Glossário Fiscal

NOTA DE ABERTURA Esta obra é mais um trabalho de equipa do CIJE, de carácter multidisciplinar, em torno da temática 'Direito e Desporto'. Os textos aqui reproduzidos foram apresentados oralmente em conferência organizada na Faculdade de Direito da UP (FDUP), com o patrocínio da Reitoria e do Instituto de Desporto de Portugal. A estas instituições que nos apoiaram, o nosso reconhecimento e apreço bem como à larga audiência que teve oportunidade em Abril de 2007 de nos escutar e trocar experiências. Este evento teve como principal objectivo a apresentação à comunidade científica e profissional dos trabalhos de investigação em curso no CIJE e na FDUP na área do desporto, nas suas vertentes fiscal e de gestão desportiva. Pela vocação intrínseca do CIJE, dirigido essencialmente para as ciências jurídico-económicas, a obra reúne vários artigos de fiscalidade, fruto de projectos de doutoramento em curso, e outros especificamente seleccionados para a conferência. A todos os investigadores que trabalharam directamente neste projecto, o meu sincero agradecimento pelo alto nível dos trabalhos produzidos, ciente que o público acolherá com grande interesse e atenção os temas versados nesta obra. Finalmente, à FCT endereçamos a nossa gratidão pelo apoio que ao longo dos anos tem prestado ao CIJE. Porto, 8 de Agosto de 2007. A Coordenadora, Glória Teixeira ÍNDICE Nota de Abertura. Fiscalidade do Desporto Glória Teixeira Regime Fiscal dos Clubes Desportivos de Utilidade Pública João Paulo Guimarães "O Perfil do Gestor Desportivo" José Pedro Sarmento de Rebocho Lopes A Tributação do Rendimento dos Praticantes Desportivos Maria Luísa Sacadura O Regime Jurídico do Desporto Profissional Maria José Carvalho As Taxas de IVA e a prática de actividades desportivas Neusa Alexandra Liquito ANEXOS: - Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (Lei n.° 5/2007) - Livro Branco Sobre o Desporto (Comissão das Comunidades Europeias)

Equipa de investigação: Clara Dithmer, Duarte Barros, Guilherme Figueiredo, Helena Evangelista e Sousa, Jaime Carvalho Esteves e Luís Pedro Coelho Ramos Na sequência de publicação da obra sobre Preços de Transferência e o Caso Português, e tomando em consideração a sua boa aceitação pelo público em geral, surge agora uma segunda edição que se propõe actualizar e desenvolver a primeira, nomeadamente com a inclusão do regime fiscal dos intangíveis em sede de preços de transferência e métodos aplicáveis, e ainda jurisprudência recente sobre a temática do Supremo Tribunal Administrativo bem como instrumentos internacionais entretanto publicados. Ao nível da organização da legislação, chama-se a atenção do leitor para as recentes alterações legislativas no âmbito de medidas anti-abuso, através do aditamento de um novo artigo (art. 58º-A CIRC) em sede de preços de transferência e adaptação do regime de subcapitalização português ao princípio da não-discriminação, implementado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Tendo a Comissão Europeia apresentado, a 10 de Novembro de 2005, uma proposta de Código de Conduta em sede de preços de transferência, apresentam-se nesta publicação as duas versões linguísticas deste código, respectivamente em português e inglês. ÍNDICE Nota de abertura Parte I - Trabalhos de investigação Introdução – Preços de Transferência. Desenvolvimentos recentes. Por Glória Teixeira Preços de Transferência. Análise crítica de dois casos judiciais. Por Duarte Barros Preços de Transferência e activos incorpóreos: que futuro para Portugal? Por Guilherme Figueiredo O contributo da OCDE para a disciplina dos Preços de Transferência. Por Helena Evangelista e Sousa Da relevânca do método da margem líquida da operação em sede de Preços de Transferência. Por Jaime Carvalho Esteves e Clara Dithmer O Princípio de Plena Concorrência e a problemática dos comparáveis. Por Luís Pedro Coelho Ramos Parte II - Jurisprudência Acórdão do STA, 8.06.2004 – Questão nova Acórdão do STA, 22.09.2004 – IRC. Art. 57º do CIRC, na redacção anterior à que lhe foi introduzida pela Lei nº 30-G/00 de 29.12. Constitucionalidade. Correcções à matéria colectável. Fundamentação (art. 80º do CPT) Acórdão do STA, 17.11.2004 – IRC. Fundamentação do acto que determina correcções à matéria colectável em IRC com fundamento em relações especiais entre duas sociedades. Artigo 77º nº 3 alínea b) da Lei Geral Tributária. Recurso Jurisdicional Acórdão do STA, 20.04.2005 – Livre apreciação da prova. Consideração dos vários elementos probatórios. Poderes de cognição do Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do STA, 1.06.2005 – IRC – Art. 57º do CIRC Acórdão do STA, 12.10.2005 – IRC. Correcções à matéria colectável com base em elações especiais Acórdão do STA, 7.12.2005 – IRC. Fixação da matéria colectável – arts. 57º do CIRC e 60º nº 6 da LGT – dever de fundamentação Parte III - Anexos Código de conduta – Para a efectiva aplicação da convenção relativa à eliminação da dupla tributação relacionada com os lucros de empresas associadas Code of conduct Código do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

