Direito Penal - Volume I - Casos Práticos Resolvidos

Esta nova edição procede a alterações, substituições e actualizações de apontamentos doutrinais e temáticos. Fornece o apoio necessário para a resolução de casos práticos, de acordo com a revisão do Código Penal. É tratado neste volume: • Autoria • Investigação • Cumplicidade • Crimes de omissão pura e impura • Crimes contra a propriedade e contra o património em geral • Direito Internacional Penal. Prefácio do Magistrado do Ministério Público Dr. Álvaro Artur Simões. Participação especial de: Mestre Ana Isabel Xavier e Dr.s Ana Sofia Dias, Erica Neves Dias e Vasco Cordas Dias.

Tem interesse prático para estudantes e profissionais. Apresenta propostas de resolução de casos práticos. Entre outras situações práticas, trata dos meios de resolução pacífica de conflitos. Direito comunitário de estabelecimento e da concorrência, da ordem jurisdicional comunitária (designadamente do Contencioso Comunitário, Tribunais que aplicam o Direito Comunitário e Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

PARTE I - Casos Práticos Resolvidos CAPÍTULO I - Responsabilidade Jurídico-Penal e Tipologia Legal SECÇÃO I - Crimes Contra a Vida Intra-Uterina SECÇÃO II - Crimes Contra a Liberdade Pessoal SECÇÃO III - Crimes Contra a Liberdade e Autodeterminação Sexual SECÇÃO IV - Crimes Contra a Honra CAPÍTULO II - Causas de Justificação da Ilicitude SECÇÃO I - Legítima Defesa SECÇÃO II - Direito de Necessidade CAPÍTULO III - Direito Penal Médico PARTE II - Temas Desenvolvidos CAPÍTULO I - A Face Inócua da Violência CAPÍTULO II - Construir a Paz, Fazer as Pazes: os Caminhos da Reabilitação e Desenvolvimento Post Conflito PARTE III ANEXO - Jurisprudência Jurisprudência: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24/04/2008 • Crime de Incêndio • Crime de Dano Agravado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30/04/2008 • Injúria • Difamação • Processo Respeitante a Magistrado • Bem Jurídico Protegido • Honra • Dolo • Crimes de Perigo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02/07/2008 • Maus Tratos • Bem Jurídico Protegido • Elementos da Infracção • Crime Específico • Reiteração • Factos Genéricos • Princípio do Contraditório • Insuficiência da Matéria de Facto • Reenvio do Processo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09/10/2008 • Prova Testemunhal • Legitimidade Activa • Nascituro • Personalidade Jurídica • Direito à Vida • Indemnização Bibliografia Índice geral

Edição com actualizações e novos apontamentos. Precioso instrumento de trabalho para os alunos. Reúne hipóteses resolvidas sobre figuras contratuais, obrigacionais, mercantis, empresariais e financeiras, ao nível da Banca. Esclarece conceitos como: • sigilo bancário • abertura de conta • instrumentos de pagamento • contrato de leasing • warrants • aval, entre outros.

Este livro reúne casos práticos resolvidos sobre Contratos Comerciais, comerciantes, negócios sobre empresas, contratos de adesão, mandato, comissão, franchising, agência, concessão, contratos de seguro, seguro de vida e de saúde, mediação e corretagem, reporte, contratos de transporte marítimo, regime geral da locação e estabelecimento comercial.

Reúne as minutas-tipo sobre os contratos mais frequentes, no âmbito dos direitos das obrigações, reais, família e sucessões. Fornece também os termos de autenticação de documentos por advogados, na sequência das medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de atos e procedimentos com afetação em domínios do direito registal e notarial. O livro inclui notas com referências legais, doutrinais e jurisprudenciais. É um guia e a ferramenta indispensável para apoio de quem precisa de elaborar um documento. Reúne «formulários» e indica os documentos necessários para a celebrar os respetivos contratos de diversa natureza.

Trata-se do guião de minutas e de «formulários» indispensáveis à atividade comercial. Reúne as minutas-tipo da maioria de contratos comerciais, de negócios sobre empresas e da atividade funcional das mesmas. Trata-se, pois, de contratos típicos e atípicos, sem descurar referências legais, doutrinais e jurisprudenciais. Cada minuta tem notas práticas (breves e elucidativas).

Foram várias e relevantes as alterações sofridas pelo Código de Processo Penal e diplomas constantes da legislação complementar desta obra desde a sua última edição.A maior parte das referidas alterações foi operada pela Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou o próprio Código e ainda a Lei nº 49/2008, de 27 de agosto, lei de organização da investigação criminal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, relativa à proteção de testemunhas em processo penal, e a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.O Código de Processo Penal foi ainda alterado pela Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu. O referido diploma teve ainda impacto no Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, incluído na legislação complementar. Ainda no que toca aos diplomas complementares incluídos nesta obra, uma última referência à Lei de Organização da Investigação Criminal, que foi alterada pela Lei nº 24/2022, de 16 de dezembro, que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, e ao Estatuto da Vítima, que por sua vez sofreu alterações por via da aprovação da Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual.

