Direito do Consumo

Parte I - Os Grupos de Sociedades na Ordem Económica e na Ordem Jurídica Introdução - Os Grupos de Sociedades entre a Economia e o Direito: Empresa Individual, Empresa Societária, Empresa Plurissocietária Capítulo I - Os Grupos de Sociedades na Ordem Económica Capítulo II - Os Grupos de Sociedades na Ordem Jurídica Parte II - Os Grupos de Sociedades no Direito Português: as Sociedades Coligadas Capítulo I - As Sociedades Coligadas Capítulo II - Sociedades em Relação de Simples Participação Capítulo III - Sociedades em Relação de Participações Recíprocas Capítulo IV - Sociedades em Relação de Domínio Capítulo V - Sociedades em Relação de Grupo

Os contratos são o sangue da vida comercial e das empresas numa economia de mercado, tendo-se assistido nos últimos decénios a uma verdadeira explosão de novas figuras contratuais, consagradas em leis mercantis ou sedimentadas na prática dos negócios.A presente obra tem por objecto o estudo exaustivo dos Contratos Comerciais em geral - incluindo as questões relativas à sua negociação, formação, conteúdo, efeitos, transmissão, modificação e extinção - e em especial - através da análise das grandes famílias contratuais, incluindo os contratos mercantis clássicos, os contratos de cooperação empresarial, os contratos de distribuição comercial, os contratos bancários, os contratos financeiros, o contrato de seguro e o contrato de transporte.Consulte esta obra por dentroOpen publication - Free publishing - More almedina

O Direito da Contabilidade ("Accounting Law", "Bilanzrecht", "Droit Comptable") constitui uma disciplina emergente do Direito Comercial que tem por objeto fundamental os princípios e normas (legais, regulamentares, profissionais) que regem a apresentação, o conteúdo e a prestação da informação contabilística, bem assim como os profissionais legalmente habilitados a tal atividade (revisores oficiais de contas, contabilistas certificados, auditores). Domínio hermético, considerado tradicionalmente refratário aos juristas, a importância da contabilidade no mundo vivo da empresa moderna e a sua crescente complexidade regulatória justificam o presente estudo introdutório. Nele são abordados os aspetos fundamentais do Direito Contabilístico Institucional e Direito Contabilístico Material, à luz das regras nacionais (SNC e NCRF) e internacionais (IAS e IFRS), além de analisadas matérias como a prestação de contas, as contas anuais, as contas consolidadas e a auditoria de contas.

O Código das Sociedades Comerciais de 1986, vindo pôr cobro a uma prática frequente no seio das pequenas e médias empresas portuguesas, consagrou uma proibição geral de acumulação das funções de administrador e de trabalhador por parte de um mesmo indivíduo nas sociedades anónimas (art. 398.º, nºs 1 e 2). Apesar de tal proibição legal permanecer em vigor há mais de três décadas, o Tribunal Constitucional reputou este preceito, na parte em que prevê a extinção dos contratos de trabalho com duração inferior a um ano, como contrário à Constituição da República Portuguesa. A presente monografia tem por objeto o estudo da proibição de cúmulo administrador/trabalhado e do seu regime legal, bem assim como, em particular, a controvérsia reinante na jurisprudência e na doutrina portuguesas sobre a sua constitucionalidade.

ÍNDICE Abreviaturas I - Os Contratos Comerciais §1. Generalidades §2. O Problema da Qualificação §3. Classificação §4. Fontes §5. A Contratação Mercantil II - A Fase Pré-Contratual dos Contratos Comerciais §1. Generalidades §2. Os Acordos Pré-Contratuais §3. Os Deveres Pré-Contratuais III - A Formação dos Contratos Comerciais §1. Generalidades §2. A Liberdade Contratual §3. Os Modelos de Formação §4. A Forma e a Prova §5. A Língua IV - O Conteúdo dos Contratos Comerciais §1. Generalidades §2. Os Limites Gerais: As Cláusulas Contratuais Gerais §3. Os Limites Especiais V - Os Efeitos dos Contratos Comerciais §1. Generalidades §2. As Obrigações Comerciais §3. Cumprimento e Incumprimento dos Contratos Comerciais §4. A Modificação e a Extinção dos Contratos Comerciais

