Guia Jurídico das Autarquias e Eleitos Locais - Noções e Leis Fundamentais das Autarquias e Eleitos Locais

O Novo Estatuto da Função Pública é, como o próprio nome indica, uma compilação actualizada de toda a legislação sobre o regime jurídico laboral dos trabalhadores que exercem funções. Como é do conhecimento público, a anunciada Reforma da Administração Pública traduziu-se na publicação e entrada em vigor de uma série de diplomas legais que vieram alterar de uma forma substancial o estatuto da função pública, isto é, o estatuto jurídico-laboral dos trabalhadores que exercem funções públicas, Dado o número e dispersão destes diplomas no tempo, e no Diário da República, e às alterações entretanto introduzidas nalguns dos seus preceitos, houve a necessidade de proceder à reunião de todos estes diplomas, e subsequentes alterações, num único livro de forma a tornar fácil e rápida a sua consulta por parte de todos quantos têm de lidar com estas matérias da função pública. Eis, pois, aqui, o nosso contributo para este desiderato.

Na sequência da publicação da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, encontra-se hoje regulado nos arts. 122.º a 143.º daquela Lei, no Código do Trabalho, por força da remissão contida neste art.º 122.º, e nos arts. 14.º a 41.º da própria Lei Preambular n.º 35/2014, relativamente aos trabalhadores integrados no regime da protecção social convergente. É, pois, deste regime que a presente obra pretende dar testemunho ordenado, prático e acessível a quem necessita e pretende ser dele devidamente informado.

Na sequência da publicação da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, encontra-se hoje regulado nos arts. 122.º a 143.º daquela Lei, no Código do Trabalho, por força da remissão contida neste art.º 122.º, e nos arts. 14.º a 41.º da própria Lei Preambular n.º 35/2014, relativamente aos trabalhadores integrados no regime da protecção social convergente. É, pois, deste regime que a presente obra pretende dar testemunho ordenado, prático e acessível a quem necessita e pretende ser dele devidamente informado. VER POR DENTRO Ver página inteira

O presente Guia Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores em Funções Públicas tem como objetivo facultar aos trabalhadores com vínculo de emprego público, mas também aos dirigentes dos órgãos e serviços das Administrações Públicas Central, Regional e Local, informação jurídica, fundamentada, prática e acessível sobre os direitos, obrigações e formalidades a observar no âmbito do seu regime jurídico das férias, faltas e licenças, que consta hoje da Lei do Trabalho em Funções Públicas, do Código do Trabalho, para o qual aquela remete, e ainda de legislação avulsa, cujos preceitos específicos se anexam de forma a facilitar a sua consulta.

O presente Guia Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores em Funções Públicas tem como objetivo facultar aos trabalhadores com vínculo de emprego público, mas também aos dirigentes dos órgãos e serviços das Administrações Públicas Central, Regional e Local, informação jurídica, fundamentada, prática e acessível sobre os direitos, obrigações e formalidades a observar no âmbito do seu regime jurídico das férias, faltas e licenças, que consta hoje da Lei do Trabalho em Funções Públicas, do Código do Trabalho, para o qual aquela remete, e ainda de legislação avulsa, cujos preceitos específicos se anexam de forma a facilitar a sua consulta.

O Estatuto Jurídico do Trabalhador em Funções Públicas, e do Sindicalismo na Administração Pública visa facultar aos trabalhadores que exercem funções públicas e aos seus dirigentes e delegados sindicais um documento prático e acessível que os informe sobre os seus direitos e deveres individuais, enquanto trabalhadores sujeitos de uma relação jurídica de emprego público, e coletivos, enquanto sindicalistas, de modo a que todos possam levar por diante as suas competências e funções em prol da defesa dos seus legítimos direitos e interesses, constitucional e legalmente consagrados, sem esquecer obviamente a prossecução do interesse público a que se encontram vinculados.

O Estatuto Jurídico do Trabalhador em Funções Públicas, e do Sindicalismo na Administração Pública visa facultar aos trabalhadores que exercem funções públicas e aos seus dirigentes e delegados sindicais um documento prático e acessível que os informe sobre os seus direitos e deveres individuais, enquanto trabalhadores sujeitos de uma relação jurídica de emprego público, e coletivos, enquanto sindicalistas, de modo a que todos possam levar por diante as suas competências e funções em prol da defesa dos seus legítimos direitos e interesses, constitucional e legalmente consagrados, sem esquecer obviamente a prossecução do interesse público a que se encontram vinculados.

O Guia Jurídico das Autarquias e Eleitos Locais, como o próprio nome indica, pretende ser um documento informativo, prático e orientador de todos quantos intervêm e agem ao nível autárquico, sejam eles eleitos locais, trabalhadores em funções públicas, cidadãos interessados no exercício fundamentado da sua cidadania ou meros curiosos, sobre a organização, funcionamento, atribuições e competências das autarquias, bem como de outras matérias correlacionadas mais relevantes, aproveitando-se para deixar um conjunto de noções, conceitos e leis fundamentais que permitem contextualizar e perceber a importância, sentido e alcance do Poder Local no desenvolvimento económico e social integrado e solidário do todo nacional.

Nesta 2ª edição adicionaram-se novas temáticas como a estrutura de custos do empreiteiro, desvio de prazos, atrasos concorrentes, avaliação de impactos no prazo de execução e quebras de produtividade, nomeadamente.

