Estudos em Homenagem ao Professor Doutor António Carlos dos Santos

PREFÁCIO O chamado Grupo de Alto Nível, que assessora o Secretário-Geral da ONU, em Novembro de 2004 publicou um Relatório sobre Ameaças, Desafios e Mudança. É um trabalho que assenta nas intervenções de dezasseis antigos Chefes de Estado, acompanhados de vários especialistas, e o objectivo nuclear foi reformular a polemologia do milénio. Os tipos de ameaças que agendaram foram as seguintes: a guerra entre Estados; a violência interior; a pobreza e as doenças e degradação do ambiente; as armas de destruição maciça (nucleares, radiológicas, químicas e biológicas); o terrorismo; a criminalidade internacional organizada. Este esforço não esqueceu a impossibilidade, por falta de meios, em que a ONU se encontrava para dar cumprimento à Agenda para a Paz de Boutros-Boutros Ghali, o que se traduziu numa dificientíssima recuperação da sociedade de confiança interna e internacional. Mas este passado de ineficácia é assumido como lição da experiência que ajuda a reexaminar a amplitude dos desafios, e a intervir de novo com um projecto que se pode interpretar como inserido na tentativa de reorganizar a governança mundial. Mas a principal lição traduz-se em reconhecer que a segurança é um tema transnacional, que afecta todas as sociedades civis, e que não consente numa distinção operacional entre segurança interna e segurança externa. Por muito discutível que seja a definição de segurança, a expressão inglesa garantee of safety parece corresponder ao núcleo duro do conceito. Naturalmente não há coincidência entre este conceito e o conceito de vida habitual que não tem o mesmo conteúdo em todas as áreas culturais. Mas tem um sentido transversal de previsibilidade que a globalização mundializou, e cuja análise talvez tenha em Norbert Elias (1939-1971), o filósofo de La societé des individus (Paris, 1991), a referência fundamental para meditar sobre a interdependência planetária entre o homem e a sociedade, em termos de o antigo state centric paradigm ser substituído pelo World politics paradigm de Nye e O'Keohana. Para uso doméstico, o facto orientador destas análises é que não há segurança definível apenas em termos de jurisdição interna, e que a crescente estruturação da sociedade transfronteiriça e transnacional implicou que os problemas internos resvalassem para a categoria de internacionalmente relevantes, e estes para internacionais. O que tudo exige que a metodologia da rede, posta em evidência por Manuel Castells, seja a disponível e irrecusável para enfrentar um mundo em acelerada mudança, e com uma polemologia interna e externa com problemática definição. É por isso que a temática da segurança foi aprofundada pelo ensino superior, e que o Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna correspondeu à mudança de paradigma, sendo inevitável que a rede articule as seguranças internas dos vários países, especialmente daqueles que integram a União Europeia. Muito especialmente o terrorismo transnacional já inspirou o desenvolvimento de uma frente jurídica europeia, e a internacionalização dos riscos e das ameaças não pode deixar de reflectir-se na definição do conceito académico operacional do Instituto, que vai acumulando, com firmeza, um conjunto acreditado de iniciativas. ADRIANO MOREIRA ÍNDICE Prefácio Programa Sessão Solene de Abertura Conferência da Abertura A Segurança Interna num contexto Internacional - AZEREDO LOPES I MESA - A Ciência Política como clarificadora do Sentido de Segurança Interna Poder Político e Segurança Interna ANTÓNIO JOSÉ FERNANDES A Ordem e o Caos: Factores de Influência para a Construção de uma Tipologia de Segurança ROCHA MACHADO O Imaginário Policial Anti-Crime - O Canto da Sereia PEDRO JOSÉ LOPES CLEMENTE II MESA - Para uma Nova Tipologia de Segurança Interna no Quadro Jurídico-Constitucional Contributos para uma Tipologia de Segurança Interna MANUEL MONTEIRO GUEDES VALENTE III MESA - As Ciências Policiais na discursividade da Segurança Interna A Segurança Interna no Espaço Europeu CONSTANÇA URBANO DE SOUSA As Novas Ameaças como Instrumento de Mutação do Conceito "Segurança" LUÍS FIÃES FERNANDES IV MESA - Direito Penal mão ou braço da Segurança Interna Informações e Investigação Criminal RUI PEREIRA A Acção Penal Catapulta da Segurança Interna? MARIA CÂNDIDA GUIMARÃES PINTO DE ALMEIDA Conferência de Encerramento Princípio da Proibição do Excesso e a Polícia - VITALINO CANAS

