Revista do CEJ | 2.º Semestre 2004 | n.º1

Índice Anabela Miranda Rodrigues Palavras de Apresentação António Carlos Duarte Fonseca Memória Metamórfica de um Casarão Amarelo Laborinho Lúcio Formação de Magistrados em Portugal: Entre a Perplexidade e a Utopia Cunha Rodrigues Formação de Magistrados em Portugal: O Tempo Fundador Jorge Listopad Antígona no CEJ Helena Pinto Janeiro O Limoeiro e a Encosta da Sé: Imagens de História Urbana Jorge Baptista Gonçalves Histórias do Limoeiro Vanda Anastácio Correia Garção no Limoeiro Cristina A. M. de Marinho A Destruição do Poema: Cárcere de Bocage Ofélia Paiva Monteiro Sob a Ameaça Miguelista: A Prisão de Garrett no Limoeiro

ESTUDOSFrederico de Lacerda da Costa Pinto - Publicidade e segredo na última revisãodo Código de Processo PenalPedro Maria Godinho Vaz Patto - O regime do segredo de justiça no Códigode Processo Penal revistoNuno Brandão - Medidas de coacção: o procedimento de aplicação na revisãodo Código de Processo PenalJorge Gonçalves - A revisão do Código de Processo Penal: breves nótulas sobreo 1.º interrogatório judicial de arguido detido e o procedimento de aplicação demedidas de coacçãoVítor Sequinho dos Santos - Medidas de coacçãoPedro Verdelho - Técnica no novo C.P.P.: exames perícias e prova digitalPlácido Conde Fernandes - Detenção - novo processo novos problemasJ. M. Damião da Cunha - O regime legal das escutas telefónicas - algumasbreves reflexõesFátima Mata-Mouros - Escutas telefónicas - o que não muda com a reformaCarlos Adérito Teixeira Escutas telefónicas: a mudança de paradigma e osvelhos e os novos problemasSónia Fidalgo - O processo sumaríssirno na revisão do Código de Processo PenalRui do Carmo -A suspensão provisória do processo no Código de ProcessoPenal revisto - alterações e clarificaçõesHelena Leitão - Processos especiais: os processos sumário e abreviado noCódigo de Processo Penai (após a revisão operada pela Lei n° 48/2007 de 29de Agosto)Simas Santos - Jornadas de Processo Penal - recursosAna Maria Brito - Recursos em Processo Penai: a interposição do recurso/orecurso da matéria de facto ABSTRACTS

Assinatura da Revista do CEJ para o ano 2010. Poderá adquirir a Revista CEJ optando pela sua assinatura.Beneficiará de um desconto de 17%, ficando a assinatura por €30 (os dois números/ano avulso ficariam pelo preço de €36). NOTA: Caso resida no estrangeiro, por favor envie um email a solicitar mais informações para assinaturas@grupoalmedina.net.

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Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura.ÍNDICEESTUDOS Rute Teixeira Pedro - A dificuldade de demonstração do nexo de causalidade nas acções relativas à responsabilidade civil do profissional médico – Dos mecanismos jurídicos para uma intervenção pró damnato Sónia Moura - Os direitos do participante doente em ensaios clínicos realizados em meio hospitalar Helena Moniz - Parâmetros adjetivos, constitucionais e de Direito Comparado na estrutura das soluções legais previstas na Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro Pedro Soares de Albergaria | Pedro Mendes Lima | José Francisco Moreira das Neves - Uma proposta de justiça negociada Ana Sacau - Credibilidade das testemunhas: aspectos empíricos da detecção da mentira Maria Aglaé Tedesco Vilardo | António José Fialho - lienação Parental – Quando o amor dá lugar ao ódio Sofia Oliveira Pais - A cooperação judiciária com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Um passo para a frente, dois passos para trás?DOSSIÊ TEMÁTICOCRIMES CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL E CONTRA A LIBERDADE SEXUAL COM VÍTIMAS MENORES DE IDADE Maria do Carmo Dias - Notas substantivas sobre os crimes sexuais com vítimas menores de idade Ana Paula Rodrigues - Pornografia de menores: novos desafios na investigação e recolha de prova digital Ana Brito - Notas da teoria geral da infracção na prática judiciária da perseguição dos crimes sexuais com vítimas menores de idade Ana Sacau - A prova por declarações da vítima de menor de idade; as especiais exigências de protecção da vítima e a descoberta da verdadeAPONTAMENTOS Paulo Guerra - O miúdo da bicicleta – a força do irrepetívelVIDA DO CEJ Intervenção de Sua Excelência o Ministro da Justiça na sessão de abertura da conferência sobre «A jurisprudência do Tribunal Europeu dos direitos do homem» de 19 de Maio de 2011ABSTRACTS