São muitas e relevantes as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição. Desde logo, o Código Penal foi alvo de várias alterações legislativas, operadas pelos seguintes diplomas: – Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou também a Lei nº 52/2003, de 22 de agosto, incluída na legislação complementar; – Lei nº 22/2023, de 25 de maio, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível; – Lei nº 26/2023, de 30 de maio, que reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos; – Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a Lei da Saúde Mental; – Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual; – Lei nº 54/2023, de 4 de setembro, que cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. Por último, também o Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, relativo ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, foi alterado, através da Lei nº 55/2023, de 8 de setembro, que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos para a atualização regular da respetiva regulamentação. Note-se ainda que esta 12ª edição inclui dois novos diplomas na legislação complementar: a Lei da Saúde Mental e a Lei que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível.

Esgotada a 10ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição revista e atualizada, contendo as últimas alterações legislativas operadas nos diplomas que integram esta compilação. A maior parte dessas alterações resultam da publicação da Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou, além do próprio Código de Processo Penal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, respeitante à proteção de testemunhas em processo penal, a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, a Lei nº 101/2001, de 25 de agosto, que aprovou o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, e ainda Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, relativa às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.A Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a nova Lei da Saúde Mental e que consta da legislação complementar desta obra, alterou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, também nela incluído.A Lei nº 42/2023, de 10 de agosto, que transpõe Diretivas europeias relativas a matéria de proteção de dados pessoais, alterou a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, e a Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, teve impacto no Estatuto da Vítima.Por último, tanto o Código de Processo Penal como o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu sofreram alterações derivadas da publicação da Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de Diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu.

O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões. Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A presente edição inclui as alterações ao Código Penal resultantes da Lei nº 4/2024, de 15 de janeiro, que completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017. A matéria alterada prende-se, entre outras, com a luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e o alargamento do âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência.

O direito processual penal é um direito vivo, que se desenvolve, que se movimenta e que faz movimentar os cidadãos. É, por excelência, o direito dos inocentes. Cabe-lhe demonstrar que as vozes críticas do garantismo não são admissíveis, porque entre ser cidadão não arguido e ser cidadão arguido é uma questão de momento: depende do lugar e do tempo onde nos encontramos. Tendo em conta a Reforma de 2007, esta segunda edição continua a linha da primeira: procura promover uma interpretação histórica, filosófica, política, humanista em favor dos direitos e liberdades fundamentais de todos os cidadãos. Desiderato este que se nos impôs e nos inculca em cada instante que escrevemos para os nossos alunos, cuja concepção do direito penal e processual penal se vai cimentando por entre vozes defensoras de um garantismo humanista e de um desejo de securitarismo ou de justicialismo.ÍndiceParte I - Modelos de Processo Penal Do Processo e da Investigação Criminal Do Processo Crime Investigação Criminal e Investigação Criminológica Dos Modelos Processuais Penais - Evolução histórica Do Modelo Acusatório Do Modelo Inquisitório Do Modelo Misto Dos Modelos do Século XX Do Modelo Processual Penal PortuguêsParte II - Dos Princípios Estruturantes do Processo Penal Português Do Princípio do Acusatório ou da Separação de Funções Do Princípio do Contraditório e do Princípio da Investigação Do Princípio de Igualdade de Armas Do Princípio de Presunção de Inocência Do Princípio Democrático Do Princípio da Lealdade Dos Princípios da Legalidade, do Consenso e da Oportunidade Do Princípio da Oficialidade Do Princípio da Jurisdição e do Juiz Natural Do Princípio da LiberdadeParte III - Da Notícia do Crime das Medidas Cautelares e de Polícia da Detenção Da Notícia do Crime Medidas Cautelares e de Polícia Da DetençãoParte IV - Dos Meios de Obtenção de Prova Dos Exames Da Revista e das Buscas Das Apreensões Das Escutas Telefónicas Do Agente Infiltrado Dos Conhecimentos Fortuitos e do "Efeito-À-Distância"

Esta 2ª edição do Direito Processual Penal português corresponde à 8ª edição do primeiro Volume do Curso de Processo Penal, cuja 1ª edição ocorreu em 1992 e a 6ª em 2011, e que consubstancia o meu ensino na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Escola de Lisboa). A obra foi engrossando nas sucessivas edições para responder a sugestões dos leitores e preenchimento de lacunas. Por razões editoriais é publicado agora com um outro título, mas no essencial é a continuação das edições anteriores do Curso com as atualizações que o decurso do tempo, as alterações legislativas e o labor da doutrina e da jurisprudência aconselharam. Continua a ser, como foi sempre o meu propósito, um texto didático para serviço estudantes que dele se servem como instrumento de estudo.