Infracções Tributárias

3.ª Edição actualizada, c/Decs.-Lei n.º 38/03, de 8/3, 199/03, de 10/9, 324/03, de 27/12 e 53/04, de 18/3 Índice - Acção de Divisão de Coisa Comum ou de Águas - Regulação e Repartição de Avarias Marítimas - Da Prestação de Caução - Da Expurgação de Hipotecas - Da Venda Antecipada de Penhor - Das Interdições e Inabilitações - Da Prestação de Contas - Da Consignação em Depósito - Da Acção de Indemnização contra Magistrados - Da Revisão de Sentenças Estrangeiras - Da Execução Especial por Alimentos - Da Liquidação Judicial de Sociedades - Da Liquidação da Herança Vaga em Benefício do Estado - Do Divórcio e Separação Litigiosos - Do Divórcio e Separação por Mútuo Consentimento - Da Reforma de Documentos, Autos e Livros - Da Justificação da Ausência - Do Inventário - Providências Relativas aos Filhos e aos Cônjuges - Processos de Suprimento - Alienação ou Oneração de Bens Dotais e de Bens Sujeitos a Fideicomisso - Conselho de Família - Curadoria Provisória dos Bens do Ausente - Fixação Judicial do Prazo - Notificação para Preferência - Herança Jacente - Exercício da Testamentaria - Tutela da Personalidade, do Nome e da Correspondência Confidencial - Apresentação de Coisas ou Documentos - Exercício de Direitos Sociais - Providências Relativas aos Navios e à sua Carga - Atribuição de Bens de Pessoa Colectiva Extinta

• Direito de preferência • Notificação para preferência • Acção de preferência • Doutrina • Jurisprudência • Formulário • Índice de exemplos práticos

A Remissão O Comentário A Prática A JurisprudênciaÍndice - Dos Articulados (arts. 467.º a 507.º) - Da Audiência Preliminar (arts. 508.º a 512.º-B) - Das Instrução do Processo (arts. 513.º a 645.º) - Da Discussão e Julgamento da Causa (arts. 646.º a 657.º) - Da Sentença (arts. 658.º a 675.º) - Dos Recursos (arts. 676.º a 800.º)

Se a decisão final não salta do papel, se a sentença não se desembrulha, se o aresto se queda inerte, então, a Justiça não passa de simulação, de coisa lúdica ou, pior ainda, de cadáver putrefacto. Há que insuflar-lhe dinâmica, acostar-lhe motores, desprender-lhe amarras. Executá-la. Mas, com verdade; mas, concretamente; mas, sacando-lhe resultados práticos. A importância do processo executivo é de monta tal que o seu inêxito é, será, o carrasco da Justiça, como, aliás, se vem  constatando. E, não foi o Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, nem mesmo a Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que vieram alterar a desesperada situação. De todo, que não. Pena, uma vez mais, o legislador ter cutucado a onça com vara muito curta.

Atento o número crescente de insolvências, até mesmo entre pessoas singulares, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, passa a ter, maugradamente, uma especial (e sinistra) importância.A merecer, consequentemente, soezes anotações e comentários.Breves e, sobretudo, índices de elementos para habilitar o consulente à aplicação prática do diploma.Que longo, intragável e altamente confuso, basta o texto legislativo!