A obra inclui os temas tratados no II Congresso de Direito Fiscal que reuniu especialistas e interessados nesta área tão vasta e complexa. Temas tratados na obra e respectivos conferencistas: As manifestações de fortuna e a supervisão dos tribunais — perspetivas e prospetivas - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz Consideraciones sobre los sujetos promotores en el IVA en el contexto de la crisis económica en España - Gemma Patón García O regime fiscal dos artistas, promotores e intermediários em sede de IVA à luz do direito interno e do direito comparado - Glória Teixeira Os preços de transferência e a relevância dos dealings entre partes da empresa - Jaime Carvalho Esteves O conceito de residente no direito fiscal internacional e europeu: articulação com o conceito de residente no direito interno - João Sérgio Ribeiro A justiça tributária como obstáculo à internacionalização - Joaquim Freitas da Rocha A convenção multilateral sobre assistência mútua administrativa em matéria fiscal da OCDE - José de Campos Amorim Do reenvio prejudicial - José Maria de Fonseca Carvalho A captura da escolha pública pelos grupos de interesse: uma aplicação à competitividade fiscal em Portugal - José Neves Cruz Medidas fiscais e desenvolvimento agrícola sustentável - Lígia Carvalho Abreu Análise do regime fiscal do residente não habitual à luz do princípio da não discriminação no direito europeu - Marta Ramos Mendes Reversão fiscal — a responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores por dívidas, multas e coimas - Miguel Vieira Trocas de informações entre administrações fiscais: desenvolvimentos recentes - Patrícia Anjos Azevedo Choice in the internal market: challenges to national tax systems - Timothy Lyons A matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) - evolução e perspetivas - Victor Duarte A cláusula geral antiabuso à luz do direito fiscal português e do direito comunitário - Vítor Fazendeiro

Uma obra que trata o Direito Rural nas suas múltiplas e complexas vertentes. Um instrumento de trabalho fundamental para quem lida com estas matérias, nomeadamente juristas, cooperativas agrícolas e agricultores, empresas do setor agroalimentar e florestal. Interessa ainda a agrupamentos de produtores, autarquias e estudantes. Inclui legislação relevante atualizada. Alguns temas tratados na obra • As estratégias de proteção da vinha na região do Douro: do tempo da filoxera até aos nossos dias - Ana Aguiar • Contratos próprios do mundo rural: arrendamento rural, parceria pecuária e constituição de servidão predial - Ana Sofia Carvalho, Patrícia Anjos Azevedo, Ary Ferreira da Cunha • O Douro e o Alvará de Instituição da Companhia Pombalina (1756) - António Barros Cardoso • A degradação dos solos por atividade mineira: as minas de carvão de S. Pedro da Cova (Gondomar) - Cármen Ferreira • Emparcelamento Rural - Francisco Liberal Fernandes

O Glossário Fiscal é um instrumento de trabalho, prático e pedagógico, que apresenta os principais conceitos, regimes e técnicas fiscais nacionais com suporte nas nossas leis fiscais, doutrina e jurisprudência nacional, europeia e internacional. Na qualidade de autora, e também utilizadora, esta obra surge como consequência de dar uma resposta rápida e atualizada às questões que me são colocadas pelo público, estudantes e por mim própria. Desta forma, partilho convosco mais uma obra minha, que reflete mais de três décadas de trabalho e investigação dedicados ao direito fiscal, terminando com uma citação de Nick Cave: "I am just who I am. People can take me or leave me. I am not holding much back".