EDITORIAL - António Pedro Barbas Homem A abrir... CANTO zero - Paulo GuerraOs cinco CANTOS do LimoeiroO PRIMEIRO CANTO - Jurisdição Civil Verificação e graduação de créditos em processo de insolvência (alguns tópicos) - Luís Filipe Brites Lameiras A publicitação das sentenças inibitórias de cláusulas contratuais gerais nulas como corolário do princípio da proteção do consumidor - Margarida PazO SEGUNDO CANTO - Jurisdição Penal Gabinete de Recuperação de Activos - O que é, para que serve e como atua - Hélio Rigor Rodrigues O crime de violação de regras urbanísticas por funcionário: uma perspectiva (necessariamente) dirigida ao direito do urbanismo - Ricardo Jorge Bragança de MatosO TERCEIRO CANTO - Jurisdição da Família e das Crianças Reflexões a propósito do apadrinhamento civil - Ana Rita Alfaiate e Geraldo Rocha Ribeiro Legitimidade e alcance da intervenção de terceiros, no processo judicial de promoção e protecção - Teresa Sá LopesO QUARTO CANTO - Jurisdição do Trabalho e da Empresa Formação de Magistrados - uma breve perspectiva - Albertina Aveiro Pereira Crimes laborais: realidade ou utopia - Miguel Ângelo CarmoO QUINTO CANTO - Jurisdição Administrativa e Fiscal Direito à informação, participação do público e acesso à justiça em matéria ambiental: A Convenção de Aarhus - Ana Celeste Carvalho Breves notas sobre a compensação de créditos no Direito Tributário - Pedro Nuno de Carvalho FigueiredoOs outros CANTOS do Limoeiro Avaliação e controlo do risco na violência doméstica - Catarina Fernandes, Helena Moniz e Teresa Magalhães A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a redução salarial dos funcionários públicos: anotação ao Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de Março de 2013, Sindicato dos Bancários do Norte e outros - processo C-128/12 - Ana Isabel Soares Pinto

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ÍndiceEditorialDoutrinaAna Neves | A decisão de instituto público sobre a formação de atos de deferimento tácito das autarquias locais e a Diretiva serviçosGonçalo Fabião | A caducidade do procedimento administrativo oficioso – Análise ao n.º 6 do artigo 128.º do CPAJuli Ponce Solé | Razões legais para limitar a automação total dos poderes administrativos discricionários: possibilidades legais e limites da inteligência artificialEm debate: O Simplex AmbientalRicardo Bexiga | O impacto do “SIMPLEX Ambiental” no Regime Jurídico da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro)Cristina Aragão Seia | SIMPLEX AMBIENTAL – Desprocedimentalização e co-responsabilização dos particulares. Que responsabilidade para a Administração Pública?Hong Cheng Leong | Apontamentos sobre as Alterações Introduzidas pelo Simplex Ambiental ao Regime de Prevenção e Controlo Integrados da PoluiçãoDavid Pratas Brito | Aspetos urbanísticos do “Simplex Ambiental”: algumas notasDireito ComparadoSoraia Marques | O Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial em Timor-LesteOpiniãoFernanda Paula Oliveira / Dulce Lopes | A Lei n.º 56/2023 e o Alojamento Local: Mais habitação ou mais confusão?Miguel Pimenta de Almeida | A Agenda do Trabalho Digno no emprego públicoRicardo Maia Magalhães | O princípio do equilíbrio financeiro no Regime Jurídico da Atividade Empresarial LocalAnotação legislativaMárcio Albuquerque Nobre | Limites à subempreitada de obras públicas: alguma novidade ou mais do mesmo?Anotação jurisprudencialAdolfo Mesquita Nunes | O Acórdão Landkreis Aichach-Friedberg e o fim do ângulo morto no combate às práticas anticoncorrenciais de empresas em relação de grupo ou de domínio na contratação públicaRecensõesCatarina Paulino Alves | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos Rita Girão Curro | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de ContasPráticaLuís M. Alves | Esquema 43: Cargos dirigentes das câmaras municipais [Lei n.º 49/2012, 29 de agosto]