ÍNDICE ABREVIATURASI - INTRODUÇÃO: O PROBLEMAII - A AQUISIÇÃO TENDENTE AO DOMÍNIO TOTAL § l Noção, Sentido e Regime Jurídico 1. A Norma do Artigo 490.° do CSC 2. Conceito, Inserção Sistemática e Sentido Geral 2.1. A Empresa Plurissocietária e sua Regulação Jurídica 2.2. O Domínio Total 2.3. Sentido e Função Económica 3. Regime Jurídico 3.1. Participação Intersocietária 3.2. Dever de Comunicação 3.3. Direitos Potestativos de Aquisição e de Alienação 3.4. A Compensação dos Sócios Minoritários: a Contrapartida Patrimonial 4. O Caso Particular das Sociedades Abertas §2 Equivalentes Funcionais no Direito Comparado 1. Os Sistemas da "Common Law" 1.1. A "Compulsory Acquisition" do Direito Inglês 1.2. "Freeze Outs" e "Squeeze Outs" no Direito Norte-Americano 1.3. Outras Consagrações 2. Os Sistemas da "Civil Law" 2.1. A "Eingliederung" do Direito Alemão 2.2. A "Offre de Retrait" do Direito Francês 2.3. A "Déclaration Unilatérale" do Direito Comunitário 2.4. Outras ConsagraçõesIII - A TRANSMISSÃO FORÇADA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS §1 A Participação Social como "Propriedade Corporativa" l. A Participação Social 1.1. Natureza Jurídica 1.2. Conteúdo: os Direitos dos Sócios 2. A Organização Corporativa 2.1. O Poder Corporativo: Base de Legitimação e Princípios Estruturantes 2.2. O Princípio Maioritário: Conteúdo e Limites 3. Participação e Organização Social: A "Propriedade Corporativa" como Propriedade Mediatizada §2 A Transmissão e Extinção Compulsiva de Participações Sociais 1. A Dissolução 2. A Amortização 3. Operações de Reorganização Estrutural 3.1. Fusão 3.2. Cisão 3.3. Transformação 3.4. Contrato de SubordinaçãoIV - SOCIALIDADE, PROPRIEDADE PRIVADA, IGUALDADE DE TRATAMENTO § l O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 1997 §2 Socialidade e Propriedade Privada 1. O Direito de Propriedade Privada na Ordem Juridico-Constitucional 2. A "Propriedade Corporativa" face à Propriedade Privada e à Livre Iniciativa Económica 2.1. Propriedade Privada e "Propriedade Corporativa" 2.2. Liberdade de Iniciativa Económica e "Propriedade Corporativa" 2.3. A Compensação Patrimonial §3 Socialidade e Igualdade de Tratamento 1. O Princípio da Igualdade na Ordem Juridico-Constitucional 2. Igualdade de Tratamento e "Propriedade Corporativa" 2.1. A Igualdade de Tratamento dos Sócios 2.2. A Igualdade de Tratamento nas Sociedades de Capitais 2.3. A Igualdade de Tratamento e o Poder da MaioriaV CONCLUSÕES BIBLIOGRAFIA ÍNDICE

- JOSÉ ENGRÁCIA ANTUNES , Os “hedge Funds” e o governo das sociedades - PAULO CÂMARA, Medidas regulatórias adoptadas em resposta à crise financeira: um exame crítico - ABEL MOREIRA MATEUS, As ofertas Públicas de Aquisição e a Lei da Concorrência - LUÍS DE LIMA PINHEIRO, Direito aplicável às operações sobre instrumentos financeiros - SOFIA NASCIMENTO RODRIGUES, Agentes vinculados (tied agents): Uma introdução à figura - CARLOS TAVARES, O Código dos Valores Mobiliários após a transposição da Directiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros (DMIF) - ISABEL VIDAL, Internalização sistemática - DIRK ZETZSCHE, Continental vs. Schaeffler, Hidden Ownership and European Law - A Matter of Law or Enforcement?