Índice Introdução Parte I - 5 de Maio de 2005 Segurança Interna Mário Gomes Dias Polícia na Constituição Portuguesa António Francisco de Sousa O Paradigma Estratégico Militar de Segurança Interna Nuno Gonçalo Vieira Matias Do Paradigma Estratégico, Jurídico-Constitucional e Político de Segurança Interna João Serrano Posições do PCP e Questões para Reflexão neste Debate Parte II - 7/8 de Junho de 2005 A Prevenção da Criminalidade Luís Fiães Fernandes Videovigilância: Instrumento de «Segurança Interna»? Manuel Monteiro Guedes Valente Poder e Identidade. Desafios de Segurança Inmigración vs Delincuencia Organizada el Tráfico de Personas para su Explotación Laboral y Sexual Nieves Sanz Mulas Diritto Penale e Sicurezza della Colletivitá David Terracina Cooperação Policial Internacional: O Paradigma da União Europeia Paulo Valente Gomes Da Cooperação Policial na União Europeia: As Equipas de Investigação Conjuntas Pedro Miguel Lopes Ferreira Lourenço de Sousa Parte II - Discurso de Encerramento A Segurança e o Novo Mundo Adriano Moreira

Os caminhos tenebrosos da prisão demosntram a necessidade de olharmos para o sistema penitenciário com "O Novo Olhar" de quem nos fala a ilustre Professora Anabela M. Rodrigues de modo que possamos coltar a estar "na vanguarda de projectos, sistemas e realizações" históricas.

As modernas formas de criminalidade, designadamente, o branqueamento de capitais e o tráfico de estupefacientes, são dotadas dos meios tecnologicamente mais avançados e, por isso mesmo, particularmente eficazes no exercício das suas actividades criminosas, que atentam gravemente contra a segurança e interesses fundamentais dos Estados, bem como a saúde e o bem estar dos cidadãos. O crescente efeito devastador do tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicos nos diversos grupos sociais e, em particular, a utilização de crianças em várias regiões do mundo, incluindo Portugal, constitui um perigo de gravidade incalculável. Não menos grave, é o facto de o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas ser fonte de rendimentos e de fortunas incalculáveis, que permitem às organizações criminosas transnacionais invadir, contaminar e corromper as estruturas dos Estados, as activi-dades comerciais e financeiras legítimas e as sociedades a todos os seus níveis. Compreende-se, pois, a importância do agente infiltrado, enquanto técnica de investigação e, consequentemente, instrumento de combate a este verdadeiro flagelo, embora sujeito às regras de um Estado de Direito Democrático, como é Portugal, como se pretendeu demonstrar na presente obra. ÍNDICE PARTE I MODELOS DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CAPÍTULO I O Julgamento Popular e a Investigação Criminal CAPÍTULO II Investigação Criminal e Investigação Criminológica CAPÍTULO III O Modelo Acusatório CAPÍTULO IV O Modelo Inquisitório CAPÍTULO V O Modelo Misto CAPÍTULO VI A Actualidade dos Modelos CAPÍTULO VII O Modelo Processual Penal Português PARTE II OS PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO PROCESSO PENAL PORTUGUÊS CAPÍTULO I O Princípio da Separação de Funções ou do Acusatório CAPÍTULO II O Princípio do Contraditório e o Principio da Investigação CAPÍTULO III O Princípio da Igualdade de Armas CAPÍTULO IV O Princípio da Presunção de Inocência CAPÍTULO V O Princípio Democrático CAPÍTULO VI O Princípio da Lealdade CAPÍTULO VII Os Princípios da Legalidade, do Consenso e da Oportunidade CAPÍTULO VIII O Princípio da Oficialidade CAPÍTULO IX O Princípio da Jurisdição do Juiz Natural CAPÍTULO X O Princípio da Liberdade CAPÍTULO I Dos meios de obtenção de provas tradicionais SECÇÃO I Questões Gerais SECÇÃO II Dos Exames SECÇÃO III Das Revistas e Das Buscas SECÇÃO IV Das Apreensões SECÇÃO V Escutas Telefónicas - Sua admissibilidade CAPÍTULO II O AGENTE PROVOCADOR, O AGENTE INFILTRADO E O AGENTE ENCOBERTO SECÇÃO I O Agente Provocador SECÇÃO II O Agente Infiltrado e a Ordem Jurídica Portuguesa SECÇÃO III O Agente Encoberto