OS CINCO CANTOS DO LIMOEIROO PRIMEIRO CANTOJurisdição Cível Deveres de adequação dos intermediários financeiros - André Alfar RodriguesO SEGUNDO CANTOJurisdição PenalA condenação solidária dos administradores e gerentes da pessoa coletiva na perda de vantagens do facto ilícito típico – “Até que a morte nos separe?”Celso Alexandre RochaO destino dos bens declarados perdidos em processo penalRaúl FariasO TERCEIRO CANTOJurisdição da Família e das CriançasHá idade para amar e ser amado? (a idade para se poder ser adoptado em Portugal)Paulo GuerraO QUARTO CANTOJurisdição do Trabalho e da EmpresaPeríodo experimental (e princípio da segurança no emprego) – As mais recentes alterações (2019-2023)David Falcão e Marta FalcãoA agenda do trabalho digno: atos e omissões em matéria de tutela laboral em razão da deficiênciaJoana NetoO QUINTO CANTOJurisdição Administrativa e FiscalO regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro – Reflexões sobre algumas questões de ordem práticaLeonor MascarenhasLegitimidade ativa e interesse processual na ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual – Breves notas a propósito da decisão do TJUE de 17 de maio de 2022Ana Carla Palma DuarteOs outros CANTOS do LimoeiroJurisprudência comentada: (A)tipicidade da falsificação de suporte de papel de certidão tributária eletrónicaRenato Lopes MilitãoMinistérios Públicos e decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia – Jurisdição, pluralismo, transparência, dissídios, legitimações e o risco de tomar a nuvem por JunoPaulo Dá Mesquita

ÍNDICEA ficha técnicaO estatuto editorialO índiceAs primeiras palavrasOs textos Gaylor Rabu - A concorrência jurisdicional das federações desportivas Fabrício Trindade de Sousa - Regime Jurídico do Atleta Profissional no Brasil – Aspectos Trabalhistas Marta Vicente - As custas na arbitragem desportiva necessária: velhos hábitos? Leonardo Andreotti / Paulo de Oliveira - Estrutura organizacional do sistema desportivo no Brasil à Luz da Lei Pelé João Leal Amado - A Relação de Guimarães e o trabalho desportivo: nótula sobre dois acórdãos recentesA estudar o Direito do Desporto João Henriques Pinheiro - Autonomia e responsabilidade num modelo de governo da arbitragem no futebol profissional Joana Cardoso Traquina - Os contrainteressados no regime processual aplicável à arbitragem desportiva necessáriaAs normasAs decisõesAs leituras As notícias, documentos e eventos

DOUTRINAAlexandre de Soveral MartinsO PER e a suspensão das medidas de execução. Mais algumas notasDavid Sequeira Dinis e Tiago Lopes VeigaA remuneração do administrador judicial - algumas questõesFátima Reis SilvaOtimizar a obtenção de liquidez em processo de insolvência - as alterações introduzidas na verificação e graduação de créditos e nas regras de rateio pela Lei n.º 9/2022, de 11/01 e pelo Decreto Lei n.º 57/2022, de 25/08Gonçalo Gama LoboA exoneração do passivo restante depois da Diretiva 2019/1023: a Lei 9/2022Joana DominguesA aprovação de plano de recuperação em PER e em Insolvência à luz da Lei n.º 9/2022José Manuel BrancoAlterações ao regime legal da qualificação da insolvência: da congestão à convulsãoMaria do Rosário EpifânioA Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro e as providências específicas de sociedades comerciais em sede de PER - novo regime jurídicoMaria do Rosário EpifânioContratos executórios essenciais e cláusulas ipso facto no PER - o novo regime jurídicoNuno Ferreira Lousa e Carlota FreireNótula sobre cláusulas ipso facto na insolvência e na recuperação de empresas

Oliver Wendell Holmes, um grande juiz norte-americano, declarou uma vez que gostava de pagar impostos porque com eles comprava civilização. Esta frase é emblemática de todos os que se reconhecem na necessidade de uma cidadania fiscal e legitima-os, ao mesmo tempo, a questionar qual foi o destino dos seus impostos e em que medida foram usados na construção da civilização ou colocados ao serviço de interesses particulares. Nesta Revista fazemos um esforço permanente para assegurar que a fiscalidade se mantém nos limites da Constituição e da lei e para manter aberto o debate sobre o destino dado aos impostos. O pluralismo e a qualidade dos pontos de vista são garantidos por uma associação entre nomes maiores das finanças públicas e da fiscalidade portuguesas e jovens que trazem a sua perspectiva de futuro.