Instituto clássico do Direito Comercial, com uma origem histórica quase milenar, os Títulos de Crédito continuam a constituir instrumentos importantes de circulação indireta da riqueza, destinados a tornar mais simples, rápida e segura a movimentação de bens e direitos no tráfico jurídico-económico.O presente estudo tem por objeto o estudo do regime geral dos títulos de crédito, bem como dos vários tipos concretos existentes, abarcando, não apenas o tradicional "núcleo duro" juscâmbiário - letra de câmbio, livrança, cheque -, mas também várias outras espécies menos estudadas (v.g., extratos de fatura, documentos de transporte, certificados de depósito, cautelas de penhor ou "warrant", etc.).Esgotada a primeira edição, aproveitamos o ensejo para proceder à revisão da obra e à sua atualização legislativa, doutrinal e jurisprudencial, concedendo especial relevo às decisões dos tribunais portugueses e aos principais ordenamentos estrangeiros.

Participações Qualificadas e Domínio no Direito dos Seguros - O Controlo dos Detentores de Participações Qualificadas em Empresas de Seguros: Noção, Sentido e Regime Jurídico - Os Conceitos Estruturantes do Regime Legal: Participação Qualificada e Domínio - Participações e Domínio Intersocietários no Grupo António Champalimaud - O Controlo da Cúpula do Grupo: do Domínio Exclusivo ao Domínio Conjunto - A Contitularidade da Participação Qualificada na «Mundial-Confiança, S. A.» - Consequências Jurídicas da Contitularidade de Participação Qualificada - A Inibição do Exercício dos Direitos de Voto - Outras Consequências Jurídicas

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por referir o Decreto-Lei nº 57/2022, de 25 de agosto, que simplificou a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.O Decreto-Lei nº 27/2023, de 28 de abril, aprovou o regime da gestão de ativos, procedendo a mais uma alteração ao Código dos Valores Mobiliários.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 66/2023, de 8 de agosto, procedeu à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros, tendo alterado e republicado a Lei nº 102/2015, de 24 de agosto, que aprovou o regime jurídico do financiamento colaborativo.Por fim, a Lei nº 39/2023, de 4 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico das sociedades desportivas e revogou o Decreto-Lei nº 10/2013, de 25 de janeiro.

II volume de um manual dedicado ao estudo do direito comercial, com enfoque nas sociedades comerciais. Não contando as edições deste livro em que foram acrescentados capítulos, secções ou números, esta 8ª edição apresenta a mais desenvolvida atualização da obra. Alguns assuntos foram ampliados, outros retocados, às vezes para atender a alterações legislativas (do CSC, etc., etc.) – os legisladores não descansam cansando-nos; há numerosas atualizações bibliográficas e jurisprudenciais.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos, naturalmente, pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que sofreu alterações levadas a cabo pela Lei nº 99-A/2021, de 31 de dezembro, e pela Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, que estabeleceu medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 70/2021, publicado no DR nº 70/2021, Série I de 19 de abril, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e do nº 1 do artigo 678º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei nº 41/2013, de 26 de junho – ou, em alternativa, do nº 1 do artigo 629º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da referida lei – interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor, por violação do princípio da igualdade consagrado no nº 1 do artigo 13º da Constituição. O estatuto do mediador de recuperação de empresas (Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro) e o estatuto do administrador judicial (Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro) foram alterados pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. Uma última referência ao Decreto-Lei nº 70-B/2021, de 6 de agosto, que estabeleceu medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e alterou o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito, previsto no Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro.

Código Comercial; Regime Jurídico do Contrato de Seguro; Código das Sociedades Comerciais; Regime Especial de Constituição de Sociedades (Empresa na Hora); Regime Especial de Constituição online de Sociedades; Regime Especial de Constituição de Representações Permanentes (Sucursal na Hora); Sociedade Anónima Europeia; Regime Jurídico das Sociedades Europeias; Sociedades Desportivas; Fusões Transfronteiriças; Conselhos de Empresa Europeus; Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais; Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; Código do Registo Comercial; Regulamento do Registo Comercial; Informação Empresarial Simplificada.

