História do Direito Luso-Brasileiro

O livro que se publica agora encerra uma versão retrospectiva da administração pública portuguesa. A abrir, apresenta um quadro, assaz expressivo, da história do ensino da administração pública na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Aí despontou, por meados do século XIX, o primeiro Curso Administrativo de que há notícia no nosso País. Considerações em torno da noção histórica de administração pública e do complexo problema do seu recorte conceitual preenchem páginas entusiasmantes. Esboça ainda uma tentativa de periodização da História da Administração Pública em Portugal, desde os alvores da nacionalidade até à implantação da moderna Gestão por Objectivos. A tremenda irrequietude da historicidade que envolve o iter evolutionis da administração pública não oculta, ao contrário do que se poderia vaticinar, o aparecimento de fenómenos, designadamente nos séculos XVII e XVIII, que acabariam por servir de timbre às tendências actuais da reforma da administração púbica. A título de vidrilho de ensaio cativante para o leitor, recorda-se apenas a privatização da administração pública. Índice Capítulo I Quadros da História do Ensino da Administração Pública na Escola de Coimbra Capítulo II Considerações em torno da História da Administração Pública Capítulo III O Problema do Recirte Conceitual da História da Administração Pública Capítulo IV Programa Capítulo V Conteúdos Capítulo VI Métodos

O livro explana os aspectos essenciais da legislação pombalina. Da legislação penal às vias reformistas modernizadoras do direito prosseguidas durante o reinado de D. José. Toca ainda a ressonância jurisprudencial, ao nível da interpretação autêntica, do reformismo jurídico setecentista.PREFÁCIO À SEGUNDA EDIÇÃODecorreram vinte anos após a elaboração deste meu estudo que intitulei A Legislação Pombalina. Alguns Aspectos Fundamentais. Há muito que se esgotara a primeira edição do livro, publicado com a bênção do Senhor Machado, sob a chancela da Livraria Almedina. Ainda hoje o vejo a folhear o manuscrito.Não se afigura de um intrigante vislumbre a razão pela qual o livro não é alvo de grandes alterações. Constitui uma obra de juventude e assim desejo que permaneça. O elevado teor de expressividade do estilo, esmaltado pelo prisma radioso de um entusiasmo impenitente, bem o revela. Continuo a gostar dele. E o tempo não representa, mesmo para o próprio autor, um juiz infalível e insubordinável?Apenas se actualizaram algumas referências bibliográficas, quer no âmbito jurídico, quer no tocante a novos estudos que versaram a época do Marquês de Pombal e o Iluminismo.Agora, ao Senhor Professor Doutor Mário Júlio de Almeida Costa, já não posso agradecer a orientação de um livro. Tenho de agradecer uma vida académica. É que Mário Júlio de Almeida Costa pertence àquela fina estirpe de raros Mestres que não só ensinam a saber, mas, sobretudo, ensinam a ser.Coimbra, Março de 2006RUI DE FIGUEIREDO MARCOSAPRESENTAÇÃOO texto que se publica corresponde, quase sem alterações, à dissertação concluída em 1986 no âmbito de um curso de mestrado em Ciências Jurídico-Históricas na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.Tem-se consciência exacta das limitações da investigação. Esta foi a que se conseguiu realizar no prazo legal de dois anos.Ao Senhor Professor Doutor Mário Júlio de Almeida Costa, permita-se-me reconhecidamente agradecer a orientação e o estímulo dispensados.Coimbra, Março de 1989ÍNDICE GERALPrefácio à 2.