A 6ª edição do Manual de Direito Fiscal surge mais desenvolvida, incluindo temáticas ainda não tratadas em edições anteriores, nomeadamente a tributação dos dividendos e das mais-valias, a dedutibilidade de perdas no CIRS bem como o tratamento em especial de alguns gastos em sede de IRC. Trata os princípios fiscais bem como as principais técnicas tributárias, especialmente ao nível das técnicas inspetivas na era digital, incluindo também as obrigações declarativas, de faturação e arquivo. São aspetos importantes nos sistemas fiscais do século XXI que privilegiam cada vez mais a prevenção sobre a repressão de comportamentos ilícitos ou abusivos. À semelhança de edições anteriores, atualiza a principal jurisprudência nacional, europeia e internacional, designadamente em sede de aplicação do princípio da não retroatividade, preços de transferência e princípio da não-discriminação na UE, refletindo também a minha experiência internacional mais recente na qualidade de observadora da Organização Mundial das Alfândegas (WCO).

A 6ª edição do Manual de Direito Fiscal surge mais desenvolvida, incluindo temáticas ainda não tratadas em edições anteriores, nomeadamente a tributação dos dividendos e das mais-valias, a dedutibilidade de perdas no CIRS bem como o tratamento em especial de alguns gastos em sede de IRC.Trata os princípios fiscais bem como as principais técnicas tributárias, especialmente ao nível das técnicas inspetivas na era digital, incluindo também as obrigações declarativas, de faturação e arquivo. São aspetos importantes nos sistemas fiscais do século XXI que privilegiam cada vez mais a prevenção sobre a repressão de comportamentos ilícitos ou abusivos. À semelhança de edições anteriores, atualiza a principal jurisprudência nacional, europeia e internacional, designadamente em sede de aplicação do princípio da não retroatividade, preços de transferência e princípio da não-discriminação na UE, refletindo também a minha experiência internacional mais recente na qualidade de observadora da Organização Mundial das Alfândegas (WCO).

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram este Códigos Tributários. Surge, por isso, esta 27ª edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, 29 de dezembro, que, não fugindo à regra, vem introduzir extensas alterações de forma transversal neste título. Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho. A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

A publicação de cada novo Orçamento do Estado representa, invariavelmente, uma significativa alteração aos códigos fiscais e tributários. Já era esperado, portanto, que o Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, implicasse inúmeras mudanças aos conteúdos deste Fiscal – Edição Académica, o que justificava, por si só, a publicação desta 32.ª edição. Assim, para além de incluir as tabelas de retenção de IRS para 2024, esta obra contempla as alterações introduzidas aos seguintes diplomas:• Código do IRS e tabelas de retenção na fonte; • Código do IRC; • Código do IVA e listas I e II anexas ao mesmo; • Código do Imposto do Selo e tabela anexa; • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis;• Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; • Estatuto dos Benefícios Fiscais; • Código Fiscal do Investimento; • Lei Geral Tributária; • Código de Procedimento e de Processo Tributário; • Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro; • Regime Geral das Infrações Tributárias; • Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária Aduaneira;• Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Esperamos, com esta nova edição, voltar a disponibilizar a estudantes das mais variadas áreas do ensino superior, e também a profissionais no âmbito do Direito Fiscal e Tributário, uma obra que lhes mereça total confiança e que lhes seja da maior utilidade.

A presente edição destas Lições mantém quase intacta a estrutura discursiva e sistemática subjacente às edições anteriores. Apenas se procederam a alterações pontuais, embora não insignificantes, motivadas quer pelas contínuas intervenções normativas - que colocam os estudiosos em constante sobressalto científico -, quer pelas sempre úteis decisões jurisprudenciais, que continuam a ser ainda um dos mais valiosos substratos da obra. Tratando-se de um texto essencialmente para estudiosos, entende-se que não pode deixar de ser feito o adequado compromisso entre um enfoque doutrinário, tendencialmente mais abstrato e axiologicamente mais denso, e um enfoque baseado nos casos decididos, necessariamente mais concreto e que envolve uma natureza mais praxiológica.

As Lições de Finanças Públicas e Direito Financeiro correspondem às aulas da disciplina de Finanças Públicas na licenciatura em Direito, da Escola de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa. Estas foram revistas e atualizadas, apresentando um novo programa. Pensadas para alunos, estas Lições são úteis para todos os que queiram ficar com uma visão de conjunto sobre as matérias mais relevantes de Finanças Públicas. A sua leitura permitirá a compreensão dos principais momentos de evolução histórica da disciplina, bem como da organização e desenvolvimento da atividade financeira. Permitirá ainda um conhecimento geral sobre o Orçamento do Estado, o Tribunal de Contas e as Parcerias Público-Privadas, não deixando de abordar os constrangimentos orçamentais que a pertença à União Europeia implica.