Enquanto professor de Direito do Consumo são diversas as razões pelas quais me senti compelido à recolha e compilação dos diplomas fundamentais respeitantes aos direitos dos consumidores. Em primeiro lugar, porque não existia no mercado qualquer coletânea de legislação atualizada sobre a matéria, e assim se manteve até ao lançamento da 5ª edição, e, tal impunha-se, não só pelas constantes, mas pelas recentes alterações legislativas. Por outro lado, esta obra, para além de constituir um bom instrumento de apoio aos alunos que cursem a unidade de Direito do Consumo nos programas curriculares que frequentem, reveste, igualmente, importância, na medida em que constitui uma ferramenta de apoio a qualquer jurista que tenha que lidar com este ramo de Direito. No entanto, o propósito fundamental é, justamente, o de proporcionar a qualquer consumidor o conhecimento dos seus direitos basilares, no que a matéria de consumo diz respeito. Com o intuito de cumprir os objetivos acima descritos procede-se nesta edição à revisão de determinados diplomas, de forma a adequá-los às mais recentes alterações legislativas.

Este manual contém uma análise dos principais diplomas que regulam as relações de consumo: Lei de Defesa do Consumidor; venda de bens de consumo; serviços públicos essenciais; crédito ao consumo; contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento; indicação de preços; reduções de preços; cláusulas contratuais gerais; práticas comerciais desleais; TVDE; alojamento local. Nesta 8.ª edição, além da atualização do texto em função de jurisprudência e doutrina posteriores, são integradas, entre outras, as alterações resultantes dos Decretos-Leis n.ºs 84/2021 e 109-G/2021, da Lei das Comunicações Eletrónicas e do Regulamento dos Serviços Digitais. São ainda acrescentados ou aprofundados os capítulos relativos à relação entre o direito do consumo e as crises, o mercado digital, a sustentabilidade e a vulnerabilidade.

O presente manual pretende oferecer uma visão abrangente e sistemática do atual Direito da Insolvência, dirigida a advogados, magistrados, administradores judiciais, gestores de empresas, estudantes, e a todos os demais interessados no conhecimento teórico e prático do fenómeno da insolvência. Entre os principais aspetos da obra, destacam-se o estudo integral do processo de insolvência, dos instrumentos recuperatórios híbridos e dos instrumentos recuperatórios extrajudiciais. Esgotada a 7ª edição, aproveitámos o ensejo para proceder a uma profunda revisão da obra, tendo em conta a mais recente evolução legislativa, doutrinal e jurisprudencial. Para além dos diversos acórdãos uniformizadores entretanto publicados, esta edição analisa as inúmeras alterações introduzidas pelos DL n.º 84/2019, de 28/06, Lei n.º 99-A/2021, de 31/12, e Lei n.º 9/2022, de 11/01. Foram igualmente considerados outros diplomas legais com projeção direta na matéria, de que se destacam o novo regime jurídico dos empréstimos participativos e o sistema eletrónico de compensação.

Não raras vezes, na prática societária recorre-se à celebração de contratos com os sócios com o intuito de atribuir a algum destes parte do património societário. Não existe no Direito societário geral qualquer obstáculo a esses contratos.Contudo, estes podem pôr em causa interesses juridicamente protegidos tanto dos demais sócios, quanto dos credores sociais.Este estudo procura responder à questão sobre em que medida é que os interesses dos demais sócios e dos credores sociais justificam a invalidade destes negócios. Em particular, analisa-se a suscetibilidade de aplicação analógica dos artigos 397.º, n.º 2 e 29.º do CSC, como dos arts. 249.º-A a 249.º-C do CVM, a estes negócios, bem como a mobilização do regime de distribuição de bens aos sócios como critério de delimitação da validade dos negócios entre a sociedade e os seus sócios.