ª edição ApresentaçãoCAPÍTULO I - O SÉCULO XVIII. UMA CENTÚRIA DE RUDES CONFRONTOS1. A crise do seiscentismo. Aspectos mais significativos2. Assomos de modernidade. Os «estrangeirados» como pregoeiros de novas ideias e o estrondear do espírito experimentalista3. O triunfo do espírito modernoCAPÍTULO II - ASPECTOS GERAIS DO DIREITO NO REINADO DE D. JOSÉ1.Indicação de sequência 2.As correntes jurídicas confluentes no século XVIII3.O panorama do direito, em Portugal, no dealbar de setecentos4.Tentativa de periodização da actividade legislativa pombalina 5. O reformismo jurídico pombalino. Considerações introdutóriasCAPÍTULO III - A PRIMEIRA FASE DA LEGISLAÇÃO POMBALINA.NECESSIDADE DE UMA REFERÊNCIA AO DIREITOPENAL POMBALINO COMO SUPORTE PRIVILEGIADODA GOVERNAÇÃO JOSEFINA E GARANTEDO FORTALECIMENTO DA AUTORIDADE RÉGIANO PERÍODO INICIAL DO CONSULADO POMBALINO1. A lei-penal enquanto esteio do poder majestático2. Os fins das penas no consulado pombalino3. A questão da prisão antes de culpa formada. Seu tratamento legislativo nos Alvarás de 19 de Outubro de 1754 e de 20 de Outubro de 17634. Relevo concedido à publicidade da justiça criminal numa perspectiva de intimidação geral. A execução espectaculosa da pena como instrumento de temor colectivo, na segunda metade do século XVIII, em Portugal5. O exercício da «indulgentia principis» durante o reinado de D. José. Lógica voluntarista da magnanimidade real6. Assomos humanitaristas na legislação penal pombalina7. O magno problema do arbítrio judicial em matéria crime. Posição do legislador pombalinoCAPÍTULO IV - A SEGUNDA FASE DA ACTIVIDADE LEGISLATIVA POMBALINA E O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃODA ORDEM JURÍDICA NACIONAL. AS VIASREFORMISTAS PROSSEGUIDAS PELO LEGISLADORDURANTE O REINADO DE D. JOSÉ1. O novo sistema de fontes de direito subsidiário. Sua apreciação2. A reforma setecentista do ensino jurídico universitário3. A questão das alterações legislativas pontuaisCAPÍTULO V - A RESSONÂNCIA PRÁTICA DO REFORMISMOJURÍDICO SETECENTISTA. O PROBLEMADA INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA DA LEICOMO MANIFESTAÇÃO DAS NOVASORIENTAÇÕES JURÍDICAS1. Importância da interpretação autêntica no quadro da política jurídica setecentista2. Os assentos da Casa da Suplicação. Tentativa de periodização referente ao século XVIII3. Os assentos setecentistas da Casa da Suplicação inscritos na fase pré-jusracionalista4. A prática jurisprudencial da Casa da Suplicação, no domínio da interpretação autêntica, a partir da modernização jurídica operada pelo legislador pombalino 5. Apreciações conclusivas