Conhecer a actividade da Polícia tornou-se aliciante face à “demanda da segurança”. Actividade analisada e criticada, negativa e positivamente, por todos os cidadãos, desde o homem ou a senhora que toma café pela manhã, o/a jornalista, o/a advogado/a, o/a procurador/a, o/a juiz/a, os/as “representantes do povo” até necessariamente, o próprio elemento policial. A Colectânea de texto que, agora se traz a público, de forma mais abrangente, visa contribuir para a discussão saudável da actividade daqueles aos quais cabe defender e garantir o gozo e o exercício dos nossos direitos. Nota à 1.ª Edição Os Órgãos de Polícia Criminal - OPC -, mais conhecidos por POLÍCIA, desempenham um papel preponderante na solidificação dos ideais dos estados de direito e democráticos. Vimos defendendo que ELA é não só o seu garante, como também seu promotor directo, quer na defesa e garantia dos direitos fundamentais do cidadão contra os abusos de outrem e do próprio poder estatal, quer como força colectiva legitimada pelo povo ao serviço do povo c para o povo. quer ainda como defensora da legalidade democrática - a que está obrigada pela Constituição - e da segurança interna. Ao longo dos últimos anos, dedicamos parte do nosso estudo não só à POLÍCIA como OPC, mas também como instrumento de ordem e tranquilidade públicas e como instrumento de que a administração se socorre para a prossecução das «missões» ou tarefas fundamentais do Estado. Desses estudos, destacamos alguns que se interligam e se conjugam, não numa perspectiva cronológica, mas antes sistemática, permitindo, por um lado, facilitar o labor dos que estudam estas matérias e que sobre elas se têm de pronunciar, e, por outro, dar aos nossos alunos a possibilidade de poderem concentrar o estudo num só volume de temáticas espalhadas por várias publicações periódicas nacionais e estrangeiras. A estrutura do livro segue a lógica do subtítulo: natureza-inter-venção-cooperação. Vectores estes que nos demonstram a profunda complexidade da POLÍCIA, que, dependendo da tutela, pode revestir carácter judiciário, carácter administrativo ou carácter de ordem e tranquilidade públicas, ou que, dependendo do seu posicionamento ou natureza do processo em curso, pode revestir-se de qualquer dos citados caracteres. Contudo, das situações em que se posiciona, a que se destaca é a de Órgão de Polícia Criminal, pelo que o nosso estudo, melhor, o nosso conjunto de estudos se debruçam mais especificamente sobre a POLÍCIA como Órgão de Polícia Criminal. ÍNDICE Nota à 1." Edição I - NATUREZA DA ACTUAÇÃO POLICIAL 1 - Introdução 2 - Natureza Judicial 3 - Natureza Político-Legislativa 4 - Natureza Executiva 5 - Interdiscipiinidade com o Poder Judicial 6 - Conclusão II - SERÁ A POLÍCIA UMA MINORIA? III - A CRÍTICA IV - O PRINCÍPIO DA LIBERDADE 1 - Considerações genéricas 2 - Manifestações do princípio da liberdade no Código do Processo Penal V - OS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO E DE LEALDADE: VECTORES DE ORIENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL 1 - O princípio democrático como princípio processual 2 - O princípio da lealdade como princípio estruturante do processo penal VI - A SEGURANÇA COMO TAREFA FUNDAMENTAL DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO 1 - Introdução 2 - A segurança como Direito dos Cidadãos 3 - As funções da Polícia como garantia dos direitos e da segurança 4 - A investigação criminal eficiente como "trave mestra" da segurança no Estado de Direito Democrático 5 - Conclusão VII - A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL COMO MOTOR DE ARRANQUE DO PROCESSO PENAL 1 - Introdução 2 - Investigação Criminal e Criminológica 3 - Ciências Exactas 4 - Diferenciação e Interligação 5 - Finalidades da Investigação Criminal 6 - Julgamento popular versus investigação criminal VIII - VIDEOVIGILÂNCIA UM MEIO TÉCNICO-JURÍDICO EFICIENTE NA PREVENÇÃO E NA REPRESSÃO DA CRIMINALIDADE NOS LOCAIS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE UTILIZAÇÃO COMUM? 1 - Introdução 2 - Análise técnico-táctica 3 - Problemática jurídica 4 - Conclusão IX - CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU SOB A INFLUÊNCIA DE ESTUPEFACIENTES OU SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS 1 - Introdução 2 - O bem jurídico 3 - Os elementos objectivos do ilícito 4 - O tipo subjectivo do ilícito 5 - Procedimentos Processuais X - DOS DELITOS CONTRA A ECONOMIA E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - A ACTUAÇÃO DOS OPC FACE AO NOVO QUADRO LEGAL DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 1 - Introdução 2 - Dos diplomas e normas que prescrevem e punem os crimes anti-económicos e contra a saúde 3 - Processo c Procedimentos 4 - Dos crimes contra a propriedade industrial 5 - Conclusão XI - DAS BUSCAS NO ÂMBITO DA LEI N.º 8/97 DE 12 DE ABRIL 1 - Considerações gerais 2 - O regime jurídico XII - O AGENTE INFILTRADO NA INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO E DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS 1 - Considerações gerais 2 - O regime jurídico das Acções Encobertas para acções de prevenção e investigação criminal 3 - O regime jurídico do agente infiltrado 4 - Conclusão XIII - COOPERAÇÃO POLICIAL - VIAGEM INACABADA! 1 - Introdução 2 - Resenha histórica 3 - Cooperação policial 4 - Cooperação interna 5 - Cooperação policial internacional em matéria penal 6 - Conclusões XIV - PREVENÇÃO E CONTROLO DE DELINQUÊNCIA: UTOPIA OU IDEAL? 1 - Introdução 2 - A utopia ou ideal das políticas criminais 3 - A prevenção no Direito Penal e Processual Penal 4 - A prevenção no âmbito da droga: tráfico e consumo 5 - A prevenção no âmbito da delinquência 6 - A prevenção no âmbito da nova criminalidade 7 - Da prevenção alcan ça-se o controlo 8 - Conclusão

