processo penal, e a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.O Código de Processo Penal foi ainda alterado pela Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu. O referido diploma teve ainda impacto no Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, incluído na legislação complementar. Ainda no que toca aos diplomas complementares incluídos nesta obra, uma última referência à Lei de Organização da Investigação Criminal, que foi alterada pela Lei nº 24/2022, de 16 de dezembro, que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, e ao Estatuto da Vítima, que por sua vez sofreu alterações por via da aprovação da Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual.

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

Esgotada a 10ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição revista e atualizada, contendo as últimas alterações legislativas operadas nos diplomas que integram esta compilação. A maior parte dessas alterações resultam da publicação da Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou, além do próprio Código de Processo Penal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, respeitante à proteção de testemunhas em processo penal, a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, a Lei nº 101/2001, de 25 de agosto, que aprovou o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, e ainda Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, relativa às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.A Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a nova Lei da Saúde Mental e que consta da legislação complementar desta obra, alterou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, também nela incluído.A Lei nº 42/2023, de 10 de agosto, que transpõe Diretivas europeias relativas a matéria de proteção de dados pessoais, alterou a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, e a Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, teve impacto no Estatuto da Vítima.Por último, tanto o Código de Processo Penal como o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu sofreram alterações derivadas da publicação da Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de Diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu.

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões. Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.