Já c/Dec.-Lei n.° 238/06, de 20/12 e Lei n.° 53-A/06, de 29/12 ÍNDICE GERAL Prefácio Abreviaturas mais usadas Decreto-Lei n° 433/99, de 26 de Outubro CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO TÍTULO I - Disposições gerais CAPÍTULO I - Âmbito e direito subsidiário CAPÍTULO II - Dos sujeitos procedimentais e processuais Secção I - Da personalidade e da capacidade tributárias Secção II - Da legitimidade Secção III - Da competência Secção IV - Dos actos procedimentais e processuais Subsecção / - Dos prazos Subsecção II- Do expediente interno Subsecção III - Das notificações e citações TÍTULO II - Do procedimento tributário CAPITULO I - Disposições gerais CAPÍTULO II - Procedimentos prévios de informação e avaliação CAPÍTULO III - Do procedimento de liquidação Secção I - Da instauração Secção II - Da decisão Secção III - Dos juros indemnizatórios Secção IV - Procedimentos próprios CAPÍTULO IV - Do reconhecimento dos benefícios fiscais CAPÍTULO V - Dos recursos hierárquicos CAPÍTULO VI - Do procedimento de reclamação graciosa CAPÍTULO VII - Da cobrança Secção I - Disposições gerais Secção II - Das garantias da cobrança Secção III - Do pagamento voluntário Secção IV - Das formas e meios de pagamento TÍTULO III - Do processo judicial tributário CAPÍTULO I - Disposições gerais Secção I - Da natureza e forma de processo judicial tributário Secção II - Das nulidades do processo judicial tributário CAPÍTULO II - Do processo de impugnação Secção l - Disposições gerais Secção II - Da petição Secção III - Da contestação Secção IV - Do conhecimento inicial do pedido Secção V - Da instrução Secção VI - Da sentença Secção VII - Dos incidentes Secção VIII - Da impugnação dos actos de autoliquidação, substituição tributária e pagamentos por conta CAPITULO III - Dos processos de acção cautelar Secção I - Disposições gerais Secção II - Do arresto Secção III - Do arrolamento Secção IV - Da apreensão Secção V - Da impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária CAPÍTULO IV - Acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária CAPITULO V - Dos meios processuais acessórios CAPÍTULO VI - Da intimação para um comportamento TÍTULO IV - Da execução fiscal CAPÍTULO I - Disposições gerais Secção I - Do âmbito Secção II - Da competência Secção III - Da legitimidade Subsecção I - Da legitimidade dos exequentes Subsecção II - Da legitimidade dos executados Secção IV - Dos títulos executivos Secção V - Das nulidades processuais Secção VI - Dos incidentes e impugnações Secção VII - Da suspensão, interrupção e extinção do processo CAPÍTULO II - Do processo Secção I - Disposições gerais Secção II - Da instauração e citação Secção III - Garantias especiais Secção IV - Do pagamento em prestações Secção V - Da dação em pagamento Secção VI - Da oposição Secção VII - Da apreensão de bens Subsecção I - Do arresto Subsecção II - Da penhora Subsecção III - Dos embargos de terceiro Secção VIII - Da convocação dos credores e da verificação dos créditos Secção IX - Da venda dos bens penhorados Secção X - Da extinção da execução Subsecção I - Da extinção por pagamento coercivo Subsecção II - Da extinção por pagamento voluntário Subsecção III- Da declaração em falhas Secção XI - Das reclamações e recursos das decisões do órgão da execução fiscal. TÍTULO V - Dos recursos dos actos jurisdicionais Índice Alfabético-Remissivo Índice de Exemplos Práticos Índice Geral

"Aquando do prefácio com que antecedemos a edição 15ª deste trabalho, dissemos de pouca esperança que tinhamos de a nova lei processual civil, fosse capaz (como tão alardeado o foi!) de constituir panaceia para quantos e variados males afligem a prática adjectiva. E, modéstia aparte, acertamos cem por cem. Da lei n.º41/2013, de 26 de Junho, não resultaram benefícios que se vejam, quiçá, ensarilhou mais ainda o já apertado novelo. A espera pela decisão continua lenta e lenta, o processo enreda-se cada vez mais e o recurso passou a ser um repositário de tudo quanto não foi possível discutir ao longo da tramitação processual, levando com ele tamanha amálgama que o, porventura, ganho em tempo na 1ª instância, perde-se, em dôbro ou mais, no tribunal ad quem. Ficamos pior do que dantes: parece praga do mafarrico." Formulação da peça inicial do processo civil, incluindo o acompanhamento da mesma até ao momento da citação, com mencionação dos artigos do Código de Processo Civil atinentes.

A Prova no Código de Processo Civil é um facto incontroverso: mesmo com razão uma causa pode-se perder pela má apresentação e gerência da prova.Daqui partindo, o autor deste trabalho, acompanha toda a instrução do processo civil, anotando e comentando os artigos da lei adjectiva que dizem respeito à Prova, tudo culminando com um completo e sugestivo Formulário.  

Impunha-se a edição de um trabalho votado à providência cautelar em seus diversos matizes à luz do actual Código de Processo Civil, em curso a partir da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho.Desde os procedimentos cautelares comuns, ditos inominados aos especificados.Nestes se passando em revista, todos quantos se encontram regulamentados na lei adjectiva: restituição provisória de posse, suspensão de deliberações sociais, alimentos provisórios, arbitramento de reparação provisória, arresto, embargo de obra nova e arrolamento.Sempre com especial enfoque no aspecto prático da matéria versada; seja, a par com a exposição, seja, em formulário próprio. Atualizado até à Lei n.º 40-A/2016, de 22/12

Neste trabalho de índole essencialmente prática, o autor acompanha na ação de simulação com processo comum, desde a petição inicial até ao seu final, passando pela contestação, o despacho saneador, o objeto do litígio e os temas da prova.A par deste percurso adjetivo, o autor focaliza-se ainda no direito substantivo referente à figura da simulação com a transcrição e comentário dos artigos n.º 286, n.º 406, n.º 559, n.º 798, nº 804 e n.º 806 do Código Civil.  

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram este Códigos Tributários. Surge, por isso, esta 27ª edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, 29 de dezembro, que, não fugindo à regra, vem introduzir extensas alterações de forma transversal neste título. Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho. A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

A publicação de cada novo Orçamento do Estado representa, invariavelmente, uma significativa alteração aos códigos fiscais e tributários. Já era esperado, portanto, que o Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, implicasse inúmeras mudanças aos conteúdos deste Fiscal – Edição Académica, o que justificava, por si só, a publicação desta 32.ª edição. Assim, para além de incluir as tabelas de retenção de IRS para 2024, esta obra contempla as alterações introduzidas aos seguintes diplomas:• Código do IRS e tabelas de retenção na fonte; • Código do IRC; • Código do IVA e listas I e II anexas ao mesmo; • Código do Imposto do Selo e tabela anexa; • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis;• Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; • Estatuto dos Benefícios Fiscais; • Código Fiscal do Investimento; • Lei Geral Tributária; • Código de Procedimento e de Processo Tributário; • Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro; • Regime Geral das Infrações Tributárias; • Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária Aduaneira;• Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Esperamos, com esta nova edição, voltar a disponibilizar a estudantes das mais variadas áreas do ensino superior, e também a profissionais no âmbito do Direito Fiscal e Tributário, uma obra que lhes mereça total confiança e que lhes seja da maior utilidade.

A presente edição destas Lições mantém quase intacta a estrutura discursiva e sistemática subjacente às edições anteriores. Apenas se procederam a alterações pontuais, embora não insignificantes, motivadas quer pelas contínuas intervenções normativas - que colocam os estudiosos em constante sobressalto científico -, quer pelas sempre úteis decisões jurisprudenciais, que continuam a ser ainda um dos mais valiosos substratos da obra. Tratando-se de um texto essencialmente para estudiosos, entende-se que não pode deixar de ser feito o adequado compromisso entre um enfoque doutrinário, tendencialmente mais abstrato e axiologicamente mais denso, e um enfoque baseado nos casos decididos, necessariamente mais concreto e que envolve uma natureza mais praxiológica.

As Lições de Finanças Públicas e Direito Financeiro correspondem às aulas da disciplina de Finanças Públicas na licenciatura em Direito, da Escola de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa. Estas foram revistas e atualizadas, apresentando um novo programa. Pensadas para alunos, estas Lições são úteis para todos os que queiram ficar com uma visão de conjunto sobre as matérias mais relevantes de Finanças Públicas. A sua leitura permitirá a compreensão dos principais momentos de evolução histórica da disciplina, bem como da organização e desenvolvimento da atividade financeira. Permitirá ainda um conhecimento geral sobre o Orçamento do Estado, o Tribunal de Contas e as Parcerias Público-Privadas, não deixando de abordar os constrangimentos orçamentais que a pertença à União Europeia implica.