2.ª Edição Revista e AumentadaÉ com obras como a que agora se publica em 2.ª edição e com o esforço das pessoas empenhadas na transformação da nossa sociedade, como o é o Autor, que, não obstante as resistências, comuns, aliás, a todas as mudanças profundas no sistema normativo e mais ainda quando se trata de interiorizar mudanças nos valores estruturais da sociedade, que os direitos dos cidadãos, de todos e por isso também dos suspeitos e arguidos em processo penal, se vão aprofundando e desse modo contribuindo para consolidar a nossa democracia.ÍNDICEINTRODUÇÃO § 1.º - DAS REVISTASSUMÁRIO:1 - DO REGIME JURÍDICO 2 - DA REVISTA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA OU COMO MEDIDA PREVENTIVA3 - DA REVISTA NO ÂMBITO DO ART. 51.º DO DL N.º 15/93, DE 22 DE JANEIRO4 - DA REVISTA NO ÂMBITO DO ART. 4.º DA LEI N.° 30/2000, DE 29 DE NOVEMBRO5 - DA REVISTA A MENORES6 - DA REVISTA NO ÂMBITO DO DECRETO-LEI N.º 323-D/2000, DE 20 DE DEZEMBRO7 - DA REVISTA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PRIVADA8 - DA REVISTA EFECTUADA POR ÓRGÃO DE POLÍCIA MUNICIPAL9 - DAS FORMADLIDADES DA REVISTA§ 2.º - DAS BUSCASSUMÁRIO:1 - CONCEPTUALIZAÇÃO E FINALIDADES2 - DAS FORMALIDADES DA BUSCA3 - DAS BUSCAS NÃO DOMICILIÁRIAS4 - DAS BUSCAS NO ÂMBITO DA LEI N.º 8/97, DE 12 DE ABRIL5 - DAS BUSCAS NO ÂMBITO DO DECRETO-LEI N.° 323-D/2000, DE 20 DE DEZEMBRO6 - DA BUSCA DOMICILIÁRIA7 - DO VALOR DAS PROVAS BIBLIOGRAFIAJURISPRUDÊNCIALEGISLAÇÃO

