Imputação de Lucros de Sociedades Não Residentes Sujeitas a um Regime Fiscal Privilegiado
Rui Duarte Morais
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Detalhes do Produto
- Editora: Universidade Católica
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- Ano: 2005
- ISBN: 9789728069605
- Número de páginas: 669
- Capa: Brochada
Sinopse
ÍNDICE
O Tema
CAPÍTULO I - Extraterritorialidade da Lei Fiscal
CAPÍTULO II - A Repartição Internacional do Direito ao Imposto
CAPÍTULO III - As Sociedades-Base
CAPÍTULO IV - As Sociedades-Base e a Elisão Fiscal
CAPÍTULO V - O Art. 60.º do CIRC e as Legislações CFC
CAPÍTULO VI - A Compatibilidade das Normas tipo CFC com as Convenções sobre Dupla Tributação e com o Direito Comunitário
CAPÍTULO VII - Possíveis Alternativas
CONCLUSÕES