A 8ª edição destas lições de Direito Económico, publicada 30 anos após a 1ª edição, continua, como as anteriores, a procurar corresponder às exigências da disciplina, quer quanto ao seu conteúdo, quer quanto às suas linhas orientadoras. Daí o relevo concedido à ordem jurídica da economia da União Europeia, bem como a domínios que assumem um papel decisivo neste quadro, como a regulação da concorrência e da cooperação entre empresas, do sistema monetário e financeiro, da qualidade, do ambiente e da informação e comunicação na economia digital. Na estruturação e no discurso adotados, refletem-se os propósitos antes de mais académicos e pedagógicos destas lições, buscando um equilíbrio entre densidade teórica, rigor informativo e capacidade de síntese. No entanto, houve também o intuito de construir um instrumento útil a todos quantos, nos meios jurídico, político, económico, empresarial e da comunicação social, sintam a necessidade de uma abordagem simultaneamente teórica e prática destas matérias.

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram qualquer coletânea de legislação fiscal.Surge, por isso, esta edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro.Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho.A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

Constitui objectivo deste livro fornecer aos alunos do 1º ciclo uma exposição das principais matérias versadas nas aulas. Nele são tratados os temas clássicos da teoria geral do direito fiscal e feita uma descrição do sistema fiscal português, a que acresce um capítulo sobre o "direito económico fiscal", novidade sem paralelo nos manuais de direito fiscal, e uma alusão ao direito penal fiscal. Após uma introdução a fixar o conceito de imposto e a delimitar o âmbito do direito fiscal, entra-se na correspondente teoria geral. Nela se trata da teoria geral do ordenamento jurídico-fiscal, cuidando, depois, da teoria geral da relação jurídica fiscal, em que se percorre a relação fiscal, a actividade administrativa fiscal e as garantias dos contribuintes. Em sede do sistema fiscal, além da sua evolução e estrutura, descreve-se a dinâmica dos impostos que integram a tributação do rendimento, do património e do consumo.

Dedução de IVA Liquidado Indevidamente - Afonso Arnaldo & Patrícias de Sousa Silva Implicações em IVA dos Ajustamentos de Preços de Transferência - Alexandra Martins Mind the VAT Gap: Análise e Reflexões sobre as Propostas de Alteração das Regras do IVA para a Era Digital - Amílcar Nunes, Catarina Anjo Balona & Isabel Santos Os Desafios do IVA na Era das Plataformas Digitais - Ana Moreira da Silva Erro na Autoliquidação do IVA em Serviços de Construção Civil - e Agora? - Catarina Belim A Revenda de Salvados pelas Empresas de Seguros – O Caso Generali Seguros - Conceição Gamito & Nídia Rebelo Venda de Carteiras de Crédito, Locação Financeira e IVA - Conceição Soares Fatela Reabilitação Urbana na Acepção do IVA: Nota Metodológica - Daniel S. de Bobos-Radu IVA, Salvados e o Recente Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia: A Salvação Possível - Guilherme Maria Muralha O IVA e a Transmissão de Benfeitorias - Isabel Vieira dos Reis & Martim Magalhães A Morte da Declaração do IVA - Isabella Barreto O Conceito de Finalidade Terapêutica e os Dispositivos Médicos - Joana Branco Pires & Rita Simão Os Preços Praticados e o Conceito de Organismo sem Finalidade Lucrativa em sede de IVA - Leonardo Marques dos Santos & Carlota Calçada Soares IVA nos Cancelamentos e No-Shows em Hotelaria - Manuel da Gama Quaresma Em que Medida pode o IVA Contribuir para uma Solução Concertada de Tributação de Robots? - Mariana Magalhães Rapoula O Quantum da Contraprestação no IVA e a Estrutura do Imposto: Algumas Reflexões - Miguel Correia Ainda Posso Pedir para Colocar o NIF ?: Questões sobre a Emissão de Segunda Via e Retificação de Faturas - Nuno de Oliveira Garcia & Maria Rita Nascimento A “Nova” Revisão Oficiosa e o “Atropelo” do Direito à Dedução de IVA - Raquel Montes Fernandes A Dedutibilidade do IVA nas Atividades de Investigação e Desenvolvimento - Serena Cabrita Neto, Liliana Piedade & Raquel Santos Ferreira IVA, Cessão de Créditos e Regularização de Imposto: Direito Europeu e Prática Nacional - Sérgio Vasques Regularizações de IVA – Provar para quê? - Susana Claro & Nicole Gomes da Silva