GÉNESE E LINHAS JURÍDICAS DE DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DAS COMPANHIAS POR ACÇÕES: Origens das sociedades por acções • Companhias privilegiadas europeias - EVOLUÇÃO JURÍDICA DAS COMPANHIAS DE COMÉRCIO EM PORTUGAL; Companhias portuguesas de comércio anteriores à segunda metade do século XV1I1 • Introdução à época das companhias privilegiadas por acções. Das teses do diplomata Sebastião José às instituições do governante Marquês de Pombal - AS COMPANHIAS PRIVILEGIADAS NO DIREITO DO ANTIGO REGIME: A apatia do direito europeu perante as companhias • As companhias privilegiadas e o fenómeno accionista na legislação pombalina - MODELO SOCIETÁRIO POMBALINO: As companhias pombalinas. Generalidades • A formação das companhias pombalinas • A disciplina normativa das companhias pombalinas • O capital social das companhias pombalinas • Os sócios das companhias pombalinas • Morfologia e regulamentação jurídica das acções durante o consulado pombalino • A apólice pombalina. Uma incursão documental através do terceiro quartel do século XVIII • A administração das companhias pombalinas • Conservatória das companhias pombalinas • Tributação dos Sócios • Conclusões.

PrefácioEntendia um insigne Mestre da Faculdade de Direito de Coimbra que as melhores apresentações eram aquelas que nem sequer haviam começado. Fugitivas divagações preambulares apenas servem para atrasar a leitura da obra. Não raro, o livro nada ganha e o editor perde algumas páginas. Sempre se assinala, em todo o caso, que o livro que se oferece agora à estampa se destina aos estudantes de História do Direito, com o voto de explicar o peculiar sentido da historicidade jurídica. Inclui uma resenha evolutiva do já longo e rútilo magistério histórico-jurídico na Faculdade de Direito de Coimbra. Não pequena coisa é trilhar um caminho seguro onde menos se tropece e mais facilmente se adiante. Coimbra, 31 de Dezembro de 2007Rui Manuel de Figueiredo MarcosÍndiceI. A História do Direito em debate. Sua relevânxia actual II. A evolução da História do Direito e do seu Magistério na Escola de Coimbra

NOTA PRÉVIA On ne doit écrire que de ce qu'on aime. Representa um pensamento que sempre me cativou. Ora, uma investigação que se faz irresistivelmente amável é aquela que procura captar as imagens jurídicas de um Estado nascente, como foi o Brasil do século XIX. O estudo que se oferece agora à estampa resulta da conjugação harmoniosa de várias conferências que fui proferindo. Sucessivamente, no Grémio Literário, na Academia das Ciências de Lisboa, na Katholieke Universiteit Leuven e no Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro do Rio de Janeiro. A oportunidade das pesquisas sobre os «Rostos Legislativos de D. João VI no Brasil» ressalta a todas as luzes. O ano de 2008 regista o bicentenário da transferência da Corte para o Brasil. Comemorar o facto é, de certo modo, voltar a vivê-lo. Mal se entenderia que o direito ficasse alheio às celebrações. RUI MANUEL DE FIGUEIREDO MARCOS

Obra vencedora do Prémio Joaquim Veríssimo Serrão 2016, uma Distinção da Academia Portuguesa de História.O livro acompanha a evolução da administração pública portuguesa nas suas mais expressivas mudanças de fisionomia e de sentido.E fá-lo desde a administração peninsular anterior à fundação da nacionalidade até ao período da administração pública reguladora do século XXI.Encerra detidas incursões às grandes reformas administrativas que o tempo inscreveu nos seus rútilos registos num permanente enlace problemático com o contexto histórico que as foi fundamentando e lhes ofereceu condições de possibilidade.

A condição de grande é de grande servidão.A Faculdade de Direito de Coimbra, à luz das sucessivas gerações de professores que lhe emprestaram as parcelas mais valiosas da sua existência, promete continuar a mover os ponteiros do seu sublime relógio em direcção a um futuro sem fim, alicerçado num infindável brilho.É assim a Faculdade de Direito de Coimbra.Assim será a Faculdade de Direito de Coimbra.  

Obra vencedora do Prémio Joaquim Veríssimo Serrão 2016, uma Distinção da Academia Portuguesa de História. O livro acompanha a evolução da administração pública portuguesa nas suas mais expressivas mudanças de fisionomia e de sentido.E fá-lo desde a administração peninsular anterior à fundação da nacionalidade até ao período da administração pública reguladora do século XXI.Encerra detidas incursões às grandes reformas administrativas que o tempo inscreveu nos seus rútilos registos num permanente enlace problemático com o contexto histórico que as foi fundamentando e lhes ofereceu condições de possibilidade.

Prefácio Entendia um insigne Mestre da Faculdade de Direito de Coimbra que as melhores apresentações eram aquelas que nem sequer haviam começado. Fugitivas divagações preambulares apenas servem para atrasar a leitura da obra. Não raro, o livro nada ganha e o editor perde algumas páginas. Sempre se assinala, em todo o caso, que o livro que se oferece agora à estampa se destina aos estudantes de História do Direito, com o voto de explicar o peculiar sentido da historicidade jurídica. Inclui uma resenha evolutiva do já longo e rútilo magistério histórico-jurídico na Faculdade de Direito de Coimbra. Não pequena coisa é trilhar um caminho seguro onde menos se tropece e mais facilmente se adiante. Coimbra, 31 de Dezembro de 2007 Rui Manuel de Figueiredo Marcos Índice I. A História do Direito em debate. Sua relevânxia actual II. A evolução da História do Direito e do seu Magistério na Escola de Coimbra