ESTUDOS & REFLEXÕES - Governança local, política e direito. Em especial, a acção sobre o ambiente, ordenamento do território e do urbanismo - Maria da Glória F. P. D. Garcia - Regresso ao admirável mundo velho. Um olhar sobre a clonagem reprodutiva humana - João Possante - O papel do Ministério Público no regime legal da mediação penal - João Conde Correia - Polícia Judiciária e Ministério Público. Notas para o enquadramento das suas relações e funções no sistema português - Paulo Dá Mesquita - O olhar judicial sobre a violência conjugal: um estudo qualitativo com juízes – Sónia Martins e Carla Machado PRÁTICA JUDICIÁRIA - Impugnação da paternidade presumida do marido da mãe. Prazo de dois anos estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil. Constitucionalidade - Carlos Lopes do Rego - Consumo de droga e função parental. Quando as crianças são as vítimas – Rui do Carmo CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA - Âmbito e extensão do segredo das telecomunicações. - Breves notas ao Acórdão do Segundo Senado do Tribunal Constitucional Federal Alemão, de 2 de Março de 2006 – Vânia Costa Ramos JUSTIÇA & HISTÓRIA - Pronúncia da oposição católica ao salazarismo. - Despacho de pronúncia do 4° Juízo Criminal de Lisboa, de 4 de Fevereiro de 1960 - Testemunho de Alberto Vaz da Silva DOCUMENTAÇÃO - Defesa de um Ministério Público independente - Neue RichteVereinigung (Alemanha) VÁRIA - A independência do juiz: real ou formal? - Flávio Ferreira

DOUTRINA José de Oliveira Ascensão – Princípios Constitucionais do Direito Autoral no Brasil Bernardo da Gama Lobo Xavier / António Nunes de Carvalho – Organização flexível do tempo de trabalho (competências da CITE) Pedro Romano Martinez – As cláusulas de rescisão nos contratos de trabalho desportivos Júlio Manuel Vieira Gomes – Um direito de alerta cívico do trabalhador subordinado? (ou a proteção laboral do whistleblower) Fernando de Gravato Morais – A motivação da declaração de resolução em benefício da massa insolvente Paulo de Tarso Domingues – O regime jurídico e a destinação do prémio de emissão e das reservas de fusão Maria João Areias – A substituição do Agente de Execução por parte do exequente e a sua conformidade com o direito constitucionalmente consagrado a um processo equitativo Luís Poças – A cominação civil da fraude na execução do contrato de seguro – Ocorrência e participação do sinistro Cláudia Madaleno – Compensação pela cessação de contrato a termo Diogo Pereira Duarte – O procedimento disciplinar na cessação do contrato de trabalho à luz do Código do Trabalho e do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical do Sector Bancário Ana Luzia Gomes Ferreira Reis – Rendimento Mínimo e regimes de Bem-estar social: contributos para uma análise jurídico-sociológica das tendências de convergência dos sistemas e das dinâmicas de governação em seis países europeus, entre 1992 e 2012

DOUTRINA Empresa individual de responsabilidade limitada (Lei n.º 12.441/2011): Anotações - Erasmo Valladão A. E N. França, Marcelo Vieira von Adamek Vinculação das sociedades comerciais - Pedro Pais de Vasconcelos Diálogos com a jurisprudência, IV – Vinculação de sociedades - J. M. Coutinho de Abreu A redução de capital social «para libertação do excesso» - Rui Pinto Duarte Societas Unius Personae (SUP) – Um Golem na União Europeia? - Catarina Serra À procura da simplificação. Notas comparativas entre as recentes alterações da disciplina das SQ portuguesas e SRL italianas - Alessio Bartolacelli Atuação em concertação entre acionistas – O modelo português de supervisão - Juliano Ferreira A influência dos credores bancários na administração das sociedades comerciais e a sua responsabilidade - Francisco Pinto da Silva