A 8ª edição destas lições de Direito Económico, publicada 30 anos após a 1ª edição, continua, como as anteriores, a procurar corresponder às exigências da disciplina, quer quanto ao seu conteúdo, quer quanto às suas linhas orientadoras. Daí o relevo concedido à ordem jurídica da economia da União Europeia, bem como a domínios que assumem um papel decisivo neste quadro, como a regulação da concorrência e da cooperação entre empresas, do sistema monetário e financeiro, da qualidade, do ambiente e da informação e comunicação na economia digital. Na estruturação e no discurso adotados, refletem-se os propósitos antes de mais académicos e pedagógicos destas lições, buscando um equilíbrio entre densidade teórica, rigor informativo e capacidade de síntese. No entanto, houve também o intuito de construir um instrumento útil a todos quantos, nos meios jurídico, político, económico, empresarial e da comunicação social, sintam a necessidade de uma abordagem simultaneamente teórica e prática destas matérias.

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram qualquer coletânea de legislação fiscal.Surge, por isso, esta edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro.Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho.A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

Constitui objectivo deste livro fornecer aos alunos do 1º ciclo uma exposição das principais matérias versadas nas aulas. Nele são tratados os temas clássicos da teoria geral do direito fiscal e feita uma descrição do sistema fiscal português, a que acresce um capítulo sobre o "direito económico fiscal", novidade sem paralelo nos manuais de direito fiscal, e uma alusão ao direito penal fiscal. Após uma introdução a fixar o conceito de imposto e a delimitar o âmbito do direito fiscal, entra-se na correspondente teoria geral. Nela se trata da teoria geral do ordenamento jurídico-fiscal, cuidando, depois, da teoria geral da relação jurídica fiscal, em que se percorre a relação fiscal, a actividade administrativa fiscal e as garantias dos contribuintes. Em sede do sistema fiscal, além da sua evolução e estrutura, descreve-se a dinâmica dos impostos que integram a tributação do rendimento, do património e do consumo.

Dedução de IVA Liquidado Indevidamente - Afonso Arnaldo & Patrícias de Sousa Silva Implicações em IVA dos Ajustamentos de Preços de Transferência - Alexandra Martins Mind the VAT Gap: Análise e Reflexões sobre as Propostas de Alteração das Regras do IVA para a Era Digital - Amílcar Nunes, Catarina Anjo Balona & Isabel Santos Os Desafios do IVA na Era das Plataformas Digitais - Ana Moreira da Silva Erro na Autoliquidação do IVA em Serviços de Construção Civil - e Agora? - Catarina Belim A Revenda de Salvados pelas Empresas de Seguros – O Caso Generali Seguros - Conceição Gamito & Nídia Rebelo Venda de Carteiras de Crédito, Locação Financeira e IVA - Conceição Soares Fatela Reabilitação Urbana na Acepção do IVA: Nota Metodológica - Daniel S. de Bobos-Radu IVA, Salvados e o Recente Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia: A Salvação Possível - Guilherme Maria Muralha O IVA e a Transmissão de Benfeitorias - Isabel Vieira dos Reis & Martim Magalhães A Morte da Declaração do IVA - Isabella Barreto O Conceito de Finalidade Terapêutica e os Dispositivos Médicos - Joana Branco Pires & Rita Simão Os Preços Praticados e o Conceito de Organismo sem Finalidade Lucrativa em sede de IVA - Leonardo Marques dos Santos & Carlota Calçada Soares IVA nos Cancelamentos e No-Shows em Hotelaria - Manuel da Gama Quaresma Em que Medida pode o IVA Contribuir para uma Solução Concertada de Tributação de Robots? - Mariana Magalhães Rapoula O Quantum da Contraprestação no IVA e a Estrutura do Imposto: Algumas Reflexões - Miguel Correia Ainda Posso Pedir para Colocar o NIF ?: Questões sobre a Emissão de Segunda Via e Retificação de Faturas - Nuno de Oliveira Garcia & Maria Rita Nascimento A “Nova” Revisão Oficiosa e o “Atropelo” do Direito à Dedução de IVA - Raquel Montes Fernandes A Dedutibilidade do IVA nas Atividades de Investigação e Desenvolvimento - Serena Cabrita Neto, Liliana Piedade & Raquel Santos Ferreira IVA, Cessão de Créditos e Regularização de Imposto: Direito Europeu e Prática Nacional - Sérgio Vasques Regularizações de IVA – Provar para quê? - Susana Claro & Nicole Gomes da Silva