Direito Administrativo – Casos Práticos Resolvidos

Esta nova edição procede a alterações, substituições e actualizações de apontamentos doutrinais e temáticos. Fornece o apoio necessário para a resolução de casos práticos, de acordo com a revisão do Código Penal. É tratado neste volume: • Autoria • Investigação • Cumplicidade • Crimes de omissão pura e impura • Crimes contra a propriedade e contra o património em geral • Direito Internacional Penal. Prefácio do Magistrado do Ministério Público Dr. Álvaro Artur Simões. Participação especial de: Mestre Ana Isabel Xavier e Dr.s Ana Sofia Dias, Erica Neves Dias e Vasco Cordas Dias.

Tem interesse prático para estudantes e profissionais. Apresenta propostas de resolução de casos práticos. Entre outras situações práticas, trata dos meios de resolução pacífica de conflitos. Direito comunitário de estabelecimento e da concorrência, da ordem jurisdicional comunitária (designadamente do Contencioso Comunitário, Tribunais que aplicam o Direito Comunitário e Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

PARTE I - Casos Práticos Resolvidos CAPÍTULO I - Responsabilidade Jurídico-Penal e Tipologia Legal SECÇÃO I - Crimes Contra a Vida Intra-Uterina SECÇÃO II - Crimes Contra a Liberdade Pessoal SECÇÃO III - Crimes Contra a Liberdade e Autodeterminação Sexual SECÇÃO IV - Crimes Contra a Honra CAPÍTULO II - Causas de Justificação da Ilicitude SECÇÃO I - Legítima Defesa SECÇÃO II - Direito de Necessidade CAPÍTULO III - Direito Penal Médico PARTE II - Temas Desenvolvidos CAPÍTULO I - A Face Inócua da Violência CAPÍTULO II - Construir a Paz, Fazer as Pazes: os Caminhos da Reabilitação e Desenvolvimento Post Conflito PARTE III ANEXO - Jurisprudência Jurisprudência: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24/04/2008 • Crime de Incêndio • Crime de Dano Agravado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30/04/2008 • Injúria • Difamação • Processo Respeitante a Magistrado • Bem Jurídico Protegido • Honra • Dolo • Crimes de Perigo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02/07/2008 • Maus Tratos • Bem Jurídico Protegido • Elementos da Infracção • Crime Específico • Reiteração • Factos Genéricos • Princípio do Contraditório • Insuficiência da Matéria de Facto • Reenvio do Processo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09/10/2008 • Prova Testemunhal • Legitimidade Activa • Nascituro • Personalidade Jurídica • Direito à Vida • Indemnização Bibliografia Índice geral

Edição com actualizações e novos apontamentos. Precioso instrumento de trabalho para os alunos. Reúne hipóteses resolvidas sobre figuras contratuais, obrigacionais, mercantis, empresariais e financeiras, ao nível da Banca. Esclarece conceitos como: • sigilo bancário • abertura de conta • instrumentos de pagamento • contrato de leasing • warrants • aval, entre outros.

Este livro reúne casos práticos resolvidos sobre Contratos Comerciais, comerciantes, negócios sobre empresas, contratos de adesão, mandato, comissão, franchising, agência, concessão, contratos de seguro, seguro de vida e de saúde, mediação e corretagem, reporte, contratos de transporte marítimo, regime geral da locação e estabelecimento comercial.

Esta nova edição procede a alterações, substituições e actualizações de apontamentos doutrinais e temáticos. Fornece o apoio necessário para a resolução de casos práticos, de acordo com a revisão do Código Penal. Prefácio do Magistrado do Ministério Público Dr. Álvaro Artur Simões. Participação especial de: Mestre Ana Isabel Xavier e Drs. Erica Neves Dias, Vasco Cordas Dias e Ana Sofia Dias.

Reúne as minutas-tipo sobre os contratos mais frequentes, no âmbito dos direitos das obrigações, reais, família e sucessões. Fornece também os termos de autenticação de documentos por advogados, na sequência das medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de atos e procedimentos com afetação em domínios do direito registal e notarial. O livro inclui notas com referências legais, doutrinais e jurisprudenciais. É um guia e a ferramenta indispensável para apoio de quem precisa de elaborar um documento. Reúne «formulários» e indica os documentos necessários para a celebrar os respetivos contratos de diversa natureza.

Trata-se do guião de minutas e de «formulários» indispensáveis à atividade comercial. Reúne as minutas-tipo da maioria de contratos comerciais, de negócios sobre empresas e da atividade funcional das mesmas. Trata-se, pois, de contratos típicos e atípicos, sem descurar referências legais, doutrinais e jurisprudenciais. Cada minuta tem notas práticas (breves e elucidativas).

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros