Estatuto dos Benefícios Fiscais

Entre todas as questões tributárias, a matéria dos benefícios fiscais é aquela que justifica maior escrutínio e controlo da decisão política que os confere.

Deste modo, ao anotarmos o Estatuto dos Benefícios Fiscais decidimos incorporar, na medida do possível, as propostas que foram apresentadas pelos diversos parti-dos políticos na Assembleia da República.

A inclusão dessas propostas ajudará igualmente os aplicadores e intérpretes da lei a apreender o espírito do legislador. Para além disso, as anotações incorporam ainda doutrina e jurisprudência relevantes sobre o assunto, com a novidade de pela primeira vez ser indicada a jurisprudência oriunda da arbitragem tributária (do Prefácio).