Ao ponderar a informação de que a última tiragem do presente livro se esgotara, reparei que constavam do exemplar de trabalho vários retoques, sobretudo resultantes de lapsos de revisão, algumas breves reflexões complementares e actualizações, mormente bibliográficas. Nada muda a linha e a substância fundamentais da exposição, embora as melhore. Aliás, só ao leitor mais atento alguns desses ajustes serão facilmente detectáveis. Surgiu, assim, o dilema de uma simples reimpressão ou de uma reedição. Em obediência à cumplicidade transparente que garanto aos leitores, optei pelo segundo termo da alternativa, que é mais rigoroso, posto que, se não fosse a celeridade requerida, me lançasse a maiores desenvolvimentos. Ficam para depois.Ainda uma outra advertência. Esta edição conserva as regras ortográficas das anteriores.8 de Dezembro de 2011Mário Júlio de Almeida CostaÍndiceIntrodução - Considerações Preliminares. Plano da ExposiçãoParte I - Elementos de História do Direito PeninsularCapítulo I - Período Primitivo Capítulo II - Período Romano Capítulo III - Período Germânico ou Visigótico Capítulo IV - Período do Domínio Muçulmano e da Reconquista Cristã Parte II - Elementos de História do Direito Português Capítulo I - Periodização da História do Direito Português Capítulo II - Período da Individualização do Direito Português Capítulo III - Período do Direito Português de Inspiração Romano-Canónica Capítulo IV - Período da Formação do Direito Português Moderno

ÍNDICE (abreviado)INTRODUÇÃODirectrizes e periodificação da História do Direito Português; problemas metodológicosPRIMEIRO PERÍODOCapítulo I — A justiça e o direito suprapositivoSecção I — A justiçaSecção II — O Direito — Abordagem conceptualSecção III — O direito suprapositivo e o direito humanoCapítulo II — direito positivo «Supra Regna». O direito canónico e o direito romanoCapítulo III — «Ius Regni»Secção I — Direito legisladoSecção II — Direito outorgado e pactuadoSecção III — Costume e direito judicialSecção IV — Direito prudencial. Introdução. Enquadramento geralSecção V — Direito prudencial. Especificação do caso portuguêsSecção VI — Direito notarialSecção VII — O direito puramente consentido: direito judaico e direito islâmicoCapítulo IV — Conjugação das fontes normativas e dos elementos formativos do direito portuguêsCapítulo V — A organização políticaSecção I — A organização política da «Respublica Christiana»Subsecção I — Portugal e o PapadoSubsecção II — Portugal e a «Iurisdicto Imperii»Secção II — Organização Política da Comunidade NacionalSubsecção I — A RealezaSubsecção II — As CortesCapítulo VI — A AdministraçãoSecção I — A Organização JudiciáriaSecção II — A Administração do Reino e Administrações específicasCapítulo VII — Nota de encerramento

Esta obra aborda a argumentação cujo sucesso depende da observação de técnicas de persuasão e retórica. Na aferição científica da validade das conclusões expressas na argumentação judicial por advogados (no debate) e juízes (na fundamentação) recorre-se à lógica jurídica de natureza material oposta à lógica formal relativa às ciências exatas. A argumentação, a criação, a interpretação e a aplicação da lei são limitadas em maior ou menor grau pelas correntes positivistas e jusnaturalistas. No jusnaturalismo contemporâneo tal limite decorre do respeito pela vida e dignidade humanas. Mercado alvo ou preferencial: Advogados; Advogados-Estagiários; Magistrados