Como foi assumido desde o início, esta é uma obra em permanente evolução, que tem vindo a ser atualizada em função de alterações legislativas e do surgimento de relevantes contributos doutrinais e constantemente enriquecida, quer através da abordagem de novos temas, quer porque a abordagem de outros tem vindo a ser desenvolvida e aprofundada de edição para edição. É o que, de modo particular, sucede na presente edição, em que se procede, de novo, ao alargamento do objeto do estudo e a um aperfeiçoamento que se considera muito significativo do modo pelo qual diversos temas centrais são abordados. Esperamos que o resultado possa estar à altura das expectativas dos muitos que nos têm honrado com o interesse que têm dedicado a este trabalho.

As presentes notas ao Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública visam auxiliar na interpretação e aplicação prática das diversas normas que compõem esse regime jurídico, e resultam de pesquisas e estudos realizados com vista à preparação de diversas peças jurídicas em procedimentos administrativos graciosos e contenciosos.Grande parte destas notas assenta na interpretação das normas do estatuto, em articulação com outros diplomas legais conexos e referenciando doutrina e jurisprudência atinentes, dos foros administrativo, civil, penal e de responsabilidade financeira.Espera-se que este repositório seja um auxiliar na vida profissional de todos os juristas que, habitualmente, atuam na área do direito administrativo ou que venham, ainda que pontualmente, a intervir na mesma.

A função notarial norteia-se hoje por um novo estatuto, o qual instituiu o sistema do notariado latino que se rege pelos princípios da legalidade, autonomia, imparcialidade, exclusividade e livre escolha. A concessão de funções notariais a profissionais livres, designadamente a advogados e solicitadores, coloca aos operadores da justiça a questão de saber até que ponto é que a assessoria prestada apenas a um dos interessados, sobretudo nos negócios formalizados por documento particular autenticado, colide (ou pode colidir) com o dito princípio da imparcialidade. Ante essa possibilidade, talvez alguns destes profissionais, cientes da enorme responsabilidade a que está associada a concessão das novas competências, continuem a confiar aos notários a realização, por escritura pública, dos negócios de transmissão de bens imóveis em que os seus clientes sejam interessados. Mas outros há, certamente, que pretendem, com toda a legitimidade, fazer uso das novas atribuições em sede de direito notarial. Julgo, por isso, que a publicação desta obra pode ser útil aos advogados e solicitadores e a todos os que, por dever do ofício, necessitem de lidar com o direito notarial.

A organização administrativa é um objeto essencial da disciplina de Direito Administrativo, integrando qualquer plano de estudos. A configuração e a complexidade da organização administrativa já não se contêm nos limites da dogmática tradicional. O livro reflete igualmente a necessidade de atualizar a relação da organização administrativa com a ideia de serviço público, no quadro de uma Administração Pública digital ao serviço das pessoas. Novos princípios, conceitos e abordagens se impõem num contexto normativo múltiplo e de redefinição do próprio Direito Administrativo.

A presente obra corresponde ao comentário de um dos regimes com maior relevância no ordenamento jus urbanístico português - o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial -, regime este que foi alvo de uma revisão recente operada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, em cumprimento do disposto no artigo 81.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio).Este comentário visa aproveitar a experiência que fomos tendo deste regime jurídico ao longo dos anos - tendo em conta que o Decreto-Lei n.º 80/2015 não altera substancialmente, pelo menos em relação a grande parte das matérias, o regime inicialmente aprovado em 1999 - e o facto de termos acompanhado com atenção as mais recentes alterações legislativas nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

A par da atividade académica, o diálogo com a Administração Pública, com juízes, advogados e outros profissionais do sector da justiça sobre as disposições do novo Código criaram nos autores a convicção de que existem aspetos fulcrais que levantam dúvidas de base na sua interpretação e que, de alguma forma, poderão prejudicar a aplicação de um regime transversal a todos os setores da Administração Pública e que se requer de aplicação quotidiana.Neste contexto, considerou-se que um texto organizado por perguntas e respostas, abrangendo algumas das disposições que se entendem mais carecidas de uma reflexão inicial, pode constituir um meio útil para começar o estudo e conhecimento do novo Código.Sem qualquer ambição de o anotar ou comentar, esperam ainda assim os autores contribuir para a divulgação e problematização de algumas das novidades e das dúvidas que, seguramente, de forma mais intensa se colocarão no momento de fazer aplicar o novo CPA.

Todos os que pretendam conduzir um veículo na via pública devem de ser conhecedores das regras de trânsito e das consequências da sua desobediência. Por isso, o Código da Estrada é um diploma que não é já estranho à maioria dos cidadãos portugueses, sendo as suas grandes alterações divulgadas e publicitadas na comunicação social, como por exemplo o foi a introdução do sistema da cassação do título de condução, vulgarmente conhecido pela designação "carta por pontos". Recentemente, mais propriamente em 29 de Novembro de 2018, com a publicação do Decreto-Lei n.º 107/2018, e na sequência da transferência de competências para as Autarquias Locais, operada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, assistimos ao surgimento de novos operadores no âmbito da aplicação das coimas pela prática de contra-ordenações leves, quando resultem da violação das regras aplicáveis ao estacionamento.