O direito processual penal é um direito vivo, que se desenvolve, que se movimenta e que faz movimentar os cidadãos. É, por excelência, o direito dos inocentes. Cabe-lhe demonstrar que as vozes críticas do garantismo não são admissíveis, porque entre ser cidadão não arguido e ser cidadão arguido é uma questão de momento: depende do lugar e do tempo onde nos encontramos. Tendo em conta a Reforma de 2007, esta segunda edição continua a linha da primeira: procura promover uma interpretação histórica, filosófica, política, humanista em favor dos direitos e liberdades fundamentais de todos os cidadãos. Desiderato este que se nos impôs e nos inculca em cada instante que escrevemos para os nossos alunos, cuja concepção do direito penal e processual penal se vai cimentando por entre vozes defensoras de um garantismo humanista e de um desejo de securitarismo ou de justicialismo.ÍndiceParte I - Modelos de Processo Penal Do Processo e da Investigação Criminal Do Processo Crime Investigação Criminal e Investigação Criminológica Dos Modelos Processuais Penais - Evolução histórica Do Modelo Acusatório Do Modelo Inquisitório Do Modelo Misto Dos Modelos do Século XX Do Modelo Processual Penal PortuguêsParte II - Dos Princípios Estruturantes do Processo Penal Português Do Princípio do Acusatório ou da Separação de Funções Do Princípio do Contraditório e do Princípio da Investigação Do Princípio de Igualdade de Armas Do Princípio de Presunção de Inocência Do Princípio Democrático Do Princípio da Lealdade Dos Princípios da Legalidade, do Consenso e da Oportunidade Do Princípio da Oficialidade Do Princípio da Jurisdição e do Juiz Natural Do Princípio da LiberdadeParte III - Da Notícia do Crime das Medidas Cautelares e de Polícia da Detenção Da Notícia do Crime Medidas Cautelares e de Polícia Da DetençãoParte IV - Dos Meios de Obtenção de Prova Dos Exames Da Revista e das Buscas Das Apreensões Das Escutas Telefónicas Do Agente Infiltrado Dos Conhecimentos Fortuitos e do "Efeito-À-Distância"

Discurso de Abertura Na qualidade de Director do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, cabe-me a honra e o prazer de vos dar as boas vindas a este Congresso sobre Processo Penal. Raras vezes esta escola terá tido o privilégio de reunir um conjunto de tão ilustres personalidades. Quero sublinhar que, na organização deste Congresso, não nos moveu qualquer intenção mediática. No essencial, para nós, trata-se de um evento académico e coentífico, que se insere naturalmente nas actividades de um estabelecimento de ensino superior, tendo em vista a formação dos seus alunos e a troca de conhecimentos entre as diversas escolas nacionais e estrangeiras e o consequente intercâmbio entre os vários operadores judiciários. É evidente que o tema não é pacífico. Sobre o Processo Penal muito se tem dito nos últimos tempos. Mas e também por isso, a realização deste Congresso é oportuna, se tivermos em atenção que é uma área prioritária na formação dos nossos alunos. De facto, ao Processo penal são dedicadas 60 horas, dentro de um total de 480 horas destinadas à área jurídica, estando previsto que, no novo plano curricular passem a ser 105 horas dedicadas ao Processo Penal e Organização Judiciária num total de 675 horas de áres jurídica. É que o Processo Penal foi, é e será um instrumento sempre presente na actividade profissional dos oficiais de polícia. Termino, agradecendo a todos a disponibilidade e o interesse na participação neste Congresso, muito especialmente à Comissão Científica, aos que de bem longe se deslocaram para estarem connosco e à Livraria Almedina, cujo apoio foi precioso e sem o qual não teríamos conseguido levar a bom porto esta tarefa. Alfredo Jorge Farinha Ferreira Introdução Conferência de Abertura Tema I. Arguido - Medidas Cautelares e de Polícia - Detenção Tema II. Inquérito e Instrução Tema III. Dos Meios de Obtenção de Prova Tema IV. Dos Meios de Prova Conferência de Encerramento

A investigação criminal ocupa, hoje, um espaço na discussão jurídico-criminal que nos empreende a obrigação de colocar ao dispor de todos o pensar actual face às novas alterações legislativas, sendo de destacar a Lei Quadro da Política Criminal e o Regime Jurídico do Uso e Porte de Arma. A investigação criminal cimenta-se como instrumento de defesa e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do homem e incrementa-se na ancoragem da prevenção criminal e da conquista de um processo penal democrático e leal, cujos valores da legalidade, da igualdade, da justiça, da boa fé e da liberdade - espaço de afirmação e de crescimento do ser humano - são baluartes de todos os operadores judiciários. Esgotada a 2.ª edição, procuramos actualizar a forma e os conteúdos do texto de modo a que não se olvide a evolução dos tempos e dos espaços de um "direito penal total" humanista, cujo epicentro é o "rosto do homem". NOTA À 3.ª EDIÇÃO Esgotada a 2.ª Edição e face a algumas alterações legislativas materiais e orgânicas, impunha-se que se fizesse uma edição revista e actualizada que permita ao estudante, ao investigador, ao prático, ao jurista e a todos quantos se deleitam com o tema da investigação criminal um acesso actualizado não só as posições doutrinais, como também as alterações legislativas que as afectam. ÍNDICE TÍTULO I Do Modelo Acusatório Puro ao Modelo Democrático Capítulo I Evolução Histórica Capítulo II A Democratização da Investigação Criminal TÍTULO II Anotação e Comentários à Organização da Investigação Criminal Capítulo I Investigação Criminal Capítulo II Órgãos de Polícia Criminal Capítulo III Coordenação dos Órgãos de Polícia Criminal de Competência Genérica Capítulo IV Disposições finais Directiva N.º1/2002 - Artigo 270.º do Código de Processo Penal - Delegação de competência - Actividade processual do Ministério Público

As alterações legislativas relativas às intercepções e gravações de conversações e comunicações, operadas pela Lei n.° 48/2007, de 29 de Agosto, reforçam, na nossa opinião e na linha da excepcionalidade que há muito vínhamos defendendo, a tutela da inviolabilidade das comunicações na construção de uma justiça penal credível e justa. A discussão sobre o uso do conteúdo das; escutas telefónicas em processos disciplinares, a questão da sua utilização no âmbito da segurança interna e a problemática da sistematização da localização celular são temas desenvolvidos nesta 2.ª Edição, a par do registo de voz e imagem e da extensibilidade do regime a todos os meios técnicos de comunicação humana. Todavia, há brechas no texto legal que podem funcionar como válvulas de escape e de contorno legal à restritividade deste meio de obtenção de prova. Índice Capítulo I – Introdução Capítulo II – Resenha Histórica Capítulo III – Regime Jurídico Capítulo IV – Colisão com Direitos Fundamentais Capítulo V – Direito Internacional e Europeu Capítulo VI – Para um Futuro Processo Penal Europeu Capítulo VII – A Tutela (des) Judicializante Capítulo VIII – Rumo à Democraticidade e À Lealdade do Meio de Obtenção de Prova Capítulo IX - Conclusões

Ao ponderar a informação de que a última tiragem do presente livro se esgotara, reparei que constavam do exemplar de trabalho vários retoques, sobretudo resultantes de lapsos de revisão, algumas breves reflexões complementares e actualizações, mormente bibliográficas. Nada muda a linha e a substância fundamentais da exposição, embora as melhore. Aliás, só ao leitor mais atento alguns desses ajustes serão facilmente detectáveis. Surgiu, assim, o dilema de uma simples reimpressão ou de uma reedição. Em obediência à cumplicidade transparente que garanto aos leitores, optei pelo segundo termo da alternativa, que é mais rigoroso, posto que, se não fosse a celeridade requerida, me lançasse a maiores desenvolvimentos. Ficam para depois.Ainda uma outra advertência. Esta edição conserva as regras ortográficas das anteriores.8 de Dezembro de 2011Mário Júlio de Almeida CostaÍndiceIntrodução - Considerações Preliminares. Plano da ExposiçãoParte I - Elementos de História do Direito PeninsularCapítulo I - Período Primitivo Capítulo II - Período Romano Capítulo III - Período Germânico ou Visigótico Capítulo IV - Período do Domínio Muçulmano e da Reconquista Cristã Parte II - Elementos de História do Direito Português Capítulo I - Periodização da História do Direito Português Capítulo II - Período da Individualização do Direito Português Capítulo III - Período do Direito Português de Inspiração Romano-Canónica Capítulo IV - Período da Formação do Direito Português Moderno

ÍNDICE (abreviado)INTRODUÇÃODirectrizes e periodificação da História do Direito Português; problemas metodológicosPRIMEIRO PERÍODOCapítulo I — A justiça e o direito suprapositivoSecção I — A justiçaSecção II — O Direito — Abordagem conceptualSecção III — O direito suprapositivo e o direito humanoCapítulo II — direito positivo «Supra Regna». O direito canónico e o direito romanoCapítulo III — «Ius Regni»Secção I — Direito legisladoSecção II — Direito outorgado e pactuadoSecção III — Costume e direito judicialSecção IV — Direito prudencial. Introdução. Enquadramento geralSecção V — Direito prudencial. Especificação do caso portuguêsSecção VI — Direito notarialSecção VII — O direito puramente consentido: direito judaico e direito islâmicoCapítulo IV — Conjugação das fontes normativas e dos elementos formativos do direito portuguêsCapítulo V — A organização políticaSecção I — A organização política da «Respublica Christiana»Subsecção I — Portugal e o PapadoSubsecção II — Portugal e a «Iurisdicto Imperii»Secção II — Organização Política da Comunidade NacionalSubsecção I — A RealezaSubsecção II — As CortesCapítulo VI — A AdministraçãoSecção I — A Organização JudiciáriaSecção II — A Administração do Reino e Administrações específicasCapítulo VII — Nota de encerramento