Este livro debate e apresenta os temas comuns, nucleares, da introdução ao estudo do Direito e do pensamento jurídico. Assume a metodologia jurídica como doutrina da aplicação do Direito não niilístico, não eticamente indiferente, porque axiologicamente fundado. Parte da identificação do direito como sistema conexionado da consistência reflexiva metodológica da teoria do direito e da norma(tividade) com a fundante base filosófica (porque humana) do Direito. Na maior crise do neopositivismo (pós 1945) com, entre mais, a invasão do Iraque, guerra na Síria e, delirante e ditatorialmente, invasão e horrenda guerra na Ucrânia, (re)desvela e reafirma uma Teoria Geral do Direito cujo objeto de estudo é o direito positivo umbilical aos jusvalores essenciais e universais porque da espécie. A Teoria Geral do Direito, do sistema e da normatividade jurídica (princípios e normas) emergente e densificadora da Filosofia do Direito - Enquanto Teoria Geral dos Valores Jurídicos.

NOTA PRÉVIA À 3.ª EDIÇÃOA terceira edição da Introdução ao Estudo do Direito pretende desenvolver alguns aspetos, em particular no que diz respeito à teoria da norma, bem como atualizar alguma bibliografia mais relevante. À semelhança do afirmado na nota prévia à segunda edição, muito haveria ainda a corrigir e a desenvolver, mas trata-se de uma tarefa que verdadeiramente só terá fim quando o autor deixar de lecionar a disciplina que justifica a publicação deste livro.ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I - NOÇÕES E PROBLEMAS ELEMENTARES1. Direito, direitos, interesse, norma, sistema e lei2. Perspetivas interna e externa do Direito3. A metodologia jurídica4. Alguns princípios fundamentais5. Direito, justiça e paradoxo6. As funções do direito7. A diferenciação das disciplinas jurídicasCAPÍTULO II - FONTES DO DIREITO1. Primeira noção; ambiguidade da expressão «fontes do direito»2. A teoria tradicional das fontes do direito3. As fontes do direito como problema metodológico ou dogmático, e não teórico4. Os tipos principais de experiências jurídicas5. As fontes de direito no sistema jurídico portuguêsCAPÍTULO III - DIREITO E INTERPRETAÇÃO1. Introdução2. Os critérios ou argumentos da interpretação3. Desenvolvimento do direito vinculado à lei4. Desenvolvimento do direito para além da lei5. O método subsuntivo de aplicação do direito, os seus pressupostos e os seus limitesCAPÍTULO IV - DIREITO E TEMPO1. Dimensão temporal das fontes, em especial a lei e os seus desvalores2. Entrada em vigor das leis3. Cessação de vigência das leis4. Simplismo da alusão a início e fim de vigência5. Contacto do caso decidendo com leis sucessivas6. Sucessão de leis, justiça e segurança jurídica7. A experiência da retroatividade; primeira noção8. Doutrinas sobre sucessão de leis9. Graus de retroatividade10. Direito transitório11. O artigo 12.º do Código Civil 12. Leis sobre prazos13. A lei interpretativa14. Leis de conteúdo mais favorável15. Estrutura das leis retroativas e sua relevância constitucional 16. A ausência duma proibição genérica de retroatividade no Direito português17. O problema da retroatividade da jurisprudência18. Justiça retroativa?CAPÍTULO V - DIREITO E NORMATIVIDADE1. Introdução2. Linguagem prescritiva3. Normas4. Normas prescritivas5. Normas jurídicas6. Classificações das normas jurídicas7. Breves noções de lógica das normas; o paradoxo de Joergensen8. Direito subjetivo9. As posições jurídicas subjetivas segundo W. N. Hohfeld CAPÍTULO VI - DIREITO E PODER1. Direito, poder, força2. Coação e direito3. Sanções4. Execução coerciva5. Princípio da proibição de autotutela6. Limites e exceções à proibição de autotutela 7. Uso de meios coercivos pelas forças de segurança8. Uso de armas de fogo9. O fundamento dos casos de autotutela e o princípio do monopólio estatal da forçaCAPÍTULO VII - DIREITO E MORAL1. Relações entre direito e moral2. Direito e justiça3. A justiça segundo Aristóteles4. Conceções clássicas do direito natural5. Conceções modernas do direito natural6. PositivismoCAPÍTULO VIII - FUNCIONALISMO JURÍDICO1. Introdução2. Análise económica do direito3. Os Critical Legal Studies4. A conceção do direito segundo a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann

Nota prévia da Autora à 4ª ediçãoA quarta edição destes sumários de Introdução ao Estudo do Direito reconduz-se a brevíssimas alterações de actualização de diplomas legislativos.Deixo, como habitualmente, um especial agradecimento aos alunos, pelo facto de, passados oito anos desde a primeira edição, continuarem a manifestar interesse pelo livro. Foi a pensar neles e para eles que este trabalho foi feito.Plano GeralParte ICAPÍTULO I: A ordem jurídica1.    Ordem natural e ordem social2.    Diversidade de ordens normativas3.    Relações entre o Direito e a moral4.    Caracterização da ordem jurídica5.    Os fins do Direito6.    Sociedade politicamente organizada7.    Ramos de DireitoCAPÍTULO II: Fontes de Direito8.    Considerações gerais sobre fontes de Direito9.    O costume10.    A jurisprudência11.    A doutrina12.    A lei13.    O direito internacional14.    Os princípios fundamentais de Direito15.    A hierarquia das fontesCAPÍTULO III: Interpretação16.    A interpretação em sentido restrito17.    A integração de lacunas18.    Novas perspectivas metodológicas de concretização ou desenvolvimento do Direito19.    Considerações finais: exemplos práticos e dúvidas da doutrinaCAPÍTULO IV: A norma jurídica20.    Noção e estrutura da norma jurídica21.    Características da norma jurídica22.    Classificação das normas jurídicasParte IICAPÍTULO I: Existência, validade e eficácia da lei23.    Considerações iniciais24.    Inexistência jurídica25.    Invalidade: nulidade e anulabilidade26.    IneficáciaCAPÍTULO II: Publicidade e início da vigência das leis27.    A publicação28.    Rectificações29.    Entrada em vigorCAPÍTULO III: Cessação ou termo da vigência da lei30.    Cessação da vigência da lei e suspensão31.    Modalidades de cessação da vigência da leiCAPÍTULO IV: Sucessão de leis - Aplicação da lei no tempo32.    A problemática da sucessão de leis33.    Critérios de resolução do problema da aplicação da lei no tempoCAPÍTULO V: Sanções34.    Noção e considerações gerais35.    Classificações de sanções: critériosCAPÍTULO VI: Tutela pública e tutela privada36.    Tutela jurídica: considerações iniciais37.    Tutela pública38.    Tutela privada

Este livro apresenta, de modo gradual e objetivo, os passos basilares e os caminhos da investigação científica em Direito. Reconhecendo e respeitando a complexidade da pesquisa jurídica, os autores pretendem avivar a investigação em Direito, confiando que os aspetos centrais do ato de conhecer, ao menos o classicamente concebido enquanto conhecimento científico aplicado ao Direito, revelem-se ao leitor. Este Guia da Pesquisa Jurídica visa, para tanto, fornecer as bases teórico-metodológicas necessárias para o desenvolvimento de projetos de pesquisa e de diferentes tipos de trabalho de investigação, tais como artigos científicos, dissertações de mestrado e teses de doutoramento em Direito.

Como se sabe, o estudo introdutório da História do Direito Peninsular e Português não dispensa, antes exige, o estudo prévio da História do Direito Romano. São, em ambos os casos, matérias básicas do ensino jurídico, nas Faculdades de Direito de excelência. A 3.ª edição da História do Direito Romano, Peninsular e Português (2020), globalmente revista e ampliada, inclui textos novos sobre algumas instituições sociais juridicamente determinantes, na sua evolução histórica: é o caso do casamento; e é o caso das Misericórdias, no âmbito da assistência social em Portugal. O autor é Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, regente das disciplinas de História do Direito I e II da mesma Faculdade desde 2006/2007 e Investigador integrado do CIJE, centro de investigação da FDUP.