Esta obra aborda a argumentação cujo sucesso depende da observação de técnicas de persuasão e retórica. Na aferição científica da validade das conclusões expressas na argumentação judicial por advogados (no debate) e juízes (na fundamentação) recorre-se à lógica jurídica de natureza material oposta à lógica formal relativa às ciências exatas. A argumentação, a criação, a interpretação e a aplicação da lei são limitadas em maior ou menor grau pelas correntes positivistas e jusnaturalistas. No jusnaturalismo contemporâneo tal limite decorre do respeito pela vida e dignidade humanas. Mercado alvo ou preferencial: Advogados; Advogados-Estagiários; Magistrados

Este livro debate e apresenta os temas comuns, nucleares, da introdução ao estudo do Direito e do pensamento jurídico. Assume a metodologia jurídica como doutrina da aplicação do Direito não niilístico, não eticamente indiferente, porque axiologicamente fundado. Parte da identificação do direito como sistema conexionado da consistência reflexiva metodológica da teoria do direito e da norma(tividade) com a fundante base filosófica (porque humana) do Direito. Na maior crise do neopositivismo (pós 1945) com, entre mais, a invasão do Iraque, guerra na Síria e, delirante e ditatorialmente, invasão e horrenda guerra na Ucrânia, (re)desvela e reafirma uma Teoria Geral do Direito cujo objeto de estudo é o direito positivo umbilical aos jusvalores essenciais e universais porque da espécie. A Teoria Geral do Direito, do sistema e da normatividade jurídica (princípios e normas) emergente e densificadora da Filosofia do Direito - Enquanto Teoria Geral dos Valores Jurídicos.

NOTA PRÉVIA À 3.ª EDIÇÃOA terceira edição da Introdução ao Estudo do Direito pretende desenvolver alguns aspetos, em particular no que diz respeito à teoria da norma, bem como atualizar alguma bibliografia mais relevante. À semelhança do afirmado na nota prévia à segunda edição, muito haveria ainda a corrigir e a desenvolver, mas trata-se de uma tarefa que verdadeiramente só terá fim quando o autor deixar de lecionar a disciplina que justifica a publicação deste livro.ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I - NOÇÕES E PROBLEMAS ELEMENTARES1. Direito, direitos, interesse, norma, sistema e lei2. Perspetivas interna e externa do Direito3. A metodologia jurídica4. Alguns princípios fundamentais5. Direito, justiça e paradoxo6. As funções do direito7. A diferenciação das disciplinas jurídicasCAPÍTULO II - FONTES DO DIREITO1. Primeira noção; ambiguidade da expressão «fontes do direito»2. A teoria tradicional das fontes do direito3. As fontes do direito como problema metodológico ou dogmático, e não teórico4. Os tipos principais de experiências jurídicas5. As fontes de direito no sistema jurídico portuguêsCAPÍTULO III - DIREITO E INTERPRETAÇÃO1. Introdução2. Os critérios ou argumentos da interpretação3. Desenvolvimento do direito vinculado à lei4. Desenvolvimento do direito para além da lei5. O método subsuntivo de aplicação do direito, os seus pressupostos e os seus limitesCAPÍTULO IV - DIREITO E TEMPO1. Dimensão temporal das fontes, em especial a lei e os seus desvalores2. Entrada em vigor das leis3. Cessação de vigência das leis4. Simplismo da alusão a início e fim de vigência5. Contacto do caso decidendo com leis sucessivas6. Sucessão de leis, justiça e segurança jurídica7. A experiência da retroatividade; primeira noção8. Doutrinas sobre sucessão de leis9. Graus de retroatividade10. Direito transitório11. O artigo 12.º do Código Civil 12. Leis sobre prazos13. A lei interpretativa14. Leis de conteúdo mais favorável15. Estrutura das leis retroativas e sua relevância constitucional 16. A ausência duma proibição genérica de retroatividade no Direito português17. O problema da retroatividade da jurisprudência18. Justiça retroativa?CAPÍTULO V - DIREITO E NORMATIVIDADE1. Introdução2. Linguagem prescritiva3. Normas4. Normas prescritivas5. Normas jurídicas6. Classificações das normas jurídicas7. Breves noções de lógica das normas; o paradoxo de Joergensen8. Direito subjetivo9. As posições jurídicas subjetivas segundo W. N. Hohfeld CAPÍTULO VI - DIREITO E PODER1. Direito, poder, força2. Coação e direito3. Sanções4. Execução coerciva5. Princípio da proibição de autotutela6. Limites e exceções à proibição de autotutela 7. Uso de meios coercivos pelas forças de segurança8. Uso de armas de fogo9. O fundamento dos casos de autotutela e o princípio do monopólio estatal da forçaCAPÍTULO VII - DIREITO E MORAL1. Relações entre direito e moral2. Direito e justiça3. A justiça segundo Aristóteles4. Conceções clássicas do direito natural5. Conceções modernas do direito natural6. PositivismoCAPÍTULO VIII - FUNCIONALISMO JURÍDICO1. Introdução2. Análise económica do direito3. Os Critical Legal Studies4. A conceção do direito segundo a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann

Nota prévia da Autora à 4ª ediçãoA quarta edição destes sumários de Introdução ao Estudo do Direito reconduz-se a brevíssimas alterações de actualização de diplomas legislativos.Deixo, como habitualmente, um especial agradecimento aos alunos, pelo facto de, passados oito anos desde a primeira edição, continuarem a manifestar interesse pelo livro. Foi a pensar neles e para eles que este trabalho foi feito.Plano GeralParte ICAPÍTULO I: A ordem jurídica1.    Ordem natural e ordem social2.    Diversidade de ordens normativas3.    Relações entre o Direito e a moral4.    Caracterização da ordem jurídica5.    Os fins do Direito6.    Sociedade politicamente organizada7.    Ramos de DireitoCAPÍTULO II: Fontes de Direito8.    Considerações gerais sobre fontes de Direito9.    O costume10.    A jurisprudência11.    A doutrina12.    A lei13.    O direito internacional14.    Os princípios fundamentais de Direito15.    A hierarquia das fontesCAPÍTULO III: Interpretação16.    A interpretação em sentido restrito17.    A integração de lacunas18.    Novas perspectivas metodológicas de concretização ou desenvolvimento do Direito19.    Considerações finais: exemplos práticos e dúvidas da doutrinaCAPÍTULO IV: A norma jurídica20.    Noção e estrutura da norma jurídica21.    Características da norma jurídica22.    Classificação das normas jurídicasParte IICAPÍTULO I: Existência, validade e eficácia da lei23.    Considerações iniciais24.    Inexistência jurídica25.    Invalidade: nulidade e anulabilidade26.    IneficáciaCAPÍTULO II: Publicidade e início da vigência das leis27.    A publicação28.    Rectificações29.    Entrada em vigorCAPÍTULO III: Cessação ou termo da vigência da lei30.    Cessação da vigência da lei e suspensão31.    Modalidades de cessação da vigência da leiCAPÍTULO IV: Sucessão de leis - Aplicação da lei no tempo32.    A problemática da sucessão de leis33.    Critérios de resolução do problema da aplicação da lei no tempoCAPÍTULO V: Sanções34.    Noção e considerações gerais35.    Classificações de sanções: critériosCAPÍTULO VI: Tutela pública e tutela privada36.    Tutela jurídica: considerações iniciais37.    Tutela pública38.    Tutela privada

Este livro apresenta, de modo gradual e objetivo, os passos basilares e os caminhos da investigação científica em Direito. Reconhecendo e respeitando a complexidade da pesquisa jurídica, os autores pretendem avivar a investigação em Direito, confiando que os aspetos centrais do ato de conhecer, ao menos o classicamente concebido enquanto conhecimento científico aplicado ao Direito, revelem-se ao leitor. Este Guia da Pesquisa Jurídica visa, para tanto, fornecer as bases teórico-metodológicas necessárias para o desenvolvimento de projetos de pesquisa e de diferentes tipos de trabalho de investigação, tais como artigos científicos, dissertações de mestrado e teses de doutoramento em Direito.

Como se sabe, o estudo introdutório da História do Direito Peninsular e Português não dispensa, antes exige, o estudo prévio da História do Direito Romano. São, em ambos os casos, matérias básicas do ensino jurídico, nas Faculdades de Direito de excelência. A 3.ª edição da História do Direito Romano, Peninsular e Português (2020), globalmente revista e ampliada, inclui textos novos sobre algumas instituições sociais juridicamente determinantes, na sua evolução histórica: é o caso do casamento; e é o caso das Misericórdias, no âmbito da assistência social em Portugal. O autor é Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, regente das disciplinas de História do Direito I e II da mesma Faculdade desde 2006/2007 e Investigador integrado do CIJE, centro de investigação da FDUP.